O que é cada tipo de empresa
MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é a forma mais simples de formalização empresarial para trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, que acrescentou o art. 18-A à LC nº 123/2006. Permite o exercício de atividades autorizadas com faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional no ano de abertura).
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual, regulado pelo art. 966 do Código Civil, é a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica em nome próprio, uma empresa sem sócios. Difere-se do MEI por não ter teto de faturamento previsto na LC 123/2006 (apenas o limite do regime tributário escolhido) e exigir registro na Junta Comercial. A responsabilidade é ilimitada, isso significa que não há separação jurídica entre os bens pessoais e os da empresa.
ME (Microempresa)
A Microempresa, definida no art. 3º, I, da LC nº 123/2006, é a sociedade ou empresário individual com receita bruta anual de até R$ 360.000,00. Não é, em si, uma natureza jurídica, mas um porte: qualquer Empresário Individual, LTDA ou SLU pode ser classificado como ME se cumprir o limite de faturamento. Veja quantas atividades a ME pode ter para entender as combinações permitidas de CNAEs.
EPP (Empresa de Pequeno Porte)
A EPP é o porte intermediário entre ME e grandes empresas, com receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, da LC 123/2006). Tem o mesmo tratamento societário da ME, mas com obrigações acessórias adicionais e tributação proporcional ao crescimento dentro dos anexos do Simples Nacional.
Sociedade Limitada (LTDA)
A LTDA é a forma societária mais utilizada no Brasil. Regulada pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, exige dois ou mais sócios e possui responsabilidade limitada ao capital social subscrito. Cada sócio responde apenas pelo valor de sua quota, salvo casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). O ato constitutivo é o Contrato Social, registrado na Junta Comercial.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que acrescentou o art. 1.052, §§1º e 2º, ao Código Civil. Mantém os benefícios da LTDA, com um único sócio e responsabilidade limitada. Substituiu a EIRELI, extinta pela Lei nº 14.382/2022, com a vantagem de não exigir capital social mínimo. Acesse mais detalhes sobre o capital social antes de constituí-la.
Comparativo entre MEI, ME e LTDA
A tabela a seguir resume as principais diferenças entre as opções mais procuradas:
- MEI: 1 titular; faturamento até R$ 81 mil; responsabilidade ilimitada; tributação fixa pelo DAS MEI; dispensa de contabilidade.
- EI: 1 titular; sem teto previsto na LC 123/2006; responsabilidade ilimitada; tributação pelo regime escolhido; obrigatório contabilidade.
- SLU: 1 sócio; sem teto societário; responsabilidade limitada ao capital; tributação pelo regime escolhido; obrigatório contabilidade.
- LTDA: 2 ou mais sócios; sem teto societário; responsabilidade limitada; tributação pelo regime escolhido; obrigatório contabilidade.
- ME (porte): aplicável a EI, SLU ou LTDA com receita até R$ 360 mil; pode optar pelo Simples Nacional.
- EPP (porte): aplicável a EI, SLU ou LTDA com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; pode optar pelo Simples Nacional.
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Como decidir entre MEI, ME e LTDA
A escolha do tipo certo depende, em essência, de cinco fatores:
1. Faturamento esperado
Se o faturamento anual previsto for inferior a R$ 81.000,00, comece como MEI. Acima desse valor e até R$ 360.000,00, opte por ME. Entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, EPP. Acima disso, o regime aplicável passa a ser Lucro Presumido ou Lucro Real, em LTDA ou SLU.
2. Número de sócios
Sem sócios: opte por MEI (até R$ 81 mil), EI (responsabilidade ilimitada) ou SLU (responsabilidade limitada). Com dois ou mais sócios: a LTDA é a forma natural, conforme o art. 1.052 do Código Civil.
3. Responsabilidade patrimonial
Se a atividade envolver risco de dívidas significativas (operações de crédito, contratos públicos, ações trabalhistas), prefira modelos com responsabilidade limitada (LTDA ou SLU). MEI e EI expõem o patrimônio pessoal.
4. Atividade econômica
Nem toda atividade é permitida ao MEI. Profissões regulamentadas (advocacia, engenharia, medicina) e atividades vedadas pela LC 123/2006 exigem natureza jurídica distinta, em geral LTDA ou SLU enquadrada no Simples Nacional ou em outro regime, conforme estudo realizado por uma contabilidade digital especializada.
5. Tributação
Cada porte tem combinações próprias de regime tributário. MEI possui tributação fixa pelo DAS MEI. ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional (LC 123/2006), Lucro Presumido (art. 13 da Lei nº 9.249/1995) ou Lucro Real. A análise quantitativa de margem, despesas e folha define a melhor opção.
Da abertura à operação: o que muda em cada modelo
Independentemente do tipo escolhido, todos os modelos exigem inscrição no CNPJ, cadastro estadual e municipal (quando aplicável) e emissão do Cartão CNPJ. Os procedimentos práticos variam:
- MEI: formalização gratuita pelo Portal do Empreendedor, com login gov.br. Veja como abrir MEI em 2026 e o que fazer depois da abertura;
- EI, LTDA e SLU: abertura na Junta Comercial via gov.br/Redesim, com Contrato Social ou Requerimento de Empresário. Consulte o passo a passo de como abrir CNPJ;
- Nomenclatura: a razão social é o nome registrado em juntas e órgãos públicos; o nome fantasia é a marca pela qual a empresa se apresenta ao público.
Como migrar entre os tipos
O empreendedor pode, ao longo da vida da empresa, alterar o tipo escolhido conforme o crescimento:
- MEI → ME: quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000,00, com desenquadramento automático e abertura de Empresário Individual, SLU ou LTDA;
- ME → EPP: ao ultrapassar R$ 360.000,00, mediante alteração contratual na Junta Comercial;
- EPP → fora do Simples: quando ultrapassar R$ 4.800.000,00, com migração obrigatória para Lucro Presumido ou Real;
- EI → SLU: conversão para limitar a responsabilidade patrimonial, mediante alteração no Registro Público de Empresas Mercantis.
Antes de qualquer migração, recomenda-se consulta à Situação Cadastral do CNPJ para confirmar regularidade fiscal e cadastral.
Reforma Tributária e a escolha do tipo de empresa
A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela LC nº 214/2025, mantém as naturezas jurídicas vigentes (EI, LTDA, SLU), mas introduz os novos impostos CBS e IBS. A escolha do tipo certo agora exige análise não apenas do regime atual, mas também da estratégia da empresa para a tributação plenamente vigente em 2033.
Conclusão: escolha hoje, mas pense no amanhã
A decisão entre MEI, ME ou LTDA não é apenas burocrática: define a tributação, o nível de proteção patrimonial e o limite de crescimento da empresa. Em geral, MEI funciona como porta de entrada da formalização; ME e EPP combinam-se com SLU ou LTDA conforme número de sócios; e LTDA, com mais de um sócio, é o instrumento clássico para negócios mais complexos.
Manter uma contabilidade digital especializada desde o primeiro dia garante a escolha correta do tipo, a opção certa entre os regimes tributários, o registro adequado do Contrato Social e a migração tempestiva entre modalidades sempre que o negócio crescer.
Da escolha do tipo à apuração mensal: a Razonet ao seu lado
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