O que é Microempresa (ME) e como abrir?

Abrir uma Microempresa (ME) é o passo natural para quem superou o limite do MEI ou precisa de uma estrutura mais profissional para crescer. Neste guia, você vai entender o que é ME, as diferenças para MEI e EPP, como escolher CNAE e natureza jurídica (SLU/LTDA) e seguir, sem tropeços, o passo a passo de abertura. Também trazemos critérios para escolher o regime tributário (Simples × Presumido × Real) e alertas que evitam retrabalho e indeferimentos.

O que é Microempresa (ME)

Uma Microempresa (ME) é uma empresa com receita anual de até R$ 360.000,00, registrada como pessoa jurídica e regulamentada pelo Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Esse tipo de empresa tem um porte pequeno, o que significa que ela pode contar com benefícios fiscais, menos burocracia e custos mais baixos em comparação com empresas maiores.

Além da Microempresa (ME), existem também outros dois tipos de empresas com diferentes faixas de faturamento:

• EPP (Empresa de Pequeno Porte): Vai de R$ 360.000,01 até R$ 4,8 milhões de receita anual. As EPPs têm mais obrigações fiscais do que as MEs, mas ainda podem se beneficiar de um regime tributário simplificado, como o Simples Nacional.
• MEI (Microempreendedor Individual): É uma categoria para empresas com limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, com regras simplificadas e benefícios exclusivos, mas com algumas limitações, como o número máximo de empregados e tipos de atividades permitidas.

Por que isso é importante?

O porte da sua empresa (ME, EPP ou MEI) tem um grande impacto em diversos aspectos do seu negócio, como:

• Benefícios fiscais: Empresas menores, como a Microempresa (ME), podem se beneficiar de um regime tributário mais simples, como o Simples Nacional, que unifica vários impostos em um único pagamento e oferece impostos mais baixos.
• Obrigações fiscais e burocráticas: O porte da empresa também determina a quantidade de obrigações fiscais e a burocracia que ela precisa enfrentar. Empresas menores têm menos obrigações e uma gestão mais simples.
• Regime tributário: O regime tributário escolhido vai influenciar diretamente a carga tributária da empresa. Por exemplo, a Microempresa (ME) pode optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação simplificado e mais vantajoso para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, o que facilita o pagamento de impostos.

Saber em qual categoria a sua empresa se encaixa é fundamental para planejar o crescimento e escolher o melhor regime tributário, além de garantir que você esteja em conformidade com a legislação fiscal.

Limites de faturamento e efeitos práticos

Uma Microempresa (ME), com faturamento anual de até R$ 360.000,00, tem acesso ao Simples Nacional, que oferece uma série de vantagens, como menor burocracia e custos mais baixos em comparação com outros regimes tributários. Esse regime unifica o pagamento de impostos, simplificando a gestão fiscal e permitindo que a empresa foque no seu crescimento.

Além disso, os custos com tributos são proporcionais à receita, o que facilita o planejamento financeiro. No entanto, quando o faturamento da empresa se aproxima ou ultrapassa esse limite de R$ 360.000,00, ela precisa migrar para a categoria de Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possui regras fiscais mais rígidas e, consequentemente, uma carga tributária maior. Por isso, quando uma Microempresa está perto de atingir esse teto, é importante reavaliar o regime tributário escolhido.

Dependendo do CNAE da empresa e da sua margem de lucro, o Simples Nacional pode deixar de ser o regime mais vantajoso, sendo necessário considerar outras opções de tributação que melhor se adaptem à nova realidade fiscal da empresa.

Quando Migrar de MEI para ME ou de ME para EPP

A migração de MEI para ME acontece quando sua empresa ultrapassa o limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual, ou quando você precisa contratar mais de um empregado ou realizar atividades com um CNAE não permitido para o MEI. A transição de ME para EPP ocorre quando o faturamento ultrapassa R$ 360.000,00 por ano. Isso significa que sua empresa cresce e exige mais complexidade tributária e fiscal.

Atenção: Se sua empresa está chegando perto desses limites, é importante se planejar com antecedência. Isso inclui revisar novos contratos, a necessidade de emissão contínua de notas fiscais e a obtenção de licenças específicas para sua área de atuação, para evitar surpresas e garantir uma migração tranquila. Para isso, fale com a nossa equipe para podermos te ajudar em todo o processo.

Natureza jurídica para começar (SLU × LTDA) e responsabilidade

Ao escolher a natureza jurídica da sua empresa, você define a estrutura e a responsabilidade dos envolvidos. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é ideal para quem quer abrir uma empresa sozinho, sem a necessidade de sócios ou capital mínimo. Essa opção protege o patrimônio pessoal do empresário, ou seja, em caso de dívidas, os bens pessoais ficam protegidos, a menos que haja fraude. Já a Sociedade Limitada (LTDA) envolve dois ou mais sócios, e o capital e as responsabilidades são divididos entre eles, o que ajuda a distribuir os riscos e facilita a gestão.

Impacto do CNAE na tributação e nas licenças

A escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é fundamental, pois ele influencia diretamente a tributação, as licenças necessárias (como sanitária, ambiental e dos bombeiros) e até o tipo de nota fiscal (NFS-e ou NF-e) que sua empresa poderá emitir. Um erro no CNAE pode resultar em indeferimento do registro ou autuações fiscais. Por isso, é essencial que você defina corretamente a atividade principal e as atividades secundárias que realmente serão exercidas, garantindo que sua empresa esteja em conformidade e evite problemas no futuro.

Exemplo: Se você abrir uma loja de roupas e escolher o CNAE de comércio de produtos alimentícios, além de não conseguir emitir a nota fiscal correta, poderá ter problemas para obter as licenças necessárias, como a de vigilância sanitária, e sua empresa poderá ser autuada.

Passo a passo para abrir uma Microempresa (ME)

Abrir uma ME envolve uma sequência lógica de validações, registros e ativações. Seguindo este roteiro, você reduz indeferimentos e já nasce com nota fiscal liberada e regime tributário parametrizado. Porem ainda assim é ressaltar que você deve sempre fazer isso acompanhado de um contador, caso essa realmente seja essa necessidade, você pode contar com os nossos serviços de contabilidade para fazer todo o processo de abertura de empresa para você.

1) Planejamento e definição jurídica

• Natureza jurídica: SLU (sem sócios) ou LTDA (com sócios).
• CNAE(s): escolha 1 principal e cadastre apenas secundários que você realmente vai usar.
• Endereço: verifique se no local desejado é permitida as atividades que você vai exercer (comércio, serviços, cozinha, oficina etc.).
• Nome empresarial e fantasia: confira disponibilidade na Junta.

Dica do especialista da Razonet: alinhe CNAE ↔ licenças e o tipo de nota (NFS-e ou NF-e) antes de registrar. Evita retrabalho.

2) Consulta de Viabilidade (Prefeitura)

Cheque zoneamento, restrições de ruído/horário, exigência de estacionamento e fluxo de carga/descarga. Se o ponto não for viável, troque o endereço antes de seguir.

3) Contrato/ato constitutivo

• SLU/LTDA: defina capital, administração, atividades e cláusulas de entrada/saída de sócios.
• Inclua endereço, objeto social e quadro societário (se houver).

4) Junta Comercial + Redesim/DBE (CNPJ)

Após a aprovação da viabilidade, realize o DBE no Redesim. Assim que o DBE for aprovado, efetue o requerimento eletrônico na Junta Comercial e efetue o pagamento da taxa correspondente. Em seguida, redija o contrato social e protocole-o na Junta Comercial por meio do portal gov.br. Após a aprovação, o CNPJ será emitido e o contrato social registrado.

5) Inscrições municipal/estadual

• Inscrição Municipal (ISS/NFS-e): necessária para serviços.
• Inscrição Estadual (ICMS/NF-e): necessária para comércio/indústria (e alguns serviços de comunicação/transporte).

6) Licenças e alvarás

• Alvará de Funcionamento, Bombeiros (AVCB/CLCB), Vigilância Sanitária, Ambiental (quando aplicável). 
• Algumas cidades liberam alvará provisório até a vistoria.

7) Certificado digital e emissores

• A1 (arquivo, 1 ano) ou A3 (token/cartão).
• Cadastre e teste os emissores: NFS-e (prefeitura) e/ou NF-e (SEFAZ).

8) Opção pelo regime tributário

• Avalie Simples × Presumido × Real com base em margem, Fator R (se serviço) e créditos.
• Se optar pelo Simples, cumpra a janela legal (jan/empresas em atividade; regra 30/60 dias para início de atividade) e ajuste o PGDAS-D.

9) Rotina inicial de compliance

• Calendário fiscal, folha/eSocial (se houver), controle de RPS, conciliação bancária e backup de XML/DANFSe.
• Monte um dossiê com: Cartão CNPJ, inscrições, licenças, certificados e manuais de emissão.

Custos e prazos para abrir uma Microempresa (ME)

Os valores e tempos variam por estado e município, mas dá para planejar com segurança se você conhece os principais componentes.

Prazos médios (visão realista)

• Junta + CNPJ (Redesim): em estados mais integrados, 1–3 dias úteis; onde há etapas presenciais ou múltiplas análises, 15–30 dias.
• Licenças (alvará, Visa, Bombeiros): dependem de zoneamento, documentação técnica e agenda de vistoria.
• Contexto histórico: já levou até 60 dias em cenários menos digitalizados; houve avanço, mas não zere o risco de atrasos quando houver obra, adequações ou conselhos de classe.

Quanto custa (componentes típicos)

Os números abaixo são referenciais e podem mudar por UF/município/atividade. Sempre confira a tabela de taxas local.

*Estimativa consolidada na pesquisa-base para Junta/abertura; demais itens variam conforme atividade e cidade.

Dica do especialista da Razonet: inclua 10–20% de folga no orçamento para ajustes de projeto, taxas adicionais e reprotocolos.

E trate licenças críticas (Visa/Bombeiros) antes de fechar ponto comercial.

FAQs — Microempresa

1) O que é Microempresa (ME)?

Pessoa jurídica enquadrada pela LC 123/2006, com limite anual de receita e acesso a regime e obrigações simplificados.

2) Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

MEI tem limite e atividades restritas; ME é o passo seguinte (mais flexível); EPP tem teto maior de faturamento.

3) Preciso ser ME para emitir nota para empresas?

Não necessariamente, mas a ME facilita contratos maiores, equipe e emissão contínua de NFS-e/NF-e.

4) Quanto custa abrir uma ME?

Varia por UF/município: taxas da Junta, eventuais licenças, e-CNPJ e contador. Planeje o pacote completo.

5) Qual natureza jurídica escolher: SLU ou LTDA?

SLU (um sócio) simplifica; LTDA permite sociedade. Ambas com responsabilidade limitada.

6) Como escolher o CNAE certo?

Mapeie atividades reais e o impacto em licenças e Simples (anexos).

7) ME pode optar pelo Simples?

Sim, se não houver vedações e respeitando os prazos após o CNPJ.

8) O que é Fator R?

Regra do Simples para serviços que pode mover de Anexo V → III conforme folha/RBT12.

9) Preciso de inscrição municipal/estadual?

Serviços: municipal (CCM/NFS-e). Comércio/indústria: também estadual (IE/NF-e).

10) Quais licenças são comuns?

Alvará, Vigilância Sanitária, Bombeiros (AVCB/CLCB), Ambiental e Conselhos quando aplicável.

11) Posso usar endereço residencial?

Depende do zoneamento (verifique na viabilidade).

12) Em quanto tempo abro a ME?

De dias a semanas, conforme Junta, licenças e qualidade dos documentos.

13) Preciso de e-CNPJ?

Recomendado para NFS-e/NF-e e acesso a portais (e-CAC, prefeitura).

14) Vale a pena começar com contabilidade?

Sim. Contabilidade digital padroniza documentos, prazos e escolha de regime com menos erros (e gera trilha de auditoria desde o dia 1).

15) Dá para tocar tudo sozinho?

Possível, mas processos, licenças e regime exigem precisão. Por isso nunca deixe de falar com um contador para te orientar em todo o processo.