Termos de Uso

Estes Termos de Uso (Termos) regulam o uso do serviço (Serviço) oferecido pela RAZONET CONTABILIDADE LTDA ME (Razonet), CNPJ 26.341.030/0001-55, com sede em Joaçaba/SC. Ao utilizar o Serviço, você (Usuário) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da Razonet. 

1. Objeto do Contrato

A Razonet oferece os seguintes serviços:

Serviços Contábeis:

• Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
• Emissão de balancetes;
• Elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis obrigatórias, como DRE, DMPL, DFC e Notas Explicativas;
• Emissão de relatórios de faturamento;
• Transmissão das declarações: Sped Contábil e ECF.
• Importação de dados fiscais e contábeis enviados pelo Usuário via aplicativo.

Serviços Fiscais:

• Emissão da Guia de MEI/Simples.
• Lançamentos/importação de notas fiscais de entradas e saídas.
• Entrega de declarações:DEFIS; SINTEGRA; DESTDA; SPED CONTRIBUIÇÕES; SPED FISCAL; DASN; DIME; GIA; DMED; EFD REINF; DMOB; DME; Livro Eletrônico de ISS; DMD; DIEF; REDF.
• Emissão da Guia de Diferencial de Alíquota;
• Emissão da Guia de ISS;
• Emissão da Guia de ICMS;
• Emissão do DARF impostos federais;
• Orientações de alíquotas;
• Orientação tributária de como emitir nota;
• Liberação de acesso na prefeitura para emissão de NFSE;
• Liberação para emissão de nota fiscal na SEFAZ;
• Orientação de tributação na venda de produtos.

Serviços de Departamento Pessoal:

• Admissões, folhas de pagamento (mensais e décimo terceiro salário), férias, afastamentos e rescisões;
• Declarações trabalhistas (CAGED, RAIS, DIRF, GFIP, CAT, DCTF-WEB, EFD-REINF, E-SOCIAL);

Serviços Societários:

• Abertura, alteração e baixa de empresas;
• Pedido de inclusão no Simples Nacional;
• Inscrição estadual e registro de contratos nas Juntas Comerciais.

Serviços Não Inclusos nos Planos da Razonet:

• IRPF;
• Análises Financeiras;
• Consultorias sobre empréstimos e dívidas;
• Terceirização ou quarteirização para outros contadores;
• Valuation;
• Declaração do IBGE;
• Emissão de DECORE;
• Cadastro de contas em bancos;
• Prestação de serviços presenciais, tais como: idas à Caixa Federal, Seguro Desemprego, Previdência Social, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, cartórios, Prefeituras, etc.;
• Emissão de notas fiscais pelo cliente e arquivo de documentos físicos para o cliente;
• Contabilidade de Produtor Rural;
• Processos de Licitações;
• Controle de estoque;
• Planejamento Tributário;
• Contato com o antigo contador;
• Elaboração de laudos trabalhistas, serviços de segurança e medicina do trabalho em geral;
• Agendamento de exames;
• DISO, CNO, CAEPF;
• Cálculos de empregados não registrados;
• Cálculos trabalhistas para processos judiciais;
• Habilitação em SISCOMEX e SISCOSERV;
• Cadastros e habilitações em órgãos de classe (OAB, CRM, CRA, CREA, etc.);
• Alvarás e licenciamentos (funcionamento, municipais, bombeiros, vigilância sanitária);
• Regularização de pendências de períodos anteriores a nossa responsabilidade contábil.

⚠️ Vale ressaltar que a Razonet não paga os impostos para os clientes, o serviço é de gerar e enviar a guia, mas o pagamento deve ser feito pelo Usuário. 

Regularizações e serviços avulsos: 

A regularização de empresa é o processo de formalizar e ajustar todas as atividades e documentos de uma empresa de acordo com as exigências legais, fiscais, contábeis e operacionais dos órgãos competentes, como a Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura.

Na Razonet, a regularização de empresas é feita de forma personalizada, negociada diretamente com o setor comercial. As pendências da empresa são analisadas para elaborar um orçamento, que o cliente pode aprovar ou recusar.

Durante esse processo, ações que não fazem parte dos planos oferecidos pela Razonet podem ser incluídas, conforme necessário. A regularização também pode ser contratada de forma parcial, focando apenas em uma etapa ou parte específica do processo. 

São exemplos de serviços avulsos: 

• Serviços como Certificação Digital, alterações contratuais e habilitação de Inscrição Estadual são vendidos separadamente para contratantes que não optarem pelo plano Simples Premium:
• Certificado digital e-CPF;
• Certificado digital e-CNPJ;
• Alterações contratuais (exceto São Paulo) sem incluir taxas da Junta Comercial e certificado e-CPF;
• Alterações contratuais em São Paulo com taxas da Junta Comercial e certificado e-CPF inclusos;
• Alteração de MEI no Portal do Empreendedor;
• Habilitação de Inscrição Estadual (não vinculada a processo de abertura ou alteração contratado anteriormente) terá seu valor definido conforme orçamento e complexidade.

2. Planos

A Razonet oferece pacotes de serviços, incluindo:

2.1. Planos MEI e Simples:

Planos Simples:

Os serviços inclusos no plano Simples Start são:

• Abertura de empresa (constituição)
• Atendimento
• Contabilidade
• Emissor de até 3 NF mensal
• Envio de declarações acessórias
• Envio de Guias de Impostos
• Certificado Digital e-CNPJ
• Monitor de Pendências
• Os serviços inclusos no plano Simples Plus são: 
  Abertura de empresa (constituição)
• Atendimento
• Contabilidade
• Emissor de notas
• Envio de declarações acessórias
• Envio de Guias de Impostos
• Certificado Digital e-CNPJ
• Departamento Pessoal
• Monitor de Pendências

Os serviços inclusos no plano Simples Premium são: 

• Abertura de empresa (constituição)
• Atendimento
• Contabilidade
• Emissor de notas
• Envio de declarações acessórias
• Envio de Guias de Impostos
• Certificado Digital e-CNPJ
• Departamento Pessoal
• Alterações Contratuais
• Alvarás.
• Monitor de Pendências

Os serviços inclusos no Plano MEI Start são: 

• Abertura de empresa (constituição)
• Atendimento
• Contabilidade
• Envio de declarações acessórias
• Envio de Guias de Impostos
• Certificado Digital e-CNPJ
• Monitor de Pendências

Os serviços inclusos no plano MEI Plus são: 

•  Abertura de empresa (constituição)
• Atendimento
• Contabilidade
• Emissor de notas
• Envio de declarações acessórias
• Envio de Guias de Impostos
• Certificado Digital e-CNPJ
• Departamento Pessoal
• Alteração de MEI
• Monitor de Pendências

3. Obrigações e responsabilidades do Usuário e da Razonet:

O Usuário deve preencher corretamente as informações no aplicativo da Razonet, conforme os prazos:

a) Enviar as variáveis da folha de pagamento até o dia 1º de cada mês;

b) Encerrar a folha de pagamento até o dia 1º de cada mês;

c) Enviar as notas fiscais de compra e venda até o dia 12 de cada mês;

d) Encerrar o Cofre de Documentos Fiscais até o dia 12 de cada mês;

e) Enviar as despesas até o dia 12 de cada mês;

f) Enviar os extratos bancários até o dia 12 de cada mês.

O não envio das informações dentro dos prazos estabelecidos resultará na não entrega das obrigações contábeis, sendo o Usuário responsável por eventuais multas ou juros.

Caso as informações sejam entregues no prazo, a Razonet será responsável por enviar as obrigações contábeis dentro dos prazos legais.

O usuário deve preencher com precisão os formulários de constituição, alteração e baixa de empresas enviados pelo setor societário.

O Usuário deve possuir um certificado digital do tipo A1 válido, item essencial para que a Razonet possa realizar as operações com segurança e rapidez.

O Usuário é responsável por qualquer falta de entrega ou envio incorreto dos dados necessários para a realização das operações.

Para que a Razonet faça a implantação do saldo contábil descrito anteriormente, o Usuário deve fornecer todos os dados necessários.

Se os documentos ou dados não forem enviados, a Razonet não fará a implantação do saldo contábil.

O Usuário está ciente da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, que trata sobre lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.445/13.

Antes do encerramento do exercício social, o Usuário deve fornecer à Razonet a Carta de Responsabilidade da Administração.

Após receber as informações necessárias, a Razonet se responsabiliza totalmente pelos serviços técnicos que se comprometeu a prestar, assim como pelas orientações fornecidas.

As orientações fornecidas pela Razonet devem ser seguidas pelo Usuário, isentando a Razonet de qualquer responsabilidade pelas consequências do não cumprimento dessas orientações.

A Razonet disponibilizará documentos, guias e demais serviços descritos neste contrato por meio do aplicativo chamado Razonet.

As multas decorrentes do atraso na entrega das obrigações previstas neste contrato, ou resultantes de falhas ou não execução dos serviços por parte da Razonet, serão de sua responsabilidade, independentemente de qualquer seguro de responsabilidade civil.

Ambas as partes são responsáveis por seguir as regras aplicáveis à política de privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4. Honorários

Os honorários contábeis serão cobrados conforme as regras dos planos vigentes e os prazos de contratação escolhidos pelo Usuário.

O vencimento padrão das mensalidades é dia 11 de cada mês, podendo ser alterada esta data mediante solicitação previa do Usuário.

Nos planos SIMPLES PLUS e SIMPLES PREMIUM, o valor mensal cobre até 3 folhas de pagamento por mês, que podem incluir pró-labore, empregado CLT, RPA ou autônomos. A partir da quarta folha, será cobrado um adicional de R$ 80,00 por folha. Esse valor será descontado proporcionalmente em caso de rescisão.

Não há cobrança adicional para o Encerramento do Balanço Patrimonial e demais obrigações anuais, por isso, são 12 mensalidades ao ano e não 13.

Serviços extraordinários não incluídos no contrato, mas que sejam necessários ou solicitados pelo Usuário, serão cobrados à parte, com preços acordados previamente.

O recálculo da primeira guia de impostos enviada ao Usuário é gratuito, porém, a partir do segundo recálculo de guias como DAS, parcelamentos, ICMS, ISS retido, taxas de junta comercial, DAE-MEI, GRF, IRRF, GPS, DCTF-INSS, entre outros, será cobrado R$ 20,00 por guia.

Os serviços são pré-pagos, e o pagamento da primeira mensalidade formaliza a vigência do contrato.

A opção de pagamento antecipado é de responsabilidade exclusiva do Usuário e não pode ser cancelada antes do término do período contratado:

• Plano mensal: contrato mínimo de 1 mês;
• Plano Semestral: contrato mínimo de 6 meses;
• Plano Anual: contrato mínimo de 12 meses.

Se o Usuário que optou por um plano antecipado solicitar o cancelamento dos serviços contábeis antes do término do contrato, os serviços continuarão até o fim do período contratado, sem reembolso dos valores pagos antecipadamente.

Caso o Usuário contrate a abertura de empresa ou alteração contratual e, durante o processo, solicite alterações que demandem refazer etapas já concluídas, estará sujeito ao pagamento de uma Taxa de Retrabalho adicional, cujo valor será definido pela Razonet conforme a complexidade e tempo necessário para as novas etapas.

As formas de pagamento aceitas são: Cartão de crédito, boleto e PIX, sendo escolhida a modalidade pelo Usuário no momento da contratação dos serviços.

A forma de pagamento pode ser alterada a qualquer momento mediante notificação prévia do Usuário à Razonet.

Os valores serão reajustados anualmente com base no índice IPCA.

5. Início da Competência:

Os serviços contratados são pré-pagos. Isso significa que a Razonet começa a prestar os serviços a partir do momento em que o primeiro pagamento é realizado pelo Usuário.

É importante destacar que o envio das guias de impostos segue um cronograma específico, que será descrito abaixo.

O fato gerador de cada imposto acontece no mês em que os serviços são prestados. Por exemplo, se a primeira mensalidade for paga em janeiro, ao longo desse mês a empresa emitirá notas fiscais, prestará serviços, e essas atividades serão os fatos geradores dos impostos. Os impostos gerados em janeiro terão vencimentos em fevereiro, conforme as datas descritas a seguir:

Guia do Simples: Enviada até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 20.

Guia do MEI: Enviada até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 20.

PIS: Enviado até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 25.

COFINS: Enviado até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 25.

CSLL: Enviado até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 30 ou 31.

ICMS antecipado e Diferencial de alíquota: Enviado até o dia 15 ou 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 15 ou 20.

IRPJ: Enviado até o dia 18 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 30 ou 31.

FGTS: Enviado até o dia 6 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 7.

INSS: Enviado até o dia 6 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 20.

IRRF: Enviado até o dia 6 do mês subsequente ao fato gerador, com vencimento no dia 20.

Se a empresa contratar a Razonet no dia 01/01, por exemplo, a guia do Simples será enviada até o dia 18/02, referente aos serviços prestados em janeiro. A guia do dia 20/01, no entanto, se refere ao mês de dezembro do ano anterior e não será de responsabilidade da Razonet.

Caso o Usuário tenha pendências contábeis ou fiscais anteriores à data de início da prestação dos serviços pela Razonet, esses serviços serão considerados extras e negociados à parte entre as partes. Regularizações fiscais, contábeis e de RH referentes a períodos anteriores ao contrato não fazem parte do escopo deste contrato e terão valores acordados separadamente.

6. Inadimplemento:

Em caso de atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de 0,03% ao dia e multa de 2% após o vencimento.

O não pagamento dos honorários por mais de 15 dias poderá resultar no cancelamento dos serviços e na rescisão do contrato por motivo justificado, liberando a Razonet de qualquer responsabilidade a partir da data de rescisão.

O atraso no pagamento pode resultar na rescisão automática dos serviços e suspensão do acesso ao sistema.

7. Vigência e Rescisão

Este contrato é por tempo indeterminado e entra em vigor a partir da data do primeiro pagamento, podendo ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes.

Se o Usuário tiver optado por um PLANO ANTECIPADO e solicitar o cancelamento dos serviços contábeis, a rescisão será efetivada apenas ao final do período do PLANO ANTECIPADO, respeitando o prazo mínimo de contrato escolhido:

Plano Semestral: contrato mínimo de 6 meses;

Plano Anual: contrato mínimo de 12 meses.

O Usuário não pode optar por reduzir o plano contratado antes de um período de 6 meses (downgrade de plano só depois de 6 meses de vigência). 

Para iniciar o processo de cancelamento, basta que a vontade seja expressa por meio de uma comunicação eficaz, utilizando os canais já estabelecidos entre as partes para envio de orientações, documentos e guias.

A Razonet se compromete a entregar ao Usuário os arquivos de dados contábeis, fiscais e/ou arquivos eletrônicos, exclusivamente através do aplicativo Razonet, após o cancelamento do contrato entre as partes.

Ao contratar os serviços da Razonet, o Usuário reconhece que o prazo mínimo do contrato será determinado pela duração escolhida no momento da contratação.

Se o Usuário optar por contratar os serviços por 6 (seis) meses, o prazo mínimo do contrato será de 6 (seis) meses a partir da data de início.

Se o Usuário optar por contratar os serviços por 12 (doze) meses, o prazo mínimo do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de início.

O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do contrato antes do prazo estabelecido, enviando uma notificação via APP à Razonet, contudo, em caso de rescisão antecipada, os valores referentes ao período restante do contrato não serão devolvidos ou reembolsados ao Usuário.

8. Proteção de Dados

Este contrato de prestação de serviços seguirá todas as regras e critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018. Fica proibido o uso, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais, operacionais ou comerciais obtidas durante a prestação de serviços para qualquer finalidade diferente da contratada, mesmo após o término do contrato.

Ambas as partes declaram que têm conhecimento pleno da LGPD (Lei 13.709/2018) e estão preparadas para cumprir as normas estabelecidas, tanto atuais quanto futuras, pela lei e pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O Usuário (Controlador de dados) autoriza o tratamento e armazenamento de seus dados, desde que necessários para o cumprimento deste contrato, sendo responsabilidade da Razonet (Operadora de dados) garantir a proteção dos dados conforme as normas vigentes.

A Razonet usará um sistema contábil terceirizado (suboperador) para realizar os procedimentos contábeis, fiscais e de departamento pessoal. Isso implica no armazenamento de dados em um banco de dados privado e protegido, de responsabilidade de um software terceirizado.

O Usuário tem ciência dessa metodologia e autoriza a Razonet a seguir este procedimento. A Razonet, por sua vez, mantém contratos com seus suboperadores que garantem o cumprimento da LGPD.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados neste contrato, a Razonet deve notificar o Usuário imediatamente, informando:

A descrição dos dados pessoais afetados;

Informações sobre os titulares envolvidos;

Medidas técnicas e de segurança adotadas para proteger os dados, respeitando os segredos comerciais e industriais;

Os riscos relacionados ao incidente;

Motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata; e

As medidas que foram ou serão adotadas para minimizar os efeitos do incidente.

O descumprimento da LGPD resultará em sanções correspondentes, sendo devidos perdas e danos caso haja prejuízo decorrente da infração.

9. Uso do Serviço

- O Usuário deve manter a confidencialidade de sua senha e não pode compartilhar a conta;

- O sistema da Razonet é protegido por direitos de propriedade intelectual.

10. Disposições Gerais

Ao fazer o download do aplicativo da Razonet em seu smartphone e cadastrar seus dados, o Usuário autoriza expressamente o uso do WhatsApp como meio de comunicação, reconhecendo que esta é a única forma de comunicação entre as partes autorizada por este contrato.

O serviço oferecido integra o aplicativo móvel e web chamado Razonet, que é destinado exclusivamente a Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme a legislação brasileira vigente. O escopo é a prestação de serviços de contabilidade.

Para acessar a Razonet, é necessário criar uma conta, que pode ser utilizada diretamente no navegador web ou no aplicativo móvel, disponível apenas para sistemas Android e iOS.

O Usuário é totalmente responsável por garantir que dispõe de um equipamento adequado e atualizado, além de conexão à internet, para acessar o serviço.

Os registros de acesso serão armazenados por 6 (seis) meses, conforme a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O Usuário não pode copiar, modificar, comercializar, distribuir, tentar acessar o código-fonte ou realizar qualquer atividade não autorizada no sistema da Razonet, sob pena de rescisão do contrato e de responsabilidade civil e criminal.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas à Razonet no cadastro ou em qualquer outro momento são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e protegida.

O Usuário não pode utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados e concorda em seguir todas as leis, regras e normas aplicáveis ao uso do serviço.

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e concorda em não vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta ou qualquer direito associado.

A Razonet proíbe a criação de contas para terceiros, e o Usuário concorda em não criar uma conta para outra pessoa além dele mesmo.

O Usuário concorda que a Razonet não é responsável por nenhum conteúdo postado por ele e não tem a obrigação de monitorar, editar ou remover as informações fornecidas unilateralmente pelo Usuário.

Ao acessar ou usar o serviço, o Usuário declara que suas atividades são legais em todas as jurisdições de onde acessa o serviço.

O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" e conforme estiver disponível.

O sistema que integra o serviço pode passar por atualizações, modificações, manutenções ou interrupções. A Razonet pode incluir ou remover funcionalidades, suspender ou cancelar o serviço, e notificará o Usuário através do aplicativo e pelo WhatsApp.

A Razonet não se responsabiliza por falhas operacionais, especialmente aquelas causadas por terceiros não autorizados a utilizar o sistema.

O Usuário é responsável por recolher todos os tributos relacionados ao seu negócio e por gerar as notas fiscais necessárias, assumindo a responsabilidade em caso de práticas ilegais, como a "venda fria".

A Razonet não será responsabilizada por multas decorrentes de prazos perdidos ou por erros no cadastro de informações feitas pelo Usuário.

O Usuário é responsável por qualquer erro no preenchimento das informações necessárias para o processamento de dados, sendo ele mesmo quem insere os dados no sistema.

A Razonet não se destina a ser um serviço de backup ou armazenamento de dados, e é responsabilidade do Usuário guardar todas as informações lançadas no sistema.

A Razonet e todos os seus componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado do sistema, seja na versão desktop ou mobile, é proibido.

Em caso de violação deste contrato, a Razonet se reserva o direito de suspender a conta do Usuário sem aviso prévio.

Questões não previstas neste contrato serão resolvidas por comum acordo entre as partes.

Se houver um impasse, as partes submeterão a solução do conflito a um procedimento de arbitragem, conforme a Lei n.º 9.307/96.

Fica estabelecido o Foro da Comarca de Joaçaba/SC para resolver qualquer questão relacionada à interpretação e execução deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.

Ao aderir aos serviços da Razonet, o Usuário confirma que leu e concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade.