Abrir e manter uma Microempresa (ME) no Brasil oferece flexibilidade para atuar em diversos segmentos. Diferente do MEI — que possui restrições severas quanto à quantidade e tipo de atividades — a ME pode registrar múltiplos CNAEs no CNPJ, ampliando seu leque de atuação e criando novas oportunidades de negócio.

Mas essa liberdade exige atenção: incluir atividades de forma indiscriminada pode gerar complicações fiscais, exigências de licenças adicionais e até mudanças no regime tributário. Por isso, a escolha e atualização dos CNAEs devem ser decisões estratégicas, sempre alinhadas ao plano de negócios e orientadas por um contador.

Quantas atividades uma Microempresa (ME) pode ter?

Uma Microempresa pode registrar 1 CNAE principal e até 99 CNAEs secundários no CNPJ, conforme o limite técnico estabelecido pela Receita Federal.

• CNAE principal: representa a atividade-fim da empresa, sendo determinante para o enquadramento tributário.
• CNAEs secundários: ampliam o escopo de atuação, permitindo ofertar outros serviços ou produtos.

Dica do especialista da Razonet: apesar do número elevado permitido, é recomendável cadastrar apenas as atividades realmente exercidas. Isso facilita o controle fiscal, evita custos desnecessários com licenças e reduz riscos em fiscalizações; além disso, evite ao máximo colocar CNAEs secundárias muito diferentes da principal, como por exemplo: CNAE principal “Serviços de Construção civil” e CNAE secundária “Desenvolvimento de software sob encomenda”.

Exemplo prático

Uma empresa de tecnologia pode definir como CNAE principal o “Desenvolvimento de software sob encomenda” e incluir secundários como “Treinamento em informática” e “Consultoria em TI”.

Cuidados importantes

• Evite cadastrar CNAEs genéricos ou não utilizados “por precaução”.
• Atividades não relacionadas podem levantar questionamentos durante auditorias.
• Verifique se todas as atividades estão compatíveis com seu regime tributário e licenciamento municipal.

CNAE principal vs. atividades secundárias em uma ME

O CNAE principal é a atividade-fim da empresa — aquela que melhor descreve o negócio e que terá maior peso na definição do regime tributário, na alíquota de impostos e nas obrigações acessórias.

Já as atividades secundárias são complementares, permitindo ampliar o escopo de atuação para atender novas demandas do mercado. Essas atividades devem ter relação com o ramo principal para evitar inconsistências fiscais ou necessidade de licenças adicionais.

Impactos do CNAE principal

• Tributação: o CNAE principal influencia a classificação no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Licenciamento: determina quais órgãos devem emitir licenças ou autorizações (prefeitura, vigilância sanitária, bombeiros etc.).
• Tipo de nota fiscal emitida: produtos (NF-e) ou serviços (NFS-e).

Exemplo: Uma ME com CNAE principal de comércio varejista de alimentos precisa de licenças específicas da vigilância sanitária, mesmo que também venda produtos que não exijam tal licença.

Importância das atividades secundárias

• Permitem oferecer produtos ou serviços adicionais de forma legal.
• Evitam problemas na emissão de notas fiscais para atividades não registradas.
• Facilitam a diversificação de receita e o crescimento do negócio.

Dica do especialista da Razonet: Cadastre apenas atividades que realmente façam parte da estratégia comercial. Ter CNAEs desnecessários pode gerar fiscalização extra e custos de licenciamento.

Quantas atividades vale a pena ter de fato?

Embora a legislação permita até 99 atividades secundárias, na prática, o ideal é cadastrar somente as atividades realmente exercidas ou que serão exercidas no curto prazo.

Ter menos CNAEs torna mais simples:

• O cumprimento das obrigações fiscais;
• A obtenção de licenças;
• O controle administrativo;
• A definição clara do posicionamento da empresa no mercado.

Exemplo prático

Uma ME especializada em design gráfico pode ter como CNAE principal “Atividades de design” e secundário “Edição de imagens”, mas não há necessidade de cadastrar “Comércio de equipamentos de informática” se não houver intenção real de atuar nesse segmento.

Riscos de ter muitas atividades no CNPJ

Cadastrar atividades “por precaução” pode trazer mais problemas que benefícios:

Fiscalização e licenciamento

• Mais atividades = mais exigências de licenças e alvarás.
• Órgãos municipais e estaduais podem solicitar regularizações adicionais.

Impacto no enquadramento tributário

Determinados CNAEs podem impedir o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.

Perda de foco comercial

Muitas atividades diferentes podem confundir clientes e prejudicar a imagem da marca.

Risco da Necessidade de um Responsável Técnico

Se sua empresa realiza muitas atividades mistas, pode ser fiscalizada por conselhos regionais (como CREA, CAU, CRM, CRA, CORE, CRECI etc.). Eles podem identificar alguma atividade sob sua regulamentação e exigir um responsável técnico e o registro da empresa no respectivo conselho.

Custo extra com licenças

Licenças emitidas com base nas atividades cadastradas podem gerar taxas anuais maiores.

Dica do especialista da Razonet: Menos é mais. Concentre-se nas atividades que geram receita e mantenha o cadastro enxuto para reduzir riscos e burocracia.

Como incluir ou alterar atividades no CNPJ da ME

Alterar ou adicionar CNAEs no CNPJ da sua Microempresa é um processo simples, mas que exige atenção para evitar inconsistências fiscais. É essencial ter um contador ao seu lado para auxiliar todo o processo e evitar erros ou multas desnecessárias. A alteração ou inclusão das atividades deve ser feita assim:

Solicite a Viabilidade

Antes de qualquer alteração no CNPJ, solicite a viabilidade no portal da Junta Comercial do seu estado. Esse passo verifica se a nova atividade é permitida no endereço da empresa e se está em conformidade com as regras municipais. Aqui também informe o CNAE principal que melhor representa sua atividade-fim e adicione, altere ou exclua os CNAEs secundários desejados.

Acesse o portal da Redesim

Com a viabilidade aprovada, entre no site da Redesim e acesse o módulo de alteração cadastral.

Selecione “Alteração” e informe os dados da empresa

Tenha em mãos o número do CNPJ, contrato social e dados do responsável legal.

Revise as informações antes de enviar

Certifique-se de que todas as atividades cadastradas serão realmente exercidas.

Protocole a alteração

Depois que o pedido é aprovado no Redesim, ele vai para a Junta Comercial. Nessa etapa, é preciso já ter pronto a minuta (o rascunho) do novo contrato da empresa, mostrando o que vai mudar, e também pagar a taxa da Junta para seguir com o processo.

Atualize registros em órgãos municipais e estaduais

Após a alteração na Receita Federal, verifique se é necessário atualizar a inscrição municipal e/ou estadual.

Sempre consulte seu contador antes de adicionar atividades.

Um CNAE incompatível com seu regime tributário pode gerar aumento de impostos ou exclusão do Simples Nacional. Para entender melhor como um contador pode te ajudar nesse processo, veja como a contabilidade digital da Razonet funciona.