Você sabe como o código CNAE da sua empresa impacta direta e profundamente no seu enquadramento do Simples Nacional, na alíquota de impostos e até na permanência no regime? Neste guia pilar, você vai aprender:
- O que é o CNAE e por que ele é imprescindível para o seu negócio
- Como decidir o CNAE correto e evitar erros que custam caro
- Quais atividades são permitidas ou impeditivas no Simples Nacional
- Como seu CNAE determina o Anexo aplicável e o cálculo de imposto
O que é CNAE?
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código oficial, que identifica e organiza todas as atividades econômicas exercidas no Brasil. Ele serve como “RG” do seu negócio, determinando:
- Regime Tributário: qual anexo do Simples Nacional se aplica e qual alíquota de imposto você pagará.
- Obrigações Acessórias: quais declarações, guichês e cadastros são obrigatórios para o seu ramo.
- Viabilidade Municipal/Estadual: se a atividade é permitida no endereço cadastrado, conforme regras locais.
Cada CNAE é composto por sete dígitos e está dividido em seções, divisões, grupos e classes. Por exemplo, o CNAE 47.81-4/00 corresponde ao “Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”.
Dica Razonet: antes de formalizar, consulte o site do IBGE para entender a descrição completa de cada código e evitar desenquadramentos.
Como o CNAE Define sua Elegibilidade para o Simples Nacional
O seu CNAE não serve apenas para definir alíquotas: ele é o critério que decide se você pode ou não optar pelo Simples Nacional. As principais restrições são:
Atividades Vedadas
Certos ramos não podem entrar no Simples, por exemplo:
- Comércio Atacadista de Cigarros, cigarrilhas e charutos.
- Locação de mão-de-obra temporária.
- Corretores que realizam a compra, venda ou aluguel de imóveis próprios.
Atividades Financeiras
Instituições Financeiras como bancos e cooperativas de crédito são vedadas no Simples Nacional, exigindo regimes como Lucro Real ou Presumido.
CNAE Principal vs. CNAE Secundário
O CNAE Principal deve corresponder à atividade que representa a maior parte da sua receita.
A Importância de Cadastrar Atividades Secundárias
Incluir CNAEs Secundários dá flexibilidade legal para você expandir serviços ou produtos sem precisar alterar constantemente o contrato social. Cada atividade é tributada conforme seu próprio Anexo, por meio da segregação de receitas: você informa separadamente o faturamento de cada CNAE e calcula-se o imposto de cada um de acordo com suas alíquotas específicas.
Observação: O ideal para fazer qualquer tipo de cálculo sobre alíquota é sempre procurar a ajuda de um profissional para te orientar em todo processo, pois na maioria das vezes na tentativa de acabar economizando no contador, você acaba cometendo erros no pagamento das alíquotas, por isso recomendamos sempre que converse com nosso time de contadores para te orientar durante todo o processo.
Como Consultar e Escolher o CNAE Correto para seu Negócio
Para garantir o enquadramento ideal no Simples Nacional, siga este passo a passo:
Passo 1: Descreva em Detalhes Todas as suas Atividades
Antes de qualquer consulta, liste tudo o que sua empresa faz ou pretende fazer:
- Vender quais tipos de produtos?
- Prestar quais serviços?
- Fabricar ou importar mercadorias?
- Atuar em quais canais (loja física, e-commerce, marketplaces)?
Passo 2: Analise os Resultados e Valide com seu Contador
Nem sempre o primeiro código é o mais adequado. Compare as opções encontradas e consulte seu contador para:
- Confirmar a subclasse mais precisa.
- Evitar enquadramento em anexos com alíquotas mais altas.
- Garantir compatibilidade com emissão de notas fiscais (NFS-e, NF-e) e obrigações acessórias.
Ainda em dúvida sobre qual CNAE usar? Fale com um especialista da Razonet e assegure o enquadramento mais vantajoso!
Lista de Atividades (CNAEs) Permitidas no MEI
Como Funciona o Enquadramento no MEI
O MEI só pode exercer atividades pré-definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Se sua principal atividade estiver na lista de permitidas, basta escolher o CNAE correspondente; caso contrário, será necessário optar por outro regime.
Principais Categorias e Atividades Permitidas
Alimentação
- Lanchonetes e ambulantes (CNAE 5612-1/00)
- Fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 1096-1/00)
Beleza e Estética
- Cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure (CNAE 9602-5/01)
- Serviços de estética, depilação e design de sobrancelhas (CNAE 9602-5/02)
Reparos e Manutenção
- Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (CNAE 9521-5/00)
- Serviços de chaveiro (CNAE 9529-1/02)
Serviços Digitais
- Desenvolvimento de software sob encomenda (CNAE 6201-5/01)
- Design gráfico (Não pode ser MEI) (CNAE 7410-2/99)
- Marketing digital e gestão de redes sociais (Não pode ser MEI) (CNAE 7319-0/03)
Consultoria e Treinamentos
- Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Não pode ser MEI) (CNAE 7020-4/00)
- Treinamento em informática (CNAE 8599-6/03)
Transporte e Entregas
- Transporte de pequenas cargas, ex.: carroceiro, transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) e transportador autônomo de carga - municipal (CNAE 4930-2/01)
- Motoboy, bikeboy e delivery (CNAE 5320-2/02)
Artesanato e Produção
- Fabricação de artigos de cerâmica para uso doméstico, decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 2399-1/01)
- Confecção de bijuterias (CNAE 3212-4/00)
Para conhecer a lista completa de atividades, acesse nosso Guia Completo do MEI.
Como seu CNAE Define seu Anexo no Simples Nacional
Cada CNAE está vinculado a um dos cinco anexos do Simples Nacional, que estabelecem faixas de alíquotas crescentes:
Anexo I (Comércio)
Atividades de compra e revenda de mercadorias. Veja a Tabela do Anexo I para faixas e alíquotas.
Anexo II (Indústria)
Fabricação e industrialização de mercadorias. Consulte a Tabela do Anexo II.
Anexo III (Serviços Atividades sem Exigência de Responsabilidade Técnica)
Preparação de documentos, apoio administrativo, treinamentos e similares. Alíquotas moderadas na Tabela do Anexo III.
Anexo IV (Serviços Manuais e Técnicos)
Serviços relacionados a obras em geral, serviços de limpeza, reparos e manutenção. Encontre faixas na Tabela do Anexo IV.
Anexo V (Serviços de Alta Intensidade Intelectual)
Consultorias especializadas, TI, auditoria. Use o Guia do Anexo V.
O Papel da Contabilidade na Definição Estratégica dos CNAEs
A escolha do CNAE não é apenas um preenchimento burocrático: é uma decisão estratégica que pode impactar diretamente nos custos e na competitividade da sua empresa. Conte com a contabilidade para:
- Análise de Custo-Benefício: avaliar juntos o impacto de cada CNAE nas alíquotas e obrigações acessórias.
- Simulações de Cenários: testar diferentes códigos para identificar o enquadramento mais vantajoso.
- Planejamento Tributário: estruturar operações de forma a maximizar incentivos e minimizar riscos de desenquadramento.
- Atualizações e Manutenção: monitorar mudanças na lista de CNAEs permitidos e ajustar o contrato social sempre que necessário.
O ideal é sempre você ter a ajuda de um profissional para saber como classificar seu CNAE de forma correta, o que pode acabar te livrando de um imposto que você provavelmente não precisaria pagar caso tivesse feito esse investimento. Por isso, recomendamos sempre falar com a equipe de especialistas da Razonet para que você consiga um enquadramento correto para o seu modelo de negócio.
Perguntas Frequentes
1. O que é CNAE e por que ele é tão importante?
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código oficial que identifica as atividades exercidas por uma empresa. Ele é crucial porque define se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional e em qual Anexo (faixa de imposto) ela será tributada.
2. Qual é o site oficial para consultar os códigos CNAE?
O site oficial para consulta é o da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), mantido pelo IBGE. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou navegando pela estrutura hierárquica de atividades.
3. Todas as atividades (CNAEs) podem ser MEI?
Não. Existe uma lista específica de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI), definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Atividades intelectuais com regulamentação própria, como as de médicos e advogados, não podem ser MEI.
4. Qual a diferença entre CNAE Principal e Secundário?
O CNAE Principal deve corresponder à atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. Os CNAEs Secundários representam as outras atividades que a empresa também exerce legalmente.
5. Se eu tiver vários CNAEs, como meu imposto é calculado?
O imposto é calculado através da segregação de receitas. A cada mês, você informa o faturamento de cada atividade separadamente, e calculamos o imposto para cada uma de acordo com seu respectivo Anexo do Simples Nacional.
6. Posso alterar o CNAE da minha empresa depois de aberta?
Sim. A alteração ou inclusão de novos CNAEs é realizada através de uma alteração contratual na Junta Comercial do seu estado. Este processo deve ser orientado por uma contabilidade para garantir que seja feito corretamente.
7. O que acontece se eu usar um CNAE errado para minha atividade?
Usar um CNAE errado pode causar sérios problemas, como pagar impostos incorretos (a mais ou a menos), ser impedido de emitir notas fiscais, ter problemas para obter alvarás e até sofrer multas e ser desenquadrado do Simples Nacional.
8. Quantos CNAEs secundários minha empresa pode ter?
Enquanto o MEI (Microempreendedor Individual) pode registrar um CNAE principal e até 15 secundários, os demais tipos de empresa podem ter um CNAE principal e até 99 secundários.
9. Como o CNAE se relaciona com o Fator R?
Para qualquer empresa, o CNAE é decisivo. Ele determina se a atividade se enquadra no Anexo III ou no Anexo V. Se o CNAE for do Anexo V, a empresa passa a ser sujeita ao Fator R, um cálculo que pode permitir que ela seja tributada pelo anexo III, onde possui uma carga tributária menor.
10. Como sei em qual Anexo do Simples Nacional meu CNAE se encaixa?
A Resolução CGSN nº 140 define a relação entre os CNAEs e os Anexos. A forma mais segura de saber é com a orientação de um contador, que fará a análise correta para evitar erros de enquadramento que podem custar caro.
11. O CNAE da minha empresa afeta a emissão de notas fiscais?
Sim, diretamente. O CNAE determina se sua empresa está autorizada a emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), de Comércio (NF-e), ou ambas. Tentar emitir uma nota para uma atividade não prevista em seus CNAEs resultará em rejeição pelo sistema.
12. Posso escolher meu CNAE sozinho ou preciso de um contador?
Embora seja possível pesquisar os códigos por conta própria, é altamente recomendável que a definição final seja feita com um contador. Um especialista garante o enquadramento correto, evita riscos fiscais e pode identificar a opção mais econômica para sua empresa.
13. Minha atividade de “consultoria” pode ser Simples Nacional?
Depende. Alguns tipos de consultoria são impeditivos ao Simples Nacional. Outros são permitidos, mas geralmente enquadrados no Anexo V (com alíquotas mais altas) e sujeitos ao Fator R. A análise precisa do tipo exato de consultoria é essencial.
14. O que é a Consulta de Viabilidade e qual sua relação com o CNAE?
A Consulta de Viabilidade é um processo feito na prefeitura antes de abrir a empresa. Ela verifica se a atividade (CNAE) pretendida pode ser exercida no endereço escolhido, de acordo com as leis de zoneamento da cidade.
15. Como o CNAE de uma empresa é definido no Contrato Social?
No Contrato Social, na cláusula do “Objeto Social”, deve-se descrever de forma clara e detalhada todas as atividades que a empresa irá exercer. Os códigos CNAE correspondentes a essas atividades são então registrados oficialmente nos órgãos competentes.
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