Atrasar o DAS acontece — um mês mais fraco, um boleto esquecido, e pronto: juros, notificações e a preocupação de perder o CNPJ batem à porta. A boa notícia é que a inadimplência MEI tem solução e, na maioria dos casos, você consegue regularizar tudo pela internet, sem burocracia e sem precisar ir a um posto de atendimento.

Neste guia, você vai ver como descobrir se há dívidas, onde consultar (Simples Nacional, e-CAC e PGFN), como negociar (pagar à vista ou parcelar) e o que fazer para não voltar a dever. É conteúdo direto ao ponto, pensado para você sair da leitura com um plano claro de ação.

A dívida não é fim de linha. Com orientação certa, dá para regularizar em pouco tempo, recuperar benefícios do INSS, voltar a emitir notas e manter o CNPJ pronto para crédito e novos contratos.

O que são as dívidas do MEI

As dívidas do MEI (Microempreendedor Individual) surgem quando o empreendedor deixa de cumprir suas obrigações financeiras e tributárias relacionadas ao CNPJ. O principal compromisso é o pagamento mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne os impostos e contribuições previdenciárias de forma simplificada. Quando esse pagamento não é feito, a pendência vira dívida com a Receita Federal e, com o tempo, pode ser inscrita na Dívida Ativa da União (DAU) — etapa em que passam a incidir juros, multas e possibilidade de cobrança judicial.

Além disso, o MEI também pode ter dívidas com empresas, bancos ou fornecedores, geradas por contratos, empréstimos ou serviços em nome do CNPJ. Esses dois tipos de dívida afetam tanto o CNPJ quanto o CPF do titular e exigem regularização por canais diferentes.

Como descobrir (e confirmar) suas dívidas: onde consultar em minutos

Antes de negociar, é fundamental mapear todas as pendências do seu MEI — boletos do DAS vencidos, débitos já inscritos em Dívida Ativa e possíveis pendências trabalhistas (se você teve empregados).
Siga este passo a passo para confirmar tudo rapidamente:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (PGMEI / Consulta DAS)

• O que fazer: verifique e emita os boletos (DAS) em aberto do seu MEI.
  
  

• Quando usar: sempre comece por aqui — é sua primeira checagem.
  
  

• O que você verá: boletos mensais vencidos ou abertos, já com valores atualizados de multa e juros.
  
  

• Objetivo: identificar quais competências estão atrasadas e decidir o que pode ser pago à vista.
  
  

2. Acesse o e-CAC (SIMEI / Parcelamento do MEI)

• O que fazer: confira seus débitos que ainda não foram encaminhados à Dívida Ativa e simule parcelamentos. Você pode também consultar as pendências do seu CNPJ diretamente no portal do e-cac.
  
  

• Quando usar: se você pretende parcelar as dívidas que ainda estão na esfera da Receita Federal.
  
  

• O que você verá: extrato de débitos, situação de parcelamentos anteriores e simulação de parcelas.
  
  

• Objetivo: organizar o pagamento das dívidas administrativas em aberto.
  
  

3. Verifique o site da PGFN – Regularize

• O que fazer: consulte e negocie as dívidas que já estão inscritas em Dívida Ativa.
  
  

• Quando usar: somente se houver inscrição informada ou se o débito não aparecer mais no e-CAC.
  
  

• O que você verá: valor consolidado com encargos, opções de transação ou parcelamento e emissão de guias.
  
  

• Objetivo: negociar as dívidas que já saíram da Receita e estão sob responsabilidade da Procuradoria.
  
  

4. Siga o fluxo recomendado (resumo prático)

1. Simples Nacional: gere a lista de DAS em aberto e pague o que for possível à vista.
   
   

2. e-CAC: simule e solicite parcelamento do restante (enquanto ainda está na Receita).
   
   

3. Regularize (PGFN): se aparecer Dívida Ativa, negocie por lá — é outro sistema, com regras próprias.
   
   

4. Combine os pagamentos: escolha uma estratégia que una pagamento à vista + parcelamento, conforme seu caixa.
   
   

5. Guarde tudo: baixe e salve todos os comprovantes em uma pasta (ou nuvem) — isso facilita a emissão de certidões e comprovação futura.

Atenção final

As dívidas podem estar fragmentadas — parte como DAS atrasado e parte já na PGFN.
Por isso, sempre consulte os três canais para evitar:

• pagar duas vezes a mesma competência;

• deixar de aproveitar descontos disponíveis em negociações de Dívida Ativa.

Quais são as opções para quitar: à vista, parcelamento na Receita e negociação na PGFN

Quando você já mapeou tudo o que deve, a decisão é como pagar. De forma prática, existem três caminhos que podem ser combinados conforme seu caixa e a situação do débito:

1) Pagamento à vista (DAS em atraso no Simples Nacional)
É a forma mais rápida de regularizar competências isoladas. No Portal do Simples, você reemite o DAS atualizado com multa/juros e paga. Ideal para valores pequenos ou meses pontuais. Vantagens: libera logo a situação e evita custos de parcelamento.

2) Parcelamento administrativo (e-CAC / SIMEI)
Para dívidas que ainda não foram para Dívida Ativa, você solicita o parcelamento dentro do e-CAC (área do MEI). O sistema simula parcelas e já emite o documento da primeira parcela. Bom para distribuir o impacto no caixa e regularizar vários meses de uma vez.

3) Transação/Parcelamento na PGFN (Regularize) — Dívida Ativa
Se alguma parte já está inscrita na PGFN, a negociação é no Regularize. Ali, além do parcelamento, podem existir modalidades de transação (com regras específicas), que às vezes oferecem descontos em juros/multas e prazos diferenciados. Cada edital/modalidade tem seus critérios e exigências (entrada mínima, quantidade de parcelas, manutenção da regularidade etc.).

Dica prática: use à vista para limpar o que for pequeno e parcelamento para o “grosso” da dívida. Se houver Dívida Ativa, negocie separadamente na PGFN — é outro processo e pode ser vantajoso por causa das modalidades de transação.

Como parcelar suas dívidas do MEI no e-CAC (passo a passo simples)

Se você tem dívidas com a Receita Federal e elas ainda não foram inscritas na Dívida Ativa, você pode parcelar diretamente pelo e-CAC (área do SIMEI). O processo é totalmente online e fácil de seguir. Abaixo está um passo a passo para te guiar:

Passo 1: Acesse o e-CAC

• Acesse o site do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) através do link oficial e-CAC.

• Faça o login utilizando seu gov.br (Cadastro de Pessoa Física) ou código de acesso.

Passo 2: Entre na Área SIMEI

• Após acessar sua conta, selecione a opção SIMEI no menu.

• Em seguida, clique em Parcelamento.

Passo 3: Solicitar o Parcelamento

• Acesse o menu “Parcelamento” e clique em “Solicitar/Consultar”.

• O sistema vai exibir automaticamente os débitos elegíveis com base no último ano declarado na DASN-SIMEI — por exemplo, até dezembro de 2024, pois o ano de 2025 ainda está em andamento.

• Não é possível escolher quais débitos parcelar: o sistema inclui automaticamente todas as pendências do período elegível em um único parcelamento.

Passo 4: Simule o Plano de Parcelamento

• O sistema irá te permitir simular o número de parcelas que deseja.

• Faça essa simulação com base no seu fluxo de caixa, para que as parcelas caibam no seu orçamento.

• Confirme a adesão ao parcelamento.

Passo 5: Emita a 1ª Parcela e Pague

• Após confirmar, emita a 1ª parcela, que será considerada como a adesão ao parcelamento.

• Pague esta parcela até a data de vencimento indicada.

• Guarde o comprovante de pagamento.
  
  

Passo 6: Acompanhe as Próximas Parcelas

• No próprio e-CAC, você poderá acompanhar a situação do parcelamento.

• As próximas parcelas podem ser visualizadas e pagas dentro da plataforma.
  
  

Atenção: Pontos Importantes

• DAS Recentes: Se você acabou de gerar um DAS e ele ainda não foi processado, ele pode não aparecer imediatamente no parcelamento. Aguarde um tempo para a consolidação da dívida.
  
  

• Parcelas Não Pagas: Caso você deixe de pagar alguma parcela, o acordo será cancelado automaticamente.
  
  

• Dívida na PGFN: Se parte da sua dívida já foi inscrita na Dívida Ativa da União (PGFN), ela não aparecerá no e-CAC. Neste caso, você precisará negociar separadamente, através da plataforma Regularize (PGFN).
  
  

Detalhes sobre o Parcelamento

Como negociar Dívida Ativa do MEI na PGFN (Regularize)

Se parte da sua dívida já foi enviada para a Dívida Ativa da União, significa que ela saiu da Receita Federal e agora está sob responsabilidade da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
A negociação é feita pelo site Regularize, um sistema próprio do governo.
O processo é 100% online e tem regras diferentes do parcelamento comum no e-CAC.

Passo a Passo para Negociar no Regularize

1. Acesse o site Regularize

• Entre no portal Regularize PGFN.

• Faça login com sua conta gov.br (a mesma usada em outros serviços do governo).

2.  Vá até a área de Negociação

• No menu principal, clique em “Negociação” e depois em “Adesão”.

• O sistema mostrará as opções disponíveis, que podem ser:

• Parcelamento comum, ou

• Transação por edital (quando houver editais abertos com descontos especiais).

3. Escolha os débitos que quer negociar

• O sistema vai listar todas as dívidas inscritas em Dívida Ativa no seu CNPJ.

• Selecione as que deseja incluir no acordo — confira com atenção as competências e valores.

4. Veja as condições da proposta

• O site mostrará automaticamente:

• O valor da entrada (De 1 a 5 parcelas);

• A quantidade de parcelas disponíveis;

• E, se for o caso, os descontos oferecidos (em transações com edital ativo).

5. Confirme a adesão e pague a 1ª parcela

• Após confirmar a negociação, gere a guia da 1ª parcela (que também vale como entrada).

• Pague dentro do prazo para que o acordo seja validado.

6. Acompanhe o acordo

• Depois de pagar, entre novamente em “Minhas Negociações” no Regularize.

• Lá você pode:

• Conferir o status do acordo,

• Emitir as próximas parcelas,

• E baixar todos os comprovantes.

Parcelamento x Transação: Entenda a Diferença

• Parcelamento PGFN:
  É o modelo tradicional. Você paga a dívida com entrada + parcelas mensais, sem descontos.
  Serve para quem quer apenas dividir o valor e manter tudo em dia.

• Transação PGFN:
  É um tipo especial de acordo oferecido em editais temporários.
  Pode trazer descontos em juros e multas, prazos maiores e condições diferenciadas.
  Cada edital tem suas próprias regras — por isso, vale a pena verificar se há algum aberto antes de parcelar.

Regras Importantes (para não perder o acordo)

• Se não pagar a entrada ou atrasar duas parcelas seguidas, o acordo é cancelado automaticamente.

• É preciso continuar pagando o DAS-MEI em dia depois de negociar.

• Confira bem antes de confirmar o acordo: não inclua dívidas já pagas e não deixe nenhuma de fora.

Depois da Negociação

• Após pagar a 1ª parcela, o sistema atualiza sua situação em alguns dias.
  
  

• Guarde todos os comprovantes de pagamento e configure alertas no seu celular ou calendário para não esquecer as próximas parcelas.
  
  

• Com o acordo ativo e as parcelas em dia, você já pode emitir certidões negativas (CND ou CPEND) — documento que mostra que seu CNPJ está regularizado e permite participar de licitações, contratos e pedidos de crédito.

Dica da Razonet

Se suas dívidas estiverem divididas entre a Receita Federal (e-CAC) e a PGFN (Regularize), negocie cada uma no seu respectivo sistema.
Assim, você evita pagar duas vezes o mesmo débito e não perde possíveis descontos das transações da PGFN.

Depois de negociar: como regularizar seu CNPJ (certidões, desbloqueios e rotinas)

Depois de negociar e colocar as parcelas em dia, é hora de retomar a normalidade do seu CNPJ.
Essa fase é essencial para liberar documentos, voltar a emitir notas fiscais e garantir que seu negócio continue funcionando sem bloqueios.

A seguir, veja o que fazer para comprovar sua regularização e manter tudo em ordem.

Emitindo suas Certidões Fiscais

Assim que o pagamento da entrada ou primeira parcela for processado, você já pode solicitar suas certidões fiscais, que comprovam que o CNPJ está regular.

• Certidão Federal (Receita e PGFN):
  Se o parcelamento estiver ativo e em dia, você pode emitir a CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) — ela serve como comprovante de regularidade fiscal e é aceita pela maioria das empresas, bancos e órgãos públicos.

• Certidões Estaduais e Municipais:
  Dependendo da sua atividade, também é importante emitir as certidões da SEFAZ (estadual) e da Prefeitura (municipal).
  Elas garantem que o MEI está em dia com tributos locais e liberam o acesso à emissão de notas e alvarás.

Dica rápida: A CND (Certidão Negativa de Débitos) só é emitida quando não há dívidas ativas. Já a CPEND comprova que há um parcelamento em andamento e é igualmente válida para a maioria das situações.

Retomando a Emissão de Notas Fiscais

Se sua Prefeitura bloqueou a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) por causa de dívidas, é só apresentar as certidões atualizadas e pedir o desbloqueio.
Aproveite também para revisar e atualizar cadastros em bancos, marketplaces e clientes, pois muitas empresas verificam a situação fiscal do CNPJ antes de liberar vendas, crédito ou contratos.

Mantendo os Benefícios do INSS

Com o DAS em dia e o parcelamento ativo, o MEI volta a ter acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.
A pontualidade nos pagamentos é essencial para não interromper a contagem do tempo de contribuição.

Organizando Seus Documentos

Agora que as finanças estão sob controle, é hora de organizar os comprovantes.
Monte uma pasta digital (no Google Drive ou similar) com subpastas nomeadas por tipo de documento:

• DAS pagos

• Parcelas dos acordos

• Certidões emitidas

• Notas fiscais

Isso facilita o controle, evita confusões e ajuda caso precise comprovar regularidade em algum momento.

Criando uma Rotina para Não Voltar a Dever

A melhor forma de evitar novos atrasos é criar uma rotina simples de controle financeiro. Veja algumas boas práticas:

• Calendário fixo: anote lembretes mensais — dia 20 é o vencimento do DAS.

• Pix agendado ou débito automático: configure quando possível, para evitar esquecimentos.

• Conferência mensal: reserve 10 minutos por mês para checar se os pagamentos foram compensados.

• Reserva de caixa: mantenha um pequeno fundo com o valor equivalente a 1 ou 2 meses de DAS + parcelas.

Dica da Razonet: Depois de 2 ou 3 meses de estabilidade, vale pedir uma revisão financeira. Uma contabilidade pode ajudar a ajustar o CNAE, reduzir custos e garantir que seu negócio continue saudável — sem risco de novas dívidas.

Perguntas Frequentes — Negociação de Dívidas do MEI 

1. Paguei o DAS em atraso, preciso fazer mais alguma coisa?
   Não. Ao reemitir o DAS atrasado no Portal do Simples, ele já vem com juros e multa. Pagou e compensou, aquela competência fica quitada — não há outro procedimento.

2. Como sei se minha dívida está na Receita Federal ou na PGFN?
   Primeiro consulte no Portal do Simples.
   • Se aparecer lá, ainda está na Receita.
   • Se não aparecer, entre no Regularize (PGFN) com gov.br. Se constar, está em Dívida Ativa.

3. A dívida do MEI “caduca” em 5 anos?
   Na prática, não. A prescrição pode ser reiniciada por atos de cobrança. Receita e PGFN agem rápido; o melhor é negociar.

4. A dívida do MEI suja meu nome/CPF?
   Depende muito do caso e da dívida. Em Dívida Ativa, o CPF pode ir para Cadin e gerar negativação (SPC/Serasa), afetando o crédito.

5. Posso parcelar a dívida mais de uma vez?
   Pode, via reparcelamento, mas costuma exigir entrada (pedágio) e condições mais rígidas.

6. Fui desenquadrado do MEI. E agora?
   Regularize impostos/declarações/dívidas. O novo pedido de opção pelo Simples (voltar a MEI) só ocorre em janeiro e depende de aprovação.

7. Dei baixa no meu MEI, mas tinha dívidas. O que acontece?
   Com o tempo, as dívidas vão para o CPF do titular. Você segue responsável e pode ter restrições no nome pessoal.

8. O que acontece se eu não pagar as parcelas do acordo?
   O acordo pode ser cancelado.
   • Se era na Receita, migra para PGFN.
   • Se já estava na PGFN, pode haver protesto/penhora. Mantenha em dia.

9. Não entreguei a Declaração Anual (DASN-SIMEI). Isso gera dívida?
   Sim. Gera MAED (multa mínima R$ 50), que vira débito fiscal e segue o mesmo fluxo de cobrança.

10. Meu CNPJ foi cancelado por dívida. Posso abrir outro MEI?
    Não imediatamente. Regularize as pendências no CPF primeiro. Depois de pagar/negociar, o sistema permite abrir novo CNPJ.

11. O parcelamento do MEI tem desconto?
    O parcelamento comum não dá desconto (só divide). Transação na PGFN pode reduzir juros/multas (nunca o principal), quando houver edital.

12. Como os juros do parcelamento são calculados?
    Pela Selic, atualizada mensalmente. O valor das parcelas pode variar.

13. Estou recebendo auxílio-doença. Preciso continuar pagando o DAS?
    O INSS pode ficar suspenso durante o benefício; mas, se continuar exercendo atividade, ISS/ICMS seguem devidos. Ao retornar, volte a pagar o DAS integral.

14. Posso usar o FGTS para pagar a dívida do MEI?
    Não. FGTS não pode quitar dívidas de pessoa jurídica (mesmo MEI).

15. Onde eu negocio a dívida de ICMS e ISS?
    São não federais.
    • ICMS: negocie na SEFAZ do estado.
    • ISS: negocie na Prefeitura (Finanças). Regras variam por local.

16. É possível limpar o nome do MEI rápido?
    Sim. Após pagar ou pagar a 1ª parcela do acordo, em até 5 dias úteis costuma atualizar para regular (prazos podem variar).

17. Quanto tempo demora para sair da Dívida Ativa depois de pagar?
    Em geral, 7–10 dias úteis após a quitação total. Acompanhe no Regularize.

18. Posso negociar as dívidas direto com uma contabilidade digital?
    Sim. A Razonet faz diagnóstico, adesão a parcelamentos/transações e acompanha compensações, tudo online.

19. Preciso pagar todas as dívidas de uma vez?
    Não. Priorize o mais urgente (ex.: PGFN), negocie o restante. Quanto mais demora, maiores os juros.

20. A contabilidade online realmente ajuda o MEI a não se endividar de novo?
    Sim. Automatiza DAS, envia lembretes, ajuda na DASN-SIMEI e orienta planejamento de caixa, mantendo o CNPJ regular.