Se você é MEI, trabalha sozinho e sente que está chegando no limite, surge a grande dúvida: MEI pode contratar funcionário?
A resposta é sim — e, feito corretamente, esse pode ser o passo que vai destravar o crescimento do seu negócio, trazendo mais tranquilidade e profissionalismo.
Contratar não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com as regras certas e um planejamento seguro, é possível crescer e manter o CNPJ 100% regularizado, sem correr riscos trabalhistas. Neste guia, você vai descobrir os limites legais, custos reais, etapas obrigatórias e alternativas à contratação CLT, com orientações práticas, links oficiais e apoio estratégico da Razonet.
O que diz a Lei sobre contratação por MEI?
O MEI pode contratar até 1 funcionário com carteira assinada, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-C. O colaborador deve receber pelo menos o salário-mínimo vigente ou o piso da categoria, e o vínculo é regido pela CLT, com direitos garantidos como férias, 13º, FGTS, INSS e horas extras.
A contratação deve ser feita exclusivamente pelo eSocial, com registro formal e obrigações mensais. Desrespeitar essas regras gera autuações, multas e pode bloquear o seu CNPJ.
| Pode contratar: | 1 funcionário |
| Regime: | CLT via eSocial |
| Salário mínimo | R$ 1.518 (2025) |
Quais cargos o MEI pode contratar?
O MEI pode contratar qualquer função relacionada à atividade registrada no seu CNPJ. Por exemplo: um MEI cabeleireiro pode contratar um auxiliar de salão ou recepcionista, um mecânico de motos, um auxiliar de oficina.
| Atividade MEI | Cargo permitido |
|---|---|
| Eletricista | Ajudante ou auxiliar |
| Mecânico de motos | Auxiliar de oficina |
Evite contratar para funções totalmente diferentes da sua atividade MEI — isso pode gerar dúvidas em fiscalizações e questionamentos trabalhistas. Normalmente a contratação de um funcionário pode acabar se tornando um fardo por conta de toda a burocracia, mas evite essa dor de cabeça e conte com a Contabilidade Digital da Razonet para cuidar de toda a parte burocrática para você.
Quais os encargos e obrigações ao contratar como MEI?
Como empregador, o MEI assume encargos trabalhistas simplificados, mas essenciais. Confira os principais custos mensais:
- INSS Patronal (3%) sobre o salário bruto.
- FGTS (8%) depositado na conta vinculada do trabalhador.
- INSS do empregado (7,5% a 14%), aplicado de forma progressiva sobre o salário de contribuição — que engloba salário base e variáveis como horas extras, gratificações e adicionais.
- IRRF, quando aplicável, para salários acima da faixa de isenção.
Esses valores são pagos em uma única guia: o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), emitido até o dia 7 de cada mês.
Observação prática: Tabela progressiva do INSS do empregado (a partir de 1º de janeiro de 2025)
| Faixa de Salário de Contribuição | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.518,00 | 7,5 % |
| De R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88 | 9 % |
| De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83 | 12 % |
| De R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41 | 14 % |
Simulação de custo mensal (salário base de R$ 1.518,00 — faixa máxima para 7,5 %)
| Descrição | Valor (estimado) |
|---|---|
| Salário Base | R$ 1 518,00 |
| INSS Patronal (3%) | R$ 45,54 |
| FGTS (8%) | R$ 121,44 |
| INSS Empregado (7,5 %) | R$ -113,85 (É descontado no salário do próprio empregado) |
| Total Mensal (quanto o empregador vai pagar) ≈ | R$ 1.684,98 |
| Total Mensal (quanto o empregado vai Receber) ≈ | R$ 1.404,15 (descontado os R$ 113,85) |
Esse valor representa o impacto direto no caixa do MEI — não se esqueça de provisionar férias, 13º salário, rescisão e demais obrigações trabalhistas.
Obrigações acessórias e rotinas do empregador
Além do pagamento dos encargos, o MEI deve:
- Registrar o funcionário no eSocial antes do início das atividades (evento S-2200 – Admissão)
- Emitir o DAE mensalmente até o dia 7
- Manter controle de ponto (mesmo que simples)
- Respeitar férias, 13º, licenças e recolher FGTS/INSS
- Documentar demissão seguindo as regras da CLT
Dica da Razonet: Deixar de registrar o funcionário no prazo certo é o erro mais comum e gera multa automática. A regularidade protege você e o trabalhador.
Quem pode ser contratado pelo MEI?
Mesmo com o limite de 1 funcionário, o MEI tem flexibilidade para escolher o perfil ideal. Confira as principais regras:
- Idade mínima: 16 anos completos (menores de 18 não podem exercer atividades perigosas ou noturnas).
- Parentes e cônjuges: O MEI pode contratar cônjuge, filhos ou outros familiares, desde que o registro seja feito na CTPS e no eSocial, com direitos garantidos pela CLT.
- Substituição temporária: Em caso de afastamento por licença-maternidade, auxílio-doença ou outras hipóteses legais, é possível contratar um segundo funcionário para substituição temporária, sem violar o limite de 1 empregado ativo.
Contratar familiares é permitido, mas não confunda: é preciso registrar normalmente, garantindo todos os direitos trabalhistas — inclusive INSS, FGTS e férias.
Atenção: Tramita no Congresso um projeto de lei que pode ampliar para 2 funcionários e elevar o teto de faturamento do MEI. Por enquanto, vale a regra vigente: só 1 colaborador pode ser registrado por MEI.
Documentação e Procedimentos Admissionais
Para garantir vínculo legal e evitar autuações, siga este checklist de admissão:
Coleta de documentos do empregado
- CTPS (Carteira de Trabalho) física ou digital
- RG, CPF, PIS/PASEP
- Certidão de nascimento/casamento
- Certificado de reservista (homens ≥ 18 anos)
- Declaração de dependentes (para IRRF)
- Opção ou recusa de vale-transporte
Exame médico admissional
- Realizado por médico do trabalho antes do início das atividades
- Exigência de emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
Registro em carteira (CTPS)
- Anote a data de admissão, função e salário
- Devolva a CTPS ao empregado em até 48h (registre recebimento)
Contrato de trabalho
Detalhe jornada, atribuições, benefícios e, se houver, benefícios adicionais
Cadastro no eSocial MEI (Módulo Simplificado)
- Acesse via gov.br ou código de acesso
- Envie o evento S-2200 (Admissão) até um dia antes do início
- Após cadastro, o sistema gera a guia DAE mensal automaticamente.
- Documentos e exames devem ser arquivados por no mínimo 5 anos, e comprovantes de pagamento de FGTS, INSS e DAE, por 30 anos.
Obrigações mensais e acessórias do MEI empregador
Após a admissão, o MEI deve seguir uma rotina de obrigações legais para manter a contratação regularizada:
- Emissão e pagamento da Guia DAE (eSocial MEI):
Inclui INSS patronal (3%), FGTS (8%) e INSS do empregado (8% a 11%)
Deve ser paga até o dia 7 do mês seguinte à competência - Eventos obrigatórios no eSocial:
S-1200 (Remuneração)
S-1299 (Fechamento da folha)
S-2240 (Pagamento de rendimentos) - Declarações e arquivamento:
RAIS (se houve empregado durante o ano, até março do ano seguinte)
CAT e SST (comunicar acidentes, manter registros de exames, fornecer EPI)
Guardar CTPS assinada, comprovantes de pagamentos e contratos por 30 anos
Atenção: Não pagar a DAE ou omitir informações no eSocial pode gerar bloqueio do CNPJ, multas e impedimento de emitir certidões negativas.
Custos e encargos detalhados
Encargos mensais obrigatórios
| Descrição | Alíquota | Sobre | Exemplo (R$ 1.518,00) |
|---|---|---|---|
| INSS Patronal | 3% | Salário Bruto | R$ 42,36 |
| FGTS | 8% | Salário Bruto | R$ 121,44 |
INSS do empregado (7,5% a 14%) é descontado do salário bruto.
Provisões anuais e eventuais
- 13º salário: provisionar 1/12 do salário a cada mês.
- Férias + 1/3 constitucional: provisionar 1/12 do salário + 1/36 (1/3 de férias) ao mês.
- FGTS sobre férias e 13º: aplique 8% sobre esses valores no pagamento.
- Rescisão: multa de 40% sobre saldo do FGTS, aviso-prévio e verbas proporcionais.
O impacto dos encargos anuais pode surpreender. Planeje o caixa incluindo provisões de férias, 13º e rescisão para não ser pego de surpresa.
Como contratar corretamente como MEI? (Passo a passo legal e seguro)
- Planeje financeiramente: simule o custo total (salário, encargos, férias, 13º, FGTS).
- Faça o recrutamento: busque perfis alinhados à função e registre o processo.
- Cadastre o trabalhador no eSocial: antes do início das atividades.
- Assine a CTPS Digital: insira data de admissão, função e salário.
- Emita e pague o DAE mensal: até o dia 7 de cada mês.
- Gerencie o vínculo: controle jornada, férias, 13º e arquive comprovantes.
- Documente desligamentos: siga os trâmites da CLT para rescisão.
Alternativas à contratação direta (CLT)
Se contratar formalmente parece um passo grande demais para você agora, existem alternativas legais para ter ajuda sem vínculo CLT. Confira as principais opções e suas características:
| Modelo de contratação | Vínculo CLT? | Registro em carteira? | Custo total aproximado |
|---|---|---|---|
| CLT via eSocial | Sim | Sim | R$ 1.518 (salário mínimo) |
| MEI Terceiro | Não | Não | Variável (acordado) |
| Freelancer com NF | Não | Não | Variável (por projeto) |
| Estagiário | Não | Contrato de estágio | Menor custo fixo |
Freelancers ou autônomos:
Contratação pontual, com emissão de nota fiscal. Ideal para projetos rápidos ou tarefas específicas.
Terceirização via MEI ou PJ:
Uma boa opção desde que não haja subordinação direta ou horário fixo, evitando vínculo empregatício disfarçado.
Estagiários:
Possível contratar desde que atendidos requisitos da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). A carga horária máxima semanal é de 30 horas. Começar com um freelancer ou estagiário pode ser ótimo para avaliar necessidades antes de assumir um vínculo formal CLT.
Substituição temporária e estagiários
Em casos específicos, como licença-maternidade ou auxílio-doença, o MEI pode ter um segundo funcionário temporário, sem violar o limite legal.
- Registre esse colaborador no eSocial como Contrato por Prazo Determinado (evento S-2206).
- Finalizada a licença ou afastamento, encerre o contrato temporário.
Contratação de Estagiários
- O MEI pode optar por contratar 1 estagiário em vez de um funcionário CLT, respeitando:
- Termo de Compromisso com instituição de ensino
- Supervisor definido para o estágio
- Jornada máxima de 30h semanais
- Bolsa-auxílio e seguro obrigatório contra acidentes pessoais
Atenção: você não pode contratar um funcionário CLT e um estagiário ao mesmo tempo. É preciso escolher apenas uma das duas opções.
Aprendizes, contratação de familiares e prestação de serviços por terceiros
Jovem Aprendiz
O MEI não pode contratar menor aprendiz pelo programa Jovem Aprendiz (Lei 10.097/2000).
Alternativa: contratar estagiários, conforme regras da Lei 11.788/2008 (nível médio ou superior), com termo de compromisso e supervisão obrigatória.
Contratação de familiares
É permitido ao MEI contratar o próprio cônjuge, filhos ou outros parentes como único funcionário, desde que:
- Seja feito registro formal na CTPS e no eSocial;
- Sejam respeitados todos os direitos trabalhistas (INSS, FGTS, férias, 13º, etc.);
- Não se configure trabalho doméstico (emprego na própria residência do empregador).
Prestação de serviços por terceiros
Contrate outros MEIs, autônomos ou PJs para serviços pontuais, sempre mediante nota fiscal e contrato de prestação de serviço.
Evite subordinação direta, controle de jornada e ordens hierárquicas — isso pode ser interpretado como vínculo empregatício disfarçado (“pejotização”), gerando riscos trabalhistas.
Insight do Especialista: Sempre formalize qualquer tipo de vínculo. Contratações informais podem resultar em processos e multas retroativas.
Transição para Microempresa (ME) ou outra categoria
Quando migrar do MEI para ME?
- Precise contratar mais de 1 funcionário;
- Caso as atividades que você exerça não se enquadrem no MEI (ex: Advogados, engenheiros, psicólogos, gestores de tráfego, designers e etc…);
- Ultrapasse o limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual;
- Necessite de estrutura societária mais robusta (incluir sócios, maior expansão).
Opções jurídicas e impactos
- Empresário Individual (EI): sem sócios, contabilidade simplificada;
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): pessoa jurídica única, responsabilidade limitada;
- Sociedade Limitada (LTDA): permite sócios, mais flexibilidade.
A transição exige:
- Alteração de cadastro na Junta Comercial;
- Novos registros e obrigações fiscais (ECD, ECF, DCTF);
- Planejamento financeiro e acompanhamento contábil mais detalhado.
Mas esse processo inteiro é mais extenso porém simples de se entender, caso tenha curiosidade você pode ler o nosso post sobre como migrar de MEI para ME.
Quais os riscos de contratar informalmente?
Contratar sem registro na carteira pode causar:
- Multas administrativas (acima de R$ 3.000 por funcionário não registrado)
- Processos trabalhistas com risco de condenação retroativa
- Bloqueio do CNPJ MEI por fiscalização
- Impedimentos para emitir certidões negativas e participar de licitações
Insight do Especialista: O barato pode sair caro. Contratar de forma informal pode custar muito mais do que regularizar a situação — tanto para o negócio quanto para o bolso.
Crescer com segurança é possível
Contratar um funcionário como MEI é totalmente viável, desde que feito dentro da lei. Seguindo os passos, cumprindo todas as obrigações e com orientação especializada, você pode expandir seu negócio com tranquilidade e evitar riscos trabalhistas.
Contratar corretamente não é só burocracia — é estratégia para proteger seu CNPJ, valorizar sua marca e garantir que seu crescimento seja sustentável.
Insight do Especialista: Não corra riscos com a informalidade. Ter apoio contábil e jurídico na contratação é o diferencial para um MEI que quer crescer de verdade. Por isso não cometa o erro de não ter um profissional cuidando disso para você, fale com um especialista do nosso time e tenha realmente um cuidado profissional contábil para sua empresa.
FAQ – Perguntas frequentes sobre contratação de funcionários pelo MEI
1. MEI pode contratar funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até 1 funcionário com carteira assinada, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
2. Qual o salário mínimo para contratação em 2025?
O valor é de R$ 1.518 ou o piso da categoria, se houver convenção coletiva.
3. Pode pagar menos que o salário-mínimo?
Não. O salário deve respeitar o mínimo nacional ou o piso da profissão.
4. MEI pode contratar mais de um funcionário?
Não. O limite legal é de 1 colaborador formalizado via eSocial.
5. Quais os encargos ao contratar como MEI?
INSS patronal (3%), FGTS (8%) e INSS do trabalhador (7,5% a 14%), pagos via DAE.
6. O MEI precisa registrar o funcionário na carteira?
Sim. A contratação deve ser registrada na Carteira de Trabalho Digital.
7. Como emitir o DAE do eSocial?
Pelo portal do eSocial, até o dia 7 de cada mês.
8. Precisa de contador para contratar como MEI?
Não é obrigatório, mas altamente recomendado para evitar erros e multas.
9. MEI pode contratar estagiário?
Sim, desde que atenda à Lei do Estágio e tenha convênio com instituição de ensino.
10. Qual o custo total mensal ao contratar com salário-mínimo?
O custo mensal direto para o MEI, considerando salário-mínimo de R$ 1.518, é de aproximadamente R$ 1.640, incluindo os encargos obrigatórios (INSS patronal de 3% e FGTS de 8%).
O INSS do trabalhador (7,5%) é descontado do salário bruto, não sendo custo para o empregador.
É recomendável também provisionar mensalmente valores para férias + 1/3 constitucional e 13º salário, mas esses valores não são pagos todos os meses.
11. MEI pode contratar freelancer ou PJ?
Sim, mas deve haver cuidado para evitar caracterização de vínculo empregatício.
12. Pode registrar o próprio cônjuge como funcionário?
Sim, desde que respeitado o limite de 1 e cumpridos todos os requisitos legais.
13. O que acontece se contratar sem carteira assinada?
O MEI pode ser multado, sofrer autuações e responder por processos trabalhistas.
14. Pode fazer contrato temporário como MEI?
Sim, desde que siga as regras da CLT para contratos por prazo determinado.
15. Onde encontro apoio para contratar corretamente?
A Razonet orienta e cuida de toda a parte trabalhista para o MEI. Fale com a gente.
16. Qual o custo mensal para contratar um funcionário como MEI?
Encargos totais de 11% sobre o salário (3% INSS patronal + 8% FGTS), sem contar provisões para 13º salário, férias + 1/3 e multa rescisória. Fora isso também tem o desconto feito diretamente no salário do funcionário pelo INSS dos Segurados (Funcionários), porém esse não consta como um custo a mais para o patrão, e sim como um desconto na folha salarial do próprio funcionário.
17. Como o MEI registra o empregado no eSocial?
Acesse o Módulo Simplificado do eSocial MEI, informe dados do empregador e do trabalhador, e envie o evento S-2200 – Admissão até o dia anterior ao início.
18. O MEI pode contratar estagiário e funcionário ao mesmo tempo?
Não. Você deve escolher entre 1 funcionário CLT ou 1 estagiário. Ambos simultaneamente não são permitidos.
19. Como funciona a substituição de funcionário afastado?
Durante afastamento legal (maternidade, auxílio-doença), o MEI pode contratar um substituto via S-2206 – Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, encerrando o contrato temporário após o retorno do titular.
