Como Funciona a Contratação PJ?

A contratação PJ é uma relação comercial entre empresas (CNPJ da contratante e seu CNPJ), diferente do emprego tradicional CLT. Esse modelo pode aumentar seu rendimento líquido e dar mais autonomia sobre seu trabalho, mas exige organização fiscal, contrato bem estruturado e atenção para não configurar “pejotização” — quando a relação se aproxima de um emprego disfarçado.

Neste guia, você vai entender de forma prática como funciona a contratação PJ, o que caracteriza esse modelo, as diferenças em relação à CLT, quais direitos e responsabilidades você terá, obrigações fiscais, vantagens e desvantagens para ambas as partes, além de um passo a passo seguro para se tornar PJ e administrar sua empresa corretamente.

Na prática, você abre/usa um CNPJ (ex.: SLU/LTDA ou MEI, quando permitido), firma contrato de prestação de serviços e emite NFS-e contra a empresa. O pagamento ocorre mediante nota, e você administra seus impostos e obrigações.

Modelo prático de como funciona o PJ

Contrato: é feito entre empresas (CNPJs) e deve definir escopo, prazo, preço, forma de reajuste e como pode ser encerrado.
Autonomia: o foco está no resultado entregue, sem controle de ponto ou rotina como no CLT.
Faturamento: o PJ emite nota fiscal (NFS-e) de acordo com o serviço ou entrega, podendo ter alguns impostos retidos.
Tributação: geralmente pelo Simples Nacional, com pagamento mensal do DAS.
Regularização: manter CNPJ e CNAE corretos, inscrição na prefeitura (e no estado, se precisar), além de documentos e certidões em dia.

O que caracteriza a contratação PJ?

A contratação PJ legítima é uma relação entre duas empresas (CNPJ × CNPJ), baseada em um contrato de prestação de serviços que estabelece entregas e resultados a serem alcançados. Nessa relação, não há subordinação, ou seja, o prestador de serviços tem liberdade para definir a forma e o tempo de execução do trabalho, garantindo sua autonomia. Para evitar problemas legais, é fundamental que essa independência seja preservada, sem características de vínculo empregatício.

Elementos-chave da contratação PJ:

Autonomia: O prestador define como, quando e onde realizará o serviço, sem controle de jornada ou supervisão direta.
Subordinação ausente: Não há imposição de tarefas diárias, ordens hierárquicas ou integração ao organograma da empresa contratante.
Não exclusividade ampla: O profissional pode atender a múltiplos clientes simultaneamente, reforçando a natureza empresarial da relação.
Pessoalidade flexível: Embora o contrato preveja a prestação de serviços por uma pessoa específica, é possível incluir cláusulas que permitam substituição ou subcontratação, conforme a natureza do serviço.

Atenção aos sinais de vínculo empregatício: A presença simultânea de subordinação, horário fixo, exclusividade ampla e pessoalidade estrita pode caracterizar a "pejotização", prática considerada ilegal e sujeita a penalidades. A Justiça do Trabalho aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, considera a efetiva dinâmica da relação, independentemente da formalização contratual.

Diferenças entre contratação PJ e CLT

Aspecto	CLT	PJ (prestação de serviços)
Natureza	Emprego regido pela CLT	Relação comercial entre CNPJs por contrato
Benefícios	13º, férias + 1/3, FGTS, estabilidade legal	Não há garantias legais automáticas; tudo é negociado em contrato
Tributação	INSS/IRRF em folha; encargos trabalhistas	DAS/Simples (ou regime eleito)
Rescisão	Aviso prévio, multas/indenizações	Regras contratuais (prazo, multa, aceite de entregas)
Gestão	Hierarquia, jornada e controle de ponto	Autonomia com foco em SLA/KPIs e entregas

Obrigações fiscais do PJ

Ao atuar como PJ, você passa a administrar seus impostos e obrigações acessórias. O desenho muda conforme a sua atividade, cidade/UF e regime tributário.

Regime tributário e apuração:

Simples Nacional (mais comum): Apuração mensal do DAS através do PGDAS-D, com enquadramento em um dos Anexos (I–V). Em resumo, você pode pagar todos os seus impostos de forma simplificada em uma única via (no caso o DAS).
Presumido/Real: nesses regimes, os impostos (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ISS, ICMS) são calculados separadamente, e a empresa precisa entregar o SPED (conjunto de declarações que a empresa precisa enviar) completo com todas essas informações.

Emissão de notas e retenções:

NFS-e (para serviços): Defina o código de serviço correto na prefeitura e verifique as retenções de ISS.
NF-e (para mercadorias): Atenção ao preenchimento correto de IE, CSOSN, CFOP e NCM, com atenção especial a ST/DIFAL. Não se esqueça de guardar comprovantes de retenção para evitar pagar impostos em duplicidade.

Quais os direitos que um PJ tem?

Na PJ, não existem direitos trabalhistas (13º, férias com 1/3, FGTS, adicionais ou participação de lucros). Tudo o que você deseja deve entrar no contrato:

Valor e forma de reajuste.
Prazos e multas por atraso.
Pausas ou férias combinadas.
Regras de rescisão.
Quem é dono do material produzido.
Sigilo e uso de informações.
Critérios para aceitar entregas.
Possibilidade de subcontratar ou não exclusividade.
Proteção de dados (LGPD).
Seguros, se fizer sentido.

Dica do especialista da Razonet: negocie benefícios contratuais equivalentes ao que você abriria mão na CLT (férias, 13º, plano de saúde, seguro). Uma contabilidade Digital ajuda a modelar o preço/hora já incluindo essas provisões — e comprova o racional durante a negociação.

Riscos de pejotização

A “pejotização” ocorre quando a relação atende aos requisitos de emprego (Serviços presenciais, serviços constantes, subordinação e benefícios como férias e 13° salário), embora exista um contrato entre CNPJs. O risco é a justiça do trabalho reconhecer vínculo CLT, com cobrança retroativa de verbas e encargos.

Sinais de vínculo (alertas vermelhos)

Subordinação direta: quando você recebe ordens como se fosse funcionário, com chefe mandando no dia a dia e controle de ponto.
Pessoalidade: quando só você pode fazer o serviço, sem poder enviar outra pessoa qualificada.
Habitualidade/jornada fixa: ter horários e rotina fixa, trabalhar todos os dias ou fazer plantões regulares, ou atender a uma só empresa sem motivo técnico.
Integração orgânica: usar e-mail, ferramentas ou rotinas internas da empresa como se fosse parte da equipe, não apenas para o projeto específico.

Consequências possíveis

Trabalhistas: se a Justiça reconhecer vínculo de emprego, a empresa pode ter que pagar retroativo de férias, 13º, horas extras, adicionais, FGTS e aviso-prévio.
Responsabilidade: a empresa contratante pode ser responsabilizada junto com o prestador, até mesmo em casos de terceirização.

Como mitigar (do contrato ao dia a dia)

Contrato por resultado: o foco deve ser nas entregas e não nas horas trabalhadas; permita substituição se fizer sentido e evite controlar a jornada do PJ.
Sem exclusividade ampla: o profissional pode atender vários clientes, ou limitar exclusividade apenas por projeto ou região, se necessário.
Governança: tenha um responsável pelo projeto, mas sem hierarquia; aceite formalmente as entregas e registre tudo.
Faturamento: emita notas com o código correto, cuide das retenções e guarde comprovantes.
Compliance trabalhista: não trate o PJ como funcionário; evite controles de ponto e benefícios típicos de CLT.
Revisões periódicas: revise contratos e práticas para garantir que tudo siga o combinado.

Dica do especialista da Razonet: guarde todos os documentos do PJ: contrato, aditivos, notas/recibos, registros de entregas e provas de autonomia (agenda própria, ferramentas, atender vários clientes). Lembre-se: em caso de disputa, o que importa é como o trabalho é feito de verdade, não apenas o contrato.

Como virar PJ com segurança

Para virar PJ com segurança, é importante seguir alguns critérios essenciais. Isso envolve desde a escolha da natureza jurídica e a definição do CNAE correto, até a abertura do CNPJ e o planejamento fiscal adequado. Seguir cada etapa corretamente garante que sua empresa opere de forma legal, com um bom controle de fluxo de caixa e sem riscos fiscais. Abaixo, vamos apresentar os passos fundamentais para se tornar PJ de forma segura e eficiente.

1- Escolha o tipo de empresa: SLU (um sócio) ou LTDA (dois ou mais). Evite colocar seu patrimônio pessoal em risco desnecessariamente.

2- Defina o CNAE e a cidade: o CNAE certo indica impostos e regras; confirme na prefeitura se o serviço pode ser feito no local.

3- Abra o CNPJ e inscrições: registre a empresa (Junta Comercial + DBE) e obtenha Inscrição Municipal (NFS-e) e Estadual (NF-e, se vender produtos).

4- Certificado digital: facilita emissão de notas; registre e teste o sistema de notas eletrônicas.

5- Tributos e preço/hora: escolha o regime (Simples, Presumido ou Real) e calcule seu preço/hora incluindo impostos, férias “autogeridas”, 13º, saúde, seguros e equipamentos.

6- Contrato claro: defina entregas (SLA/KPIs), substituição, não exclusividade ampla, propriedade intelectual, LGPD, reajustes, prazos e rescisão — sem parecer contrato de emprego.

7- Organização e rotina: mantenha calendário fiscal, documentos organizados, aprovações registradas, conta PJ separada e controle de recebíveis.

Dica da Razonet: na dúvida entre CLT × PJ, veja o nosso artigo e calcule qual faz mais sentido para você e para a sua empresa.

Perguntas frequentes (FAQ) — Contratação PJ

1) Posso atuar como PJ sendo MEI?

Depende. O MEI tem um limite de faturamento por ano e só pode atuar em algumas atividades específicas. Se passar do teto ou a sua atividade não for permitida, você precisa mudar para ME..

2) Qual CNAE escolher para PJ de serviços?

Escolha o CNAE que realmente descreve o serviço que você presta. Isso vai definir quais impostos você paga. Evite usar CNAE só para pagar menos, porque pode dar problema.

3) O que caracteriza “pejotização” ?

A “pejotização” acontece quando a empresa contrata alguém como PJ, mas na prática trata essa pessoa como funcionário CLT: exige horário fixo, dá ordens diretas, não permite atender outros clientes e paga como se fosse salário. Para evitar problemas, o contrato deve focar em resultados e entregas, e não em controle de jornada.

4) PJ tem férias, 13º e FGTS?

Não. Esses direitos são só para CLT. Como PJ, você pode negociar no contrato um valor maior para cobrir férias, 13º ou outros benefícios.

5) Como emitir nota como PJ?

Se você presta serviços, a nota é emitida pela Prefeitura. Se vende produtos, é pela SEFAZ. Cada caso tem um tipo de nota específico.

6) Vai ter retenção de ISS na minha nota?

Pode ter sim, dependendo da sua cidade, do tipo de serviço e do contrato. Sempre peça o comprovante da retenção para não pagar duas vezes. Pois pode ser que o seu ISS já tenha sido tributado. Para conferir isso sempre procure o auxilio de um contador.

7) PJ paga INSS?

Sim. No Simples Nacional, por exemplo, o INSS já vem embutido no DAS que você paga todo mês.

8) Qual regime é melhor: Simples, Presumido ou Real?

Depende do tamanho do faturamento e dos custos da sua empresa. O ideal é simular com um contador para ver qual sai mais barato no seu caso.

9) Exclusividade no contrato PJ é proibida?

Exigir exclusividade total pode dar problema trabalhista. Se precisar, coloque no contrato de forma limitada, por projeto ou por tempo.

10) Posso trabalhar alocado no cliente?

Pode, mas com autonomia. O contrato deve focar no que você entrega e não em controlar seu horário, como acontece no CLT.

11) Como comprovar renda para banco/financiamento sendo PJ?

Você pode usar extratos da conta PJ, notas fiscais e declarações feitas pelo seu contador.

12) Sou PJ: preciso de contador?

Nem sempre é obrigatório, mas é muito recomendável. Pequenos erros em impostos podem sair caro depois.

13) Como definir meu preço/hora como PJ?

Some seus custos, impostos e benefícios que você gostaria de ter (como férias e saúde). Depois divida pelo número de horas que você realmente vai trabalhar e faturar.