Como Exportar Serviços e Pagar Menos Impostos - Blog Razonet

Você pensa em levar seu conhecimento para fora do Brasil? A exportação de serviços brasileiros bateu recorde de US$ 45,2 bilhões em 2023, um crescimento de 12,2% em relação ao ano anterior e só vem crescendo de 2023 pra cá, segundo o Relatório Anual de Comércio Exterior de Serviços do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Essa oportunidade é especialmente promissora para empresas de tecnologia, consultoria, arquitetura, marketing e outras áreas intensivas em conhecimento.

Neste guia, você encontrará tudo o que precisa para exportar seus serviços com segurança e eficiência:

Requisitos Legais: quem pode exportar e como se habilitar no Radar/Siscomex
Regimes Tributários: quando usar o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real
Contratos Internacionais: cláusulas essenciais e formas de pagamento
Emissão de Notas Fiscais de Exportação: passo a passo no sistema emissor
Câmbio e Recebimento: melhores práticas para cobrança em moeda estrangeira
Documentação e Licenciamento: principais certificados e registros

O que caracteriza a exportação de serviços?

A exportação de serviços ocorre quando todas as seguintes condições são atendidas:

Prestador domiciliado no Brasil: a empresa ou profissional está sediado no território nacional.
Tomador no exterior: o cliente ou beneficiário do serviço é domiciliado fora do Brasil.
Local de execução fora do Brasil ou não há consumo no país: O serviço deve ser prestado a residente ou domiciliado no exterior e seu resultado não pode se verificar no Brasil, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, inciso I, e art. 3º, §1º.
Pagamento em moeda estrangeira: a receita é auferida em moeda estrangeira, convertida pelo Banco Central.
Isenção de ISS: não há incidência de ISS no município de origem, aplicando-se alíquota zero ou isenção conforme a Lei Complementar nº 116/2003.

Base Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 7º, §2º (PIS/COFINS); Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, I e art. 3º, §1º (ISS).

Tributação na Exportação de Serviços: Onde Você Economiza

ISS (Imposto Sobre Serviços): A Principal Vantagem

Na vasta maioria dos casos de exportação de serviços, não há incidência de ISS (Imposto sobre serviços) no município de origem, pois o resultado da prestação ocorre fora do Brasil. Isso significa alíquota zero de ISS, independente do local de cadastro da sua empresa.

Ponto de Atenção: se o resultado do serviço for verificado em território brasileiro, o ISS volta a ser devido.

PIS e COFINS: Imunidade Tributária Garantida

A receita proveniente da exportação de serviços é imune à cobrança de PIS e COFINS, reduzindo significativamente sua carga tributária e aumentando sua competitividade internacional.

IRPJ e CSLL: Tributação que Permanece

Ao contrário de tributos como PIS, COFINS e ISS que podem ser isentos ou não incidentes nas exportações, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) normalmente incidem sobre o lucro obtido com essas operações independentemente da origem (interna ou externa). Isso ocorre porque empresas domiciliadas no Brasil devem apurar e tributar o lucro total.

A alíquota do IRPJ varia conforme o regime tributário adotado, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Já a CSLL costuma ter alíquota de 9%, podendo ser maior em casos específicos, como instituições financeiras.

Dica do Especialista Razonet:
Ao planejar suas exportações, calcule antecipadamente o impacto de IRPJ e CSLL para não ter surpresas no resultado final.

Simples Nacional ou Lucro Presumido: Qual o Melhor para Quem Exporta?

Regime	Alíquota Padrão	Base de Cálculo	Obrigações	Vantagens
Simples Nacional	A partir de 3,05% (Anexo III) Isenção de PIS/COFINS e ISS.	Receita total (incluindo export)	Pagamento das guias mensais (DAS), envio de declarações do Simples Nacional e controle dos documentos que comprovam a exportação.	Processo simplificado, guia única, isenção de PIS/COFINS e ISS.
Lucro Presumido	IRPJ: 4,8% sobre receita de serviços CSLL: 2,88% sobre receita de serviços	Receita presumida para IRPJ/CSLL	PAG das guias, ECF, EFD-Contribuições.	Alíquota efetiva fixa e menor quando a empresa possui faturamento elevado; maior flexibilidade de planejamento.

Indicação de Regime

Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas, unifica vários tributos em uma única guia e possui alíquotas progressivas, conforme o faturamento anual. É uma opção vantajosa para negócios com menor faturamento e estrutura simplificada.

Lucro Presumido: Indicado para empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais, tem uma base de cálculo pré-fixada para a tributação do IRPJ e da CSLL, o que pode ser vantajoso para negócios com margens de lucro elevadas.

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Guia Prático: Como Exportar seu Serviço em 4 Passos

1. Habilitação no Radar/Siscomex

Solicite seu registro de exportador no Radar da Receita Federal via Siscomex.
Prepare documentos: contrato social, CCMEI/CNPJ, comprovante de endereço, documento de identificação dos sócios.
Prazo médio de liberação: 5 a 10 dias úteis.

2. Definição do Contrato Internacional

Inclua cláusulas essenciais: escopo de serviços, prazos, formas de entrega, moeda e instrumentos de garantia (carta de crédito, PayPal, T/T).
Estabeleça responsabilidades por impostos locais, seguros e logística de entrega de resultados.

3. Emissão de Nota Fiscal de Exportação

No seu emissor de NF-e, selecione a opção de “exportação de serviços”.
Informe dados do tomador estrangeiro, código de serviço (CNAE exportação) e condição de isenção de ISS/PIS/COFINS.
Gere o XML e PDF para envio ao cliente e à contabilidade.

4. Recebimento e Câmbio

Coordene com banco ou fintech para recebimento em moeda estrangeira.
Utilize taxas de câmbio competitivas e, se possível, hedge cambial via contratos futuros ou opções.
Converta para reais no momento mais vantajoso, mantendo parte em moeda para flutuações.

O que a Reforma Tributária Muda na Exportação?

Imunidade mantida: receitas de exportação continuarão isentas de CBS e IBS, preservando a competitividade internacional.
Split Payment opcional: para quem optar pelo regime híbrido, a retenção de IBS/CBS na fonte não recairá sobre exportação, mantendo o fluxo de caixa sem interrupções.
Cashback Fiscal: ainda em fase piloto, poderá oferecer crédito de parte da CBS/IBS para clientes estrangeiros, atraindo mais demanda.
Adequação de sistemas: prepare seu ERP e emissor de NF-e para destacar corretamente a natureza “exportação de serviços” no novo layout fiscal.

Para entender melhor sobre o impacto da nova reforma tributária em micro e pequenas empresas, leia também nosso artigo sobre a Reforma Tributária.

Como Organizar Sua Contabilidade com a Razonet

Exportar serviços é uma grande oportunidade, mas também exige expertise em tributação internacional, câmbio e processos aduaneiros. A Razonet é sua parceira estratégica para:

Planejamento Tributário Internacional: identificamos o regime ideal (Simples, Presumido ou Real) e aplicamos todas as imunidades fiscais às exportações.
Suporte em Câmbio e Contratos: orientamos na formalização do contrato de câmbio garantindo que sua receita chegue em reais na sua conta PJ.
Emissão de Notas e Compliance: orientamos sobre a configuração do seu emissor de NF-e/NFS-e para exportação, destacando a isenção de ISS, PIS e COFINS, e asseguramos que todos os registros legais sejam mantidos por pelo menos 5 anos.
Fluxo de Processos Integrado: da habilitação no Radar/Siscomex à guarda de documentos, todo o workflow fica centralizado em uma plataforma simples, acessível na web ou pelo nosso app.

Case Prático: “Davi, o Desenvolvedor Global”, cliente Razonet, não tinha a organização necessária para aproveitar os benefícios de exportação. Orientamos e ele conseguiu se enquadrar, economizando cerca de 50% em impostos por mês.

Quer expandir sua empresa para o mercado global com segurança e eficiência fiscal? Fale com um Especialista em Tributação Internacional da Razonet.

Perguntas Frequentes sobre Exportação de Serviços

Preciso emitir nota fiscal para o exterior? Sim, é obrigatório emitir Nota Fiscal de Serviço de Exportação (NFS-e) para toda prestação de serviço a um cliente no exterior.
Exportação de serviços paga ISS? Não, a regra geral é que a exportação de serviços é imune à cobrança de ISS, desde que o resultado do serviço ocorra fora do Brasil.
Quem exporta serviço paga PIS e COFINS? Não, a receita proveniente da exportação de serviços também é imune à incidência de PIS e COFINS, o que é uma grande vantagem fiscal.
Posso ser do Simples Nacional e exportar serviços? Sim, empresas do Simples Nacional podem exportar serviços, mas é crucial analisar se este regime é o mais econômico.
Como recebo o pagamento de um cliente do exterior? O recebimento deve ser feito por meio de uma instituição autorizada pelo Banco Central a operar com câmbio. Você precisará apresentar a nota fiscal e o contrato para formalizar a operação e receber o valor em reais.
O que é um contrato de câmbio? É o documento que formaliza a operação de compra ou venda de moeda estrangeira. Ele é essencial para comprovar a legalidade da sua transação de exportação.
Preciso de um CNPJ para exportar serviços? Sim, para operar de forma profissional, emitir notas fiscais e fechar contratos de câmbio, é fundamental ter um CNPJ ativo.
Qual a diferença entre exportar serviço e exportar produto? A principal diferença está na natureza da operação e na documentação. Serviço é intangível e usa a NFS-e; produto é tangível e envolve a NF-e e processos de desembaraço aduaneiro.
O que acontece se o resultado do meu serviço for no Brasil? Se o resultado do serviço se verificar em território nacional, a operação não é considerada exportação e todos os impostos, incluindo ISS, devem ser pagos normalmente.
Como preencho o local da prestação na NFS-e de exportação? Você deve informar a cidade e o país do seu cliente no exterior. O campo de ISS deve ser preenchido indicando que a operação é imune ou isenta.
Meu cliente estrangeiro pagou na minha conta de pessoa física. E agora? Essa prática é irregular e arriscada. O correto é que a receita entre na conta da sua empresa (PJ) por meio dos trâmites de câmbio. Regularize a situação para evitar problemas com a Receita Federal.
O que é Invoice? Preciso emitir? A Invoice é um documento comercial internacional, como uma fatura. Ela é importante para o seu cliente no exterior, mas não substitui a obrigatoriedade de emitir a NFS-e brasileira.
A imunidade de impostos na exportação vai acabar com a Reforma Tributária? Não, a proposta da Reforma Tributária mantém a imunidade para as exportações. O PIS/COFINS serão substituídos pela CBS, e o ISS/ICMS pelo IBS, mas a regra de não tributar exportações continuará.
Preciso de um contador especialista para exportar serviços? Sim, é altamente recomendável. Um contador especialista em tributação internacional garantirá que você aproveite todos os benefícios fiscais, opere legalmente e escolha o regime tributário mais vantajoso, evitando erros que podem custar caro.