DAS MEI 2025: O Guia Completo para Emitir, Pagar e Manter seu CNPJ Regular
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a formalização abre um leque de oportunidades e seguranças. No centro desse novo status está uma obrigação mensal fundamental: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Longe de ser apenas um boleto, o DAS é a ferramenta que solidifica sua regularidade e serve como chave de acesso a benefícios previdenciários e vantagens de mercado. Este guia foi elaborado para desmistificar cada aspecto do DAS e transformar essa obrigação em algo simples de cumprir.
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é o boleto mensal que unifica, em um único pagamento, todas as obrigações tributárias (ICMS/ISS) e previdenciárias (INSS) do Microempreendedor Individual. Em vez de lidar com várias guias, você paga um valor fixo até o dia 20 de cada mês, garantindo simplicidade e previsibilidade.
A Função Estratégica do DAS: Mais que um Imposto, um Investimento
Pagar o DAS não é só cumprir obrigação, é um investimento na saúde do seu negócio:
- Regularidade do CNPJ: mantém seu registro ativo e libera a emissão de notas fiscais.
- Benefícios do INSS: acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e mais.
- Credibilidade no mercado: fornecedores e clientes valorizam empresas que estão em dia com o Fisco.
Como o Valor do DAS MEI é Calculado em 2025?
O valor mensal do DAS MEI é fixo e composto por até três componentes, independentemente do seu faturamento:
- Contribuição ao INSS (5% do salário mínimo - Atualmente com o salário mínimo sendo R$ 1.804, o valor seria de R$ 90,2)
- ICMS (R$ 1,00) — para MEIs de comércio, indústria ou transporte interestadual/intermunicipal
- ISS (R$ 5,00) — para MEIs prestadores de serviço
Tabela de Valores do DAS MEI para 2025
Atividade | Composição | Valor Mensal (2025) |
---|---|---|
Comércio ou Indústria | 5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 91,2 |
Prestação de Serviços | 5% do salário mínimo + R$ 5,00 (ISS) | R$ 95,2 |
Comércio e Serviços (híbrido) | 5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 96,2 |
MEI Caminhoneiro | 12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS | R$ 217,48 a R$ 221,48 |
Observação: O valor do DAS é completamente fixo e não varia conforme seu faturamento mensal, mesmo que não gere receita no período.
Passo a Passo: Como Emitir e Pagar seu Boleto MEI (DAS)
Opção 1: Geração do Boleto no Computador (PGMEI)
- Acesse o site do Simples Nacional e clique em “DASN - SIMEI”.
- Faça login informando seu CNPJ e, se for seu primeiro acesso, gere um código de acesso.
- No menu, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Escolha o ano-calendário (por exemplo, 2025) e marque o(s) mês(es) desejado(s).
- Clique em “Apurar/Gerar DAS”. O sistema exibirá o PDF do boleto para download ou impressão.
Opção 2: Geração e Pagamento via Aplicativo MEI (Celular)
- Baixe o App MEI (Google Play ou App Store) e faça login com sua conta Gov.br.
- Toque em “Emitir DAS” no menu principal.
- Selecione o ano e o mês de apuração.
- Visualize o boleto em PDF, copie o código de barras ou o QR Code PIX para pagamento.
Formas de Pagamento Disponíveis
- Boleto Bancário: em bancos, lotéricas ou internet banking.
- Débito Automático: opção de agendamento mensal no Portal do Simples Nacional.
- Internet Banking/App do Banco: usando o código de barras.
- PIX: leia o QR Code gerado no boleto.
DAS MEI em Atraso: Como Regularizar seus Débitos (Cálculo e Parcelamento)
Quando o DAS não é pago até o dia 20, incidem automaticamente multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros baseados na taxa SELIC. Para regularizar:
- Acesse o portal de parcelamento do Simples Nacional e faça login com seu CNPJ.
- No menu, clique em “Parcelamento SIMEI”.
- Selecione os débitos em aberto que deseja incluir no parcelamento.
- Escolha o número de parcelas (máximo de 60) e confira o valor de cada parcela.
- Clique em “Confirmar Parcelamento” e gere a guia única de pagamento com multas e juros já calculados.
Dica Razonet: ao parcelar, você mantém seu CNPJ regular e evita bloqueios no Portal do Simples Nacional.
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Por que Manter o Pagamento do DAS em Dia é Crucial para seu Negócio?
- Regularidade do CNPJ: manter o pagamento garante que seu CNPJ permaneça ativo e habilitado para emissão de notas fiscais e participação em licitações.
- Acesso a Benefícios Previdenciários: ao pagar o DAS, você acumula direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS.
- Evita Multas e Juros: o atraso gera multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros pela taxa SELIC, aumentando seu custo total.
- Credibilidade no Mercado: clientes e fornecedores confiam em empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais.
- Facilita Linhas de Crédito: instituições financeiras exigem certidões negativas de débitos para liberar empréstimos e financiamentos.
A Gestão do MEI Além do DAS: Outras Obrigações Importantes
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
- Prazo: até 31 de maio de cada ano.
- Base de preenchimento: soma de todas as notas fiscais emitidas + receitas sem nota.
- Consequência de não declarar: multa fixa e risco de desenquadramento.
eSocial MEI e Obrigações Trabalhistas
- Mesmo sem funcionários, o MEI precisa acessar o eSocial para gerar o fato gerador e manter o registro atualizado.
- Para o caso de contratação de colaborador, o MEI deve cumprir as rotinas de folha, INSS e FGTS via eSocial.
Para uma visão completa de todas as suas responsabilidades, acesse nosso
Guia Completo do MEI.
Perguntas Frequentes
1. Como abrir empresa de forma rápida e gratuita?
A forma mais rápida e sem custos de taxas governamentais é se tornar um MEI (Microempreendedor Individual), processo que pode ser feito em minutos e online no Portal do Empreendedor. Para as Microempresas (ME), a maneira mais econômica é contratar um plano anual de contabilidade Digital, como o da Razonet, que oferece abertura de empresa grátis na contratação do serviço.
2. Qual o custo para abrir um CNPJ?
MEI: isento de taxas de abertura.
ME: envolve taxas da Junta Comercial e da prefeitura (de R$ 200 a R$ 1.500) e honorários de contador, que podem ser zerados em planos de contabilidade online.
3. Quanto custa o MEI por mês?
O custo mensal do MEI é um valor fixo via guia DAS-MEI. Em 2025, corresponde a 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1 (ICMS, comércio/indústria) ou R$ 5 (ISS, serviços).
4. Como fazer CNPJ para autônomo?
A forma mais simples é registrar-se como MEI, caso sua atividade seja permitida e o faturamento anual seja de até R$ 81.000. Se ultrapassar, abra uma Microempresa (ME), geralmente como SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).
5. Qual a renda mínima para abrir um MEI?
Não há renda mínima. Você pode formalizar-se antes de faturar. Há apenas um limite máximo de faturamento anual de R$ 81.000.
6. Qual o limite do MEI em 2025?
O limite anual de faturamento é de R$ 81.000, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
7. O que é DAS-MEI?
É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o boleto mensal fixo que unifica impostos e contribuição previdenciária (INSS).
8. Qual o valor do DAS-MEI em 2025?
Comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
Comércio + serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 + R$ 5,00)
9. Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Sim, duas declarações podem ser obrigatórias:
- DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento do CNPJ)
- IRPF (se sua renda pessoal tributável ultrapassar o limite da Receita)
10. Como emitir nota fiscal?
- Serviços (MEI): NFS-e pelo Portal Nacional da NFS-e
- Comércio (ME/EPP): NF-e via emissor autorizado pela SEFAZ estadual
- Serviço (ME/EPP): NFS-e pelo sistema da prefeitura local
11. Quais os direitos de quem paga o DAS-MEI?
Ao pagar em dia, você garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
12. PJ ou CLT, qual vale mais a pena?
Depende:
- CLT: mais segurança, férias, 13º e FGTS
- PJ: carga tributária menor e maior renda líquida, mas requer disciplina financeira
13. MEI tem Contrato Social? E uma Microempresa (ME)?
MEI: não possui Contrato Social; usa o CCMEI
ME: (SLU ou LTDA) precisa de Contrato Social registrado
14. Posso abrir minha empresa com o endereço da minha residência?
MEI e serviços sem atendimento ao público: geralmente permitido
Comércio ou indústria: pode exigir endereço comercial; consulte a viabilidade na prefeitura
15. Se minha empresa (ME) tiver dívidas, meus bens pessoais podem ser usados para pagar?
Depende da natureza jurídica:
- SLU/Ltda: responsabilidade limitada ao capital social
- Empresário Individual (EI): responsabilidade ilimitada, podendo atingir bens pessoais
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