Se você está enfrentando dificuldades para regularizar o seu MEI e sente que a burocracia está te atrapalhando, fique tranquilo! Neste guia, vamos te mostrar, passo a passo, como colocar sua empresa em dia, resolver as pendências de maneira simples e rápida, e voltar a emitir notas fiscais sem complicação. Você vai aprender tudo sobre como regularizar suas dívidas, entregar declarações atrasadas e evitar problemas futuros, sem precisar ser um especialista em contabilidade. Chegou a hora de retomar o controle do seu negócio e garantir que ele continue crescendo com tranquilidade!

O que é a Regularização do MEI?

Regularizar o MEI significa colocar em dia seus pagamentos (DAS-MEI) e declarações (DASN-SIMEI), verificar possíveis pendências na Dívida Ativa (PGFN/Regularize) e garantir a regularidade fiscal do seu negócio. Com isso, você poderá voltar a emitir notas fiscais, obter certidões e evitar riscos de exclusão ou cancelamento do CNPJ.

Dica da Razonet: Antes de pagar qualquer guia, é fundamental fazer um diagnóstico completo. Verifique todos os débitos (DAS, DASN, PGFN) e fique atento aos avisos no DTE-SN. Esse mapeamento evita retrabalho, multas indesejadas e garante que você não perca prazos importantes.

Como Fazer o Diagnóstico para Regularizar seu MEI

O primeiro passo para regularizar o seu MEI é entender exatamente quais são as pendências. Esse diagnóstico vai ajudar você a decidir se deve pagar tudo à vista ou optar pelo parcelamento. E se houver risco de exclusão ou débitos na Dívida Ativa, é ainda mais importante começar o quanto antes! Para isso você pode seguir os seguintes passos:

• Verifique avisos oficiais (DTE-SN/e-CAC): entre no e-CAC (portal eletrônico da Receita Federal) e confira se há notificações ou prazos importantes no DTE-SN. Esses avisos indicam ações que precisam ser feitas rapidamente. Lembre-se de salvar os documentos e prints para ter tudo organizado.
• Baixe o Extrato/Pendências no PGMEI: acesse o PGMEI e veja o Extrato/Pendências para saber quais meses do DAS (Documento de Arrecadação) estão atrasados e se você tem a DASN-SIMEI pendente.
• Cheque a situação do CNPJ: acesse o Portal do Empreendedor e confirme se o seu CNPJ está ativo, suspenso ou cancelado.
• Identifique Dívida Ativa na PGFN (Regularize): consulte o PGFN (Regularize) para ver se há inscrições na Dívida Ativa. Se houver, será necessário negociar diretamente pelo sistema da PGFN.
• Organize seus documentos e plano de pagamento: crie uma pasta na nuvem para armazenar comprovantes, recibos e outros documentos. Decida se vai pagar à vista ou parcelar (em até 60 vezes, quando possível). Priorize prazos críticos, como o termo de exclusão.

Atenção a golpes: evite guias geradas por terceiros ou intermediações não autorizadas. Sempre faça o pagamento diretamente nos portais oficiais (PGMEI, e-CAC e Regularize).

Exemplo prático:
Suponha que você tenha 6 DAS vencidos e 1 DASN atrasada. O passo a passo seria:

1. Verifique os avisos no DTE-SN.

2. Liste as pendências no PGMEI.

3. Confirme que seu CNPJ está ativo.

4. Verifique se há pendências na Dívida Ativa (Regularize).

5. Monte seu plano de ação: entregue a DASN, pague 2 DAS por mês (um antigo e o atual), e acompanhe no PGMEI/e-CAC.

Dica Razonet: Se preferir, você pode contar com a ajuda de uma contabilidade digital. Ela centraliza tudo em um painel com prazos e alertas para garantir que você não perca nenhum prazo importante, como o de reopção ou exclusão. Para facilitar a sua gestão, você consta até mesmo com um monitor de pendências, onde você pode conferir todas as pendências da sua empresa pelo portal da receita mensalmente.

Como Regularizar Débitos do DAS (PGMEI)

A maneira mais rápida de regularizar a situação é pagar os débitos que você conseguir à vista e parcelar o restante diretamente no PGMEI ou no portal e-CAC. Se você já tiver pendências na Dívida Ativa, a negociação será feita através do Regularize/PGFN.

Opção 1 — Pagar à vista (recomendado quando poucos meses)

Quando usar: se você tem de 1 a 3 meses de débitos em atraso, com valores baixos, ou precisa regularizar sua situação urgentemente (por exemplo, para poder emitir nota fiscal ou solicitar crédito).

Passo a passo para pagar à vista no PGMEI:

• Acesse o PGMEI e clique em Emissão de DAS.
• Selecione os meses de atraso e gere a guia atualizada.
• Pague a guia usando internet banking, PIX ou em uma lotérica. Não se esqueça de salvar o comprovante de pagamento.
• Aguarde a baixa automática do pagamento (geralmente entre 24 e 72 horas). Confira se o pagamento foi processado no extrato.

O que está incluso na guia: a guia já inclui multas por atraso (limitadas ao valor máximo) e juros calculados com base na taxa SELIC até o mês do pagamento. Para evitar diferença no valor, gere a guia no dia do pagamento.

Opção 2 — Parcelamento ordinário (até 60x no Simples/MEI)

Quando usar: se você tem vários meses de atraso, um valor mais alto ou precisa parcelar devido a um caixa apertado, ou se está perto de perder o prazo de regularização.

Regras importantes para parcelamento:

• Apenas 1 parcelamento ativo por ano.
• Todos os débitos do mesmo período devem ser incluídos no mesmo parcelamento. Não é possível abrir um novo parcelamento para o mesmo período depois.
• Débitos já registrados na Dívida Ativa não podem ser parcelados pelo PGMEI. Para esses casos, a negociação será feita pelo Regularize/PGFN.
• Após o pagamento da 1ª parcela de entrada (em alguns casos podem ser até 5 parcelas de entrada), o status do parcelamento normalmente será alterado para “em negociação”, o que pode permitir a emissão de certidões e a liberação de notas fiscais (verifique com o solicitante).

Passo a passo para parcelar no PGMEI:

• Acesse o site da Receita Federal, Simples Nacional, escolha o módulo de parcelamento e faça login com seu acesso gov.br ao e-CAC ou com seu código do Simples Nacional.
• Selecione todos os meses que deseja parcelar.
• Escolha o número de parcelas que cabe no seu orçamento.
• Gere a 1ª parcela, faça o pagamento e guarde o comprovante.
• Acompanhe o status do parcelamento no Extrato/Pendências e no e-CAC.

Boas práticas para o parcelamento:

• Antecipe parcelas sempre que possível para reduzir os juros totais.
• Não se esqueça do DAS do mês corrente. Ele não entra automaticamente no parcelamento, então é importante pagá-lo separadamente.
• Mantenha saldo na conta se optar por débito automático. A falta de saldo pode cancelar o parcelamento.

Quando a dívida já está na PGFN (Dívida Ativa)

Se, ao consultar, você perceber que parte da sua dívida foi para a Dívida Ativa (PGFN), é necessário seguir este processo:

1. Acesse o Regularize/PGFN e vá para Consultar Dívida.
2. Escolha entre Transação (se disponível) ou Parcelamento.
3. Gere o pagamento da 1ª parcela e acompanhe o status do seu acordo diretamente no portal.
4. Continue pagando o DAS atual normalmente pelo PGMEI enquanto negocia os débitos na PGFN.

Atenção: Se a dívida estiver dividida entre a Receita Federal (PGMEI) e a PGFN, você precisará fazer dois movimentos separados: pagar/parcelar no PGMEI para os débitos atuais e negociar a dívida com a PGFN no Regularize.

Qual escolher? (tabela rápida)

Regularizar a DASN-SIMEI atrasada (multa, desconto e passo a passo)

A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI com o faturamento do ano anterior e a indicação se houve empregado. A não entrega gera multa por atraso (com guia própria) e pode levar à inaptidão e exclusão do SIMEI se persistir.

Preencha a DASN-SIMEI com base em not

Exclusão e cancelamento: prazos críticos e como evitar

Há dois riscos principais quando o MEI acumula pendências: exclusão do SIMEI e cancelamento do CNPJ. Para evitar, é fundamental entregar a DASN-SIMEI e regularizar os DAS (pagamento ou parcelamento) antes dos prazos notificados.

Como evitar a exclusão do SIMEI

• Monitore o DTE-SN (caixa de mensagens oficial) e cumpra os prazos dos termos/intimações.
• Entregue a DASN-SIMEI em atraso e pague/parcele os DAS vencidos.
• Se já houver termo de exclusão, sane as pendências dentro do prazo para manter-se no regime.

E se eu for excluído do SIMEI?

• Você pode tentar reingressar no período anual de opção (normalmente no início do ano), desde que todas as pendências estejam integralmente regularizadas.
• Enquanto isso, sua tributação pode migrar para o regime aplicável (por exemplo, Simples Nacional – ME/EPP ou EI), com alíquotas diferentes.

Cancelamento de CNPJ (de ofício)

• Terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período.
• CNPJ cancelado não é reativado: para operar novamente, é preciso abrir novo CNPJ.
• Por isso, regularize antes de o processo avançar (acompanhe o DTE-SN e os portais oficiais).

Sinais de alerta e ação imediata (quadro rápido)

Dica do especialista da Razonet: trate a exclusão/cancelamento como prioridade nível 1. Regularize primeiro o que tem prazo imediato (termo no DTE-SN), depois conclua o restante.

Retomar emissão de notas e certidões (CND)

1) Emissão de Notas Fiscais (NF-e/NFS-e): liberação e teste

Município (NFS-e)

Verifique se sua Inscrição Municipal está ativa e se suas credenciais de acesso ao portal estão corretas. Confirme também se há taxas ou pendências locais. Faça um teste com uma nota de baixo valor para garantir que o sistema está funcionando. Observe que somente alguns municípios solicitam inscrição municipal; muitos não exigem, mas sempre verifique se esse é o caso do seu município.

Estado (se MEI com Inscrição Estadual – IE)

Confira a Inscrição Estadual e a situação no portal da SEFAZ. Realize um teste de emissão de NF-e/NFC-e, se for o caso.

Erros comuns

• Cadastro desatualizado (endereço ou CNAE).
• Senha expirada.
• Pendência de alvará ou taxas.

2) Certidões: o “kit” mínimo

• CND Conjunta (RFB/PGFN): comprova que não há débitos federais ou inscrição na Dívida Ativa.
• Certidão Municipal (ISS/Taxas): disponível no portal da prefeitura.
• Certidão Estadual (ICMS): caso tenha Inscrição Estadual.
• Outras certidões:
  • CNDT (trabalhista), se teve empregados.
  • CRF/FGTS, se teve empregados.

Manutenção e prevenção (pós-regularização)

Voltar a ficar irregular é mais comum do que parece. Adote uma rotina simples — e automática onde possível — para não perder prazos nem acumular multas.

Rotina mensal

• Pague o DAS até o vencimento (agende no banco/app).
• Separe 1% a 2% da receita em uma conta-reserva para imprevistos (juros/multas).
• Atualize controle de vendas/notas (planilha ou sistema).

Rotina anual

• Entregue a DASN-SIMEI no prazo.
• Revise CNAE/endereço no Redesim/DBE (se mudou algo).
• Renove alvará/licenças, quando exigidos pelo município.

Automação que ajuda

• Use lembretes no calendário e um painel com status de DAS/DASN.
• Considere uma contabilidade online para centralizar boletos, prazos e recibos, reduzindo o risco de esquecimento.

Importante: se o faturamento anual encostar no limite do MEI ou se você precisar contratar mais de 1 funcionário, planeje com antecedência o desenquadramento para o Simples Nacional e evite autuações.

as fiscais, extratos e controles de caixa. Se precisar, retifique. Para não perder prazos, plataformas de Contabilidade Digital como a Razonet ajudam a automatizar alertas e a manter o histórico organizado.

Perguntas Frequentes

1. Como descobrir tudo que devo como MEI?

No PGMEI (menu Extrato/Pendências) e no e-CAC/DTE-SN; se houver inscrição em Dívida Ativa, consulte também o Regularize (PGFN).

2. Paguei DAS atrasado. A regularização é imediata?

Após o processamento bancário (geralmente 24–72h). Confira a baixa no PGMEI/e-CAC e guarde o comprovante.

3. Posso parcelar os DAS vencidos?

Sim. Pelo PGMEI/e-CAC (parcelamento ordinário). O acordo só vale depois do pagamento da 1ª parcela.

4. Tenho dívida na PGFN. Onde negocio?

No Regularize/PGFN (em Minhas Dívidas). Avalie transação tributária e/ou parcelamento disponíveis.

5. DASN-SIMEI atrasada bloqueia algo?

Gera multa por atraso e pode levar à inaptidão/exclusão se persistir. Transmita e pague a multa (há desconto quando quitada no prazo do próprio documento).

6. Qual o prazo da DASN-SIMEI?

Até 31/05 do ano seguinte (salvo prorrogação oficial).

7. Posso ter mais de um parcelamento ativo?

Em regra, apenas um por vez. Inclua todos os débitos elegíveis no mesmo pedido.

8. Atraso a 1ª parcela: perco o acordo?

Sim. Se não pagar a 1ª parcela, será necessário refazer a solicitação.

9. Fui excluído do Simples. Posso voltar?

Regularize débitos e declarações e reopte na janela legal (início do ano ou evento previsto pelo fisco).

10. CNPJ MEI cancelado tem volta?

Se o CNPJ foi baixado/cancelado, normalmente é preciso abrir um novo CNPJ. Se estiver apenas suspenso/excluído do SIMEI, regularize e solicite o retorno.

11. Onde vejo avisos oficiais e prazos?

No DTE-SN (dentro do e-CAC) e no e-mail cadastrado.

12. Como emitir CND depois de regularizar?

No portal da Receita/Simples. Se havia inscrição na PGFN, emita também a certidão da Dívida Ativa.

13. Existem acordos com desconto na PGFN?

Sim, quando houver editais de transação vigentes. As condições e prazos são temporários.

14. Posso emitir nota com débitos em aberto?

Depende do município/UF e do estágio da pendência. O ideal é regularizar para evitar bloqueios.

15. Como evitar novos atrasos?

Ative alertas, use débito automático, centralize comprovantes e conte com contabilidade digital para não perder prazos.

16. A Razonet faz todo o processo?

Sim. Nossa Contabilidade digital organiza PGMEI, DASN, e-CAC/DTE-SN e PGFN, e define o melhor plano (à vista × parcelado × transação).