Ter o enquadramento certo das suas atividades é um dos principais pontos para o funcionamento legal de uma empresa, ela mostra para o governo quais trabalhos a sua empresa realiza. Ter o CNAE sempre em dia e em conformidade com as atividades que a sua empresa realiza é essencial.

Muitos empreendedores escolhem o CNAE na abertura do CNPJ e não revisam quando o negócio muda. Resultado: multas, bloqueios de nota, perda de benefícios e até exclusão do Simples por incompatibilidade de atividade. Por isso, alterar o CNAE no momento certo é uma decisão estratégica, não apenas burocrática.

Justamente por conta disso elaboramos esse guia com todos os principais pontos que você precisa saber para poder alterar o CNAE da sua empresa de forma correta e segura.

O que é CNAE e por que ela importa tanto

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica o que a sua empresa realmente faz — como se fosse o "RG fiscal" do seu negócio.
Ela é usada pelos órgãos públicos para entender sua atividade e definir regras específicas sobre impostos, licenças, alvarás e até obrigações trabalhistas.
Na prática, o CNAE influencia três áreas principais:

• Fiscal: define quais impostos sua empresa paga, as alíquotas aplicáveis e as obrigações acessórias que precisa cumprir.
  Por exemplo, é o CNAE que determina se sua atividade paga ISS (serviço) ou ICMS (comércio), se pode optar pelo Simples Nacional.
• Administrativa e regulatória: orienta quais licenças, registros e autorizações sua empresa precisa obter para funcionar de forma regular.
  Dependendo da atividade, podem ser exigidos alvarás da Vigilância Sanitária, registros em conselhos como CREA ou CRMV, ou licenças ambientais.
  Ter o CNAE correto evita indeferimentos e garante que você possa operar dentro da lei.
• Estatística: serve para o governo entender melhor o mercado, acompanhar o crescimento dos setores e criar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico.
  Ou seja, além de servir à sua empresa, o CNAE também ajuda o país a organizar dados sobre as atividades produtivas e a planejar incentivos específicos para cada área.

Quantas CNAEs uma empresa pode ter?

Uma empresa pode possuir 1 CNAE principal (a que mais gera receita) e pode ter até 99 secundárias para atividades complementares (exceto quando MEI, tendo apenas 1 atividade principal e 15 secundárias). O erro comum é manter o CNAE principal desatualizada quando a fonte de receita muda — isso cria incompatibilidade com o Fisco e com licenças municipais.

Quais os impactos que um CNAE tem na empresa?

• Impacta tributação (anexos do Simples, ISS x ICMS, retenções).
• Determina licenças exigidas e enquadramento sindical (CCT aplicável).
• Altera parâmetros trabalhistas (RAT/FAP) e regras no eSocial.
• - Pode bloquear emissão de notas para atividades não previstas e travar contratos com bancos e clientes.

Dica da Razonet: "O CNAE principal deve representar de onde vem a maior parte da sua receita — e isso pode mudar com o tempo. Revise todo ano ou sempre que incluir um novo serviço relevante."

Quando é hora de mudar seu CNAE?

Sinais claros de que chegou a hora de atualizar seu CNAE aparecem quando o que você vende não bate com o que está no CNPJ — ou quando mudar o código reduz imposto e destrava licenças, tendo como principais pontos de mudanças:

• Novo serviço/produto relevante: a receita passou a vir de uma atividade não prevista (ex.: agência que passa a vender gestão de tráfego; clínica que inclui telemedicina).
• Nota fiscal recusada para a nova atividade ou com tributação incorreta (ISS/ICMS).
• Indeferimento de licença/alvará por incompatibilidade de uso no endereço.
• Alertas do sistema contábil sobre anexo incorreto, retenções fora do padrão ou mudança no mix de receitas.
• Cláusulas contratuais (cliente/fornecedor) pedindo CNAE específica.

Exemplos rápidos (personas do briefing)

• Rodrigo (PJ no Simples): começou prestando design e agora fatura mais com gestão de tráfego. Ajustar CNAE pode permitir enquadramento tributário melhor (avaliar Fator R) e evitar glosas de clientes.
• Juliana (clínica em expansão): incluiu procedimentos e teleatendimento. Sem CNAEs corretas, pode perder licenças e ter problemas trabalhistas (sindicato/CCT e RAT/FAP).

Regra prática para decidir

1. A atividade nova já representa ≥ 20–30% da receita? → Considere trocar o CNAE principal.
2. Houve impacto em impostos, licenças ou contratos? → Reclassifique o quanto antes.
3. Vai lançar um novo serviço nos próximos 90 dias? → Antecipe a alteração para evitar bloqueios de NF.

Mudar o CNAE no tempo certo pode reduzir impostos e evitar multas. Antes de alterar, faça uma simulação tributária (anexos, Fator R, ISS/ICMS) e um check de licenças para não criar efeitos colaterais."

O que acontece se você não atualizar seu CNAE

Manter o CNAE desatualizada pode parecer um detalhe, mas na prática é um erro que pode custar caro.
Quando o código não reflete mais o que sua empresa realmente faz, começam a surgir problemas silenciosos que, com o tempo, se transformam em multas, bloqueios e até perda de benefícios fiscais.

A seguir, veja os principais riscos e como eles afetam diretamente o funcionamento do seu negócio:

Riscos fiscais

Os impactos fiscais são os mais imediatos e também os mais perigosos.
Quando o CNAE está incorreto, o sistema tributário entende que a empresa está recolhendo impostos de forma errada. Isso pode gerar multas, autuações e cobranças retroativas, além de exclusão do Simples Nacional, caso a atividade cadastrada seja incompatível com o regime.

Outro problema é a diferença de tributação: você pode estar pagando mais imposto do que deveria — ou menos, o que aciona a Receita Federal.
Em muitos casos, o Fisco reprocessa declarações antigas (como DEFIS, ECD, ECF e SPED) dos últimos cinco anos, cobrando valores com juros e multas. Ou seja, um simples erro cadastral pode virar um passivo fiscal difícil de resolver.

Riscos operacionais

O CNAE errada também pode travar a parte prática da operação da empresa.
Notas fiscais podem ser bloqueadas ou indeferidas, especialmente quando o código da atividade não é compatível com o serviço prestado.
Além disso, licenças e alvarás podem ser negados ou cassados, já que a prefeitura e outros órgãos fiscalizadores verificam se o código cadastrado é compatível com a atividade exercida no endereço.

Esse tipo de irregularidade também afeta relações comerciais: marketplaces, bancos e grandes empresas exigem que o CNAE esteja correto para firmar contratos, liberar crédito ou aprovar cadastros. Assim, a falta de atualização pode paralisar vendas, inviabilizar parcerias e até impedir o funcionamento do negócio.

Riscos legais e trabalhistas

Outro ponto muitas vezes esquecido são os reflexos trabalhistas e legais.
O enquadramento sindical (CCT) é definido com base no CNAE. Se o código estiver errado, sua empresa pode aplicar regras salariais ou benefícios incorretos, gerando diferenças retroativas e ações trabalhistas.

Além disso, atividades com maior risco exigem contribuições diferentes de RAT/FAP — e um erro aqui pode elevar o custo da folha sem necessidade.
Em casos mais graves, a divergência entre o que a empresa faz e o que está registrado pode ser usada judicialmente contra o empregador, comprometendo a credibilidade e aumentando o risco de autuações.

Como alterar o CNAE: passo a passo completo

A alteração envolve análise tributária, atualização societária e protocolos em órgãos públicos. Com uma contabilidade digital, o fluxo pode ser feito 100% online em poucos dias, variando por estado e prefeitura.

1) Análise de viabilidade (antes de qualquer protocolo)

• Mapeie atividades que passarão a gerar receita (principal e secundárias).
• Checagem de endereço: confirme na Prefeitura se a atividade é permitida no local.
• Avalie anexos do Simples, Fator R, ISS x ICMS, retenções e reflexos no regime (Simples/Presumido/Real).
• Verifique exigências para Vigilância Sanitária, Ambientais, CREA/CRMV etc.

Resultado: definição do código CNAE principal e secundários corretos, com plano de impacto.

2) Atualização do Contrato/Estatuto (objeto social)

• Redija a alteração do objeto social incluindo a nova(s) atividade(s).
• Recolha assinaturas (sócios ou procurador com poderes).
• Organize documentos: contrato/estatuto, atos anteriores, documentos dos sócios e da empresa.

Dica: mantenha o texto objetivo e espelhado na nomenclatura do CNAE para evitar exigências.

3) DBE — Documento Básico de Entrada (Receita Federal)

• Preencha o DBE informando a alteração de CNAE (principal e/ou secundárias).
• Valide dados do CNPJ, QSA e endereço conforme o contrato/estatuto atualizado.
• Protocole e aguarde o recibo de entrega para anexar na Junta.

Erros comuns: divergências entre objeto social e CNAE; endereço desatualizado; sócio sem CPF regular.

4) Junta Comercial (registro do ato)

• Protocole o ato (Alteração Contratual/Estatutária) com DBE vinculado.
• Pague as taxas estaduais e atenda exigências se houver.
• Obtenha o ato registrado (contrato consolidado ou alteração específica).

Sem o registro na Junta, os demais cadastros não serão atualizados.

5) Atualização cadastral nos órgãos fiscais

• Receita Federal (CNPJ): sincroniza após a Junta (confira espelho do CNPJ).
• SEFAZ (estadual): atualize a IE e cadastros do ICMS (se aplicável).
• Prefeitura: atualize o cadastro mobiliário e habilite a emissão de NFS-e para a nova atividade.

Em algumas cidades, é necessário novo deferimento da atividade e vinculação de código de serviço para NFS-e.

6) Adequações internas pós-alteração

• Faturamento: ajuste CFOP/códigos de serviço, regras de ISS/ICMS e retenções no emissor de notas/ERP.
• Folha: revise enquadramento sindical (CCT), RAT/FAP e cargos no eSocial, se a atividade alterar o risco.
• Contratos e bancos: atualize dados com clientes, fornecedores e instituições financeiras.
• Licenças: solicite/atualize alvarás específicos se a nova atividade exigir.

Documentos e prazos (variam por estado/município)

• Documentos comuns: contrato/estatuto + atos, DBE, documentos dos sócios, comprovante de endereço, licenças (quando cabível).
• Custos típicos: taxas da Junta, possíveis emolumentos municipais/estaduais e honorários contábeis.
• Prazos usuais: de alguns dias a poucas semanas, conforme fila da Junta e análise municipal.

Boas práticas para não travar o processo

• Alinhe nomes: objeto social, CNAE e descrição de serviços consistentes.
• Planeje a virada: evite emitir notas com atividade nova antes da atualização na Prefeitura.
• Guarde comprovantes: protocolos, deferimentos e espelhos atualizados (CNPJ/Prefeitura/SEFAZ).

Dica da Razonet: faça a alteração com simulação tributária e de licenças antes de protocolar. A ordem correta (viabilidade → contrato/DBE → Junta → Receita/SEFAZ/Prefeitura → ajustes internos) evita indeferimentos, bloqueio de NFs e retrabalho.

O que muda depois de alterar seu CNAE

Alterar o CNAE é mais do que uma simples atualização cadastral — é uma mudança que impacta várias áreas da empresa ao mesmo tempo. Depois que o novo código é registrado, é preciso alinhar sistemas, licenças e contratos para que tudo funcione de forma coerente. Caso contrário, podem surgir falhas em notas fiscais, folha de pagamento ou até na apuração de impostos.

Veja o que muda na prática:

1. Enquadramento sindical (CCT)

O novo CNAE pode mudar o sindicato de referência da sua empresa.
Isso significa que os pisos salariais, benefícios e adicionais podem ser diferentes dos que você aplicava antes. Por isso, é essencial revisar os acordos coletivos e ajustar a parametrização da folha de pagamento no sistema contábil para evitar divergências trabalhistas.

2. RAT/FAP e encargos previdenciários

Cada atividade possui um grau de risco diferente, e ele influencia diretamente no cálculo da contribuição previdenciária.
Se o novo CNAE tiver um risco maior (por exemplo, por envolver atividades manuais ou com equipamentos), a alíquota do RAT/FAP pode aumentar.
Por isso, após a alteração, é indispensável atualizar essas informações no eSocial e nos encargos mensais.

3. Licenças e alvarás

Algumas atividades exigem autorizações específicas para funcionar, como licenças da Vigilância Sanitária, CREA, CRMV ou órgãos ambientais.
Ao incluir um novo CNAE, verifique se será necessário solicitar novas licenças ou atualizar as existentes junto à prefeitura e demais órgãos fiscalizadores.
Ignorar esse passo pode gerar indeferimento ou até a suspensão do alvará de funcionamento.

4. Emissão de notas fiscais e parametrização tributária

Com o novo CNAE, é provável que seja preciso reconfigurar o sistema de notas fiscais (NFS-e ou NF-e).
Isso inclui ajustar códigos de serviço (CFOP), verificar ISS e ICMS aplicáveis e revisar retenções de impostos como INSS, IR e CSRF.
Esses ajustes garantem que a tributação seja feita corretamente e evitam que as notas sejam recusadas ou emitidas com erro fiscal.

5. Regime e anexos do Simples Nacional

Para empresas do Simples Nacional, a mudança no CNAE pode afetar diretamente o anexo de enquadramento, a alíquota efetiva e até o Fator R.
Dependendo da nova atividade, o imposto pode aumentar ou diminuir, por isso é essencial revisar o PGDAS-D e ajustar as rotinas de apuração.
Esse cuidado evita erros na guia de pagamento e garante que a empresa continue recolhendo corretamente dentro do regime.

6. Bancos, clientes e fornecedores

A alteração do CNAE também precisa ser comunicada aos parceiros comerciais e instituições financeiras.
Bancos, marketplaces, investidores e órgãos públicos podem exigir que o novo código esteja atualizado para aprovar crédito, liberar cadastros ou participar de licitações.
Manter essas informações consistentes reforça a credibilidade da empresa e evita bloqueios em contratos e recebimentos.

Qual escolher afinal de contas?

Alterar o CNAE é uma decisão estratégica, não apenas burocrática.
A escolha certa pode reduzir impostos, destravar licenças e abrir novas oportunidades de negócio — enquanto uma escolha errada pode causar bloqueios e custos desnecessários.
Antes de fazer qualquer mudança, vale analisar o cenário da sua empresa sob três frentes principais: tributária, operacional e de crescimento.

1. Regime tributário: o impacto nos impostos

Antes de alterar, é essencial entender como o novo CNAE afeta sua tributação.
Nem todas as atividades são compatíveis com o Simples Nacional, e algumas podem até impedir o enquadramento nesse regime.
Além disso, a mudança pode levar a empresa para outro anexo do Simples, alterando a alíquota de imposto e a forma de aplicação do Fator R (que reduz ou aumenta a carga tributária conforme a folha de pagamento).
Por isso, o primeiro passo é fazer uma simulação tributária completa para evitar surpresas e manter o enquadramento mais vantajoso.

2. Modelo de operação atual: o que realmente sua empresa faz hoje?

O CNAE principal deve sempre refletir de onde vem a maior parte da receita.
Se o que mais fatura hoje é diferente do que foi cadastrado na abertura, está na hora de revisar.
Também vale verificar se sua empresa está emitindo notas fiscais para atividades não previstas — isso pode gerar bloqueios e autuações.
Outro ponto importante é avaliar se a nova atividade exigirá licenças adicionais, como alvarás ou registros em órgãos de classe.
Em resumo: alinhar o CNAE com a operação atual é garantir que tudo esteja em conformidade fiscal e legal.

3. Crescimento e próximos passos do negócio

O CNAE também precisa acompanhar a evolução do seu modelo de negócio.
Se você pretende lançar novos produtos ou serviços, migrar para o e-commerce, ou atender licitações e investidores, pode ser necessário incluir novos códigos CNAE ou alterar a principal.
Planejar isso com antecedência evita retrabalho e garante que sua empresa esteja pronta para crescer sem travas fiscais ou burocráticas.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é CNAE?

É o código que classifica as atividades econômicas da sua empresa. Ele orienta tributos, licenças, enquadramento sindical e integra cadastros da Receita, estado e prefeitura.

2. Preciso alterar o CNAE ao incluir um novo serviço?

Se o novo serviço não está previsto no seu cadastro (principal ou secundárias) ou passou a representar parte relevante da receita, sim — inclua o CNAE correspondente e reavalie qual será a principal.

3. CNAE principal x secundárias: qual a diferença?

A principal deve refletir a maior fonte de receita do negócio. As secundárias cobrem atividades complementares. Manter a principal desatualizada é um dos erros mais comuns.

4. CNAE errada pode me excluir do Simples Nacional?

Sim, se a atividade praticada for impeditiva ao Simples ou se houver divergência entre o que você faz e o que está cadastrado.

5. Como saber se meu CNAE está correta?

Compare o mix de receitas atual com as descrições da CNAE/CONCLA. Se a maior parte do faturamento vier de atividade diferente da principal, é hora de ajustar.

6. Quais são os sinais de que preciso mudar já?

NF recusada ou tributada de forma estranha, licença indeferida, exigência de cliente/banco por CNAE específica, ou alerta do sistema contábil sobre anexo/tributação incompatíveis.

7. Alterar o CNAE muda meus impostos?

Pode mudar anexos do Simples, Fator R, ISS/ICMS, retenções e até RAT/FAP na folha. Por isso, faça simulação tributária antes de protocolar.

8. Qual é o passo a passo para alterar o CNAE?

Viabilidade na Prefeitura → alteração do contrato/estatuto → DBE (Receita) → Junta Comercial → atualização em Receita/SEFAZ/Prefeitura → ajustes internos (NF, folha, licenças).

9. Quanto custa para alterar o CNAE?

Varia por estado/município. Considere taxas da Junta, eventuais emolumentos municipais/estaduais e honorários contábeis.

10. Em quanto tempo a alteração fica pronta?

De alguns dias a poucas semanas, conforme a Junta e a prefeitura. Ter a documentação correta evita exigências e retrabalho.

11. Posso fazer sozinho?

Não é recomendável. Erros de código, objeto social ou ordem das etapas causam indeferimento, bloqueios e custos extras. Faça com contador.

12. Preciso atualizar licenças e alvarás depois?

Sim, se a nova atividade exigir autorizações (ex.: Vigilância Sanitária, CREA/CRMV, ambiental). Verifique a exigência municipal/estadual.

13. Tenho e-commerce e loja física. Preciso de mais de um CNAE?

Geralmente sim: comércio físico, comércio eletrônico e eventuais serviços precisam estar explicitados (principal/segundárias).

14. A alteração impacta meus contratos e bancos?

Sim. Atualize cadastros e contratos com clientes, fornecedores e instituições financeiras para evitar bloqueios e divergências.

15. A Razonet pode ajudar?

Sim. Fazemos Revisão de CNAE, simulação tributária (anexos/Fator R/ISS/ICMS), e executamos todo o processo online com contador dedicado.