Abrir uma empresa no Brasil exige mais do que apenas registrar um CNPJ. Para operar de forma 100% legal, é preciso estar em dia com uma série de licenças, e o Alvará de Funcionamento é uma das mais importantes. Ele é a autorização oficial da prefeitura para que seu negócio possa, de fato, abrir as portas e receber clientes no local escolhido.

Sem esse documento, a empresa corre o risco real de sofrer multas pesadas, ser interditada e perder credibilidade no mercado. Por isso, regularizá-lo desde o início não é burocracia, é um passo estratégico.

O alvará é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprova que o seu estabelecimento cumpre todas as normas exigidas para a sua atividade, como as regras de segurança, uso do solo, acessibilidade e meio ambiente. Ele pode ser solicitado a qualquer momento por órgãos de fiscalização e é, na prática, o "RG" do seu ponto comercial.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

A regra geral é que todo local onde se exerce uma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço precisa da autorização da prefeitura para funcionar. No entanto, com a modernização das leis, surgiram exceções importantes, especialmente para negócios de baixo risco e digitais.

Empresas com Estabelecimento Físico

Qualquer negócio que atenda clientes em um endereço físico ou que tenha um espaço para produção e armazenamento precisa, sem exceção, do alvará. Isso inclui o cenário mais tradicional de empresas, como:

• Lojas de varejo, bares e restaurantes;

• Indústrias e fábricas;

• Academias, salões de beleza e clínicas.

A liberação para esses locais também depende das regras de zoneamento urbano da cidade, que determinam se aquela atividade comercial é permitida no endereço escolhido.

Casos Específicos: MEI, E-commerce e Home Office

Aqui é onde surgem as maiores dúvidas, e a resposta depende da natureza da atividade:

• MEI (Microempreendedor Individual): Graças à Lei da Liberdade Econômica, na maioria dos municípios, o MEI está dispensado do alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. Atenção: essa dispensa não elimina a necessidade de outras licenças específicas (como a sanitária ou ambiental), caso a atividade exija.

• E-commerce: Se a operação é exclusivamente online, sem um estoque físico aberto ao público, a empresa geralmente não precisa do alvará de funcionamento. No entanto, o CNPJ precisa ter um endereço fiscal registrado.

• Home Office: Atividades exercidas na própria residência, desde que não haja recebimento de clientes nem grande circulação de mercadorias no local (como desenvolvedores de software, consultores, designers), também costumam ser dispensadas.

Exceções: As Atividades de "Baixo Risco"

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) foi criada para reduzir a burocracia para empreendedores. Ela estabeleceu o conceito de atividades de "baixo risco", que são aquelas que não geram grande impacto sanitário, ambiental ou urbano. Essas atividades estão dispensadas da necessidade de alvará, porém em alguns municipios podem acabar exigindo alvará independente da sua atuação, por isso é sempre bom confirmar na sua prefeitura.

A lista exata varia em cada cidade, mas geralmente inclui:

• Escritórios puramente administrativos;

• A maioria das atividades intelectuais e digitais (design, TI, consultoria, produção de conteúdo).

Os Diferentes Tipos de Alvará

Nem todo alvará é igual. Dependendo da fase do seu negócio, do tipo de atividade e da legislação da sua cidade, a licença emitida pela prefeitura pode ter características e nomes diferentes. Conhecer os principais tipos ajuda a entender em qual etapa seu negócio se encaixa.

Alvará Provisório

Como o nome sugere, esta é uma licença temporária. Ela é concedida para que a empresa possa iniciar suas atividades de forma legal enquanto a documentação completa ainda está sendo analisada ou enquanto aguarda vistorias mais complexas. Geralmente, tem validade de 90 a 180 dias.

Alvará Definitivo

Esta é a licença final e completa. O alvará definitivo só é emitido após a prefeitura verificar que todas as exigências foram cumpridas, incluindo a aprovação de outras licenças, quando aplicável. É o documento que garante que sua empresa pode operar sem restrições de prazo.

Alvará de Autorização para Eventos

Este é um tipo de alvará específico e com prazo de validade determinado, exigido para a realização de eventos temporários que reúnem público, como shows, feiras, congressos e grandes festas. Sua emissão costuma depender de uma análise rigorosa do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos de segurança pública.

Licenças Correlatas (e tão importantes quanto!)

Muitas vezes, a obtenção do alvará de funcionamento depende da aprovação prévia de outras licenças específicas. As mais comuns são:

• Licença Sanitária: Obrigatória para negócios que lidam com alimentos, saúde ou estética, como restaurantes, clínicas, farmácias e salões de beleza.

• Licença Ambiental: Exigida para atividades com potencial de impacto ambiental, como indústrias, oficinas mecânicas e empresas de construção.

• AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): Essencial para a maioria dos locais com circulação de pessoas, este documento certifica que o estabelecimento segue todas as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Por exemplo,  se você tem uma padaria, você precisa do alvará de funcionamento definitivo para operar. Mas, para conseguir esse alvará, primeiro precisa obter a Licença Sanitária (para manipular alimentos) e o AVCB do Corpo de Bombeiros (pela presença de fornos e público).

Como emitir o alvará de funcionamento: Um Guia Prático

Graças à digitalização dos serviços públicos, o processo para solicitar o alvará ficou muito mais ágil. A maioria das prefeituras brasileiras já está integrada ao Portal da Redesim, uma rede online que unifica e simplifica os processos de abertura e legalização de empresas.

Documentos Necessários

A lista de documentos pode variar um pouco de acordo com seu município e sua atividade, mas a base exigida geralmente inclui:

• CNPJ da empresa: O comprovante de inscrição.

• Contrato Social ou Certificado de MEI (CCMEI).

• Inscrição do imóvel (IPTU) ou o contrato de locação do ponto comercial.

• Laudos e licenças específicas, como a Licença Sanitária e o AVCB do Corpo de Bombeiros, caso sua atividade exija.

• A lista de atividades (CNAEs) que sua empresa irá exercer.

Passo a Passo no Portal da Redesim

Para a maioria das empresas, o caminho para solicitar o alvará passa pela Redesim. O processo é o seguinte:

1. Acesse o Portal: Entre no site oficial da Redesim (gov.br/redesim) e faça o login com sua conta Gov.br.

2. Consulta de Viabilidade: O primeiro passo é a "Consulta Prévia de Viabilidade", onde o sistema verifica se a atividade da sua empresa é permitida no endereço informado.

3. Preenchimento dos Dados: Após a aprovação da viabilidade, você preencherá os formulários online com todas as informações do seu negócio.

4. Anexar Documentos: O próprio sistema indicará quais documentos da lista acima precisam ser enviados em formato digital.

5. Acompanhar a Solicitação: Após o envio, basta acompanhar o andamento do processo pelo portal. Para atividades de baixo risco, a liberação pode ser muito rápida.

Prazos Médios de Emissão

O tempo para ter o alvará em mãos depende diretamente do grau de risco da sua atividade:

• Para empresas de baixo risco: A emissão pode ser automática e levar apenas alguns minutos ou horas, pois não exige vistorias prévias.

• Para empresas de médio e alto risco: O processo é mais demorado, pois depende de vistorias presenciais de órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. Nesses casos, o prazo pode variar de 15 a 60 dias.

Para que você entenda, uma loja de roupas (baixo risco) pode obter seu alvará em menos de 24 horas através da Redesim. Já um restaurante (alto risco), precisará primeiro passar pela vistoria da Vigilância Sanitária, o que pode estender o processo por várias semanas.

Dica da Razonet: Com uma contabilidade digital, todo o processo de preenchimento e acompanhamento na Redesim é feito pelo seu contador, que já sabe exatamente quais documentos e informações são necessários, reduzindo o tempo e eliminando erros no processo.”

Custos, Validade e Renovação: O que você precisa saber

Conseguir o alvará é um passo fundamental, mas as responsabilidades não terminam aí. É crucial entender os custos envolvidos, por quanto tempo a licença é válida e como funciona o processo de renovação para manter sua empresa sempre em dia.

Quanto Custa em Média o Alvará?

Não existe um preço fixo no Brasil. O valor da taxa para emissão do alvará varia muito de acordo com a prefeitura, a área do imóvel e o grau de risco da sua atividade.

• Faixa de preço: Os custos podem ir de R$ 100 a mais de R$ 2.000.

• Fatores de variação: Atividades de maior risco, que exigem mais vistorias e fiscalização (como restaurantes, clínicas e indústrias), geralmente pagam as taxas mais altas.

Qual a Validade do Alvará?

A validade também é definida pela legislação de cada município. As duas situações mais comuns são:

• Validade Anual: Na maioria das cidades, o alvará é válido por um ano, exigindo o pagamento de uma taxa de renovação a cada exercício.

• Validade Indeterminada: Alguns municípios mais modernos, alinhados à Lei da Liberdade Econômica, já emitem o alvará com validade indeterminada para atividades de baixo risco. Nesses casos, a licença só precisa ser atualizada se houver alguma mudança na empresa (endereço, atividade, etc.).

Como e Quando Renovar?

Para os municípios que exigem a renovação anual, o processo geralmente é feito no início do ano. É preciso apresentar os documentos atualizados (como o AVCB dos bombeiros, se aplicável) e pagar a nova taxa para garantir a regularidade por mais um ano.

É fundamental não perder esse prazo. A não renovação equivale a operar sem licença, deixando o negócio sujeito a multas e até à interdição.

Os Riscos de Operar Sem Alvará de Funcionamento

Alguns empreendedores podem pensar em "deixar para depois" a regularização do alvará para economizar tempo ou dinheiro. No entanto, essa é uma decisão extremamente arriscada e que pode custar muito mais caro no futuro. Operar sem a licença da prefeitura expõe o negócio a três riscos principais e imediatos:

Multas Pesadas e Sanções Administrativas

A consequência mais comum de uma fiscalização em um negócio irregular é a aplicação de uma multa. Os valores variam muito conforme a cidade e a atividade, podendo ir de R$ 500 a mais de R$ 50.000. Além da multa, a empresa fica registrada como infratora, o que pode dificultar processos futuros.

Interdição do Estabelecimento

Este é o risco mais grave. A prefeitura tem o poder de interditar e lacrar o estabelecimento imediatamente se constatar a falta do alvará. Isso força o negócio a fechar as portas até que toda a situação seja regularizada, o que significa faturamento zero, perda de clientes e um grande dano à reputação da marca. Em casos de reincidência, a punição pode levar até à cassação do CNPJ.

Dificuldades em Obter Crédito e Fechar Contratos

A irregularidade afeta também a vida comercial da empresa. Bancos e instituições financeiras exigem o alvará de funcionamento para aprovar a liberação de crédito e financiamentos. Da mesma forma, grandes clientes e fornecedores costumam pedir a licença como pré-requisito para fechar contratos, pois ela é uma prova de que sua empresa é séria e cumpre a lei.

Exemplo Prático: Um restaurante multado por funcionar sem alvará não apenas corre o risco de ser fechado temporariamente pela fiscalização, mas também pode ter um pedido de financiamento para comprar novos equipamentos negado pelo banco, travando seu crescimento.

Dica do Especialista: O custo de não ter o alvará é sempre muito maior do que o valor para regularizar. Além das multas e risco de interdição, a falta do alvará ou até o não pagamento das taxas pode bloquear sua inscrição municipal e, com isso, impedir a emissão de notas fiscais de serviço — na prática, sua empresa fica impossibilitada de faturar.

Perguntas frequentes sobre Alvará

1. O que é o alvará de funcionamento?

É a licença emitida pela prefeitura que autoriza a empresa a operar em determinado endereço.

2. Quem precisa ter alvará de funcionamento?

Todas as empresas com atividade física (lojas, restaurantes, indústrias). Exceções se aplicam a negócios de baixo risco, porém sempre consulte a legislação do seu município. 

3. O MEI precisa de alvará de funcionamento?

Na maioria dos municípios, o MEI está dispensado pelo decreto da Lei da Liberdade Econômica, mas pode precisar de licenças específicas.

4. E-commerce precisa de alvará?

Quando atua apenas online, normalmente não. Mas é obrigatório ter endereço fiscal registrado.

5. Quanto custa em média o alvará?

De R$ 100 a R$ 2.000, variando conforme município, porte e atividade, podendo ser cobranças pontuais ou anuais dependendo do município.

6. Qual a validade do alvará?

Na maioria das cidades é anual, mas em alguns municípios pode ser indeterminado.

7. Como faço para renovar meu alvará?

Procure a prefeitura, atualize os documentos e pague a taxa correspondente.

8. O que acontece se eu não tiver alvará?

O negócio pode ser multado, interditado e ter dificuldades em obter crédito e contratos.

9. Quais documentos preciso para emitir o alvará?

CNPJ, contrato social ou certificado MEI, IPTU do imóvel, laudos de segurança e licenças quando exigidas.

10. Quanto tempo demora para sair o alvará?

De minutos (atividades de baixo risco via Redesim) até 60 dias (atividades sujeitas a vistoria).

11. Posso abrir meu negócio só com o alvará provisório?

Sim, mas ele tem validade limitada (90 a 180 dias) e deve ser convertido em definitivo.

12. Qual a diferença entre alvará e licenças (sanitária, ambiental, AVCB)?

O alvará autoriza o funcionamento; as licenças complementares tratam de requisitos específicos de saúde, segurança e meio ambiente.

13. Atividades de baixo risco estão dispensadas de alvará?

Sim, como escritórios e atividades intelectuais, mas é preciso confirmar a lista junto à prefeitura.

14. Eventos precisam de alvará?

Sim. Shows, feiras e congressos precisam de alvará específico para eventos temporários.

15. Quem emite o alvará de funcionamento?

A prefeitura municipal, geralmente por meio da secretaria de urbanismo ou desenvolvimento econômico.