Se você está começando como MEI, provavelmente já se perguntou: “Preciso de alvará de funcionamento para operar legalmente?”
Essa dúvida é super comum — e, em 2025, a boa notícia é que o MEI não precisa mais tirar alvará para começar a trabalhar, porém é válido a atenção de que alguns municípios ainda solicitam o alvará dependendo da atividade que o MEI atua (Ex: Alimentação, estética, dentre outras). Mas atenção: a dispensa do alvará não significa isenção total de regras! É fundamental entender o que mudou, quais documentos substituem o alvará e quais obrigações ainda precisam ser respeitadas para evitar multas e fiscalizações.
Neste guia prático e atualizado, você vai descobrir:
- O que diz a lei sobre alvará para MEI
- Como funciona o CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade
- Quais cuidados e documentos manter
- E como a Razonet pode te ajudar em cada etapa, com segurança e agilidade
Hoje, o MEI já nasce com uma espécie de alvará definitivo, mas precisa ficar atento às normas da cidade para não ter problemas futuros.
MEI precisa de alvará para funcionar?
Desde 2020, o MEI está dispensado de obter alvará e licença de funcionamento para iniciar suas atividades, graças à Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18-D.
Agora, o processo de formalização ficou 100% digital: ao se cadastrar no Portal do Empreendedor, o MEI assina o Termo de Ciência e Responsabilidade e recebe imediatamente o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), documento com valor legal que substitui o antigo alvará físico.
| Precisa de alvará? | Não. |
|---|---|
| Documento válido | CCMEI + Termo de Ciência e Responsabilidade |
| Base legal | Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18-D |
O MEI já nasce liberado para funcionar, mas deve cumprir todas as normas municipais, sanitárias e de segurança. Ignorar isso pode levar a multas e até bloqueio do CNPJ.
O que é o CCMEI e para que serve?
O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova a formalização do MEI, funcionando principalmente como um contrato social para o MEI também.
Ao finalizar o cadastro no Portal do Empreendedor, você assina o Termo de Ciência e Responsabilidade e recebe o CCMEI gratuitamente — contendo todos os dados da empresa, CNPJ, endereço e a confirmação do compromisso com as normas municipais.
Para que serve o CCMEI?
- Comprovar a inscrição como MEI
- Substituir o antigo alvará de funcionamento
- Ser apresentado a fiscais, bancos e fornecedores
- Garantir a liberação automática para operar (exceto quando a atividade exigir licença específica)
O CCMEI é seu comprovante oficial de legalização, ele é feito de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Mas lembre-se: ele não te isenta de seguir regras da prefeitura, vigilância sanitária e outras exigências locais. Para entender melhor, você pode ler o nosso artigo onde explicamos como funciona o MEI
Atualização do Cadastro para MEIs Antigos
Se você abriu seu MEI antes de 2020, precisa atualizar seu cadastro para ficar totalmente regular com a lei vigente.
Passo a passo para atualizar:
- Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br
- Selecione “Atualização de Dados Cadastrais”
- Aceite o novo Termo de Ciência e Responsabilidade
- Salve e imprima o CCMEI atualizado — esse é seu comprovante oficial de dispensa do alvará
Muitos MEIs antigos ainda apresentam o alvará antigo ou estão com CCMEI desatualizado. Só o modelo mais recente, com aceite do termo, garante a regularidade.
Diferença entre Alvará, Inscrição Municipal e Licenças Específicas
Alvará de Funcionamento: dispensado para MEI desde 2020 (exceto se a atividade exigir licença específica).
Inscrição Municipal: não é obrigatória para emissão de NFS-e em geral; porém alguns municípios podem solicitá-la — confirme a exigência local com apoio de um contador.
Licenças Específicas: atividades como alimentação, saúde, beleza ou em áreas de risco podem exigir licença sanitária, ambiental, dos bombeiros ou autorização de posturas.
| Documento | Antes de 2020 | Depois de 2020 (atual) |
|---|---|---|
| Alvará de Funcionamento | Obrigatório, anual | Dispensado para MEI |
| Inscrição Municipal | Exigida | Exigida |
| Licenças Específicas | Sempre exigidas | Exigidas só para atividades de risco |
| Termo de Ciência | Não existia | Obrigatório na formalização |
| Fiscalização | Prévia | Posterior, pode ser a qualquer tempo |
A dispensa do alvará facilita a vida do MEI, mas não elimina a necessidade de seguir as normas do município. Cada cidade pode exigir licenças diferentes conforme a atividade.
Quais cuidados o MEI ainda deve ter mesmo sem o alvará?
A dispensa do alvará não isenta o MEI de seguir as regras da prefeitura, como:
- Respeitar o zoneamento urbano (atividades permitidas para o endereço escolhido).
- Cumprir normas de segurança e da Vigilância Sanitária.
- Atentar para restrições quanto ao tipo de imóvel (residencial x comercial).
- Obter licenças ambientais ou autorizações especiais, quando necessário.
Essas exigências variam de cidade para cidade e devem ser consultadas diretamente no site da prefeitura ou setor responsável.
Mesmo com o CCMEI em mãos, se você abrir um salão de beleza em área proibida ou vender alimentos sem licença sanitária, pode ser multado ou até interditado.
Checklist de Documentos para o MEI
- CCMEI atualizado (impresso ou digital).
- Comprovante de inscrição municipal (somente caso o município solicite).
- Termo de Ciência e Responsabilidade assinado eletronicamente.
- Contrato de locação ou comprovante de posse do imóvel.
- Licenças específicas (quando a atividade exigir).
Exemplos práticos por segmento
- Alimentação: não precisa de alvará, mas pode exigir licença da Vigilância Sanitária (ex.: vendedor de lanches ou marmitas).
- Beleza e saúde: barbeiros, cabeleireiros e esteticistas podem ser dispensados do alvará, mas frequentemente precisam de licença da Vigilância ou vistoria periódica.
- Ambulantes: exigem autorização para uso de espaço público, emitida pela prefeitura.
- Comércio online: normalmente sem licença adicional, mas mantenha estoque em local permitido pelo zoneamento.
Atenção: a dispensa do alvará não é liberação geral. O MEI continua obrigado a cumprir as regras do município e pode perder a dispensa em caso de descumprimento. Sempre confira as regras antes de operar. Para ter tudo isso de forma profissional e simplificada, você pode contar com nossa Contabilidade Digital especializada em MEI.
O que acontece se o MEI não cumprir essas exigências?
O MEI pode sofrer penalidades mesmo estando formalizado:
- Multas municipais
- Notificações por uso irregular do imóvel
- Interdição do negócio
- Bloqueio da emissão de nota fiscal
- Suspensão do CNPJ em casos graves
Recomenda-se sempre consultar a prefeitura antes de iniciar atividades presenciais e manter todos os documentos atualizados.
O MEI está mais simples, mas responsabilidade é essencial
Em 2025, o MEI não precisa mais tirar alvará de funcionamento para operar — a lei tornou o processo muito mais simples e ágil. Basta se formalizar no Portal do Empreendedor, assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade e guardar o CCMEI atualizado.
Mas atenção: a dispensa do alvará não libera o MEI de cumprir as normas municipais, sanitárias e de segurança. Ignorar essas regras pode resultar em multas, interdições e bloqueio do CNPJ.
Formalizar de fato nunca foi tão fácil, mas manter-se regular exige atenção às normas locais. Com apoio especializado, você foca no crescimento sem surpresas, por isso deixe toda a parte contábil com a razonet e tenha tempo para focar na parte estratégica do crescimento da sua empresa.
FAQ – Perguntas frequentes sobre fluxo de caixa e planejamento financeiro
1. O que é fluxo de caixa?
É o registro de todo dinheiro que entra (vendas, recebimentos) e sai (despesas, impostos) da empresa num período. Serve para avaliar a liquidez e a previsibilidade financeira do negócio.
2. Qual a diferença entre fluxo de caixa realizado e projetado?
O realizado mostra o que já entrou e saiu do caixa. O projetado estima receitas e despesas futuras com base em histórico e metas.
3. Com que frequência devo atualizar meu fluxo de caixa?
O ideal é atualizar diariamente, mas no máximo semanalmente. Isso garante dados precisos e permite agir rapidamente diante de desvios.
4. Quais categorias usar num fluxo de caixa?
Separe em receitas operacionais, despesas fixas, despesas variáveis, tributos e investimentos. Assim, fica fácil identificar onde cortar gastos ou investir mais.
5. O que é capital de giro e como calculá-lo?
É a reserva financeira para manter as operações do negócio. Calcula-se subtraindo os passivos circulantes dos ativos circulantes ou, de forma prática, tendo pelo menos alguns meses de despesas fixas em caixa.
6. Para que serve o planejamento financeiro empresarial?
Ele vai além do controle diário: define metas de médio e longo prazo, orçamento anual, indicadores-chave e cenários para orientar decisões estratégicas.
7. Quais os erros mais comuns no controle de fluxo de caixa?
Misturar contas pessoais e empresariais, lançar valores antes do dinheiro realmente entrar ou sair, não registrar pequenas despesas e não revisar periodicamente.
8. Como separar finanças pessoais e empresariais?
Mantenha contas bancárias separadas e defina um pró-labore fixo para o sócio. Nunca use recursos da empresa para despesas pessoais fora desse valor.
9. Quais ferramentas posso usar para montar meu fluxo de caixa?
Planilhas customizadas (Excel, Google Sheets), ERPs simples (ContaAzul, Tiny), ou até apps gratuitos de controle financeiro.
10. Como projetar meu fluxo de caixa para os próximos meses?
Use o histórico de vendas e despesas, considere sazonalidade e contratos já fechados, e insira entradas e saídas previstas na planilha ou software.
11. O que é orçamento empresarial?
É o plano de receitas e despesas para um período (normalmente 12 meses), com valores alocados por área e reserva para imprevistos.
12. Quais indicadores financeiros devo acompanhar?
Margem de lucro, ponto de equilíbrio, prazo médio de recebimento, liquidez corrente e retorno sobre investimento são os principais.
13. Como reviso e ajusto meu planejamento financeiro?
Compare mensalmente o realizado com o orçado, identifique desvios e atualize projeções, metas e alocações de recursos conforme o cenário atual.
14. Quanto devo reservar para impostos e tributos?
Geralmente recomenda-se reservar de 15% a 20% da receita para cobrir impostos federais, estaduais e municipais, conforme o regime tributário do negócio.
15. Como a Razonet pode ajudar na gestão financeira?
A Razonet oferece contabilidade digital, planilhas personalizadas e consultoria fiscal, garantindo suporte contínuo para fluxo de caixa e planejamento financeiro.
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