Abrir um MEI é o caminho mais simples e flexível para formalizar negócios no Brasil. Mas quem empreende logo se pergunta: afinal, quantas atividades posso cadastrar no MEI? Será que posso vender roupas e ainda prestar serviços de costura, tudo no mesmo CNPJ? A resposta é sim — desde que siga as regras oficiais e mantenha o cadastro atualizado.
A grande vantagem do MEI é a possibilidade de diversificar, ampliando a atuação e aproveitando novas oportunidades de mercado. Porém, para não perder o enquadramento, é essencial conhecer o limite oficial de atividades permitidas, entender a diferença entre atividade principal e secundária e manter tudo regular junto à Receita Federal.
Diferença entre Atividade Principal e Secundárias
A primeira decisão ao abrir ou atualizar o MEI é escolher a atividade principal. Ela representa a essência do negócio, determina o CNAE principal do CNPJ e influencia diretamente a tributação (valor do DAS) e o tipo de nota fiscal emitida.
Atividade principal:
É aquela que mais representa o seu faturamento ou objetivo do negócio. Exemplo: “comércio varejista de roupas”.
Atividades secundárias:
Complementam o portfólio e permitem ampliar produtos ou serviços. Não alteram a tributação principal, mas precisam ser compatíveis com as ocupações permitidas para o MEI.
Exemplo prático:
Uma costureira pode ter como atividade principal “comércio de roupas” e, como secundária “comércio de acessórios”. Assim,caso necessário, ela pode emitir nota fiscal para todos esses serviços/produtos, sem precisar de outro CNPJ.
Limite oficial e estratégia de combinação de atividades
O MEI pode ter 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias cadastradas simultaneamente, somando um máximo de 16 Atividades diferentes no CNPJ. Não é possível cadastrar duas atividades principais nem repetir o mesmo CNAE como secundária.
- Limite legal: 1 principal + até 15 secundárias = 16 atividades
- Sem duplicidade: Não pode repetir códigos de atividade no cadastro.
- Sem múltiplas principais: Apenas uma atividade principal determina obrigações e impostos.
Estratégia inteligente: Analise o mercado e escolha atividades que abram oportunidades futuras para ampliar o portfólio sem alterar o CNPJ.
Por exemplo:
- Comércio de roupas + Costureira/confecção de roupas sob medida + Venda de acessórios
- Manutenção de computadores + Venda de suprimentos de informática
- Doces caseiros + Serviços de buffet para festas
Diversificar é positivo, mas evite misturar atividades sem relação direta (como colocar como atividade principal “Encanador” e como secundária “Vendedor ambulante” por exemplo), pois isso pode dificultar obtenção de licenças, entendimento fiscal ou até aceitação por bancos e fornecedores.
Lista oficial, atualização e restrições
A lista de atividades permitidas ao MEI é atualizada periodicamente pelo governo e pode ser consultada diretamente no Portal do Empreendedor – Atividades Permitidas.
- Sempre consulte a lista oficial antes de incluir ou alterar uma atividade.
- O Sebrae também publica materiais de apoio para esclarecer dúvidas sobre CNAEs permitidos.
- Algumas atividades são vedadas: profissões regulamentadas (médico, engenheiro, advogado), locação de imóveis, determinadas atividades industriais, entre outras.
Atenção: A lista pode mudar a cada ano. Por exemplo, algumas atividades foram excluídas em 2023, mas não houve exclusões para 2025. Se sua atividade for excluída, você precisa se regularizar imediatamente — isso pode significar alterar o CNAE ou migrar para Microempresa (ME).
Dica prática: Se não encontrar a atividade exata desejada, busque uma opção semelhante entre as permitidas, ou consulte um contador para encontrar a melhor alternativa legal. Além disso, a atualização do cadastro MEI deve ser feita sempre que houver mudanças de atividade. Isso evita bloqueios, desenquadramento e problemas na emissão de notas fiscais.
Como incluir, alterar ou excluir atividades no MEI
Alterar as atividades do MEI é simples, mas exige atenção ao processo correto para manter o CNPJ regularizado.
Passo a passo para alterar atividades:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Atualização Cadastral”
- Informe todas as atividades desejadas (principal e secun... reinforme o conjunto completo, não apenas a nova atividade
- Finalize, salve e imprima o novo CCMEI atualizado
Regras importantes:
- Toda alteração exige informar novamente todas as atividades ativas (principal + secundárias)
- A mudança é automática para Receita Federal e, na maiori...nfirme a necessidade de atualizar inscrição municipal/local
- Preencha corretamente o CNAE e a descrição dos serviços/...ra evitar problemas com emissão de nota fiscal e tributação
Impactos práticos:
- Notas fiscais: Descreva corretamente o serviço/produto conforme cada CNAE registrado
- Tributos (DAS): O valor do DAS pode mudar se você combinar comércio e serviço, por conta do acréscimo de ISS ou ICMS
- CCMEI: Sempre que fizer uma alteração, salve o novo CCME...s dados junto à prefeitura, bancos e parceiros de negócios.
Limites e condições do MEI mesmo com diversas atividades
Mesmo com a flexibilidade para cadastrar múltiplas atividades, o MEI continua sujeito a limites e regras fundamentais:
Faturamento anual: O teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil ao ano (2025), somando todas as atividades. Não existe limite individual por CNAE.
Funcionário: O MEI pode contratar apenas 1 empregado CLT, independentemente do número de atividades cadastradas.
Filial e outros CNPJs: Não é permitido abrir filial de MEI nem ter mais de um CNPJ MEI.
Cuidado com a soma das receitas: Quem diversifica atividades deve acompanhar de perto o faturamento total, para não ultrapassar o teto e evitar desenquadramento automático.
Dica da Razonet: Antes de ampliar sua atuação ou cadastrar novas atividades, revise se não está próximo do limite anual de receita — ultrapassar pode obrigar migração para ME e gerar custos extras.
Tributos, notas fiscais e aspectos fiscais nas múltiplas atividades
O valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode variar conforme a combinação das atividades:
- Comércio: inclui INSS + ICMS
- Serviço: inclui INSS + ISS
- Mista (comércio e serviço): inclui INSS + ICMS + ISS
Sempre que adicionar uma nova atividade, avalie se ela altera a natureza tributária do MEI.
Mudanças no valor do DAS só entram em vigor no ano seguinte à alteração das atividades.
Emissão de notas fiscais
O MEI deve emitir nota fiscal de acordo com a atividade exercida e cadastrada.
- Produto: Emita NFE, mas antes é preciso pedir a liberação do seu estado, ver se eles disponibilizam um sistema , ou contratar um pago ou o gratuito do sebrae
- Serviço: O MEI utiliza um sistema exclusivo de emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e), disponibilizado pelo governo federal. Portanto, todas as notas de serviço devem ser emitidas por esse sistema. O acesso pode ser feito com senha cadastrada, conta Gov.br (nivel prata ou ouro) ou certificado digital e-CNPJ.
Preencha corretamente o tipo de serviço/produto conforme cada atividade no cadastro para evitar problemas com fiscalização e clientes. Para isso é ideal o auxilio de um contador especializado para te guiar durante o processo, pra isso você pode contar com os serviços de Contabilidade Digital da Razonet
Exemplo comparativo:
Atividade | Tributos no DAS | Valor da Guia (DAS-MEI) |
---|---|---|
Comércio ou Indústria | ICMS | R$ 76,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 de ICMS) |
Prestador de Serviços | ISS | R$ 80,90 (R$ 75,90 + R$ 5,00 de ISS) |
Comércio e Serviços | ICMS + ISS | R$ 81,90 (R$ 75,90 + ICMS + ISS) |
Caminhoneiro | ICMS + ISS | A partir de R$ 182,16. |
Riscos, penalidades e fiscalização
Exercer atividades não permitidas para MEI, ou trabalhar com serviços/produtos que não estão registrados no cadastro, pode trazer consequências sérias:
- Desenquadramento automático: o MEI pode ser transferido para Microempresa (ME) e perder benefícios fiscais.
- Multas e sanções: fiscalização pode aplicar multas administrativas e exigir regularização retroativa, com acréscimos legais.
- Bloqueio do CNPJ: em casos graves ou reincidência, a Receita Federal pode suspender ou cancelar o CNPJ.
Como ocorre a fiscalização
- A fiscalização é feita posteriormente, sem aviso prévio, e pode acontecer a qualquer tempo.
- Em caso de irregularidade, o MEI é notificado e tem prazo para corrigir.
- Se não regularizar, pode perder o enquadramento, ter o CNPJ bloqueado, dificuldade para emitir notas, obter crédito ou regularizar licenças.
Outras armadilhas comuns
- Esquecer de atualizar o cadastro após mudar de ramo ou ampliar serviços/produtos
- Misturar atividades sem relação, dificultando licenciamento ou questionamentos de bancos e parceiros
Mesmo com a dispensa federal de alvarás para MEI, a prefeitura pode exigir licença ou cobrança conforme a lei municipal. Sempre consulte a legislação local ao incluir novas atividades.
Perguntas frequentes sobre atividades do MEI
1. Quantas atividades um MEI pode ter em 2025?
O MEI pode registrar até 16 atividades: 1 principal e até 15 secundárias, conforme as regras vigentes.
2. Como escolher a atividade principal do MEI?
A principal deve ser a ocupação que melhor representa a atuação e o faturamento do negócio.
3. Posso ter atividades de setores diferentes (ex: comércio e serviço)?
Sim, desde que todas estejam permitidas para MEI. É comum combinar comércio e serviço, respeitando as regras de cada CNAE.
4. Como consultar a lista de atividades permitidas para MEI?
No Portal do Empreendedor – Atividades Permitidas ou pelo Sebrae.
5. O que acontece se eu cadastrar uma atividade não permitida?
Você pode ser desenquadrado, multado e obrigado a migrar para Microempresa (ME).
6. Como faço para incluir uma nova atividade no meu MEI?
Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Atualização Cadastral”, informe todas as atividades desejadas e finalize o processo.
7. É possível excluir atividades secundárias do MEI?
Sim, basta acessar a atualização cadastral e deixar apenas as atividades que deseja manter.
8. Preciso atualizar a inscrição municipal após alterar atividades?
Na maioria dos municípios, sim. Porem cada municipio possui sua legislação, é importante verificar com o seu municipio se para sua atividade precisa realizar alguma atualização.
9. O valor do DAS muda ao adicionar atividades?
Pode mudar se você combinar comércio e serviço, pois haverá acréscimo de ISS ou ICMS.
10. Posso emitir nota fiscal para qualquer atividade registrada?
Sim, você pode emitir nota fiscal para qualquer atividade que esteja registrada no seu CNPJ MEI, seja como principal ou secundária.
11. É permitido cadastrar atividade regulamentada (ex: médico, engenheiro)?
Não. Profissões regulamentadas não podem ser MEI.
12. O faturamento limite do MEI aumenta ao adicionar mais atividades?
Não. O limite permanece R$ 81 mil/ano (2025), independentemente do número de atividades.
13. Se minha atividade for excluída da lista oficial, o que devo fazer?
Remova imediatamente do cadastro ou migre para outra categoria, sob risco de desenquadramento.
14. Posso ser MEI e sócio de outra empresa ao mesmo tempo?
Não. O MEI não pode ter participação em outro CNPJ.
15. Quais os riscos de atuar em atividade não cadastrada ou não permitida?
Multas, bloqueio do CNPJ, desenquadramento retroativo e perda dos benefícios do MEI.
Evite qualquer tipo de multa ou bloqueio e tenha a segurança de um enquadramento seguro e profissional feito pela Razonet. Fale agora com um contador.