ISS (Imposto Sobre Serviços): O que é e Como Calcular em 2025

Se você tem uma empresa ou atua como profissional autônomo e presta qualquer tipo de serviço no Brasil, este guia é para você. Do médico, do consultor de marketing à pequena construtora, um imposto é presença garantida na rotina de todos: o ISS.

Também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ele é um dos tributos mais importantes para os municípios e um ponto de atenção para os empreendedores. Suas regras, como a alíquota e as condições de pagamento, mudam de uma cidade para outra, o que pode gerar muitas dúvidas.

Mas não se preocupe. Neste guia completo, vamos explicar de forma simples e direta tudo o que você precisa saber sobre o ISS em 2025. Você vai entender o que é, quem precisa pagar, como calcular o valor e quais são as regras específicas para MEI e empresas do Simples Nacional.

O que é ISS (Imposto Sobre Serviços)?

O Imposto Sobre Serviços (ISS), também conhecido pela sigla ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é um tributo cobrado pelos municípios brasileiros e pelo Distrito Federal.

Como o nome diz, sua função é taxar a prestação de serviços. A lista é imensa e vai desde atividades comuns do dia a dia, como uma consulta médica ou o conserto de um carro, até serviços especializados, como o desenvolvimento de um software, uma consultoria de negócios ou a mensalidade da sua academia.

O ISS é um imposto municipal. Na prática, isso significa que:

As regras são locais: Cada prefeitura tem a autonomia para definir suas próprias regras, principalmente a alíquota (o percentual do imposto) que será cobrada na cidade e a data de pagamento do ISS, variando bastante entre cada município.
O dinheiro fica na cidade: Todo o valor arrecadado com o ISS é destinado aos cofres do município onde o serviço foi prestado, sendo uma das principais fontes de receita para financiar serviços públicos como saúde, educação, transporte e limpeza urbana.

Apesar de ser municipal, existe uma lei federal (a Lei Complementar 116/2003) que estabelece as regras gerais para todo o país, definindo a lista de serviços que podem ser tributados e os limites para as alíquotas, que não podem ser menores que 2% nem maiores que 5%, esse limite bem definido é importante para os próprios municípios não acabarem cobrando alíquotas abusivas de ISS.

Quem precisa pagar o ISS?

De forma geral, a obrigação de pagar o ISS é de toda empresa ou profissional autônomo que realiza a prestação de um dos serviços listados na lei federal.

Isso inclui:

Empresas de todos os portes: Desde as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional até as maiores, enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real. Se a empresa possui atividades de prestação de serviços e de fato usa e emite notas fiscais, o ISS fará parte da sua rotina.
Profissionais autônomos: Advogados, médicos, designers, desenvolvedores, consultores e outros profissionais que trabalham por conta própria (sem CNPJ) e emitem um RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) também são contribuintes do ISS.

Onde o imposto deve ser pago?

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal e, em regra, deve ser recolhido para a prefeitura do município onde está localizado o estabelecimento do prestador de serviços ou, se não houver estabelecimento, no domicílio do prestador.

Exemplo: se sua consultoria de TI está registrada em Belo Horizonte (MG) e você presta serviços para um cliente em São Paulo (SP), o ISS será devido à prefeitura de Belo Horizonte, e não à de São Paulo.

Atenção às exceções

O Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê situações em que o ISS deve ser recolhido no município do tomador ou no local da execução do serviço. Isso ocorre, por exemplo, em atividades como:

Construção civil, obras e demolições (edificações, estradas, reformas, dragagens);
Serviços de limpeza, coleta de lixo, jardinagem e manutenção de imóveis ou vias públicas;
Serviços de segurança, vigilância e monitoramento de bens ou pessoas;
Serviços de lazer e eventos (shows, feiras, congressos, diversões públicas);
Serviços financeiros e administrativos (planos de saúde, administração de cartões de crédito/débito, fundos de investimento, consórcios, arrendamento mercantil).

Esses são apenas alguns exemplos previstos na lei. Em todos esses casos, o imposto é devido no local onde o serviço é prestado ou onde o tomador está domiciliado.

Como a lista legal é extensa e varia conforme a atividade, é fundamental que empresas e profissionais tenham acompanhamento de um contador. Isso evita erros de recolhimento, que podem gerar autuações e até cobranças em duplicidade entre municípios.

Como o ISS é calculado na prática?

O cálculo para descobrir o valor do ISS a ser pago é bastante direto. Ele se baseia em apenas dois elementos: a base de cálculo e a alíquota.

1. A Base de Cálculo: O valor do seu serviço

A base de cálculo do ISS é simplesmente o preço bruto do serviço que você prestou. É o valor total que você cobrou do seu cliente e que consta na nota fiscal.

Por exemplo, se uma empresa de construção civil cobrou R$ 100.000,00 para construir uma casa, a base de cálculo do ISS é R$ 100.000,00. O valor considerado para apuração do ISS é sempre o preço bruto do serviço prestado, ou seja, o total que você cobra do cliente e que consta na nota fiscal, sem deduções de materiais ou outros custos.

2. A Alíquota: O percentual da sua cidade

A alíquota é o percentual definido pela prefeitura do seu município que será aplicado sobre o preço do serviço. Como vimos, a lei federal estabelece que essa alíquota deve ficar entre 2% (mínimo) e 5% (máximo). A grande maioria das cidades brasileiras trabalha com valores dentro dessa faixa para os mais diversos serviços.

3. A Fórmula Simples: Juntando tudo

Com esses dois valores em mãos, o cálculo fica muito fácil. A fórmula é: Valor do ISS = Preço do Serviço (Base de Cálculo) x Alíquota (%) Vamos a um exemplo prático para não deixar dúvidas:

Uma empresa de consultoria em São Paulo (SP) prestou um serviço no valor de R$ 5.000,00.
A alíquota do ISS para essa atividade na cidade é de 5%.
Cálculo: R$ 5.000,00 x 5% = R$ 250,00

Neste caso, o valor do ISS a ser recolhido sobre essa nota fiscal é de R$ 250,00.

Como funciona o ISS para MEI e Simples Nacional?

Assim como em outros regimes tributários, quem presta serviços também precisa recolher ISS. A diferença é que, no MEI e no Simples Nacional, esse imposto não é calculado a cada nota fiscal, mas já vem incluído no DAS, a guia mensal única de recolhimento.

Para o MEI: Um valor fixo na guia mensal

O Microempreendedor Individual (MEI) que atua como prestador de serviços paga o ISS de forma fixa e unificada no seu boleto mensal, o DAS-MEI.

Dentro daquele valor que você paga todo mês, já está incluída uma taxa simbólica de R$ 5,00 referente ao ISS. Esse valor é somado à contribuição para o INSS (5% do salário mínimo). Ou seja, não importa se você faturou R$ 1.000 ou R$ 5.000 em um mês; o valor pago de ISS será sempre o mesmo.

Para o Simples Nacional: Unificado no DAS

Para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a lógica é parecida. O ISS também é pago de forma unificada dentro da guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A diferença é que o valor não é fixo. O ISS já está incluído dentro da alíquota única do Simples Nacional. Quando o sistema calcula o seu imposto mensal com base no seu faturamento, ele automaticamente separa a fatia correspondente ao ISS e a repassa para o seu município.

No Simples, assim como em outros regimes, a alíquota do ISS varia: começa em 2% e pode chegar a até 5%. O percentual exato depende de dois fatores: o anexo do Simples em que sua empresa está enquadrada e a faixa de faturamento em que ela se encontra. Mas para saber quanto você paga de DAS, tenha um contador para te dar esse suporte.

A grande vantagem é a praticidade: você não precisa se preocupar em emitir uma guia de ISS separada para a prefeitura. O pagamento de todos os tributos (incluindo o ISS) é centralizado em um único boleto para uma unica guia, a DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional).

O que é ISS Retido na Fonte?

Este é um dos pontos que mais gera confusão e pode levar a prejuízos se não for bem compreendido.

Em uma situação normal, você (o prestador do serviço) recebe o valor total do cliente e tem a responsabilidade de calcular e pagar o ISS. No caso do ISS Retido na Fonte, essa lógica se inverte:

O seu cliente (o tomador do serviço) se torna o responsável por recolher o imposto. Ele "retém", ou seja, desconta o valor do ISS do pagamento que faz a você e o repassa diretamente para a prefeitura.

Isso significa que você recebe um valor líquido menor (já sem o imposto), mas, em contrapartida, não precisa se preocupar em pagar o ISS referente àquela nota fiscal específica. A prefeitura obriga que essa retenção aconteça para certas atividades, como uma forma de garantir a arrecadação. Para isso, cuidado para não acabar pagando duas vezes o mesmo imposto. Porem atente-se às atividades que O Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê situações em que o ISS deve ser recolhido no município do tomador ou no local da execução do serviço.

O Risco da Dupla Tributação

O grande cuidado que você deve ter aqui é com a dupla tributação, ou seja, pagar o mesmo imposto duas vezes.

Isso acontece quando seu cliente reter o ISS, mas ao emitir a nota você acaba não informando que houve retenção de ISS. Ao calcular seu imposto mensal (como o DAS do Simples Nacional), se essa retenção não for informada, o valor do ISS será cobrado novamente sobre o faturamento bruto, gerando um pagamento duplicado e indevido.

A solução é simples: ao emitir cada nota fiscal, sempre indique corretamente que ISS foi retido pelo tomador do serviço. Sua contabilidade utilizará essa informação para fazer a apuração correta dos seus impostos, garantindo que você pague apenas o que é devido. Para isso você pode contar com o auxílio da nossa contabilidade digital.

Como consultar a alíquota do ISS no seu município?

Já que a alíquota de ISS muda de uma cidade para outra, saber o percentual correto para a sua atividade é um passo fundamental. Existem alguns caminhos para encontrar essa informação de forma segura.

1. A Forma Mais Rápida e Segura: Fale com seu Contador Esta é, sem dúvida, a melhor opção. A sua contabilidade é a parceira ideal para te dar essa informação com 100% de precisão. Os contadores lidam com a legislação de diversos municípios e já sabem exatamente onde encontrar a alíquota correta para o seu tipo de serviço (CNAE).

2. Consulte o Site da Prefeitura Se você quiser pesquisar por conta própria, o caminho é o site oficial da prefeitura da sua cidade. O passo a passo costuma ser:

Acesse o site do seu município.
Procure pelas seções de "Secretaria da Fazenda", "Finanças" ou "Tributos".
Busque pela legislação, especificamente pelo "Código Tributário Municipal". É neste documento (geralmente um PDF longo) que estarão listadas todas as atividades de serviço e suas respectivas alíquotas de ISS.

3. Verifique no Portal de Emissão de Notas Fiscais: Muitas prefeituras possuem um sistema online próprio para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Na maioria desses sistemas, ao preencher os dados da nota e selecionar sua atividade, a alíquota de ISS correspondente já é informada ou preenchida automaticamente.

Na dúvida, não arrisque. Utilizar a alíquota incorreta pode gerar o pagamento de impostos a mais ou, pior, deixar sua empresa em débito com a prefeitura. Sempre valide a informação com um contador.

Mantenha seu ISS em dia sem dor de cabeça

O ISS faz parte da rotina de todo prestador de serviços no Brasil. Conhecer suas regras e como ele é recolhido no seu município é essencial para evitar problemas com a prefeitura e manter a saúde fiscal da sua empresa.

Se você é MEI ou optante do Simples Nacional, a boa notícia é que o ISS já está incluído no seu boleto mensal (DAS). Ou seja, você não precisa se preocupar em calcular e emitir guias separadas a cada nota fiscal.

Na Razonet, nós cuidamos de toda a complexidade do ISS e dos outros impostos para você:

Emitimos sua GUIA DAS com todos os impostos obrigatórios, incluído ISS.
A guia é apurada sem o ISS sempre que houver retenção registrada na nota fiscal, evitando a dupla tributação.
Organizamos tudo na plataforma, para você só acompanhar e ficar tranquilo.

Assim, você ganha tranquilidade para focar no que realmente importa: atender seus clientes e fazer o seu negócio crescer. Para isso você pode contar com o melhor APP de contabilidade do mercado.

Perguntas Frequentes sobre ISS (FAQ)

Ainda tem dúvidas? Respondemos abaixo as perguntas mais comuns sobre o ISS, de forma direta e sem rodeios.

1. O que é ISS?

É o Imposto Sobre Serviços, um tributo municipal regido pela Lei Complementar 116/2003. Cada cidade tem a responsabilidade de definir suas próprias regras, como a alíquota (percentual), os códigos de serviço e os prazos de pagamento.

2. Quem paga o ISS: prestador ou tomador?

A regra geral é que o prestador do serviço pague o imposto (ISS próprio). No entanto, em casos específicos definidos por lei, a responsabilidade é transferida para o tomador (cliente), que deve reter e recolher o imposto.

3. Como descubro a alíquota do meu município?

Você pode consultar o portal oficial da Prefeitura, na legislação municipal ou no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A alíquota correta está vinculada ao código do serviço prestado.

4. Qual é a base de cálculo do ISS?

A base de cálculo é o preço total do serviço, ou seja, o valor bruto que consta na sua Nota Fiscal (NFS-e). Deduções de materiais ou outros custos só são permitidas em situações muito específicas previstas na legislação da sua cidade.

5. O ISS pode ser devido ao município do tomador?

Sim, mas são exceções. Lei Complementar nº 116/2003 define uma lista de serviços (como construção civil, eventos e alguns serviços financeiros) em que o imposto deve ser pago na cidade onde o serviço foi realizado (município do tomador).

6. Sou do Simples. Pago guia municipal?

Não. O ISS da sua empresa já está incluído no valor do seu boleto mensal, o DAS.

7. MEI paga ISS?

Sim. O MEI que é prestador de serviços paga uma taxa fixa de R$ 5,00 de ISS dentro do seu boleto mensal (DAS-MEI).

8. Como sei se preciso reter ISS na emissão da nota?

Não é o contrato de prestação de serviços que define a retenção do ISS. Essa obrigação é determinada pela legislação, em âmbito federal e municipal, que estabelece em quais casos o imposto deve ser retido na fonte e quais serviços estão sujeitos a essa regra.

9. Posso tirar despesas da base de cálculo?

A regra geral é não. Apenas em casos muito específicos, como para certos serviços de construção civil, a lei municipal pode autorizar a dedução do valor de materiais, desde que devidamente comprovados. Para isso consulte um contador e a legislação vigente.

10. Qual o prazo para pagar o ISS?

O prazo de vencimento do ISS depende do calendário fiscal da sua cidade. É fundamental consultar a legislação municipal para saber a data correta e evitar multas e juros por atraso.

11. Errei o município ou a alíquota. E agora?

É preciso corrigir o erro através de um processo administrativo junto à prefeitura, que pode envolver a retificação da declaração ou um pedido de compensação do valor pago indevidamente, seguindo as regras locais.

12. Qual o código de serviço usar?

Você deve usar o código da tabela municipal que corresponda ao CNAE de prestação de serviços da usa empresa.. Esse código deve estar alinhado com o subitem correspondente da Lei Complementar 116 e com o CNAE da sua empresa.

13. E se eu não recolher o ISS?

A falta de pagamento gera multas e juros sobre o valor devido. Além disso, a empresa pode ser inscrita na dívida ativa do município, o que impede a emissão de certidões negativas de débito e pode levar a uma cobrança judicial.

14. Como registrar ISS retido no Simples?

Ao fazer a apuração mensal no sistema do Simples Nacional (PGDAS-D), você deve informar a receita referente ao serviço e indicar que o ISS daquela operação foi retido pelo tomador. O sistema fará o abatimento automático do valor do seu DAS. Porém é importante lembrar que só pode ser retido seu ISS se informado em nota fiscal.