Empresa Individual (EI): Como funciona e como abrir?

Abrir um CNPJ sem sócios e começar a emitir nota rápido é totalmente possível com a Empresa Individual (EI) , também chamada de Empresário Individual. Este guia prático mostra o passo a passo completo, as atividades mais comuns, as obrigações fiscais do dia a dia e quando escolher EI em vez de MEI ou LTDA/SLU. Como a EI tem responsabilidade patrimonial ilimitada, destacamos cuidados essenciais com CNAE, alvarás e parametrização fiscal para você formalizar certo de primeira. 

O que é uma Empresa Individual (EI)?

A EI é a forma de empresa em que uma única pessoa exerce atividade em nome próprio. O registro ocorre via Requerimento de Empresário na Junta Comercial; depois, sai o CNPJ pela Redesim e, conforme a atividade, você obtém Inscrição Municipal (NFS-e) e/ou Estadual (IE para NF-e). Não há capital social mínimo e o nome empresarial deve conter o nome civil (com ou sem complemento). Atenção: a responsabilidade é ilimitada, o patrimônio pessoal pode responder por dívidas do negócio. 

Características essenciais 

• Sem sócios e com contrato social simplificado (Instrumento de Inscrição de Empresário Individual). 
• Responsabilidade ilimitada: não há separação patrimonial plena entre pessoa e empresa. 
• Nome empresarial deve conter o nome completo ou abreviado do titular, sem abreviar o último sobrenome. Termos como Filho, Júnior, Neto ou Sobrinho não podem ser abreviados.
• Pode optar pelo Simples Nacional (se CNAE/situação permitirem). 
• Emitir notas: NFS-e (serviços) e/ou NF-e (comércio/indústria) após as inscrições cabíveis. 
• Atividades: comércio, indústria leve e serviços não regulamentados; profissões regulamentadas de natureza intelectual costumam não se enquadrar como EI (nesses casos, avaliar SLU ou Sociedade Simples). 

Quando faz sentido optar por EI

• Você não cabe no MEI (atividade vedada ou faturamento acima do limite) e não terá sócios. 
• Precisa emitir notas rapidamente e quer estrutura enxuta para começar. 

Cuidados indispensáveis antes de decidir

• Avalie o risco patrimonial (responsabilidade ilimitada). 
• Valide CNAE, zoneamento e licenças (Prefeitura, Vigilância Sanitária, Bombeiros, quando aplicável). 
• Confirme elegibilidade ao Simples e planeje a parametrização fiscal (códigos de serviço, CFOP/CSOSN). 

Dica Razonet: se você quer proteção patrimonial ou pensa em trazer sócios, avalie LTDA/SLU. A transformação societária é possível, mas planejar desde já evita retrabalho. 

Como abrir uma Empresa Individual (EI): passo a passo (2025)

Abrir a EI não precisa ser um processo, por isso é sempre recomendável que com o auxílio do seu contador, vocês sigam o seguinte processo: 

1) Viabilidade (endereço, atividade e nome empresarial)

• Endereço: confirme zoneamento/uso do solo na Prefeitura (atividade permitida no local?).
• Atividade (CNAE): defina se é serviço, comércio e/ou indústria; isso determinará Inscrição Municipal/Estadual, licenças e tributação.
• Nome empresarial: a razão social deve conter seu nome civil (complemento opcional).

Dica Razonet: valide o CNAE também sob a ótica do Simples Nacional para evitar impedimentos e enquadrar corretamente ISS/ICMS desde o início.

2) CNPJ (Receita Federal) via Redesim

• Após a viabilidade aprovada, é feito o DBE no Redesim.
  
• Com o DBE aprovado, abre-se um requerimento eletrônico na Junta Comercial.
  
• Nesse processo, é emitido o boleto da Junta e redigido o Instrumento de Inscrição de Empresário Individual.
  
• Após o pagamento, é realizado um protocolo final com assinatura pelo Gov.br.
  
• Concluído o trâmite, são gerados o documento aprovado e o Cartão CNPJ, já com o número válido e a situação cadastral como ATIVA.

3) Junta Comercial — Requerimento de Empresário (RE)

• Protocole o Requerimento de Empresário (Empresário Individual) na Junta Comercial do seu estado (via Redesim).
• Anexe documentos pessoais, comprovante de endereço, descrição resumida da atividade e código CNAE principal/ secundários.
• Após deferimento, avance para o CNPJ.

4) Inscrição Municipal e/ou Estadual

• Serviços: obtenha Inscrição Municipal (cadastro mobiliário) para emitir NFS-e; verifique alvará de funcionamento e taxas (TFE/TFA).
• Comércio/Indústria: faça a Inscrição Estadual (IE) na SEFAZ para emitir NF-e/NFC-e; confirme IE como contribuinte e parametrizações (CST/CSOSN/CFOP).

Atenção: mesmo prestador de serviços pode precisar de IE se houver circulação de mercadorias (revenda/industrialização). Consulte a SEFAZ da sua UF.

5) Licenças e autorizações setoriais (quando aplicáveis)

• Sanitária (Vigilância), Ambiental, Corpo de Bombeiros e licenças específicas conforme o CNAE e o endereço (ex.: alimentos, saúde, química, oficinas).
• Arquive os PDFs com validade e crie lembretes de renovação.

6) Emissores de Nota Fiscal e certificado digital

• NFS-e (Prefeitura): credencie-se no portal municipal; configure códigos de serviço, alíquotas/locais e retenções (se tomador for PJ/órgão público).
• NF-e/NFC-e (SEFAZ): credenciamento na UF, ambiente de homologação e produção; cadastre CSOSN/CST, CFOP, NCM e regras de ST/partilha (se houver).
• Certificado digital: adquira e-CNPJ A1 (recomendado) ou A3 para assinar NF-e e cumprir obrigações acessórias.

7) Opção pelo Simples Nacional (se elegível)

• Realize a opção dentro do prazo legal após a abertura (observando a janela de empresas em início de atividade e o período geral de opção anual em janeiro).
• Confirme Anexo/Alíquota efetiva e regras de ISS/ICMS por município/UF; para serviços, avalie Fator R quando aplicável.

Dica da Razonet: A abertura de uma EI pode acabar trazendo algumas complicações caso feita de forma errada, por isso evite ao maximo fazer a abertura sem o auxilio de um contador para te ajudar, para isso você pode até mesmo contar com a nossa contabilidade digital.

Obrigações da Empresa Individual (EI): fiscal, contábil e trabalhista

Abrir a EI é metade do caminho. Para manter a regularidade (e evitar multas/exclusões), organize as rotinas mensais, trimestrais e anuais desde o primeiro dia.

1) Rotina fiscal (impostos do dia a dia)

• Emissão de notas:
• • Serviços → NFS-e (Prefeitura).
  • Comércio/Indústria → NF-e/NFC-e (SEFAZ/UF).
• Apuração e pagamento:
• • Simples Nacional (se elegível) → cálculo unificado (DAS) por Anexo e faixa; atenção a ISS (município) e ICMS (UF).
  • Lucro Presumido/Real → apuração de PIS/Cofins, IRPJ/CSLL e, quando houver, ICMS/ISS/IPI conforme a atividade.
• Declarações (variáveis por regime e UF/município): PGDAS-D/DEFIS (Simples), DCTF/DCTFWeb, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, declarações de ISS municipais etc.
• Certidões: controle de CND (RFB/PGFN), estaduais/municipais, CNDT, CRF/FGTS quando aplicável.

Dica da Razonet: parametrizações iniciais (códigos de serviço, CST/CSOSN, CFOP, NCM, retenções) fazem diferença no imposto efetivo e no risco de autuação.

2) Rotina contábil (livros, conciliações e demonstrações)

• Escrituração: ainda que a EI seja “enxuta”, mantenha livro caixa/contabilidade com conciliação bancária, controle de estoque (se houver) e arquivamento de XML/PDF por 5 anos.
• Demonstrações: no Presumido/Real, prepare balancetes e demonstrações periódicas; no Simples, uma contabilidade organizada dá base para crédito, licitação e análise de margens.
• Planejamento: revisão semestral de CNAE, Anexo do Simples (quando aplicável) e enquadramento tributário.

Organização simples que evita dor de cabeça: pasta única na nuvem com contratos, licenças, certidões e notas + planilha de validade.

3) Rotina trabalhista/previdenciária (se houver empregados)

• Registro no eSocial, folha de pagamento, FGTS, férias/13º e obrigações acessórias trabalhistas.
• Segurança do trabalho (SST): programas/atestados conforme o porte e a atividade.
• Autônomos/terceiros: tratar retenções e RPA conforme a legislação do município e INSS.

4) Obrigações por regime tributário

Se sua EI está no Simples Nacional

• PGDAS-D mensal (cálculo do DAS); DEFIS anual.
• Conferir ISS em cada município de prestação (substituição/retenção) e ICMS/IE quando houver circulação de mercadorias.
• Acompanhar DTE-SN (caixa de mensagens oficial).

Se sua EI está em Lucro Presumido/Real

• Rotina de EFD-Contribuições, DCTF/DCTFWeb, EFD-ICMS/IPI (quando devido), além de IRPJ/CSLL por período.
• Sped contábil/fiscal conforme obrigatoriedade e porte.

5) Calendário mínimo (para não esquecer)

• Mensal: emitir notas, pagar DAS/tributos, enviar declarações mensais, conciliar banco/estoque.
• Trimestral/Semestral: revisão de margens, preços e enquadramento.
• Anual: DEFIS (Simples) ou ECD/ECF (quando cabível), renovação de licenças, checagem de certidões.

Importante: a EI tem responsabilidade patrimonial ilimitada. A boa rotina fiscal/contábil (com documentação organizada) é a primeira barreira contra riscos e litígios.

EI x MEI x LTDA/SLU: qual escolher?

Antes de abrir a Empresa Individual (EI), compare com MEI e LTDA/SLU. O objetivo é equilibrar custo, risco patrimonial, tributação e planos de crescimento.

Tabela comparativa (visão prática)

Leitura rápida:
• Precisa de simplicidade e não cabe no MEI? EI funciona — mas avalie o risco patrimonial.
• Quer proteção ao patrimônio ou trazer sócios? LTDA/SLU tende a ser a rota.
• Fatura até o teto do MEI e CNAE permite? O MEI é o caminho mais barato e simples.

Quando a EI vale a pena

• Você não se enquadra no MEI (atividade/faturamento) e não terá sócios a curto/médio prazo.
• Precisa emitir notas rapidamente, com estrutura mínima e baixo custo inicial.
• Atividade com risco baixo (sem grandes passivos trabalhistas/ambientais/contratuais) e sem necessidade imediata de captação.

Quando não é a melhor escolha

• Há risco relevante (contratos grandes, estoque alto, passivos potenciais) → prefira LTDA/SLU (responsabilidade limitada).
• Planeja trazer sócios em breve ou captar: já comece como LTDA/SLU.
• Profissões regulamentadas de natureza intelectual que não se enquadram em EI → avaliar Sociedade Simples ou LTDA/SLU.

Dica do especialista: se a operação vai escalar, a EI pode ser um estágio de arranque. Planeje a migração para LTDA/SLU antes de assinar contratos maiores — evita refações e melhora a proteção patrimonial.

Custos, prazos e documentos para abrir uma EI (sem tropeços)

Abrir a Empresa Individual é rápido quando você antecipa taxas, prazos e arquivos obrigatórios. Abaixo, um guia prático para você não perder idas e vindas na Junta/Prefeitura/SEFAZ.

O que você vai pagar (despesas típicas)

Dica do especialista: parametrizar desde o início (códigos de serviço, CFOP/CSOSN/NCM, local do ISS) evita recolhimentos indevidos e retrabalho nas primeiras notas.

Prazos (linha do tempo realista)

• Viabilidade + Junta/RE + CNPJ (Redesim): de 1 a 5 dias úteis, a depender da UF e da qualidade da documentação, porém varia muito dependendo do seu município, para isso sempre procure um contador para te orientar.
• Inscrição Municipal/Estadual e credenciamento fiscal: 2 a 10 dias úteis, variando por prefeitura/SEFAZ.
• Licenças (quando exigidas): prazos específicos por órgão e grau de risco da atividade.
• Emissores (NFS-e/NF-e) prontos para uso: após credenciamentos e e-CNPJ, teste em homologação e migre para produção.

Boa prática: sempre que finalizar uma etapa, baixe o PDF (com QR/código de validação) e salve em uma pasta única de “Abertura EI”.

Erros que atrasam (e como evitar)

• CNAE incompatível com o endereço/zoneamento → faça viabilidade antes.
• Pular a Inscrição Municipal/Estadual → sem IM/IE, não emite NFS-e/NF-e.
• Parametrização fiscal incompleta → notas rejeitadas, ISS/ICMS calculados errado.
• Arquivos soltos → junte todos os PDFs (deferimentos, certidões, licenças) numa pasta com planilha de validade.
  

Quando a EI Brilha 

Abaixo, três cenários comuns para você testar a EI. Use-os como referência antes de decidir.

1) Prestador de serviços que “estourou” o MEI

Perfil: designer freelance faturando R$ 12–18 mil/mês, sem sócios.
Desafio: precisa emitir NFS-e para empresas de vários municípios e não cabe mais no MEI.
Por que EI funciona: abertura rápida, baixo custo inicial e opção pelo Simples (se CNAE permitir).
Cuidado crítico: responsabilidade ilimitada — revise contratos, seguro profissional e prazos de entrega.

2) Comércio leve com estoque enxuto

Perfil: e-commerce pequeno de acessórios (ticket baixo), sem sócios.
Desafio: precisa de IE na SEFAZ, NF-e/NFC-e, parametrização de CSOSN/CFOP/NCM e regra de frete.
Por que EI funciona: operação simples, Simples Nacional (quando elegível) e velocidade para começar a vender.
Cuidado crítico: estoque e logística geram risco (extravio, garantias). Com aumento de giro/contratos maiores, avalie LTDA/SLU para proteger patrimônio.

3) Oficina/serviço técnico com risco operacional

Perfil: oficina de manutenção (equipamentos/automotivo) com equipe pequena.
Desafio: licenças (Bombeiros, Ambiental, eventualmente Sanitária), riscos trabalhistas e civil.
Quando EI não é a melhor escolha: alto risco de passivos (acidentes, danos, reclamações). Prefira LTDA/SLU pela limitação de responsabilidade.
Alternativa: se abrir como EI por urgência, estabeleça plano de migração em 60–120 dias para LTDA/SLU com revisão de contratos e seguros.

Regra de bolso: quanto maior o risco (contratos, estoque, segurança), mais faz sentido limitar responsabilidade. EI serve muito bem para arranque com risco baixo e sem sócios.

Perguntas Frequentes (Empresa Individual – EI)

1. EI é a mesma coisa que Empresário Individual?

Sim. No dia a dia, “EI” e “Empresário Individual” designam a mesma forma jurídica: uma pessoa exercendo atividade em nome próprio, registrada na Junta Comercial por meio do Requerimento de Empresário (RE).

2. EI tem responsabilidade limitada?

Não. Na EI a responsabilidade é ilimitada: o patrimônio pessoal pode responder por dívidas do negócio. Se você precisa de proteção patrimonial, avalie LTDA/SLU.

3. EI pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, se o CNAE for permitido e não houver impedimentos (ex.: participação societária vedada). Caso contrário, a EI fica no Lucro Presumido ou Lucro Real.

4. Posso começar como EI e depois migrar para LTDA/SLU?

Pode. A transformação societária é possível. Planejar com antecedência reduz retrabalho (contratos, bancos, licenças e cadastros).

5. Qual a diferença entre EI e MEI?

O MEI tem teto de faturamento e CNAEs específicos (regras simplificadas). A EI não tem teto do MEI e permite atividades fora da lista do MEI, mas não limita responsabilidade.

6. Quais atividades posso exercer como EI?

Comércio, indústria leve e muitos serviços. Profissões regulamentadas de natureza intelectual podem exigir Sociedade Simples ou LTDA/SLU — cheque seu conselho/ordem.

7. EI precisa de Inscrição Municipal e/ou Estadual?

Depende do CNAE:

• Serviços → Inscrição Municipal (NFS-e).
• Mercadorias/indústria → Inscrição Estadual (IE) para NF-e/NFC-e.
  Algumas operações exigem ambas.

8. EI precisa de alvarás e licenças?

Quando o CNAE/endereço demandar: alvará de funcionamento, Vigilância Sanitária, Ambiental, Corpo de Bombeiros, entre outras. Verifique na Prefeitura e nos órgãos setoriais.

9. O nome empresarial da EI precisa ter meu nome?

Sim. A razão social da EI deve conter o nome civil do titular (complementos são permitidos).

10. Quanto tempo levo para abrir uma EI?

Com documentação correta: em média 1 a 5 dias úteis para Junta/RE + CNPJ; 2 a 10 dias úteis para IM/IE e credenciamentos. Licenças têm prazos específicos.

11. EI precisa de contador?

A lei não obriga em todos os casos, mas é altamente recomendado para parametrizar CFOP/CSOSN/NCM, códigos de serviço, retenções e evitar autuações. Contabilidade online facilita o dia a dia e reduz erros.

12. Posso ter funcionários na EI?

Sim. Cadastre no eSocial, gere folha, FGTS, férias, 13º e cumpra as obrigações acessórias trabalhistas e de SST.

13. Quais são as obrigações fiscais da EI no Simples?

PGDAS-D mensal (gerar DAS), DEFIS anual, eventuais declarações de ISS no município e, se houver, EFD-ICMS/IPI para IE conforme UF.

14. E se minha EI estiver no Presumido/Real?

Aí entram DCTF/DCTFWeb, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI (quando devido), ECD/ECF conforme obrigatoriedade e IRPJ/CSLL por período.

15. Posso emitir NFS-e/NF-e logo após abrir?

Sim, depois de obter IM/IE (quando cabíveis), credenciar emissores e ter e-CNPJ. Sempre teste em homologação antes.

16. Como organizar documentos e evitar multas?

Crie uma pasta na nuvem com deferimentos, licenças, certidões, XML/PDF e uma planilha de prazos. Processos de contabilidade Digital ajudam a automatizar lembretes e rotinas.

17. Quando a EI não é recomendada?

Quando há alto risco (contratos grandes, estoques relevantes, passivos ambientais/trabalhistas) ou plano de trazer sócios/captar no curto prazo prefira LTDA/SLU.

18. Como encerro (baixo) uma EI?

Faça a baixa na Junta/Redesim, encerre IM/IE, quite tributos/obrigações e arquive as certidões e comprovantes. Guarde XML/PDF por 5 anos.

Precisa de ajuda para abrir sua EI? Fale com a Razonet e receba orientação personalizada sobre CNAE, regime e riscos antes de abrir sua Empresa Individual.