O que são obrigações acessórias?

São as declarações, escriturações e arquivos digitais que a empresa entrega ao fisco para informar suas operações. Elas existem mesmo quando não há imposto a pagar.

Empresa sem faturamento precisa entregar declaração?

Precisa. A entrega é feita com valores zerados. A omissão gera multa, bloqueia certidão negativa e pode levar o CNPJ à inaptidão.

Quais obrigações o MEI tem?

O DAS mensal, a DASN-Simei anual até 31 de maio, a emissão de nota fiscal para pessoa jurídica e, se tiver empregado, os eventos do eSocial.

É a declaração mensal do Simples Nacional em que a empresa informa a receita do mês e apura o valor do DAS. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte.

Qual a diferença entre DEFIS e DASN-Simei?

A DEFIS é a declaração anual das empresas optantes pelo Simples Nacional. A DASN-Simei é a declaração anual específica do MEI. Cada uma tem prazo e conteúdo próprios.

Empresa sem funcionário precisa usar o eSocial?

Precisa quando faz pagamentos sujeitos a informação, como pró-labore a sócio ou contratação de contribuinte individual. Sem nenhum pagamento dessa natureza, a obrigação é reduzida, mas o cadastro inicial é exigido e o envio da DCTFWeb sem movimento é obrigatório.

O que acontece se eu entregar uma declaração atrasada?

Há multa por atraso, entregar atrasado é sempre melhor do que não entregar.

Posso retificar uma declaração já entregue?

Pode. A retificação espontânea corrige a informação e evita autuação maior. Se houver imposto a pagar, incidem multa e juros sobre a diferença.

Quem responde pela entrega, a empresa ou o contador?

A responsabilidade legal é da empresa. O contador executa a entrega com base nas informações e documentos fornecidos, o que torna essencial o envio correto e dentro do prazo combinado.

Como saber exatamente quais obrigações minha empresa tem?

A lista depende do regime tributário, da atividade, da existência de empregados e do estado e município da sede. Um levantamento com a contabilidade define o calendário exato do seu CNPJ.

Obrigações acessórias 2026: o que sua empresa deve entregar

Obrigações acessórias 2026 por regime: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Real. Veja o que entregar, prazos, multas e como não perder data.

Por Yasmin Mariani

Publicado em 01 de outubro de 2026

Atualizado em 09 de outubro de 2026

Conteúdo do post

Obrigações acessórias são as declarações e os arquivos que a empresa precisa entregar ao fisco, mesmo quando não tem imposto a pagar. Elas são diferentes da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, e têm multa própria quando atrasam. O que a sua empresa entrega depende do regime: o MEI tem apenas a declaração anual e a guia mensal, o Simples Nacional entrega o PGDAS-D todo mês, DCTFWeb, DEFIS uma vez por ano, e o Lucro Presumido e o Lucro Real acumulam ECD, ECF, EFD-Contribuições, DCTFWeb e as escriturações estaduais. Quem tem empregado ou paga pró-labore entra também no eSocial e na EFD-Reinf, independentemente do regime. A armadilha mais comum é achar que empresa sem movimento não entrega nada: a omissão de declaração, mesmo zerada, gera multa, bloqueia certidão negativa e pode levar o CNPJ à inaptidão.

Nenhuma obrigação entregue fora do prazo

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Obrigação principal e obrigação acessória: a diferença

Obrigação principal: pagar o tributo;
Obrigação acessória: informar ao fisco o que aconteceu, por meio de declarações, escriturações e arquivos digitais.

As duas são independentes. Você pode pagar todo o imposto em dia e ainda assim ser multado por não entregar a declaração. E pode entregar tudo certo e continuar devendo imposto. Por isso as duas frentes precisam ser controladas separadamente.

Obrigações acessórias do MEI

O MEI tem o calendário mais simples que existe:

DAS mensal: guia única com os tributos, vencimento todo dia 20;
DASN-Simei: declaração anual do faturamento do ano anterior, entregue até 31 de maio;
eSocial: apenas se tiver empregado registrado;
Nota fiscal: obrigatória nas vendas para pessoa jurídica.

Só isso. Ainda assim, a DASN-Simei é uma das declarações mais esquecidas do país, e a omissão bloqueia a certidão negativa e pode levar à baixa do CNPJ.

Detalhes da guia e do que fazer com atraso estão em DAE MEI em 2026: o que é, como calcular, emitir e pagar e em MEI com dívida em 2026: como regularizar o DAS passo a passo. Quem quer delegar isso tem o plano de contabilidade para MEI.

Obrigações acessórias do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples entregam, em regra:

Mensais

PGDAS-D: declaração do faturamento do mês, que gera a guia do DAS. Vence no dia 20 do mês seguinte;
eSocial: eventos de folha, admissões, desligamentos e afastamentos;
EFD-Reinf: retenções e informações não abrangidas pelo eSocial, quando aplicável;
DCTFWeb: declaração que informar os imposto previdenciários e de retenções, gerada a partir do eSocial e da EFD-Reinf;
EFD ICMS/IPI: para empresas com operações de mercadoria, conforme exigência do estado;
Declarações estaduais e municipais: variam por localidade, como guias e arquivos de ISS.

Anuais

DEFIS: declaração de informações socioeconômicas e fiscais, entregue até 31 de março;
Escrituração contábil: obrigatória para fins societários e recomendada para viabilizar a distribuição de lucros.

Empresa do Simples que vende produto e serviço acumula obrigações das duas frentes. Esse cenário está tratado no plano de Simples Híbrido.

Obrigações acessórias do Lucro Presumido e do Lucro Real

O volume cresce bastante:

Mensais ou trimestrais

DCTFWeb: débitos previdenciários, de IRRF e de outros tributos federais;
EFD-Contribuições: PIS e Cofins;
EFD ICMS/IPI: operações com mercadoria;
Guias estaduais e municipais (ISS/ICMS): conforme a atividade e a localidade.

Anuais

ECD: escrituração contábil digital, o livro diário e razão em formato eletrônico;
ECF: escrituração contábil fiscal, que apura IRPJ e CSLL;
Demais declarações setoriais, conforme a atividade.

A escolha do regime muda completamente o custo administrativo. Isso entra na conta do planejamento tributário, junto com o comparativo em Lucro Presumido x Simples Nacional em 2026: qual compensa?.

Mais de uma obrigação por semana. Quem controla isso na sua empresa?

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Obrigações de quem tem empregado

Independentemente do regime, ter funcionário aciona um bloco próprio:

eSocial: admissão até o dia anterior ao início do trabalho, folha mensal, afastamentos, férias e desligamento com prazo curto;
DCTFWeb: gerada a partir dos eventos do eSocial;
FGTS: recolhimento mensal pelo sistema vigente;
Contribuição sindical e acordos coletivos: conforme a categoria.

Vale lembrar que o eSocial não é só para quem tem CLT. Empresa que paga pró-labore a sócio também presta informação sobre contribuinte individual.

O custo real de contratar está em Quanto custa um empregado CLT em 2026 para a empresa?, e a rotina completa está na solução de departamento pessoal.

Calendário resumido do ano

Periodicidade	Principais entregas
Todo mês, até o dia 7	FGTS e eventos de folha no eSocial
Todo mês, até o dia 15	Fechamento da folha no eSocial e geração da DCTFWeb
Todo mês, até o dia 20	PGDAS-D e DAS do Simples, DAS do MEI
Mensal, conforme o estado	EFD ICMS/IPI e obrigações estaduais
Até 31 de março	DEFIS, para o Simples Nacional
Até 31 de maio	DASN-Simei, para o MEI
Meio do ano	ECD, conforme o prazo do exercício
Meio do ano	ECF, conforme o prazo do exercício

Os prazos que caem em fim de semana ou feriado costumam ser antecipados ou prorrogados conforme a regra de cada obrigação. Confirme sempre o calendário oficial do ano com a sua contabilidade.

Empresa sem movimento também entrega

Este é o ponto que mais custa dinheiro a pequenas empresas paradas.

Empresa sem faturamento entrega declaração zerada, e não deixa de entregar;
A omissão gera multa mesmo sem imposto devido;
Sem as declarações, a certidão negativa não sai;
Para encerrar a empresa, é preciso ter tudo entregue.

Se o seu CNPJ já está com pendência acumulada, comece por Certidão negativa de débitos (CND): como emitir grátis e pelo plano de regularização.

Multas por atraso ou erro

As penalidades variam por obrigação, mas seguem uma lógica parecida:

Multa por atraso na entrega: percentual sobre o tributo declarado ou valor fixo mínimo por mês de atraso;
Multa por informação incorreta ou omitida: percentual sobre o valor das operações informadas de forma errada;

Duas lições que fazem a diferença:

⏰ Entregar atrasado ainda é melhor do que não entregar.

🚀 Mas entregar antes do prazo sempre custa menos — em tempo, dinheiro e preocupação.

Empresas do Simples e o MEI contam com valores mínimos reduzidos em algumas obrigações, mas o acúmulo de omissões continua sendo um problema sério.

Como não perder prazo

Centralize o calendário em um só lugar, com todas as obrigações da sua empresa listadas;
Defina um responsável interno para cada entrega, mesmo que a execução seja da contabilidade;
Feche a competência sempre na mesma data, sem esperar o último dia;
Entregue os documentos à contabilidade com antecedência definida em acordo;
Verifique a caixa postal do e-CAC periodicamente;
Acompanhe a situação fiscal a cada trimestre;
Revise o calendário quando a empresa mudar de regime, contratar o primeiro funcionário ou abrir filial.

O acompanhamento contínuo está no monitor de pendências, e o diagnóstico inicial em Como consultar pendências federais da empresa em 2026.

O que muda com a reforma tributária

A transição para CBS e IBS altera o desenho das obrigações acessórias ao longo dos próximos anos. Três efeitos práticos já visíveis:

Novos campos nos documentos fiscais, com informação de IBS, CBS e Imposto Seletivo;
Convivência temporária entre o sistema atual e o novo, o que aumenta o volume de informação durante a transição;
Promessa de simplificação futura, com unificação de declarações à medida que os tributos antigos forem extintos.

No curto prazo, isso significa sistemas atualizados e cadastro de produtos e serviços mais preciso. Confirme o cronograma aplicável ao seu caso com a contabilidade, porque as datas variam conforme porte e atividade.

Erros comuns com obrigações acessórias

Achar que empresa sem movimento está dispensada;
Confundir o pagamento do imposto com a entrega da declaração;
Entregar o PGDAS-D com receita diferente da escriturada;
Esquecer a DEFIS e a DASN-Simei, que são anuais e somem do radar;
Não fechar a folha no eSocial dentro do prazo, travando a DCTFWeb;
Ignorar a caixa postal eletrônica;
Trocar de regime e manter o calendário antigo;

Casos práticos

Empresa parada que virou inapta

Ficou dois anos sem faturar e sem entregar declaração. Quando o sócio quis reativar o negócio, o CNPJ estava inapto e foi preciso entregar todas as declarações atrasadas antes de emitir a primeira nota.

Simples Nacional com PGDAS-D divergente

Declarava receita menor que a escriturada, por erro de sistema. A divergência apareceu em cruzamento de dados e gerou cobrança com multa. A retificação espontânea teria custado muito menos.

Prestadora que perdeu contrato por certidão

Tinha uma declaração omitida de dois anos antes. Descobriu no dia em que o cliente pediu a certidão negativa para assinar o contrato.

Empresa que contratou o primeiro funcionário

Não sabia que o evento de admissão no eSocial precisa ser enviado antes do início do trabalho. Enviou depois e ficou exposta a multa logo na primeira contratação.

Conclusão: calendário controlado é dinheiro economizado

Obrigações acessórias não trazem receita, mas evitam despesa. Cada declaração entregue no prazo mantém a certidão negativa disponível, o CNPJ ativo e a empresa apta a vender, tomar crédito e participar de licitação. Cada omissão faz o caminho contrário, e o custo aparece justamente no dia em que você precisa fechar um negócio.

A Razonet monta o calendário fiscal completo da sua empresa, entrega cada obrigação no prazo e avisa antes de qualquer pendência aparecer.

Para continuar, veja Certidão negativa de débitos (CND): como emitir grátis, Como organizar os documentos fiscais da empresa e Planejamento tributário legal: como pagar menos imposto.

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Base legal citada

Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, artigos 113 e 115 (obrigação acessória) e 173 e 174 (prazos);
Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018 (obrigações do Simples Nacional, do MEI, PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei);
Decreto nº 6.022/2007 (Sistema Público de Escrituração Digital, SPED);
Lei nº 8.212/1991, artigo 32 (obrigações previdenciárias acessórias) e artigo 32-A (penalidades);
Lei nº 9.779/1999 e Lei nº 10.426/2002 (multas por atraso na entrega de declarações);
Decreto nº 8.373/2014 (eSocial);
Instruções Normativas da Receita Federal que disciplinam ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf e DCTFWeb;
Ajuste SINIEF nº 07/2005 e Convênio ICMS que regulam a EFD ICMS/IPI;
Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (reforma tributária e transição das obrigações);
Legislação estadual e municipal aplicável a cada obrigação local.

FAQ sobre obrigações acessórias

Yasmin Mariani

Analista Fiscal | Bacharelanda em Ciências Contábeis, atua há dois anos na Razonet. Especialista em processos e rotinas fiscais, incluindo apuração de impostos, regularizações e resolução de pendências nas esferas municipal, estadual e federal.