O que é o parcelamento do Simples Nacional
O DAS é a guia única que a empresa do Simples paga todo mês. Nela estão reunidos vários tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição previdenciária patronal, o ICMS e o ISS. Quando a guia não é paga no vencimento, o valor vira débito.
O parcelamento é a forma oficial de pagar esse débito aos poucos. Segundo a página do serviço "Parcelar dívidas do Simples Nacional", mantida pelo Governo Federal, a empresa escolhe os débitos, define o número de parcelas e paga a primeira para que o acordo passe a valer.
Quem pode pedir
O serviço é destinado à pessoa jurídica. Para acessar, você precisa de uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Se a sua conta ainda é bronze, vale subir o nível antes de começar, porque sem isso o sistema não abre.
As regras que você precisa conhecer
A página oficial do serviço traz regras objetivas. Veja cada uma delas.
O texto oficial diz: "O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais)". Você escolhe a quantidade de parcelas, desde que respeite esses dois limites.
Na prática, o número máximo de parcelas depende do tamanho da dívida. Uma dívida pequena não chega a 60 parcelas, porque cada uma precisa ter pelo menos R$ 300.
A primeira parcela confirma o acordo
A aprovação do pedido depende do pagamento da primeira parcela. Se ela não for paga até o vencimento, o pedido não tem efeito, e o sistema permite fazer uma nova solicitação. Ou seja: pedir e não pagar a primeira guia é o mesmo que não ter pedido.
Pedir o parcelamento é reconhecer a dívida
A página oficial informa que o pedido é confissão da dívida. Em palavras simples: ao parcelar, a empresa reconhece que deve aquele valor e não pode voltar atrás depois. Por isso, confira os débitos selecionados antes de confirmar.
Já parcelou antes e o acordo saiu do trilho? Dívidas já parceladas podem ser reparceladas, inclusive com débitos novos. Nesse caso, a primeira parcela é de 10% do total, ou de 20% se algum débito já tiver sido reparcelado antes.
Quando o parcelamento é cancelado
O acordo é rescindido, e os débitos seguem para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar o pagamento de três parcelas, seguidas ou não. O mesmo acontece se faltar apenas a última parcela, com todas as outras pagas.
Repare no detalhe "seguidas ou não". Três atrasos espalhados ao longo do ano já bastam para perder o parcelamento.
Receita Federal ou PGFN: onde a sua dívida está
Esse ponto confunde muita gente. O débito do Simples passa por fases, e cada fase tem um lugar diferente para negociar.
- Débito ainda na Receita Federal: o parcelamento é pedido pelos canais da Receita, como o serviço "Parcelamento de débitos do Simples Nacional" no Portal do Simples e o "Meus Parcelamentos do Simples".
- Débito já enviado para a Dívida Ativa da União: a regra oficial é clara. Depois do envio, o parcelamento deve ser pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- ICMS ou ISS cobrado pelo estado ou pelo município: quando há convênio, a cobrança dessa parte fica com o ente local. A PGFN avisa que, nesse caso, regularizar a dívida com ela não resolve toda a dívida do Simples. A empresa precisa negociar também com o estado ou o município.
Como saber em qual fase está cada débito? No Portal do Simples Nacional você verifica a situação do débito e qual ente é responsável pela cobrança. Se aparecer "enviado à PFN", o débito está na PGFN.
Imagine uma clínica de fisioterapia em Curitiba que fatura R$ 50 mil por mês. No meio do ano, ela trocou equipamentos e o caixa ficou curto. Três guias do DAS ficaram para trás.
Vamos supor que, ao consultar o sistema, a dívida desses três meses apareça consolidada em R$ 24.000. Os números abaixo são ilustrativos. O valor real de cada parcela é sempre o que o sistema calcula e mostra na guia.
- Limite pelo valor mínimo: R$ 24.000 divididos por R$ 300 dão 80. Como o teto é de 60 parcelas, o máximo possível aqui é 60.
- Em 60 parcelas: cerca de R$ 400 por mês.
- Em 24 parcelas: cerca de R$ 1.000 por mês.
- Em 12 parcelas: cerca de R$ 2.000 por mês.
Qual escolher? A resposta não está na menor parcela, e sim na parcela que cabe com folga. Lembre que o DAS do mês continua vencendo normalmente. Se a clínica paga um DAS mensal na casa de alguns milhares de reais, somar uma parcela alta pode recriar o atraso. E três parcelas sem pagamento cancelam o acordo.
Uma regra simples ajuda: some o DAS médio do mês com a parcela escolhida e compare com o caixa livre dos últimos seis meses. Se a soma consumir quase todo o caixa livre, aumente o número de parcelas.
Por que resolver agora, e não no ano que vem
A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 17, inciso V, trata do débito sem exigibilidade suspensa como impedimento ao Simples Nacional. Exigibilidade suspensa quer dizer que a cobrança está pausada por um motivo previsto em lei, e o parcelamento é um desses motivos.
Na prática, um débito parcelado e em dia deixa de ser um débito "solto". O Perguntas e Respostas oficial do Simples lembra que os débitos que impedem a opção não são só os do DAS, mas de qualquer tributo, como IPVA e IPTU. Se você quer entender o processo completo de exclusão e os prazos para regularizar, veja nosso guia sobre exclusão do Simples Nacional.
Existe também um efeito direto no dia a dia. Com o débito parcelado e as parcelas em dia, a certidão federal da empresa pode sair como positiva com efeitos de negativa. É o documento que convênios, bancos e clientes costumam pedir.
Passo a passo para parcelar o Simples Nacional
- Levante a dívida inteira. Liste todas as guias do DAS em aberto, mês a mês. Confira também débitos de outros tributos, como IPTU e IPVA da empresa.
- Descubra onde cada débito está. No Portal do Simples, veja se o débito está na Receita, na PGFN ou com o estado ou o município.
- Faça a conta da parcela que cabe. Some a parcela ao DAS do mês e compare com o caixa livre. Prefira folga a pressa.
- Acesse o serviço com conta gov.br prata ou ouro. Para débitos na Receita, use o serviço de parcelamento do Portal do Simples. Para débitos na Dívida Ativa, use o Regularize, da PGFN.
- Selecione os débitos e escolha o número de parcelas. Respeite o mínimo de R$ 300 e o máximo de 60 parcelas.
- Emita e pague a primeira guia até o vencimento. Sem esse pagamento, o pedido não vale.
- Coloque as parcelas no calendário. Cada mês passa a ter duas guias: o DAS do mês e a parcela. Três faltas, seguidas ou não, cancelam o acordo.
- Negocie à parte o que estiver com estado ou município. Se houver ICMS ou ISS em cobrança local, regularize também com esse ente.
Erros que fazem o parcelamento voltar à estaca zero
- Escolher a parcela pelo desejo, e não pelo caixa. A parcela baixa demais alonga a dívida; a alta demais vira atraso novo.
- Esquecer o DAS do mês. Parcelar o passado e atrasar o presente só troca uma dívida por outra.
- Não pagar a primeira parcela. O pedido perde efeito e a pendência continua.
- Resolver só a parte federal. Se houver ICMS ou ISS cobrado localmente, a empresa continua com pendência.
- Deixar três parcelas para trás ao longo do tempo. Não precisam ser seguidas para o acordo cair.
Do aperto ao controle
Dívida de DAS não é sinal de que você fez tudo errado. Muitas vezes é só o reflexo de um mês difícil. O que muda o jogo é transformar a pilha de guias em um plano: quanto deve, onde está, quanto cabe por mês e em que dia vence.
Com esse plano em mãos, você decide com tranquilidade e volta a olhar para o crescimento da empresa, e não para o passado.
Na Razonet, a regularização começa por um diagnóstico: a equipe levanta os débitos, identifica onde cada um está e calcula a parcela que cabe no seu caixa. Depois disso, o monitor de pendências avisa antes de cada vencimento, para que a parcela e o DAS do mês nunca fiquem para trás.
E como a conta PJ BTG Pactual Empresas é integrada à plataforma, você acompanha pagamentos e fluxo de caixa no mesmo lugar em que vê as obrigações. Sem planilha paralela e sem susto no fim do mês.
Três parcelas atrasadas derrubam o acordo. Quanto antes o plano estiver no calendário, mais tranquilo fica o caminho. Fale com a Razonet e coloque seu Simples em dia com quem é especialista no regime.
Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.
Fontes oficiais