Simples Nacional para empresas de tecnologia e engenharia: como descobrir o seu anexo e pagar o imposto certo

Os contratos crescem, o time entrega e o faturamento sobe. Mesmo assim, a guia do Simples parece pesada demais para uma empresa enxuta. E surge a dúvida que muitos fundadores de tecnologia e engenharia carregam por anos: estou pagando o que deveria?

Na maioria dos casos, a resposta está em duas perguntas. Qual é exatamente a atividade que a sua empresa presta? E quanto da sua receita vira remuneração de pessoas? Este guia mostra como a lei responde a cada uma delas, com números reais das tabelas oficiais.

Empresa de tecnologia e de engenharia pode ser do Simples?

Pode. A Lei Complementar nº 123/2006, a lei do Simples Nacional, prevê expressamente essas atividades, observadas as vedações gerais do regime. O que ela não faz é dar uma tabela única para todas. Cada serviço cai em um anexo, e o anexo define a alíquota.

Anexo é o nome da tabela de imposto do Simples. São cinco, do I ao V. Cada um tem seis faixas de faturamento, com uma alíquota nominal e um valor a deduzir. Para tecnologia e engenharia, três anexos importam:

• Anexo III: começa em 6% na primeira faixa, para receita de até R$ 180 mil em 12 meses.
• Anexo IV: começa em 4,5%, mas a contribuição patronal ao INSS é paga à parte, fora da guia do Simples.
• Anexo V: começa em 15,5% na mesma primeira faixa.

Onde cada atividade se encaixa na lei

Desenvolvimento e licenciamento de software

O art. 18, § 5º-D, da LC 123/2006 lista três atividades centrais para quem trabalha com tecnologia:

• elaboração de programas de computador, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos no estabelecimento da empresa (inciso IV);
• licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (inciso V);
• planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados no estabelecimento da empresa (inciso VI).

O § 5º-M do mesmo artigo manda tributar as atividades do § 5º-D pelo Anexo V quando a folha de salários ficar abaixo de 28% da receita. Com 28% ou mais, elas ficam no Anexo III. Atenção à condição “no estabelecimento da empresa”: quando o desenvolvimento acontece, de forma habitual, nas dependências do cliente, o enquadramento precisa ser analisado caso a caso.

Engenharia de projetos, cálculos e análises técnicas

O art. 18, § 5º-I, inciso VI, inclui engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia. O § 5º-J diz que essas atividades vão para o Anexo III quando a razão entre folha e receita for igual ou superior a 28%. Abaixo disso, ficam no Anexo V. O suporte técnico em TI e a consultoria, também listados no § 5º-I, seguem a mesma régua.

A arquitetura e o urbanismo seguem a mesma lógica, pelo § 5º-B, inciso XVIII, combinado com o § 5º-M.

Obras e construção

Aqui está a armadilha mais comum. O § 5º-C, inciso I, coloca no Anexo IV a construção de imóveis e as obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária não entra no DAS e é recolhida pela regra geral.

Em linguagem simples: projetar, calcular, testar e emitir laudo é serviço intelectual de engenharia e depende do fator r. Executar a obra é construção e segue o Anexo IV. Uma mesma empresa pode ter as duas receitas. Nesse caso, cada uma é declarada separadamente, no anexo correspondente.

Uma observação de interpretação: a classificação depende do serviço que você presta de fato e do que está descrito na nota, não só do nome da empresa ou do código de atividade no CNPJ. Na dúvida, vale uma análise caso a caso.

Fator r: a régua que decide entre o Anexo III e o Anexo V

O fator r é uma divisão:

fator r = folha de salários de 12 meses ÷ receita bruta de 12 meses

A receita considerada é a receita bruta total da empresa, incluindo a obtida com clientes no exterior. O índice é refeito a cada apuração mensal, e a janela de 12 meses muda em 2027. Até as apurações de dezembro de 2026, o § 5º-K do art. 18 considera os valores pagos e recebidos nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a redação dada pela Lei Complementar nº 214/2025 ao § 5º-K e ao § 24, contam os 12 meses anteriores ao mês que antecede a apuração. Na prática, há um mês de defasagem: na apuração de março de 2027, por exemplo, entram os valores de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027. A mesma defasagem vale para a receita usada no cálculo da alíquota.

Empresas com menos de 13 meses de atividade seguem regra própria, com folha e receita proporcionalizadas, prevista no art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018.

O que entra na folha

O § 24 do art. 18, detalhado pela Resolução CGSN nº 140/2018, considera:

• salários e demais remunerações pagas a empregados;
• contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida, inclusive a parcela paga dentro do DAS;
• FGTS recolhido;
• retiradas de pró-labore dos sócios;
• pagamentos a autônomos pessoa física (contribuintes individuais);
• 13º salário.

Pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho que ele presta à empresa. Só contam os valores informados na declaração previdenciária (eSocial). Aluguéis e distribuição de lucros ficam de fora e não ajudam a subir o índice.

O ponto cego das empresas de tecnologia

Muitas empresas de tecnologia contratam desenvolvedores como pessoa jurídica. O pagamento a outra empresa, inclusive a um MEI, não é remuneração a pessoa física, por isso não entra na folha do fator r. Na prática, um time inteiro de prestadores PJ pode deixar a folha quase vazia e empurrar a sua empresa para o Anexo V. Já o pagamento a um autônomo pessoa física, por recibo e informado no eSocial, entra na conta. Cada estrutura de contratação, porém, também tem implicações trabalhistas e previdenciárias e merece análise própria.

Exemplo: uma software house faturando R$ 80 mil por mês

Imagine uma empresa de desenvolvimento de software com receita de R$ 80 mil por mês, ou R$ 960 mil nos últimos 12 meses. Ela está na 4ª faixa dos anexos III e V, que vai de R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão.

A alíquota efetiva segue a fórmula do art. 18, § 1º-A: (receita de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita de 12 meses.

Cenário 1: fator r abaixo de 28% (Anexo V)

Na 4ª faixa do Anexo V, a alíquota nominal é de 20,5% e o valor a deduzir é de R$ 17.100.

• (960.000 × 20,5% − 17.100) ÷ 960.000 = 18,72%
• DAS do mês: R$ 80.000 × 18,72% = R$ 14.975

Cenário 2: fator r de 28% ou mais (Anexo III)

Na 4ª faixa do Anexo III, a alíquota nominal é de 16% e o valor a deduzir é de R$ 35.640.

• (960.000 × 16% − 35.640) ÷ 960.000 = 12,29%
• DAS do mês: R$ 80.000 × 12,29% = R$ 9.830

O que essa diferença representa

São R$ 5.145 por mês. Mantida a mesma receita, são R$ 61.740 em 12 meses, um valor relevante para o caixa de uma empresa desse porte.

Para chegar ao Anexo III, a folha de 12 meses precisa somar pelo menos R$ 268.800, ou R$ 22.400 por mês em média. Esse valor inclui salários, pró-labore, pagamentos a autônomos, FGTS e contribuição patronal recolhida.

E um escritório de engenharia menor?

Um escritório de projetos estruturais que fatura R$ 40 mil por mês, ou R$ 480 mil em 12 meses, fica na 3ª faixa. No Anexo V, a alíquota efetiva é de 17,44%, ou R$ 6.975 por mês. No Anexo III, cai para 9,83%, ou R$ 3.930. A régua é a mesma: 28% de folha sobre a receita.

Antes de aumentar a folha, faça a conta inteira

Subir o pró-labore ou contratar pela CLT reduz o DAS, mas também gera custos. O pró-labore tem contribuição ao INSS do sócio e pode ter Imposto de Renda na pessoa física. Um funcionário tem FGTS, férias e 13º salário. Nos Anexos III e V, a contribuição patronal sobre salários e pró-labore já está dentro do DAS e não é paga à parte; ela só fica fora da guia nas atividades do Anexo IV. A decisão certa compara a economia no imposto com o custo total da nova folha. Isso é planejamento, e não regra da lei: a lei define apenas a régua de 28%.

A forma de retirar dinheiro da empresa também mudou. Desde janeiro de 2026, a Receita Federal entende que lucros acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio, sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda, inclusive no Simples Nacional (Lei nº 15.270/2025). Esse entendimento é questionado na Justiça.

Outro cuidado: como o fator r olha sempre os 12 meses anteriores, um contrato grande que dobra o faturamento pode derrubar o índice em poucos meses. Quem acompanha o número antes de cada apuração percebe a queda e corrige a rota a tempo.

O que muda em 2027 com a Reforma Tributária

O Simples Nacional continua, e o fator r de 28% também. Nos anexos III, IV e V, as alíquotas nominais e os valores a deduzir das faixas usadas neste artigo permanecem os mesmos em 2027 e 2028. O que muda é a composição da guia: a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS começa a aparecer na partilha.

A empresa do Simples também pode escolher, a cada semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. Essa opção pode interessar a quem vende para empresas que aproveitam créditos. A janela para o 1º semestre de 2027 terminou em 30/10/2026; a próxima está prevista para março de 2027, com efeitos no 2º semestre. Essa escolha merece simulação própria.

Passo a passo para a sua empresa

1. Liste as receitas por tipo. Separe desenvolvimento, licenciamento, sites, suporte, projetos de engenharia e execução de obra.
2. Associe cada receita ao dispositivo da lei. § 5º-D para software, § 5º-I para engenharia intelectual, suporte e consultoria, § 5º-C para obras.
3. Some a folha de 12 meses. Inclua salários, pró-labore, autônomos, 13º, FGTS e contribuição patronal recolhida, desde que informados no eSocial. A partir de 2027, considere a defasagem de um mês.
4. Calcule o fator r. Divida a folha pela receita. A partir de 0,28, Anexo III.
5. Simule os dois cenários. Compare a economia no DAS com o custo de ajustar pró-labore ou contratações.
6. Revise todo mês. Confira o índice antes de cada declaração mensal do Simples (PGDAS-D), entregue até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

Com essas seis etapas, o imposto deixa de ser surpresa e passa a ser uma decisão que você toma com números na mão.

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Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto)
• Lei Complementar nº 155/2016: redação do art. 18, §§ 5º-B, 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24, e tabelas dos Anexos III, IV e V (Planalto)
• Texto do art. 18, §§ 5º-C e 5º-D, da LC 123/2006 (legislação citada, Câmara dos Deputados)
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)
• Lei Complementar nº 214/2025, art. 517 e Anexos XX a XXII (Planalto)
• Manual do PGDAS-D e DEFIS: composição da folha para o fator r (Receita Federal)
• Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 25 e 26 (Portal do Simples Nacional)