Clínica pode ser do Simples Nacional?
Pode. A Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, prevê expressamente as atividades de saúde entre os serviços que podem optar pelo regime. O art. 18, § 5º-B, lista no inciso XIX a medicina, inclusive laboratorial, e a enfermagem. O inciso XX traz a odontologia e a prótese dentária. O inciso XXI inclui psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
Essas regras valem desde 1º de janeiro de 2018, com a Lei Complementar nº 155/2016. O que a lei não faz é dar uma alíquota única para todas as clínicas. Ela coloca essas atividades em um sistema de dois anexos, e quem escolhe entre eles é a própria estrutura de custos da clínica.
Anexo III e Anexo V: o que muda na prática
O Simples Nacional cobra os tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O percentual dessa guia vem de tabelas chamadas anexos. Cada anexo tem seis faixas de faturamento, com uma alíquota nominal e um valor a deduzir.
Para clínicas, dois anexos importam:
- Anexo III: começa em 6% na primeira faixa (receita de até R$ 180 mil em 12 meses).
- Anexo V: começa em 15,5% na mesma faixa.
A diferença é grande em todas as faixas. Por isso, saber em qual anexo a sua clínica está é a decisão tributária mais importante do ano.
O fator r decide o anexo
O art. 18, § 5º-M, da LC 123/2006 determina que as atividades de saúde dos incisos XIX a XXI do § 5º-B são tributadas pelo Anexo V quando a relação entre folha de salários e receita bruta for inferior a 28%. Essa relação é o fator r. Quando ela chega a 28% ou mais, a clínica fica no Anexo III.
Como calcular o fator r
A conta é simples:
fator r = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
O § 5º-K manda considerar os valores pagos e recebidos nos 12 meses anteriores ao mês de apuração, ou seja, ao mês em que o imposto é calculado.
O que entra na folha
O § 24 do mesmo artigo define a folha de forma ampla. Entram:
- salários e demais remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho;
- as retiradas de pró-labore dos sócios, que é a remuneração mensal de quem trabalha na própria empresa;
- o FGTS recolhido;
- a contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida.
Esse detalhe muda tudo para clínicas pequenas. Muitas vezes, os próprios médicos sócios são a maior força de trabalho. Se eles retiram tudo como distribuição de lucros e quase nada como pró-labore, a folha fica baixa e o fator r despenca.
Exemplo: uma clínica que fatura R$ 50 mil por mês
Imagine uma clínica médica com faturamento de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil nos últimos 12 meses. Ela está na 3ª faixa dos dois anexos (receita entre R$ 360 mil e R$ 720 mil).
A fórmula da alíquota efetiva, prevista no art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006, é: (receita de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita de 12 meses.
Cenário 1: fator r abaixo de 28% (Anexo V)
Na 3ª faixa do Anexo V, a alíquota nominal é de 19,5% e o valor a deduzir é de R$ 9.900.
(600.000 × 19,5% − 9.900) ÷ 600.000 = 17,85%
Imposto do mês: R$ 50.000 × 17,85% = R$ 8.925.
Cenário 2: fator r de 28% ou mais (Anexo III)
Na 3ª faixa do Anexo III, a alíquota nominal é de 13,5% e o valor a deduzir é de R$ 17.640.
(600.000 × 13,5% − 17.640) ÷ 600.000 = 10,56%
Imposto do mês: R$ 50.000 × 10,56% = R$ 5.280.
A diferença em um ano
São R$ 3.645 por mês a menos no Anexo III. Em 12 meses, a diferença chega a R$ 43.740. É o valor de um equipamento novo, de uma reforma na recepção ou de meses de aluguel.
Repare que a clínica não escolhe o anexo em um formulário. Ninguém marca uma opção dizendo "quero o Anexo III". O anexo é consequência do fator r de cada mês. Por isso, a economia não vem de um pedido à Receita Federal. Ela vem da forma como a clínica organiza a folha e a remuneração dos sócios, mês após mês, com números conferidos.
Quanto de folha a clínica precisa ter
Para ficar no Anexo III, a folha dos últimos 12 meses precisa ser de pelo menos 28% de R$ 600 mil, ou seja, R$ 168 mil. Isso equivale, em média, a R$ 14 mil por mês somando salários da equipe, pró-labore dos sócios, FGTS e contribuição patronal recolhida.
Uma clínica com recepcionista, técnica de enfermagem e pró-labore dos sócios pode chegar a esse número sem contratar ninguém. Em muitos casos, a questão é organizar como os sócios são remunerados.
Cuidados antes de ajustar o pró-labore
Aumentar o pró-labore para alcançar 28% pode valer a pena, mas não é automático. O pró-labore tem desconto de INSS do sócio e pode ter retenção de Imposto de Renda na pessoa física. Já a distribuição de lucros segue outras regras. A conta certa compara o imposto economizado no DAS com o custo adicional do pró-labore.
Outro ponto: o fator r é recalculado todo mês, sempre com os 12 meses anteriores. Uma queda temporária de folha, como a saída de uma funcionária, pode jogar a clínica para o Anexo V sem que ninguém perceba. Acompanhar o índice mês a mês evita essa surpresa.
Nota fiscal de serviço: o que muda em novembro de 2026
Pela Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026 as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. Para a clínica, isso significa revisar o fluxo de emissão de notas de consultas, exames e procedimentos agora, antes do próximo fechamento de mês.
Passo a passo para a sua clínica
- Confirme a atividade. Verifique se o CNAE da clínica corresponde às atividades de saúde do art. 18, § 5º-B, incisos XIX a XXI.
- Some a receita dos últimos 12 meses. Ela define a faixa e entra no denominador do fator r.
- Some a folha dos últimos 12 meses. Inclua salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal recolhida.
- Calcule o fator r. Divida a folha pela receita. Abaixo de 28%, Anexo V. A partir de 28%, Anexo III.
- Simule os dois cenários. Compare a economia no DAS com o custo de ajustar o pró-labore.
- Repita todo mês. O índice muda com a folha e com o faturamento.
Pagar imposto pelo anexo errado não é falta de cuidado. É falta de informação no momento certo. Com o fator r calculado todo mês, você sabe quanto vai pagar, por que vai pagar e o que pode mudar. A clínica cresce com previsibilidade, e o imposto deixa de ser uma surpresa no fim do mês.
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Peça uma análise de enquadramento e descubra em qual anexo a sua clínica deveria estar.
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Fontes oficiais
