O que é a exclusão do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos requisitos legais. Ele permite o recolhimento unificado de diversos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para permanecer no regime, a empresa deve cumprir as condições estabelecidas pela legislação.
Quando ocorre alguma situação impeditiva, como a existência de determinados débitos, irregularidades cadastrais ou excesso de receita bruta, a empresa pode ficar sujeita à exclusão.
As regras estão previstas principalmente na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018, com suas alterações posteriores.
A partir da data em que a exclusão produz efeitos, a empresa passa a se submeter às regras tributárias aplicáveis fora do Simples Nacional.
Essa mudança pode aumentar as obrigações fiscais e administrativas e modificar a carga tributária do negócio. Por isso, identificar corretamente a causa da exclusão é essencial para definir as providências necessárias.
Os três tipos de exclusão
1. Por opção
Ocorre quando a própria empresa decide deixar o Simples Nacional.
Pelas regras gerais aplicáveis em 2026, a comunicação realizada em janeiro produz efeitos desde 1º de janeiro do mesmo ano. Quando realizada nos demais meses, os efeitos ocorrem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
A decisão exige planejamento tributário, pois a mudança pode alterar a forma de apuração dos impostos e as obrigações acessórias da empresa.
2. Por comunicação obrigatória
Ocorre quando a empresa passa a se enquadrar em alguma situação que impede sua permanência no regime e deve comunicar o fato à administração tributária.
Entre as hipóteses estão o excesso de receita bruta, o exercício de atividades vedadas e determinadas alterações societárias.
O prazo para realizar a comunicação e a data de início dos efeitos da exclusão variam conforme a situação.
A falta de comunicação obrigatória pode gerar penalidades. O artigo 36 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê, nas hipóteses abrangidas pelo dispositivo, multa de 10% dos tributos devidos no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão, observado o mínimo legal de R$ 200,00, sem possibilidade de redução.
O Microempreendedor Individual (MEI) também está sujeito a regras específicas de desenquadramento do Simei.
3. De ofício
A exclusão de ofício é iniciada pela administração tributária competente quando identifica uma hipótese legal que impede a permanência da empresa no Simples Nacional.
Ela pode ser promovida pela Receita Federal ou pelas administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, conforme a competência.
Uma das situações recorrentes é a existência de débitos que constituem impedimento legal.
Nesses casos, o contribuinte pode receber um Termo de Exclusão acompanhado de um relatório com as pendências identificadas.
É fundamental verificar o órgão responsável pela comunicação, a situação que motivou o procedimento, a data da ciência e os prazos aplicáveis.
Quais são os principais motivos de exclusão do Simples Nacional?
Débitos em aberto
A existência de débitos tributários ou não tributários exigíveis perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, inclusive débitos previdenciários, pode impedir a permanência no Simples Nacional.
O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o impedimento para débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Isso significa que a empresa deve observar não apenas os tributos apurados dentro do Simples Nacional, mas também outras pendências abrangidas pela legislação.
Por exemplo, uma empresa que deixa de pagar o DAS durante determinados períodos pode acumular dívidas capazes de motivar um procedimento de exclusão.
Entretanto, a existência do débito não significa que a empresa será excluída imediatamente. É necessário verificar o procedimento instaurado, a natureza da pendência e os efeitos previstos.
Irregularidades cadastrais
A ausência ou irregularidade de inscrição fiscal exigível também pode impedir a permanência no Simples Nacional.
Isso pode envolver inscrições federais, estaduais ou municipais, conforme as exigências legais aplicáveis à atividade desenvolvida.
É importante observar que nem toda alteração cadastral ou informação desatualizada representa, automaticamente, uma hipótese de exclusão.
O contribuinte deve identificar a irregularidade efetivamente existente e verificar as providências exigidas pelo órgão competente.
Receita acima do limite
Em 2026, o limite geral de receita bruta anual para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões, observadas as regras legais específicas.
Para empresas que já estavam em atividade antes do início do ano-calendário, a ultrapassagem do limite de receita do mercado interno pode gerar efeitos diferentes:
Excesso de até 20%: quando a receita ultrapassa R$ 4,8 milhões, mas não supera R$ 5,76 milhões, a exclusão produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Excesso superior a 20%: quando a receita supera R$ 5,76 milhões, a exclusão produz efeitos, em regra, a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem.
Essas hipóteses não devem ser aplicadas indistintamente às empresas em início de atividade, que estão sujeitas a limites proporcionais e regras próprias de efeitos.
Também existem disposições específicas sobre receitas de exportação, que devem ser consideradas separadamente nas hipóteses previstas na legislação.
Outro ponto importante é o sublimite para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional.
Em 2026, o sublimite foi fixado em R$ 3,6 milhões para todos os estados e para o Distrito Federal, conforme a Portaria CGSN nº 54/2025.
Ultrapassar esse sublimite não significa, necessariamente, ser excluído de todo o Simples Nacional, mas pode exigir o recolhimento de ICMS e ISS fora do regime unificado, conforme as regras aplicáveis.
Irregularidades na escrituração e na fiscalização
A legislação também prevê hipóteses de exclusão relacionadas a irregularidades fiscais e à fiscalização.
Entre elas estão:
- Falta de escrituração do livro-caixa ou registros que não permitam identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, nas condições previstas em lei.
- Despesas pagas durante o ano-calendário superiores em mais de 20% aos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
- Aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores aos percentuais legalmente previstos, ressalvadas as exceções aplicáveis.
- Embaraço ou resistência à fiscalização, nas hipóteses definidas em lei.
- Descumprimento reiterado de determinadas obrigações fiscais, como a emissão dos documentos fiscais exigidos.
- Outras condutas expressamente previstas na legislação.
Algumas dessas situações podem resultar em impedimento de nova opção pelo Simples Nacional durante os três anos-calendário subsequentes.
Nas hipóteses legais envolvendo o uso de meios fraudulentos para induzir ou manter a fiscalização em erro, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos, esse período pode ser elevado a dez anos.
Por isso, manter controles financeiros, registros contábeis e documentos fiscais adequados é tão importante quanto recolher os tributos corretamente.
Recebi um Termo de Exclusão: tenho 90 dias para regularizar?
Depende do motivo da exclusão.
O artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 216/2025, estabelece o prazo de até 90 dias, contados da ciência da comunicação de exclusão, para regularização nas hipóteses previstas nos incisos V e XVI do artigo 17.
Essas hipóteses envolvem:
Débitos que constituam impedimento à permanência no regime.
Ausência ou irregularidade de inscrição fiscal exigível.
A regularização das pendências abrangidas, dentro do prazo legal, permite a permanência da empresa no Simples Nacional.
Atenção: o prazo de 90 dias não é uma regra universal.
Situações como excesso de receita bruta, exercício de atividade vedada e determinadas irregularidades identificadas em fiscalização possuem regras próprias.
Além disso, o prazo para regularizar as pendências não deve ser confundido com o prazo para apresentar impugnação administrativa nem com o período para solicitar novo ingresso no Simples Nacional.
Como é contada a ciência do Termo de Exclusão?
Os termos emitidos pela Receita Federal podem ser consultados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessível pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC.
Segundo as orientações da Receita Federal para o procedimento de 2026, a ciência ocorre:
- Na data da consulta ao conteúdo do termo, quando realizada dentro do prazo de 45 dias.
- No 45º dia contado da disponibilização da comunicação, quando ela não é consultada dentro desse período.
A contagem dos 45 dias ocorre em dias corridos, a partir do dia seguinte à disponibilização da mensagem.
Se a consulta ocorrer em dia não útil, a ciência será considerada no primeiro dia útil seguinte. A mesma regra se aplica quando o 45º dia terminar em dia não útil.
Portanto, deixar de consultar o DTE-SN não impede o início dos prazos legais.
Quando a exclusão passa a valer
A data de início dos efeitos depende da hipótese legal.
Nas exclusões de ofício por débitos abrangidos pela regra do artigo 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, os efeitos ocorrem a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência da comunicação.
Nos termos federais por débitos emitidos em 2026, a Receita Federal estabeleceu a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2027, caso as pendências não fossem regularizadas no prazo legal.
Até 31 de dezembro de 2026, esses contribuintes permanecem submetidos às obrigações do Simples Nacional, desde que não exista outra causa de exclusão com efeitos diferentes.
Entretanto, determinadas situações impeditivas e irregularidades identificadas em fiscalização podem produzir efeitos em datas anteriores ou distintas, conforme a legislação.
Por isso, não é correto considerar 1º de janeiro do ano seguinte como uma regra aplicável a todas as exclusões.
É possível contestar a exclusão?
Sim. Quando o contribuinte discordar dos fundamentos apresentados no Termo de Exclusão, poderá apresentar defesa administrativa.
No âmbito da Receita Federal, o prazo para apresentar impugnação é de 20 dias úteis, contados da ciência do Termo de Exclusão, conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 e as orientações oficiais aplicáveis ao procedimento.
A contestação pode ser apresentada por processo digital, no serviço destinado à exclusão de ofício do Simples Nacional.
É necessário reunir os documentos que comprovem os fundamentos da defesa.
Um exemplo seria a indicação, no Termo de Exclusão, de um débito que já estivesse integralmente quitado ou cuja exigibilidade estivesse suspensa.
No procedimento federal, a impugnação tempestiva pode suspender os efeitos da exclusão até decisão administrativa definitiva. Essa situação também deve ser considerada antes de uma eventual tentativa de nova opção pelo regime.
A apresentação da defesa não garante decisão favorável.
Além disso, os procedimentos e prazos podem variar conforme o ente tributário responsável. Por isso, é indispensável identificar o órgão emissor e verificar a regulamentação aplicável.
Imagine uma empresa de serviços administrativos que fatura R$ 45 mil por mês.
Por dificuldades financeiras, o empresário deixou de pagar três guias do Simples Nacional, no valor original de R$ 4.200 cada.
A soma dos débitos chega a R$ 12.600, sem considerar os acréscimos legais.
Ao receber um Termo de Exclusão federal por esses débitos, o empresário deve consultar o Relatório de Pendências e verificar a data da ciência.
Se o procedimento estiver abrangido pelo artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa terá até 90 dias, contados da ciência, para regularizar as pendências exigidas.
Caso opte pelo parcelamento ordinário junto à Receita Federal, deverá observar as condições aplicáveis, inclusive o pagamento tempestivo da primeira parcela para validação do pedido.
A regularização integral das pendências que motivaram a exclusão, devidamente comprovada dentro do prazo legal, permite a permanência da empresa no Simples Nacional, desde que não exista outra causa impeditiva.
Se a regularização não ocorrer no prazo e não houver fundamento que afaste a exclusão, a empresa poderá perder o direito de permanecer no Simples Nacional a partir da data legalmente prevista.
O exemplo demonstra a importância de identificar a pendência, conferir os prazos e adotar uma providência válida antes que a exclusão produza efeitos.
Passo a passo para evitar a exclusão do Simples Nacional
1. Acompanhe regularmente o DTE-SN
Acesse o Portal do Simples Nacional e consulte o Domicílio Tributário Eletrônico, disponível na seção de comunicações.
Também é possível consultar as mensagens pelo e-CAC.
Mantenha uma rotina frequente de acompanhamento, preferencialmente semanal, para identificar termos, intimações e outras comunicações oficiais.
2. Consulte a situação fiscal da empresa
Acesse os serviços oficiais de consulta de dívidas e pendências fiscais.
O Relatório de Situação Fiscal auxilia na identificação de problemas, mas é importante conferir também os documentos relacionados ao procedimento e os ambientes de cobrança competentes.
A ausência de determinado débito em uma consulta não deve ser interpretada, isoladamente, como confirmação de quitação.
3. Identifique o motivo e os prazos
Leia o Termo de Exclusão e verifique:
· Qual órgão emitiu o documento.
· Qual situação motivou a exclusão.
· Qual é a data da ciência.
· Qual prazo se aplica à regularização ou contestação.
· Quando a exclusão poderá produzir efeitos.
Essa conferência evita a aplicação de prazos incorretos a situações diferentes.
Dependendo da natureza e da situação do débito, podem existir alternativas como pagamento à vista, parcelamento ou compensação legalmente admitida.
Os procedimentos variam conforme o órgão responsável pela cobrança.
Débitos administrados pela Receita Federal e débitos inscritos em Dívida Ativa da União, por exemplo, podem exigir procedimentos em ambientes diferentes.
Antes de solicitar parcelamento, confira as condições, os valores de entrada e a necessidade de pagamento da primeira parcela.
5. Confirme a efetivação da regularização
Depois de pagar ou parcelar, acompanhe o processamento nos sistemas oficiais.
Guarde comprovantes de pagamento, adesão e demais documentos pertinentes.
A confirmação da regularização é essencial para verificar se a pendência foi efetivamente resolvida.
6. Revise cadastros, faturamento e obrigações
Confira as inscrições fiscais exigíveis, acompanhe a receita bruta acumulada e mantenha a escrituração e as declarações em dia.
O acompanhamento preventivo permite identificar possíveis situações impeditivas antes que se transformem em procedimentos de exclusão.
E se a empresa já tiver sido excluída?
A empresa que perdeu o direito ao Simples Nacional poderá solicitar novo ingresso, desde que cumpra os requisitos legais e observe o período de opção aplicável.
Entretanto, o prazo para solicitar reingresso não deve ser confundido com o prazo de regularização de 90 dias previsto para determinadas exclusões.
Para o ingresso no Simples Nacional no ano-calendário de 2027, a Resolução CGSN nº 186/2026, com as alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, estabeleceu excepcionalmente os seguintes prazos:
- De 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar opção pelo Simples Nacional.
- Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar pendências impeditivas das solicitações de opção indeferidas.
Esses prazos gerais já estavam encerrados na data de atualização deste artigo, em novembro de 2026.
A regulamentação também contempla situações específicas para empresas em início de atividade, inclusive aquelas inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Para as opções abrangidas pelas regras excepcionais, o período de cancelamento ocorre de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, sendo o cancelamento irretratável. Esse procedimento não representa a reabertura do prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional.
Empresas com exclusão futura registrada ou que não solicitaram a opção dentro do período aplicável devem avaliar sua situação concreta, inclusive as medidas administrativas ou judiciais eventualmente cabíveis.
O MEI possui regras específicas de opção pelo Simei, que devem ser analisadas separadamente.
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Com o Monitor de Pendências, o empreendedor pode acompanhar informações relacionadas à situação fiscal de seu CNPJ, conforme a cobertura e as condições do serviço.
Caso exista uma pendência ou um Termo de Exclusão, a equipe de Regularizações pode analisar a situação, identificar as providências necessárias e orientar sobre as possibilidades de regularização, conforme o serviço contratado.
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Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Lei Complementar nº 216/2025 — Alteração do prazo de regularização
- Resolução CGSN nº 140/2018 — Regulamentação do Simples Nacional
- Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026: Perguntas e Respostas
- Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos
- Receita Federal — Parcelamento de débitos do Simples Nacional
- Razonet — Monitor de Pendências
- Razonet — Regularização de Empresas
