O que é dívida ativa e o que é transação?
Quando um tributo federal fica sem pagamento e a cobrança administrativa não resolve, o débito é encaminhado à PGFN. Ela inscreve o valor em dívida ativa da União. A partir daí, a dívida pode gerar protesto, impedir a emissão de certidão negativa e até levar a execução fiscal.
Transação é um acordo entre o contribuinte e a União para encerrar essa dívida com condições especiais, como descontos e prazos maiores. A Lei nº 13.988/2020 criou as regras gerais da transação. A Lei Complementar nº 174/2020 permitiu que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa também possam ser negociados dessa forma.
O que é a transação de pequeno valor do Edital PGDAU nº 6/2026?
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 6/2026 com várias modalidades de negociação. Uma delas é a transação de pequeno valor, voltada a dívidas menores de pessoa física, MEI, ME e EPP.
A adesão vai das 8h de 1º de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília.
Atenção: esta negociação vale para dívida que já está inscrita em dívida ativa da União. Se o débito ainda está na Receita Federal, as regras são outras. Veja como parcelar dívidas com a Receita Federal.
Quem pode aderir?
Pessoa física, MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), conforme o art. 10, inciso II, do edital.
Não pode aderir quem teve uma transação rescindida nos últimos dois anos, mesmo que ela seja relativa a outros débitos (art. 14.).
Quais dívidas entram?
Para entrar na transação de pequeno valor, a dívida precisa cumprir dois pontos:
- Data de inscrição: estar inscrita em dívida ativa da União até 1º de outubro de 2025. Essa é a data-limite desta modalidade.
- Valor: ter até 60 salários mínimos. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), o limite é de R$ 97.260,00. O valor considerado é o do salário mínimo na data de publicação do edital.
Atenção: o limite de 60 salários mínimos vale para cada inscrição, e não para o total da dívida da empresa.
Nessa modalidade, o que conta é o valor da dívida e a data de inscrição. A PGFN não analisa a capacidade de pagamento da empresa.
Posso escolher só uma parte da dívida?
Não. A adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis (art. 13). A adesão parcial não é permitida e leva ao cancelamento (art. 19, inciso I). É possível combinar modalidades diferentes para inscrições diferentes.
Ficam fora dessa regra as inscrições garantidas, parceladas, já transacionadas ou suspensas por decisão judicial. Se a empresa quiser negociar uma inscrição que está em parcelamento ou em outra transação, precisa desistir antes do acordo em curso (art. 13, §2º).
E se a dívida não se enquadrar?
Confira em qual modalidade sua dívida pode ser negociada:
- Inscrita até 1º/10/2025 e com até 60 salários mínimos por inscrição: entra na transação de pequeno valor, tema deste artigo.
- Inscrita depois de 1º/10/2025, ou acima de 60 salários mínimos, mas até 3/7/2026: não entra na transação de pequeno valor, mas pode ser negociada nas outras modalidades do edital, desde que cumpra os requisitos delas (art. 10, §1º).
- Inscrita depois de 3/7/2026: não entra em nenhuma modalidade do Edital nº 6/2026.
Um exemplo das outras modalidades: na transação por capacidade de pagamento, ME e EPP têm entrada de 6% em até 12 parcelas e saldo em até 133 parcelas, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor de cada inscrição (art. 5º). O desconto depende da capacidade de pagamento da empresa, que só você acessa no Regularize (art. 3º, §2º).
Se a empresa tem dívidas nas duas situações, a adesão precisa incluir todas as inscrições elegíveis, combinando as modalidades. Deixar alguma de fora é adesão parcial e cancela o acordo.
E o código de receita do Simples Nacional?
O edital cita o código de receita 1537, do Simples Nacional do MEI, apenas na regra específica do MEI para inscrições de até 5 salários mínimos. Para ME e EPP, valem as condições descritas neste artigo.
Quais são os descontos e os prazos?
Para ME e EPP, o edital prevê estas condições:
- À vista: 50% de desconto sobre o valor total, sem entrada.
- Saldo em até 7 meses: 50% de desconto.
- Saldo em até 12 meses: 45% de desconto.
- Saldo em até 30 meses: 40% de desconto.
- Saldo em até 55 meses: 30% de desconto.
Nas opções parceladas, há entrada de 5% do valor total da dívida consolidada, sem desconto, que pode ser dividida em até 5 parcelas mensais. A parcela mínima é de R$ 100,00
As parcelas, inclusive as da entrada, são corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.
O MEI com inscrição sob o código 1537 de até 5 salários mínimos tem regra própria: 50% de desconto em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 25,00.
Quanto a sua empresa pode economizar? Exemplo prático
Pense numa clínica de fisioterapia que fatura cerca de R$ 50.000,00 por mês. Em 2024, num período de caixa apertado, alguns tributos ficaram sem pagamento. Hoje, a clínica tem uma inscrição de R$ 40.000,00 em dívida ativa, feita antes de 1º de outubro de 2025, valor abaixo do teto de 60 salários mínimos por inscrição.
Se pagar à vista, com 50% de desconto, a clínica paga R$ 20.000,00 e economiza R$ 20.000,00.
Nas opções parceladas, a entrada é de 5% de R$ 40.000,00, ou seja, R$ 2.000,00. Ela pode ser paga em 5 parcelas de R$ 400,00. Sobram R$ 38.000,00, sobre os quais incide o desconto. Veja as contas aproximadas, antes da correção pela Selic.
- Em 7 meses, com 50% de desconto: o saldo cai para R$ 19.000,00. São cerca de R$ 2.714,29 por mês.
- Em 12 meses, com 45%: o saldo fica em R$ 20.900,00. São cerca de R$ 1.741,67 por mês.
- Em 30 meses, com 40%: o saldo fica em R$ 22.800,00. São R$ 760,00 por mês.
- Em 55 meses, com 30%: o saldo fica em R$ 26.600,00. São cerca de R$ 483,64 por mês.
No cenário de 7 meses, a clínica paga R$ 21.000,00 no total, entre entrada e saldo. A economia é de R$ 19.000,00 em relação à dívida original. No cenário de 55 meses, a economia é menor, mas a parcela cabe com folga no fluxo de caixa de quem fatura R$ 50 mil por mês
A escolha certa depende do caixa. Desconto maior com parcela que aperta o mês pode levar a atraso. E atraso, nesse acordo, custa caro. O valor exato aparece na simulação oficial do Regularize.
O que pode cancelar o acordo
O edital define as situações que derrubam a negociação. Conhecer cada uma evita perder o desconto depois de começar a pagar.
- Indeferimento: se a primeira prestação não for paga até o último dia útil do mês da adesão.
- Cancelamento: adesão parcial; pagamento à vista não quitado até o último dia útil do mês da adesão; entrada em parcelas não quitada ou com três prestações em atraso, seguidas ou alternadas; falta dos documentos de desistência de ações judiciais; e falta de declaração do grupo econômico, quando for o caso.
- Rescisão: três prestações do saldo em atraso, seguidas ou alternadas, ou uma ou duas prestações em atraso quando todas as demais estão pagas; descumprimento das regras e dos compromissos do edital; e esvaziamento do patrimônio para fraudar o acordo. Quem tem o acordo rescindido perde os benefícios, a cobrança volta pelo valor integral, deduzido o que foi pago, e a empresa fica dois anos sem poder fazer nova transação.
Antes da rescisão, a PGFN notifica a empresa pelo e-mail cadastrado no Regularize. A empresa tem 30 dias para regularizar o problema ou apresentar impugnação.
E se a dívida estiver em discussão na Justiça?
Nesse caso, a empresa precisa apresentar, pelo Regularize, em até 60 dias da negociação, a cópia do pedido de desistência da ação, da impugnação ou do recurso e a cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito. Isso significa renunciar ao direito em que a discussão se baseia. Sem esses documentos, a adesão é cancelada.
Quais compromissos a empresa assume ao aderir?
- Manter-se regular: continuar em dia com a PGFN, a Receita Federal e o FGTS. Os débitos novos que vencerem depois do acordo devem ser regularizados em até 90 dias.
- Autorizar compensações: valores de restituições, ressarcimentos, precatórios e requisições de pequeno valor federais podem ser usados para pagar as parcelas.
- Prestar informações: informar bens, direitos e operações sempre que a PGFN pedir.
- Declarar o grupo econômico: se a empresa fizer parte de um, a declaração deve ser feita logo após a adesão.
Como aderir? Passo a passo
- Levante as inscrições da empresa. Acesse o Regularize e confira quais débitos estão em dívida ativa, a data de inscrição e o valor de cada um.
- Verifique a elegibilidade. A inscrição precisa ser de até 1º de outubro de 2025 e de até 60 salários mínimos. Lembre-se de que a adesão deve incluir todas as inscrições elegíveis.
- Simule. No Regularize, entre em Negociar Dívida e depois em Acesso ao Sistema de Negociações, o SISPAR. Use a opção Adesão e depois Simular/Negociar.
- Escolha o prazo que cabe no caixa. Compare a parcela com o fluxo de caixa dos próximos meses, não só com o desconto.
- Confirme e pague a primeira prestação. O pagamento deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão.
- Organize as próximas parcelas. Emita as guias pelo SISPAR ou pela opção de emissão de DARF ou DAS de prestação. Pague só pelo código de barras. O débito automático é uma alternativa.
- Cumpra os compromissos. Se houver ação judicial, envie os documentos de desistência em até 60 dias. Se a empresa fizer parte de grupo econômico, faça a declaração logo após a adesão.
- Acompanhe a certidão. Com o acordo em dia, a empresa pode buscar a regularização da certidão de débitos relativos a tributos federais.
Por que não deixar para janeiro
O prazo final é 29 de janeiro de 2027, às 19h. Essa data é uma sexta-feira e o último dia útil de janeiro. Como a primeira prestação vence no último dia útil do mês da adesão, quem adere nesse dia precisa pagar a primeira prestação no mesmo dia. E janeiro já concentra outras contas do começo do ano.
Aderir antes permite escolher o melhor mês para começar, com o caixa mais tranquilo. Também libera mais cedo o caminho para a certidão, que pode ser exigida em contratos, licitações e pedidos de crédito.
Como a Razonet ajuda?
A Razonet faz a regularização completa da sua empresa. A gente analisa as pendências, confere quais débitos entram na transação, simula os cenários e indica o prazo que cabe no seu caixa. Depois, o monitor de pendências avisa antes do vencimento de cada parcela, para que o acordo não caia por esquecimento.
Na conta PJ integrada ao BTG Pactual Empresas, você acompanha o fluxo de caixa e programa os pagamentos. E as notas da clínica você emite falando com o Alan, a inteligência artificial da Razonet, sem cobrança por volume.
Seu próximo passo
A dívida ativa não precisa ser um peso permanente. Com desconto de até 50% e prazo de até 55 meses, ela vira uma conta planejada. Fale com a Razonet. A gente levanta suas pendências, simula a transação e acompanha cada parcela até a sua empresa voltar a ter a certidão em dia.
Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.
Fontes oficiais
