O que é a certidão negativa de débitos
O nome oficial é Certidão de Regularidade Fiscal. Ela também é conhecida como Certidão Conjunta, porque reúne a situação da empresa em dois órgãos ao mesmo tempo: a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo a página oficial do serviço no gov.br, a certidão "informa se há ou não pendências relativas a débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias".
Pense nela como um atestado de saúde fiscal da empresa no âmbito federal. Quem vai contratar você, emprestar dinheiro ou firmar um convênio quer saber se a sua empresa está em dia antes de assumir o compromisso.
Quem costuma pedir a certidão
- Clientes de médio e grande porte, antes de fechar contrato de prestação de serviço.
- Órgãos públicos, em licitações e contratos.
- Bancos, em pedidos de crédito e financiamento.
- Operadoras e parceiros, em credenciamentos e convênios.
Os três tipos de certidão
A página oficial define três resultados possíveis. Entender cada um evita susto.
Negativa
Indica "plena regularidade fiscal". Não há pendência federal em nome da empresa. É a certidão que todo mundo quer ter.
Há pendências, mas "com exigibilidade suspensa", e a própria página dá o exemplo do parcelamento. Exigibilidade suspensa significa que a cobrança está pausada por um motivo previsto em lei. Na prática, essa certidão tem o mesmo efeito da negativa. A empresa tem dívida, mas está cumprindo um acordo para pagá-la.
Positiva
Há pendências fiscais sem suspensão da exigibilidade, como débitos em aberto ou irregularidades relacionadas às obrigações fiscais da empresa.
Quanto tempo a certidão vale
A página oficial informa validade de 180 dias. Passado esse prazo, é preciso emitir uma nova.
Um detalhe que pega muita gente: a certidão retrata a situação do dia em que foi emitida. Se a empresa atrasar um tributo depois disso, a certidão antiga continua com a data de validade impressa, mas a próxima emissão vai refletir a pendência nova. Por isso, manter a empresa em dia vale mais do que guardar uma certidão no arquivo.
Como emitir a certidão
O processo é simples quando a empresa está regular. Segundo o gov.br:
- O serviço é gratuito.
- O atendimento é imediato.
- Qualquer pessoa pode consultar e emitir, informando o CNPJ.
- O canal é a página "Certidões Federais", no site de serviços da Receita Federal.
Se a situação estiver regular, a certidão é emitida na hora. Se não estiver, o sistema não emite, e começa a etapa de entender o motivo.
Quando a certidão não sai: o que fazer
A orientação oficial é consultar a situação fiscal da empresa para identificar as pendências que impedem a emissão. Depois, usar o serviço "Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão", quando a pendência já tiver sido resolvida, mas ainda aparecer no sistema.
As causas mais comuns em empresas do Simples Nacional costumam ser estas:
- DAS em atraso. A guia mensal do Simples reúne tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e a contribuição previdenciária patronal. Um mês esquecido pode virar pendência.
- Débito enviado à Dívida Ativa da União. Nesse caso, a regularização é feita na PGFN, pelo portal Regularize.
- Parcelamento com parcelas em atraso. Se o acordo for cancelado, a suspensão acaba e o débito volta a contar como pendência.
Tem dívida e não consegue pagar tudo agora? O parcelamento pode ser uma alternativa. Quando efetivamente aprovado e mantido em situação regular, ele suspende a exigibilidade dos débitos parcelados e pode permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa.
Exemplo: uma empresa de engenharia prestes a fechar contrato
Imagine um escritório de engenharia em Belo Horizonte, no Simples Nacional, que fatura R$ 60 mil por mês com projetos para construtoras. Uma construtora quer contratar um projeto de R$ 180 mil e pede a certidão federal para cadastrar o fornecedor.
A sócia tenta emitir e o sistema recusa. Na consulta da situação fiscal, aparecem duas guias do DAS de meses anteriores sem pagamento. Os valores a seguir são ilustrativos: suponha que a dívida consolidada chegue a R$ 9.000.
Ela tem dois caminhos:
- Pagar tudo à vista. A dívida some, e a próxima emissão tende a sair negativa. Mas R$ 9.000 de uma vez apertam o caixa do mês.
- Parcelar. Com o parcelamento ativo e a primeira parcela paga, a pendência passa a ter exigibilidade suspensa. A certidão pode sair como positiva com efeitos de negativa, e a empresa segue para o cadastro.
Em qualquer dos dois caminhos, o que decide o contrato é agir antes do prazo do cliente. Um projeto de R$ 180 mil vale muito mais do que o desconforto de olhar para duas guias atrasadas.
A lição para o dia a dia: emita a certidão de forma preventiva, sem esperar o cliente pedir. Se ela não sair, você descobre o problema com tempo para resolver.
Como conferir se uma certidão é verdadeira
A sua empresa também recebe certidões. Fornecedores e parceiros enviam as deles quando você contrata. Para conferir se o documento é autêntico, a Receita Federal mantém o serviço "Confirmar Autenticidade de Certidão", em que você informa os dados impressos no documento.
Essa checagem leva poucos minutos e protege a sua empresa. Contratar um fornecedor com pendência fiscal pode trazer atraso de entrega, problemas de cadastro e retrabalho. Use a mesma régua que os seus clientes usam com você.
A certidão federal não é a única
A Certidão Conjunta cobre a esfera federal. Estados e municípios têm suas próprias certidões, ligadas a tributos como ICMS, ISS e IPTU.
A PGFN lembra que a manutenção no Simples Nacional exige regularidade fiscal junto à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Quando um cliente pede "todas as certidões", ele costuma querer as três esferas. Vale conferir com antecedência cada uma delas.
Passo a passo para ter a certidão sempre em dia
- Emita a certidão federal uma vez por mês, por conta própria. É gratuito e imediato. Se sair, ótimo. Se não sair, você ganhou tempo.
- Anote a data de validade. São 180 dias. Coloque um lembrete algumas semanas antes do fim.
- Pague o DAS no vencimento. Guia atrasada é uma das causas mais comuns de pendência no Simples.
- Consulte a situação fiscal antes de grandes negócios. Ela mostra o que impede a emissão, item por item.
- Se houver dívida, parcele e mantenha as parcelas em dia. É o que sustenta a certidão positiva com efeitos de negativa.
- Confira estado e município. Emita as certidões locais antes de licitações e grandes contratos.
- Guarde as certidões em um só lugar. Assim, quando o cliente pedir, você envia em minutos.
Regularidade é vantagem comercial
Muita gente enxerga a certidão como burocracia. Ela é, na verdade, um ativo comercial. A empresa que envia a certidão no mesmo dia em que o cliente pede passa uma mensagem clara de organização e confiança.
Com a rotina certa, a certidão deixa de ser um susto e vira um documento que você emite com tranquilidade, sempre que precisar.
Na Razonet, o monitor de pendências acompanha a situação da sua empresa e avisa antes de cada vencimento. Se surgir uma pendência, a equipe de regularização identifica a origem, orienta o caminho e faz junto com você, seja pagamento, parcelamento ou retificação.
E o cofre de documentos guarda certidões e notas fiscais em um só lugar. Quando o cliente pedir a certidão, você encontra e envia em minutos, sem correr atrás de nada.
Um contrato não espera a pendência ser resolvida. Fale com a Razonet e mantenha sua empresa pronta para fechar negócio.
Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.
Fontes oficiais