Edital PGDAU 12/2026 permite negociar FGTS inscrito em dívida ativa, com descontos e até 133 parcelas. Adesão até 29/01/2027 no Regularize.
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Um mês apertado, um depósito de FGTS que ficou para depois, e depois virou outro. Quando você percebe, o débito já está inscrito em dívida ativa e a certidão da empresa travou. Essa conta pesa, porque parte dela pertence aos seus funcionários.
A boa notícia tem número e prazo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu um edital específico para negociar dívidas de FGTS, e ele fica aberto até 29 de janeiro de 2027.
Transação é um acordo entre a empresa e a União para encerrar uma dívida inscrita. Ela está prevista na Lei nº 13.988/2020. A diferença para o parcelamento comum é que a transação pode trazer desconto sobre juros, multas e encargos, além de prazos mais longos. No caso do FGTS, o desconto nunca alcança o que pertence ao trabalhador.
Inscrita em dívida ativa significa que o débito saiu da fase de cobrança administrativa e passou para a cobrança da PGFN. É nesse estágio que a dívida passa a bloquear certidões e pode ir para execução.
Desde 1º de junho de 2026, a consulta, o pagamento e a negociação das dívidas de FGTS inscritas em dívida ativa são feitos exclusivamente pela PGFN, no portal Regularize.
O Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026, trata das inscrições em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. Os pontos principais, conforme as páginas oficiais da PGFN:
FGTS rescisório é o valor devido ao trabalhador quando ele é desligado. Antes deste edital, segundo a PGFN, esse valor precisava ser pago integralmente na primeira prestação do parcelamento. Agora ele pode ser dividido em até 12 prestações mensais, sem desconto. Para quem tem desligamentos no passivo, essa mudança alivia o caixa já no primeiro mês.
As condições dependem de uma classificação chamada capacidade de pagamento. A PGFN calcula essa nota de forma automática, em quatro faixas: A, B, C e D. Você consulta a sua no Regularize, na opção "Capacidade de pagamento", e pode pedir revisão se discordar.
O edital também prevê a transação de débitos considerados irrecuperáveis, com os mesmos limites de desconto e prazo.
Pessoas físicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros grupos listados no edital (como Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino) têm condições diferenciadas: desconto de até 70% sobre o valor da inscrição e saldo em até 133 prestações. Para os demais devedores, o desconto é limitado a 65% e o saldo vai até 108 meses
Em qualquer caso, o desconto alcança no máximo 100% dos juros que não são destinados ao trabalhador, das multas e dos encargos legais. O FGTS devido aos trabalhadores por rescisão deve ser quitado em até 12 meses, sem desconto.
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Outras regras de pagamento:
O edital tem uma modalidade própria para débitos menores, com teto de 60 salários mínimos e exigência de inscrição até 15 de outubro de 2025, ela prevê 50% de desconto à vista ou descontos de 30% a 50% no parcelamento. Microempresas e empresas de pequeno porte estão entre os públicos dessa modalidade. As regras de desconto e prazo são específicas, e o Regularize mostra se o seu débito se enquadra.
Pense em uma clínica de fisioterapia do Simples Nacional, com faturamento de R$ 600 mil por ano. Por esse faturamento, ela é uma empresa de pequeno porte. Tem seis funcionários e, em 2025, deixou de depositar parte do FGTS. O débito foi inscrito em dívida ativa e soma R$ 60 mil.
Desse total, R$ 10 mil correspondem a FGTS rescisório de dois desligamentos. Esse valor não tem desconto, mas pode ser dividido em até 12 prestações. Na prática, cerca de R$ 833 por mês durante um ano.
Os outros R$ 50 mil incluem o valor principal e os acréscimos, como juros, multa e encargos. Suponha que a clínica foi classificada na faixa C e que o Regularize apresente um desconto de R$ 12 mil sobre os acréscimos. O número é hipotético, porque o desconto real depende do cálculo da PGFN e só incide sobre o que não pertence ao trabalhador. O saldo de R$ 38 mil, dividido em 133 prestações, fica perto de R$ 286 por mês, antes do reajuste pela Selic.
Os valores são ilustrativos. A composição exata das prestações no primeiro ano, somando o rescisório e o saldo, aparece na simulação do Regularize, por isso vale simular antes de aderir. Em vez de uma dívida que travava o CRF, a clínica passa a ter parcelas que cabem no fluxo de caixa e volta a ter previsibilidade.
Acordos ativos na Caixa podem migrar para o edital. O caminho no Regularize é: Negociar Dívida ➡️ Outros Serviços de Negociação ➡️ Migração de débitos negociados na Caixa para o edital de transação da PGFN
A transação exige disciplina. Segundo a PGFN, o acordo é rescindido se a empresa deixar de pagar três prestações, seguidas ou alternadas, ou se não individualizar os valores no prazo. A consequência é a perda dos benefícios, a retomada da cobrança do saldo e o impedimento de nova transação por dois anos, mesmo para outros débitos. Antes disso, a PGFN avisa pela caixa de mensagens do Regularize, e a empresa tem 30 dias para regularizar a situação ou apresentar impugnação.
Por isso, a parcela precisa entrar no calendário financeiro como um compromisso fixo, igual ao aluguel. Não como uma conta que espera sobrar dinheiro.
O FGTS em atraso não é só um débito da empresa. É um valor que pertence ao trabalhador, e a ausência do depósito aparece no extrato dele. Isso costuma gerar perguntas da equipe e desgaste na relação.
Há também o efeito sobre a certidão. Sem ela, a empresa pode ter dificuldade para participar de licitação, renovar contrato com cliente maior ou conseguir crédito. Resolver o FGTS primeiro devolve tranquilidade em mais de uma frente.
A Razonet faz a análise das pendências da sua empresa e mostra o que está em dívida ativa, o que bloqueia a certidão e qual caminho de regularização faz sentido. O monitor de pendências e os alertas de vencimento avisam antes de cada prestação, para o acordo não cair por esquecimento.
E a conta PJ integrada ao BTG Pactual Empresas, com contas a pagar e calendário financeiro no mesmo app, ajuda a reservar o valor da parcela todo mês.
O empreendedor não precisa saber tudo. A Razonet organiza, orienta e faz junto.
O edital fecha em 29 de janeiro de 2027, e janeiro costuma ser um mês de caixa curto. Começar agora dá tempo de simular, pedir revisão da capacidade de pagamento e aderir com calma. Fale com a Razonet e peça a análise das pendências da sua empresa.
Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.
