Abrir empresa no Simples Nacional: opção na abertura

Abrir empresa no Simples Nacional: como fazer a opção na abertura

Vai abrir empresa no Simples Nacional? Entenda a opção no MAT, os prazos em caso de indeferimento e o limite de faturamento no primeiro ano.

Por José Henrique

Publicado em

Atualizado em

Compartilhar

Você decidiu abrir a empresa e quer começar a faturar. Antes de concluir o processo, porém, precisa definir o regime tributário. Para uma empresa nova, a opção pelo Simples Nacional acontece em uma etapa específica da abertura. Perder esse momento pode significar esperar a próxima janela regular de ingresso.

Este guia explica quando e como fazer a opção, o que observar em caso de indeferimento e como calcular o limite de receita do primeiro ano, com atenção às regras de transição para 2027.


O que é o Simples Nacional e por que a opção na abertura faz diferença

O Simples Nacional é um regime tributário que reúne diversos tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A apuração é mensal e considera a receita e as regras aplicáveis à atividade. Alguns tributos e situações exigem recolhimentos fora do DAS.

Podem optar as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos requisitos legais. A Lei Complementar nº 123/2006 define os limites anuais de receita bruta: até R$ 360 mil para ME e acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões para EPP. Estar dentro desses valores, por si só, não garante o ingresso: também é preciso verificar a atividade, o quadro societário e as demais vedações.

Quando a opção feita na abertura é deferida, seus efeitos começam na data de inscrição no CNPJ. Assim, a empresa pode iniciar sua vida tributária no Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos do regime.

O planejamento também precisa considerar a reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional passa a incluir o IBS e a CBS, conforme as regras de transição. Uma empresa aberta em 2026 deve avaliar os efeitos para o ano seguinte, inclusive a possibilidade de apuração desses tributos pelo regime regular.

Quando pedir o Simples Nacional na abertura da empresa

Desde 1º de dezembro de 2025, com a implantação do Módulo Administração Tributária (MAT), a empresa em início de atividade deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição no CNPJ. O acesso é feito pelo Acompanhamento do Protocolo Redesim.

No fluxo de abertura pela Junta Comercial, o MAT é preenchido após o registro do ato constitutivo e antes da conclusão da inscrição no CNPJ. A opção pelo Simples aparece como um botão que vem desligado. É preciso selecioná-la, conferir os dados e concluir a solicitação. Não basta obter o registro na Junta ou presumir que o ingresso no regime será automático.

O que acontece se a opção não for feita no MAT

Se a opção não for solicitada no MAT no momento da inscrição no CNPJ, a empresa fica sujeita ao próximo período regular de opção, conforme as regras das empresas já constituídas. Por isso, não se deve deixar esse pedido para depois da emissão do CNPJ.

Para ingresso em 2027, a janela das empresas já constituídas foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Já para CNPJs inscritos entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção feita na abertura, se deferida, vale desde a inscrição e para todo o ano de 2027. Por isso, quem abre nesse período deve seguir o fluxo do MAT, mesmo após o encerramento da janela geral.

Dá para cancelar a opção feita na abertura?

Não é possível cancelar o pedido de opção pelo Simples Nacional feito como empresa em início de atividade. Por isso, a escolha deve ser analisada antes de concluir a abertura, considerando o faturamento previsto, as atividades e a estrutura do negócio.

Se a opção for indeferida: os prazos que contam

O pedido passa por verificações que podem identificar impedimentos ao ingresso no regime. Se houver indeferimento, é necessário consultar o Termo de Indeferimento, identificar quem o emitiu e observar os prazos para regularização ou contestação.

  • Regularizar: a empresa tem até 30 dias, contados da data de inscrição no CNPJ, para solucionar todas as pendências impeditivas apontadas na opção feita na abertura.
  • Contestar: para o indeferimento da Receita Federal na abertura, o roteiro prevê até 20 dias úteis contados da data de inscrição no CNPJ. Nos termos emitidos por estados ou municípios, devem ser observados os prazos e os canais indicados pelo respectivo órgão.
  • Aprovação: regularizadas todas as pendências dentro do prazo, o roteiro prevê aprovação automática, sem necessidade de uma nova opção. É preciso acompanhar o processamento e confirmar o resultado.

Entre os pontos que exigem atenção estão inconsistências cadastrais, inscrições fiscais exigíveis e situações do quadro societário que gerem vedação. Uma dívida pessoal do sócio ou um débito de outra empresa da qual ele participa não impedem automaticamente a opção do novo CNPJ. Cada apontamento precisa ser analisado conforme o motivo informado e a regra aplicável.

O limite proporcional no primeiro ano

No ano de início de atividade, os limites de receita são proporcionais ao número de meses entre a abertura e o fim do ano-calendário. Qualquer fração de mês conta como um mês inteiro. A conta considera a receita acumulada no período, e não um teto isolado para cada mês.

Para calcular, multiplique R$ 400 mil pelo número de meses do período, no caso do limite de EPP, e R$ 30 mil para o limite de ME. Em uma empresa aberta em dezembro, por exemplo, considera-se um mês, mesmo que a abertura ocorra no fim do mês.

Exemplo: uma consultoria de engenharia aberta em dezembro

Imagine Carolina, engenheira, que abre uma consultoria de projetos com início de atividade em 1º de dezembro de 2026. Ela já tem contratos que somam cerca de R$ 50 mil por mês.

  • No ano de início, dezembro conta como um mês inteiro para o cálculo.
  • O limite proporcional da EPP fica em R$ 4.800.000,00 dividido por 12, multiplicado por 1: R$ 400.000,00.
  • O limite proporcional da ME fica em R$ 360.000,00 dividido por 12, multiplicado por 1: R$ 30.000,00.

Com R$ 50 mil faturados em dezembro de 2026, a receita supera o limite proporcional de ME, de R$ 30 mil, mas fica abaixo do limite proporcional de EPP, de R$ 400 mil. Conforme o art. 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 123/2006, a passagem à condição de EPP ocorre no ano-calendário seguinte, em 2027. Esse excesso do limite de ME, por si só, não exclui a empresa do Simples Nacional. Porte e regime tributário são conceitos diferentes.

Em 2027, mantendo esse ritmo, a receita anual será de aproximadamente R$ 600 mil. A permanência no Simples depende de continuar atendendo aos requisitos. Já o valor do DAS considera fatores como atividade, receita acumulada e anexo aplicável. Nos serviços sujeitos ao fator R, a relação entre folha de pagamento e receita também influencia a tributação.

Se a consultoria faturasse R$ 600 mil já em dezembro de 2026, o limite proporcional de R$ 400 mil seria excedido em 50%. Como o excesso seria superior a 20% no ano de início, a exclusão do Simples teria efeitos retroativos à abertura, com recálculo dos tributos pelo regime aplicável. Por isso, essa projeção deve ser feita antes de abrir.

Passo a passo para abrir a empresa já no Simples Nacional

  1. Confira se a empresa pode optar pelo Simples. Analise as atividades efetivamente exercidas e os CNAEs principal e secundários, além da natureza jurídica e das demais vedações. O código deve refletir a atividade real do negócio.
  2. Confira os cadastros e o quadro societário. Verifique os dados dos sócios, suas participações em outras empresas, as regras de receita global e eventuais impedimentos. Não trate toda pendência pessoal como motivo automático de indeferimento.
  3. Estime o faturamento dos primeiros meses. Calcule os limites proporcionais, planeje o enquadramento como ME ou EPP e avalie o regime mais adequado antes de concluir a abertura.
  4. Faça a opção no MAT, no momento da inscrição do CNPJ. Acesse o Acompanhamento do Protocolo Redesim, selecione a opção pelo Simples, confira as informações e conclua a solicitação.
  5. Acompanhe o resultado. O roteiro indica o serviço de Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional, no Portal do Simples ou no e-CAC.
  6. Se houver indeferimento, verifique o Termo imediatamente. Regularize todas as pendências em até 30 dias da inscrição no CNPJ ou, se discordar, observe o prazo e o procedimento de contestação do órgão responsável.
  7. Organize a rotina desde o primeiro mês. Prepare a emissão de notas após as liberações necessárias, o controle da receita, a apuração mensal no PGDAS-D e as demais obrigações aplicáveis. O DAS deve ser recolhido quando houver valor devido.

IBS e CBS: o que avaliar antes de concluir a abertura

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entram no Simples Nacional a partir de 2027, conforme as regras de transição. Por padrão, são apurados no regime e recolhidos pelo DAS. A empresa pode optar pela apuração regular desses dois tributos, mantendo o Simples para os demais.

Para empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026, há regra específica: a opção pelo regime regular do IBS e da CBS pode ser feita na inscrição, com efeitos de janeiro a junho de 2027. Portanto, essa análise também faz parte do planejamento da abertura.

Após 2026, as janelas regulares são março e setembro, com efeitos no semestre seguinte. A decisão deve considerar o perfil dos clientes, os créditos tributários, os custos e as obrigações de cada alternativa, com apoio da contabilidade.

Abra sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia

A opção pelo Simples deve ser planejada junto com a abertura. Deixar de solicitá-la no MAT pode levar a empresa a começar em outro regime e a esperar uma nova janela de ingresso. Selecionar a opção, por sua vez, não dispensa a conferência do deferimento.

Na Razonet, a equipe orienta a abertura e a análise de enquadramento tributário, confere as informações do negócio e acompanha o pedido. Se houver indeferimento, identifica os apontamentos e orienta as providências cabíveis. O Monitor de Pendências ajuda no acompanhamento da situação fiscal, em conjunto com a equipe responsável.

Depois da abertura e das liberações necessárias, o aplicativo reúne recursos para a emissão de notas fiscais e o apoio do Alan, a inteligência artificial da Razonet. A plataforma também oferece acesso a serviços financeiros PJ do BTG Pactual, do qual a Razonet é correspondente bancária.

O empreendedor não precisa conduzir esse processo sozinho. Fale com a Razonet para avaliar o enquadramento tributário e organizar a abertura da sua empresa.

Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.



Fontes oficiais


A Razonet é uma empresa privada de contabilidade e não possui vínculo com o Governo Federal, Juntas Comerciais ou Prefeituras. Nossos serviços consistem em assessoria e intermediação contábil. A abertura de empresas (CNPJ) é um serviço público que também pode ser realizado de forma autônoma pelo cidadão através dos portais oficiais do Governo (ex.: http://gov.br).


FAQ sobre abertura de empresa no Simples Nacional

José Henrique

José Henrique

Graduando em Administração, atua na constituição de empresas e processos societários, com foco em automações e no uso de tecnologia e inteligência artificial para otimização de processos.

Confira outras matérias do nosso blog