Passo 1: Escolha a natureza jurídica
Antes de qualquer decisão, defina o tipo jurídico da empresa. As opções mais comuns para pequenos negócios em 2026 são:
- MEI (Microempreendedor Individual): teto R$ 81 mil/ano, 1 empregado, mais simples;
- EI (Empresário Individual): sem teto, patrimônio pessoal e da empresa se confundem, veja como abrir EI;
- LTDA (Sociedade Limitada): 1 ou mais sócios, patrimônio separado, mais formal;
A escolha impacta responsabilidade patrimonial, custos, obrigações, sucessão e possibilidade de captar investimento. Para atividade de venda ou serviços regulares, LTDA é a mais comum.
Passo 2: escolha o regime tributário
Simultaneamente à natureza jurídica, defina o regime tributário:
- MEI (DAS fixo): até R$ 81 mil, R$ 76 a R$ 81 por mês;
- Simples Nacional: até R$ 4,8 milhões, alíquotas por Anexo (I a V), com Fator R para serviços;
- Lucro Presumido: até R$ 78 milhões, presunção de 8% ou 32% para IRPJ/CSLL;
- Lucro Real: tributação sobre lucro efetivo, obrigatório em algumas atividades.
Uma contabilidade digital como a Razonet analisa o cenário e recomenda o regime ideal, sem custo extra.
Passo 3: consulta de viabilidade na Prefeitura
Antes de preencher qualquer dado na Receita, verifique se a Prefeitura autoriza a atividade na região escolhida. Isso se chama consulta de viabilidade:
- Acesse gov.br/empresas-e-negocios/redesim;
- Selecione o município e o estado;
- Informe endereço, CNAE (código da atividade), natureza jurídica;
- Aguarde análise da Prefeitura (2 a 5 dias úteis);
- Se aprovada, siga para o próximo passo. Se rejeitada, revise endereço/atividade.
A rejeição costuma ocorrer por endereço residencial em zona proibida, atividade não permitida na área ou CNAE incompatível.
Passo 4: preencher o DBE na Receita Federal
Com a viabilidade aprovada, é hora do DBE (Documento Básico de Entrada). É o documento que reúne todas as informações da futura empresa para a Receita:
- Acesse a Redesim e escolha "DBE";
- Autentique-se com certificado digital (e-CPF) ou conta gov.br nível prata/ouro;
- Preencha os dados: nome fantasia, razão social, capital social, endereço, CNAEs, dados dos sócios, natureza jurídica;
- Revise cuidadosamente todos os dados (erros exigem reabertura do processo);
- Assine e envie. O DBE é gerado em PDF, com número de identificação;
- Aguarde deferimento (1 a 3 dias úteis na Receita Federal).
Passo 5: registro na Junta Comercial
Com o DBE aprovado, o próximo passo é o registro empresarial na Junta Comercial (comerciante em geral) ou no Cartório de Registro Civil (sociedade simples):
- Contrato Social (LTDA) ou Requerimento de Empresário Individual (EI), redigido conforme modelo padrão ou personalizado;
- Cópias digitalizadas de RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios;
- Pagamento de taxas (variam por estado);
- Assinatura digital (com gov.br ou certificado digital);
- Deferimento em 1 a 5 dias úteis (varia por Junta Comercial).
Aprovado, o número do CNPJ é gerado automaticamente e o Cartão CNPJ aparece como "Ativa" no cadastro da Receita.
Passo 6: emitir o Cartão CNPJ
Com o número em mãos, emita o Cartão CNPJ no portal da Receita para conferência e uso oficial. Detalhes em consulta CNPJ passo a passo. Confira também a situação cadastral, que deve constar como "Ativa".
Passo 7: inscrição estadual e municipal
Dependendo da atividade, é preciso obter inscrição adicional:
- Inscrição Estadual (IE): obrigatória para atividades sujeitas ao ICMS (comércio, indústria, transporte). Solicita-se na Sefaz do estado;
- Inscrição Municipal (IM): obrigatória para atividades sujeitas ao ISS (serviços). Solicita-se na Prefeitura;
- CNAE secundário: veja quantas atividades uma ME pode ter para planejar CNAEs desde o início.
Passo 8: alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento é a autorização municipal para operar. Depende da atividade e do endereço. Para atividades de baixo risco (Lei nº 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), o alvará é dispensado ou concedido automaticamente. Para atividades de médio ou alto risco, exige vistorias adicionais (bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente).
Passo 9: certificado digital e primeira NF
Para emitir NF (NFS-e, NF-e, NFC-e) e transmitir obrigações fiscais (eSocial, DCTFWeb), é obrigatório o certificado digital ICP-Brasil:
- e-CNPJ A1 ou A3: escolha conforme uso (A1 para ERP, A3 para portabilidade);
- Emissão por videoconferência em 24 horas (Lei nº 14.063/2020);
- Cadastro no emissor de NF da Razonet ou emissor oficial do município;
- Primeira emissão de teste antes da primeira operação real.
Para MEI, se o cliente é PJ, use gov.br/nfse (padrão nacional, sem certificado). Para PF, siga o mesmo portal se o cliente exigir.
Etapas paralelas ao processo
- Abertura de conta PJ (BTG Pactual, Nubank, Inter, Sicoob) com Cartão CNPJ e documentos dos sócios;
- Cadastro em plataformas de pagamento (Stripe, PagBank, Stone, Cielo);
- Cadastro no e-CAC da Receita Federal;
- Cadastro do Cofre Digital, para arquivo de XML;
- Registro de marca no INPI, em paralelo (opcional mas recomendado);
- Adesão ao Simples Nacional (dentro de 30 dias, se aplicável).
Custos de abertura em 2026
- MEI: totalmente gratuito, incluindo DBE, viabilidade e Cartão CNPJ;
- EI (Empresário Individual): R$ 60 a R$ 300 (taxa da Junta Comercial), depende do estado;
- LTDA: R$ 200 a R$ 500 (Junta) + honorários contábeis (se contratado);
- S/A: R$ 500 a R$ 2.000 (Junta) + custos adicionais de assembleia e publicação;
- Certificado digital: R$ 150 a R$ 400 (opcional para MEI, obrigatório para demais);
- Alvará: R$ 0 (baixo risco) a R$ 1.500 (varia por município e atividade);
- Contabilidade digital: inclusa no plano mensal (R$ 49 a R$ 200 nas principais opções).
Prazo total esperado
- MEI: instantâneo (mesmo dia);
- EI: 2 a 5 dias úteis;
- LTDA: 3 a 15 dias úteis (depende da Junta Comercial);
- Alvará municipal (baixo risco): no dia;
- Alvará municipal (com vistoria): 15 a 60 dias;
- Certificado digital: 24 horas;
- Conta PJ digital: 15 minutos a 3 dias.
Erros comuns que atrasam abertura
- Endereço em zona proibida para atividade escolhida (rejeição na viabilidade);
- CNAE genérico que não descreve a atividade real (multa em fiscalização);
- Capital social irrisório (R$ 100), que gera desconfiança e limita alguns créditos;
- Contrato Social sem cláusulas essenciais (sucessão, direito de voto, dissolução);
- Escolha errada de regime tributário, ficando preso por 12 meses;
- Emitir primeira NF antes de checar CNAE, gerando divergência fiscal;
- Esquecer do certificado digital, perdendo prazos de eSocial e obrigações;
- Não separar contas pessoal e PJ desde o primeiro dia.
Conclusão: abrir CNPJ está mais simples do que nunca
A Redesim transformou o que antes era peregrinação de cartórios e prefeituras em processo 100% online, gratuito ou de baixo custo. Em 2026, quem sabe seguir os 9 passos com organização abre CNPJ em dias. Mas a decisão de natureza jurídica, regime tributário e CNAE tem impacto por anos e, se feita errada, se paga caro. Contar com contabilidade digital desde o primeiro dia é o que separa quem cria empresa que funciona de quem cria dor de cabeça. Veja também guia como abrir CNPJ e como abrir microempresa.
Base legal citada
- Lei nº 11.598/2007 (Redesim - Rede Nacional para Simplificação do Registro);
- Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica - dispensa de alvará em atividades de baixo risco);
- Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis);
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (registro empresarial digital);
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI);
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Livro II - Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195);
- Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica);
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil e certificado digital);
- Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (cadastro CNPJ).
