Escolher corretamente a atividade do MEI é uma das decisões mais importantes que um microempreendedor individual toma ao formalizar seu negócio. Esse passo define não só o código CNAE, mas também os impostos que você vai pagar, as notas fiscais que poderá emitir, os clientes que poderá atender e até se seu negócio vai ou não sofrer penalidades no futuro.

Embora pareça apenas um detalhe burocrático, o código CNAE influencia diretamente sua legalidade, lucratividade e segurança fiscal. Neste guia completo, vamos te mostrar — de forma didática e atualizada — como escolher a atividade ideal para o seu MEI, evitar erros que levam à malha fina e garantir que seu negócio esteja regularizado para crescer com segurança.

O que são as Atividades permitidas do MEI?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica a atividade que você exerce. Esse código é composto por 7 dígitos, e deve estar dentro da lista oficial de ocupações permitidas pelo Simples Nacional.

A escolha correta do CNAE é essencial porque:

• Define se sua atividade pode ser MEI;
• Determina os tributos embutidos na DAS mensal (ICMS ou ISS);
• Limita a emissão de notas fiscais para atividades compatíveis.

Exemplo de código CNAE:

Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente - 4781-4/00.

Por que escolher o CNAE correto é crucial?

O código CNAE define quais tributos estão embutidos no pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para o MEI, o valor fixo da guia inclui:

• R$ 1,00 de ICMS (para comércio/indústria)
• R$ 5,00 de ISS (para prestação de serviços)
• R$ 66,60 de INSS (alíquota fixa de 5% sobre o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025)

Ou seja:

• Se você atua no comércio ou indústria, o DAS incluirá ICMS.
• Se presta serviços, o DAS trará o ISS.
• Caso atue com comércio e prestação de serviços, o pagamento de ICMS e ISS deve constar na sua guia.

Exemplo comparativo:

Um erro no CNAE pode te fazer recolher impostos indevidos ou deixar de recolher tributos obrigatórios — o que gera recolhimentos retroativos, multas e risco de desenquadramento.

Regras para emissão de notas fiscais e fechamento de contratos

Para a emissão de NFs, o MEI precisa apenas acessar o portal nacional de emissão de NF dentro do Gov.br (com a sua conta sendo nível prata ou ouro), porém para NF de vendas é necessário verificar se o seu estado, caso seu estado não possua um emissor de notas, você pode contratar um contador para fazer esse papel por você ou usar a plataforma do SEBRAE que é gratuita. Entretanto é fundamental informar o seu CNAE, pois código CNAE define se sua atividade:

• Pode emitir NF-e (nota fiscal eletrônica de produto);
• Pode emitir NFS-e (nota de serviço);
• Está habilitada para atuar com marketplaces, convênios e grandes empresas.

Por exemplo:

Se houver apenas a atividade (CNAE) registrada de “cabeleireiro” por exemplo, talvez não possa emitir nota fiscal de venda de cosméticos, a menos que essa atividade esteja listada como secundária.

Ponto Importante: A emissão de notas fiscais só é permitida para as atividades registradas no CNPJ, portanto o MEI deve emitir nota fiscal de acordo com a atividade exercida e cadastrada.

Riscos de fiscalização, desenquadramento e multas

Escolher o CNAE incorreto, ou atuar fora do escopo permitido pode levar a penalidades severas. Entre os riscos mais graves, estão:

• Desenquadramento automático do MEI
• Cobrança retroativa de tributos, com acréscimos legais
• Multas de até 225% sobre o valor devido
• Impedimento de retornar ao Simples Nacional por até 5 anos
• Bloqueio temporário do CNPJ

Importante: Ao identificar erro no CNAE, é possível fazer a alteração antes da multa, via processo administrativo no e-CAC, mas para manter sua empresa corretamente regularizada, conheça nossa equipe de contadores.

Como verificar se sua atividade é elegível para MEI

Para saber se sua atividade é permitida ao MEI, o primeiro passo é consultar a lista oficial de ocupações autorizadas. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site: gov.br/mei
2. Clique em "Quero ser MEI"
3. Vá até a opção "Ocupações permitidas"
4. Use o campo “O que você faz?” e digite palavras-chave da sua atividade (ex.: “cabeleireiro”, “Carteiro”, “Manicure”)

Exemplo prático:
Ao digitar “Artesão”, o sistema pode retornar:

• Artesão(ã) de bijuterias independente – permitido
• Artesão(ã) em borracha independente – permitido
• Artesão(ã) em cerâmica independente – permitido

Mas “Designer” por exemplo, não aparece na lista — nesse caso, se você não conseguiu localizar a atividade que pretende exercer, procure um contador para te ajudar a escolher a CNAE que melhor pode encaixar para sua atividade e evitar qualquer desenquadramento que poderia ocorrer caso fosse feito sem um auxílio necessário, ou para te auxiliar até mesmo na troca para um regime tributário mais favorável para você, como a Migração de MEI para ME por exemplo. 

Leitura atenta da descrição completa do CNAE

Nem sempre o nome da ocupação diz tudo. É fundamental ler a descrição completa do CNAE, que está disponível no site oficial do IBGE (Concla).

Alguns termos como:

• “Exceto” ou “restrito a”
• “Com ou sem fornecimento de material”
• “Inclui apenas…”

Podem indicar limitações que impedem o enquadramento como MEI, mesmo que o título da atividade pareça apropriado.

Passo a passo para definir a atividade principal

A atividade principal do MEI deve representar com exatidão o que você faz no dia a dia. Evite termos genéricos como “aulas” ou “consultoria” e busque ser específico:

• Genérico: “TI”
• Específico: “Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática”

Isso facilita a:

• Emissão de nota fiscal correta
• Participação em editais, licitações ou parcerias
• Redução de risco de questionamento por parte da Receita ou de clientes PJ

Exemplo prático:
Um artesão que vende bijuterias em feiras e pela internet pode usar o CNAE:

32.12-1/00 – Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes.

Definindo atividades secundárias

Além da atividade principal, o MEI pode cadastrar até 15 atividades secundárias — sem custo extra. Essa é uma excelente forma de:

• Ampliar seu escopo de atuação, emitindo notas fiscais para mais tipos de serviço/produto
• Evitar retrabalho no futuro, já deixando o cadastro pronto para atividades que pretende oferecer
• Reduzir riscos fiscais, ao formalizar todas as atividades exercidas

Quando vale a pena incluir uma atividade secundária?

• Quando você já realiza serviços adicionais além da atividade principal
• Quando deseja explorar novas frentes de faturamento
• Quando atua de forma híbrida (ex.: produto + serviço)

Atenção: Mantenha a lista enxuta. Só inclua atividades que você realmente pretende oferecer — evitar excesso de CNAEs irrelevantes demonstra mais profissionalismo. Além disso é altamente recomendável não incluir atividades secundárias muito desconexas umas das outras, como por exemplo: Colocar como atividade principal Serviços de suporte técnico e como atividade secundária colocar algo como “Comerciante de Artigos de Vestuário”.

Exemplos práticos de combinação de atividades

Veja abaixo algumas combinações estratégicas e o motivo de cada uma:

Ao incluir essas atividades, você:

• Pode emitir nota fiscal para todos os serviços que oferece
• Evita multas ou desenquadramentos por atuar fora do escopo
• Ganha flexibilidade para ampliar seu portfólio

Adicionar atividades secundárias é uma forma simples e estratégica de crescer com segurança, sem precisar mudar de regime ou correr riscos fiscais.

Erros comuns e como corrigi-los

Um dos erros mais frequentes entre MEIs é escolher um CNAE vago ou genérico, como:

• 96.09-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
• 74.90-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

Esses códigos:

• Têm baixo grau de detalhamento
• Limitam sua credibilidade perante clientes e órgãos públicos
• Podem impedir a emissão de notas fiscais específicas
• Levam à revisão ou rejeição de contratos com grandes empresas

Correção recomendada:
Faça login no Portal do Empreendedor, acesse “Já sou MEI” e clique em “Atualizar Dados Cadastrais”, e selecione um CNAE mais preciso, conforme a descrição do seu negócio.

Não atualizar atividades ao diversificar o serviço

Conforme o negócio evolui, é comum o MEI passar a oferecer novos serviços ou produtos. O problema é não atualizar os CNAEs cadastrados, o que resulta em:

• Atuação irregular (fora do escopo permitido)
• Impedimento na emissão de notas fiscais corretas
• Multas trabalhistas e tributárias
• Desenquadramento automático do regime MEI

Exemplo realista:
Um pintor MEI que começa a oferecer reformas completas (alvenaria, hidráulica) e não atualiza seu CNAE, está atuando de forma incompatível com o código cadastrado.

Solução:
Sempre que passar a exercer uma nova atividade, acesse gov.br/mei e adicione como atividade secundária antes de iniciar as operações.

Omitir atividades secundárias relevantes

Ignorar a inclusão de atividades complementares ao negócio pode:

• Impedir a emissão de nota fiscal correta
• Gerar restrições fiscais e operacionais
• Dificultar contratos com empresas e marketplaces

Tentar burlar o sistema e consequências legais

Alguns empreendedores, por desconhecimento ou má fé, tentam:

• Cadastrar um CNAE permitido mesmo que a atividade real não seja compatível
• Emitir notas fiscais genéricas para “encobrir” serviços não autorizados
• Prestar serviços fora do escopo, sem ajustar o cadastro

Consequências:

• Multas de até 225% sobre os tributos devidos
• Exclusão do Simples Nacional
• Bloqueio do CNPJ
• Impossibilidade de formalização por até 5 anos

Como alterar ou incluir atividades no cadastro do MEI

Passo a passo para atualizar o CNAE pelo Portal do Empreendedor

Se você já é MEI e precisa corrigir, incluir ou excluir atividades, siga este processo simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Já sou MEI”
3. Vá até “Atualização cadastral”
4. Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
5. Escolha a opção “Alterar dados cadastrais”
6. No campo de atividades:
   • Troque a atividade principal, se necessário
   • Inclua até 15 atividades secundárias, conforme sua atuação
7. Finalize o processo e gere o novo CCMEI com as informações atualizadas

Importante: A atualização é gratuita, feita 100% online e o novo certificado é gerado na hora.

Quando é necessário fazer essa alteração

Você deve atualizar seu cadastro sempre que:

• Ampliar seu escopo de serviços/produtos
• Mudar de nicho de atuação
• Desejar emitir notas fiscais com descrição diferente da atividade principal
• Incluir atividades complementares que já faz informalmente
• Estiver migrando para e-commerce ou marketplace

Documentos gerados e impactos imediatos

Ao finalizar a alteração no Portal do Empreendedor, são atualizados:

• CCMEI (Certificado de Condição de MEI): novo certificado com a lista atualizada de atividades
• Cadastro na Receita Federal: alteração é integrada automaticamente no CNPJ
• Informações junto à prefeitura e Estado, se aplicável (especialmente para emissão de NFS-e e alvarás)

Impactos imediatos:

• Já é possível emitir nota fiscal com a nova atividade
• Seu cadastro estará regular perante os órgãos fiscais
• Clientes PJ podem consultar e verificar suas novas atividades no site da Receita Federal

Escolher os CNAEs certos vai além de evitar problemas fiscais — é o que garante que sua empresa possa crescer com segurança, emitir notas e acessar crédito.

Se for ajustar sua atividade, lembre-se: toda alteração exige informar novamente todas as atividades (principal e secundárias). A mudança é automática na Receita Federal e, em muitos casos, na prefeitura — mas confirme se precisa atualizar a inscrição municipal.

Preencher o CNAE e a descrição de forma correta evita dor de cabeça com nota fiscal e tributação, pra isso conte com os serviços de Contabilidade Digital da Razonet para te ajudar com todo esse processo de forma simples.

FAQ – Perguntas frequentes sobre atividades do MEI

1. Qual é a atividade ideal para MEI?

É a atividade que descreve com precisão o que você faz no dia a dia e que está listada entre as ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. Essa escolha define impostos, emissão de nota fiscal e obrigações do seu negócio.

2. Quantas atividades posso registrar como MEI?

Você pode ter 1 atividade principal e até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial do MEI.

3. Como saber se minha atividade é permitida para MEI?

Para isso você pode acessar esse link do portal do empreendedor , consulte a lista de ocupações permitidas e verifique se sua atividade está lá através da sessão . Também é importante conferir a descrição completa do CNAE no site da CONCLA (IBGE).

4. Posso escolher qualquer atividade como MEI?

Não. Só é possível escolher atividades incluídas na lista oficial do MEI. Atividades fora dessa lista (como um designer por exemplo) é aconselhável a troca para outro regime tributário.

5. Como saber qual é o CNAE ideal para minha atividade?

Pesquise no site da CONCLA (IBGE) ou no Portal do Empreendedor usando palavras-chave relacionadas ao que você faz. Leia a descrição completa do CNAE antes de confirmar.

6. O que acontece se eu escolher o CNAE errado?

Você pode pagar impostos indevidos, emitir notas fiscais incorretas e até sofrer autuações e desenquadramento do MEI. Também pode ter dificuldades com contratos e prestação de serviços para outras empresas.

7. Como alterar ou incluir atividades no MEI?

Basta acessar o Portal do Empreendedor, ir em “Atualizar dados cadastrais” e fazer login com sua conta gov.br. Depois, selecione as novas atividades e gere o novo CCMEI com os dados atualizados.

8. Quando preciso alterar minha atividade no MEI?

Sempre que passar a oferecer um novo serviço ou produto, mudar de nicho ou perceber que o CNAE atual não corresponde mais ao que você faz.

9. Quais erros devo evitar na escolha da atividade do MEI?

Evite CNAEs genéricos demais, como "outras atividades", ou escolher CNAEs incompatíveis com o que você realmente faz. Também é um erro atuar com atividades não registradas como secundárias.

10. Posso registrar mais de uma atividade?

Sim. Além da atividade principal, você pode registrar até 15 atividades secundárias permitidas para MEI.

11. O CNAE influencia no valor do DAS?

Sim. Dependendo da atividade, o DAS inclui ICMS, ISS ou ambos, além do INSS. Isso define o valor que você pagará mensalmente.

12. Posso ser MEI e vender produtos e serviços?

Sim, desde que ambas as atividades estejam listadas e registradas no seu cadastro como principal ou secundária.

13. Atendo várias frentes. Posso cadastrar todas como MEI?

Sim, desde que as atividades estejam permitidas para o MEI e você respeite o limite de 15 atividades secundárias.

14. Posso ser MEI e vender online?

Sim, MEI pode vender online, basta escolher o CNAE de comércio que se encaixa no tipo de vendas e produtos que faz e se cadastrar nos e-commerces para vender

15. A Razonet pode me ajudar a escolher a atividade correta?

Sim. A Razonet é especializada em MEI e Simples Nacional e pode analisar gratuitamente o seu caso para indicar o melhor enquadramento e atividades ideais para o seu negócio.

Seu MEI começa pela escolha certa da atividade

A escolha da atividade do MEI não é apenas uma formalidade burocrática — ela determina tudo o que vem depois: seus impostos, sua forma de emissão de notas fiscais, a regularidade do seu negócio, e até mesmo as oportunidades que poderá abraçar no futuro.

Selecionar o CNAE correto, definir bem a atividade principal, registrar as secundárias e manter tudo atualizado é o caminho para ter um CNPJ forte, pronto para crescer com segurança, sem dores de cabeça com o fisco.

Na Razonet, entendemos que o microempreendedor precisa de agilidade, orientação clara e suporte humano. Nosso time contábil está preparado para analisar seu negócio, corrigir seu cadastro e garantir que sua formalização esteja 100% segura e otimizada com a nossa plataforma de contabilidade digital.