Descubra o que precisa ser regularizado no seu MEI
A Razonet pode auxiliar na conferência das pendências e na avaliação das opções disponíveis. Antes de contratar uma negociação, converse com a equipe pelo aplicativo e organize as informações do seu CNPJ.
O primeiro passo é localizar a dívida
Uma guia DAS vencida e uma inscrição em dívida ativa não representam a mesma etapa de cobrança. O Desenrola MEI trata das dívidas que já estão na PGFN. Por isso, ter imposto atrasado não garante, por si só, acesso às condições do programa.
Consulte o Regularize para identificar as inscrições do CNPJ. Se a pendência ainda estiver na Receita Federal, será necessário verificar o procedimento adequado naquele ambiente. Também podem existir débitos em lugares diferentes, exigindo mais de uma providência.
Na conferência, anote quais períodos estão pendentes, o valor atualizado, a situação de cada débito e a existência de acordos anteriores. Esse levantamento evita negociar uma parte e acreditar que todas as obrigações foram resolvidas.
Quem pode aproveitar as condições do Desenrola MEI
O Edital PGDAU nº 9/2026 é destinado a microempreendedores individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil. Há modalidades conforme a capacidade de pagamento, para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis e para dívidas de pequeno valor.
O enquadramento depende dos critérios da proposta, como a data de inscrição e a situação do débito. A simulação no Regularize mostra quais negociações estão disponíveis para o caso concreto.
Em outubro de 2026 também foi aberta uma proposta de pequeno valor, disciplinada pela Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026. Ela contempla débitos do MEI no código de receita 1537, de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105 no anúncio oficial de 2026, com desconto de 50% e pagamento em até 60 meses. A janela divulgada vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
Como existem modalidades diferentes, não basta comparar o nome do programa. Confira a proposta apresentada para suas inscrições, as obrigações assumidas e o valor que será pago.
O desconto anunciado não é igual para todos
Nas modalidades que permitem redução dos acréscimos, o benefício pode alcançar até 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 70% do valor da inscrição. Isso não significa que todo MEI terá redução de 70% da dívida.
A modalidade de pequeno valor possui condições próprias. O percentual indicado em uma proposta não deve ser aplicado automaticamente a outra.
Exemplo ilustrativo: duas empresas podem ter uma dívida de valor semelhante e receber condições diferentes. A composição do débito e o enquadramento da negociação influenciam o resultado. A comparação deve ser feita com a simulação de cada CNPJ, e não apenas com o percentual anunciado.
A melhor parcela é aquela que você consegue manter
O prazo pode chegar a 145 meses nas modalidades aplicáveis, incluindo a entrada e o pagamento do saldo. Esse é um limite máximo, não uma quantidade garantida para qualquer dívida. Há propostas com prazos menores.
A orientação de serviço da PGFN informa prestação mínima de R$ 25 para MEI e atualização mensal pela Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento. A parcela mínima também não significa que sua dívida será dividida em pagamentos desse valor.
Antes de aceitar, compare:
• O valor da entrada e quando ela vence;
• O saldo após os descontos;
• A quantidade e o valor das prestações;
• A atualização prevista para os pagamentos;
• O custo de manter o acordo junto das despesas atuais do negócio.
Uma parcela menor pode facilitar o fluxo de caixa, mas amplia o tempo de compromisso. Faça a escolha considerando meses de vendas mais fracas, e não somente um mês de faturamento alto.
A Razonet ajuda o MEI a organizar receitas, despesas e informações contábeis. Esses registros permitem avaliar quanto o negócio pode destinar ao acordo sem deixar as obrigações atuais para trás.
Como consultar e simular pelo Regularize
Todo o procedimento é digital, no portal oficial regularize.pgfn.gov.br. A consulta e a negociação devem ser feitas com o acesso correspondente ao contribuinte ou à representação autorizada.
A sequência de avaliação pode ser organizada assim:
• Consultar as dívidas do CNPJ;
• Acessar a área Negociar Dívida e o Sistema de Negociações;
• Localizar as propostas de transação disponíveis;
• Selecionar as inscrições elegíveis e calcular as condições;
• Conferir entrada, desconto, parcelas e compromissos;
• Confirmar a adesão somente depois de revisar a proposta;
• Emitir e pagar a primeira prestação no prazo indicado.
Guarde o comprovante da negociação e dos pagamentos. Depois, acompanhe a situação do acordo no sistema. A escolha de uma proposta precisa ser seguida da conferência de sua efetivação.
Já existe parcelamento vale a pena trocar
Pode haver possibilidade de desistir de um parcelamento anterior para negociar o saldo em outra proposta. Essa decisão exige comparação antes da desistência.
Verifique se as inscrições são elegíveis, quais benefícios já existem no acordo atual e como será o novo pagamento. Não cancele primeiro para descobrir depois se a nova condição está disponível.
Exemplo ilustrativo: um MEI tem um acordo que consegue pagar, mas encontra uma proposta com desconto maior. Se a nova entrada comprometer o caixa, a troca pode não ser adequada naquele momento. O benefício deve ser avaliado junto com a capacidade de cumprir o contrato.
O acordo resolve todas as pendências do CNPJ
A negociação alcança os débitos incluídos e produz os efeitos previstos para o acordo. Ela não substitui a entrega de declarações em atraso, a correção de informações cadastrais ou a regularização de outras dívidas.
Também não se deve prometer que o CNPJ ficará regular imediatamente em qualquer situação. A emissão de certidão depende da análise das pendências existentes e da situação do contribuinte. Conferir o resultado após a adesão é parte da regularização.
Depois da adesão acompanhe dois pagamentos
O primeiro é o da negociação. O segundo é o das obrigações que continuam surgindo durante o funcionamento da empresa. Reservar dinheiro apenas para o parcelamento, esquecendo o DAS corrente, mantém o problema em andamento.
Crie uma rotina para conferir vencimentos, guardar comprovantes e verificar se os pagamentos foram reconhecidos. O descumprimento das condições pode levar à perda dos benefícios e à retomada da cobrança. As hipóteses específicas devem ser verificadas na proposta aceita.
Se a parcela começar a comprometer o caixa, procure orientação antes de acumular atrasos. Atualizar receitas e despesas ajuda a identificar a dificuldade com antecedência.
Regularize a dívida sem perder o controle da rotina
A decisão começa pela consulta: localizar o débito, verificar a elegibilidade, comparar condições e escolher um pagamento sustentável. Depois da adesão, mantenha o acordo e as obrigações atuais acompanhados.
A Razonet pode apoiar a conferência das pendências e a organização contábil do MEI. Com as informações reunidas, fica mais fácil avaliar a proposta e evitar que novos atrasos se acumulem.
Fale com a equipe pelo aplicativo para avaliar sua situação e os próximos passos. Conheça nossas soluções em razonet.com.br.
Base legal e fontes oficiais
Edital PGDAU nº 9/2026 — propostas de transação destinadas ao MEI.
Edital PGDAU nº 10/2026 — prorrogação e alterações das propostas de transação.
Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026 — transação de pequeno valor destinada ao MEI.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece as regras do Simples Nacional, incluindo o tratamento do Microempreendedor Individual (MEI).
