Passo 1: escolha o tipo jurídico da empresa
- MEI: um titular, até R$ 81 mil/ano, atividades específicas. Veja o MEI.
- EI (Empresário Individual): um titular, até R$ 4,8 mi/ano no Simples, com responsabilidade ilimitada (patrimônio pessoal responde).
- LTDA: um ou mais sócios, responsabilidade limitada ao capital social. Forma mais comum no Brasil.
- SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): um único sócio, responsabilidade limitada (Lei nº 13.874/2019, substituiu a EIRELI).
- S.A.: capital em ações, para empresas maiores (Lei nº 6.404/1976).
Para a maioria que começa em 2026, a escolha fica entre MEI (simples, limite menor) e LTDA ou SLU (limite maior, proteção patrimonial).
Passo 2: defina o regime tributário
O regime tributário define como a empresa paga imposto. Três opções principais:
- Simples Nacional: simplificado, alíquotas de 4% a 33%, para faturamento até R$ 4,8 mi/ano. Inclui o MEI. Veja a Lei Complementar 123/2006.
- Lucro Presumido: lucro presumido por atividade (8% comércio, 32% serviços), para faturamento até R$ 78 mi/ano.
- Lucro Real: sobre lucro real apurado. Obrigatório para grandes empresas e setores específicos.
A maioria das pequenas empresas opta pelo Simples Nacional, mais econômico para faturamento até R$ 1,8 mi/ano. Vale simulação numérica antes de decidir.
Passo 3: nome empresarial, CNAE e endereço
Antes de protocolar o registro, três decisões importantes:
Nome empresarial
É o nome registrado no contrato social. Pode ser firma (com o nome do empresário, ex.: "João Silva LTDA") ou denominação (nome fantasia, ex.: "Tech Soluções LTDA"). A consulta de viabilidade do nome é feita no portal da Junta Comercial do estado, pela Redesim. Nomes idênticos ou muito parecidos são recusados.
CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica)
Define a atividade econômica. Empresa pode ter um CNAE principal e vários secundários. Escolher CNAE errado pode impedir opção pelo Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006). Confirme com contador antes de protocolar.
Endereço fiscal
Toda empresa precisa de um endereço fiscal válido, que vai no CNPJ. Pode ser residencial, comercial ou em escritório virtual. Algumas prefeituras não autorizam atividade em residência (zoneamento). Endereço residencial também expõe o sócio, escritório virtual costuma ser a opção mais segura para serviço.
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Passo 4: registro do contrato social na Junta Comercial
O contrato social constitui a empresa. Para LTDA e SLU contém nome, sede, objeto social, capital social, sócios e administradores. Para EI, o equivalente é o requerimento de empresário. O registro é feito na Junta Comercial pela Redesim (Lei nº 11.598/2007).
Documentação básica
- CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios.
- Contrato social ou requerimento de empresário.
- Comprovante do endereço fiscal da empresa.
- Taxas (entre R$ 100 e R$ 500, varia por estado).
Passo 5: CNPJ na Receita Federal
Após o deferimento na Junta Comercial, o próximo passo é acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal. Nesse sistema, são confirmados os dados da empresa, definido o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e realizadas as validações necessárias para a emissão do CNPJ. Após a conclusão dessa etapa, a Receita Federal processa as informações e libera o CNPJ, permitindo que a empresa avance para as demais licenças e inscrições exigidas para iniciar suas atividades.
Com o CNPJ, a empresa já pode emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (cartão CNPJ), conforme a IN RFB nº 2.119/2022.
Passo 6: inscrição estadual e municipal
Inscrição Estadual (SEFAZ)
Necessária para empresas que vendem mercadoria ou industrializam (precisam emitir NF-e). Obtida no Coleta Web da Redesim com encaminhamento à SEFAZ do estado. Prestadores de serviço puro, em geral, não precisam.
Inscrição Municipal (prefeitura)
Necessária para empresas que prestam serviço, recolher ISS e emitir NFS-e. Cadastro no portal da prefeitura, com obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). Algumas cidades aceitam o cadastro via Redesim, outras exigem cadastro adicional.
Passo 7: alvará e licenças específicas
Conforme atividade e município, podem ser necessárias:
- Alvará: emitido pela prefeitura. Atividades de baixo risco têm alvará automático (Lei nº 13.874/2019).
- Vigilância Sanitária: clínicas, restaurantes, salões, academias.
- Bombeiros: estabelecimentos com público.
- Licenças setoriais: ANVISA, ANATEL, Banco Central, conforme o setor.
Passo 8: certificado digital ICP-Brasil
Para emitir nota fiscal, fazer SPED, assinar documentos no e-CAC empresarial e cumprir obrigações fiscais, a empresa precisa de certificado digital ICP-Brasil, regulado pela MP 2.200-2/2001. Pode ser A1 (arquivo no computador) ou A3 (token físico). Custo entre R$ 100 e R$ 400 ao ano.
MEI que só emite NFS-e Nacional pode usar conta gov.br Prata/Ouro como alternativa em vários municípios. Para NF-e (mercadoria), em quase todos os estados o certificado ICP-Brasil ainda é necessário.
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Quanto custa abrir uma empresa em 2026
- MEI: zero de abertura. Custo recorrente é o DAS mensal (R$ 76,90 a R$ 81,90).
- EI ou LTDA básica: entre R$ 600 e R$ 1.500 (taxas Junta, CNPJ, inscrições, alvará).
- LTDA complexa (2+ sócios): entre R$ 1.500 e R$ 3.000.
- Certificado digital A1: entre R$ 100 e R$ 250 por ano.
- Endereço fiscal em escritório virtual: a partir de R$ 50 por mês.
Quanto tempo demora para abrir empresa
- MEI: instantâneo. CNPJ é gerado em minutos pelo Portal do Empreendedor.
- EI, LTDA ou SLU: entre 3 e 30 dias úteis, conforme o estado e a atividade. Estados com Junta Digital integrada (SC, SP, MG) costumam liberar em 3 a 10 dias.
- Atividades de alto risco (com Vigilância Sanitária ou licenças específicas): pode levar 30 a 60 dias.
Em 2026, a maioria dos estados já implementou a Redesim Digital (Lei nº 11.598/2007 com alterações), com integração entre Junta Comercial, Receita Federal, SEFAZ e prefeitura. Estados ainda não integrados podem demorar mais.
Erros mais comuns ao abrir empresa
- Tipo jurídico errado: EI deixa o patrimônio do empresário exposto. SLU ou LTDA são mais seguras.
- CNAE incompatível com Simples: alguns CNAEs vedam a opção pelo regime.
- Endereço residencial sem checar zoneamento: muitas prefeituras não permitem atividade empresarial em residência.
- Capital social muito baixo: para crédito futuro, capital de R$ 5.000 a R$ 10.000 ajuda.
- Esquecer inscrição municipal: sem ela, não emite NFS-e e a empresa fica irregular.
Conclusão: abrir empresa em 2026 ficou mais simples
A Redesim integrou abertura, inscrição na Receita, inscrição estadual e municipal em um único fluxo. Estados como SC, SP, MG e RJ liberam CNPJ em 3 a 10 dias úteis. Atividades de baixo risco têm alvará automático, sem necessidade de vistoria prévia. O MEI continua sendo a porta mais simples e mais barata para começar.
O que faz diferença não é mais o tempo de abertura, é a escolha estratégica do tipo jurídico, do regime tributário e dos CNAEs. Empresário que abre certo paga menos imposto, evita problema com prefeitura e SEFAZ e consegue crédito mais facilmente. Quem improvisa começa com pendência que vira problema 6 meses depois.
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