Nota Fiscal MEI em 2026: quando é obrigatória e como emitir

Introdução

MEI (Microempreendedor Individual) deve emitir nota fiscal em três situações claras em 2026: (1) sempre que o cliente é pessoa jurídica (CNPJ), sem exceção; (2) sempre que o cliente é pessoa física (CPF) e solicita, com padrão a definir; e (3) em qualquer venda a partir de 2027, quando a obrigatoriedade se estende a todos os clientes, conforme cronograma da Receita Federal. Prestadores de serviço usam a NFS-e Nacional (padrão único desde 1/9/2023, pelo portal gov.br/nfse ou app NFS-e Mobile). Comércio de mercadorias usa NF-e (modelo 55) e, no varejo, NFC-e (modelo 65), ambas emitidas com e-CNPJ. Deixar de emitir quando obrigatório configura infração fiscal (multa de 100% do valor da operação, mínima R$ 500) e pode causar desenquadramento do regime MEI. Emitir corretamente demora 5 minutos e é gratuito.

Regras de obrigatoriedade em 2026

Cliente pessoa jurídica (PJ)

Obrigatório emitir, sem exceção. Vale para MEI de serviços, comércio ou indústria. O cliente PJ precisa da NF para escriturar despesa, tomar crédito de PIS/COFINS (quando aplicável) e cumprir seu SPED. Sem NF, o cliente PJ recusa o pagamento por questão contábil.

Cliente pessoa física (PF)

Em 2026, recomendada e opcional se o PF não pedir. Se o PF pede, obrigatória. A recomendação da Receita é emitir sempre, para manter histórico correto de faturamento e regularidade fiscal.

A partir de 2027

Emissão passa a ser obrigatória em todas as operações, com PJ ou PF, conforme cronograma da Reforma Tributária. MEI que não se preparar agora sofrerá com adaptação de última hora.

Tipos de nota fiscal do MEI

NFS-e Nacional

• Uso: prestação de serviços;
• Portal: gov.br/nfse ou app NFS-e Mobile;
• Certificado digital: não obrigatório para MEI - basta gov.br;
• Padrão: Nacional, obrigatório desde 1/9/2023 (Resolução CGSN nº 169/2022);
• Prazo de cancelamento: 24 horas em regra;
• Alíquota ISS: em geral R$ 0 (o MEI paga tudo no DAS).

NF-e (modelo 55)

• Uso: venda de mercadorias para PJ;
• Sistema: emissor da Sefaz do seu estado para nota fiscal Avulsa (Alguns estados permitem que o MEI só emita nesse modelo), emissor gratuito do SEBRAE, ou um emissor externo;
• Certificado digital: e-CNPJ A1 ou A3 obrigatório;
• XML: obrigatório guardar por 5 anos;
• ICMS: em geral R$ 0 no DAS, isenção específica MEI.

NFC-e (modelo 65)

• Uso: venda no varejo (consumidor final);
• Sistema: PDV integrado ou emissor da Sefaz do seu estado para nota fiscal de consumidor Avulsa (Alguns estados permitem que o MEI só emita nesse modelo);
• Substituto da NFV papel em quase todos os estados.

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

• Uso: MEI Caminhoneiro (transporte de cargas);
• Sistema: Emissor gratuito do SEBRAE, ou um emissor externo;
• Certificado digital: e-CNPJ.

Como emitir NFS-e Nacional pelo portal

1. Acesse gov.br/nfse no navegador (celular ou computador);
2. Faça login com conta gov.br nível prata ou ouro;
3. Selecione o CNPJ da sua empresa (se tiver mais de um);
4. Clique em Emitir NFS-e;
5. Preencha dados do tomador (CNPJ ou CPF, nome, endereço, e-mail);
6. Escolha o código de tributação (CTN) correspondente ao serviço;
7. Digite valor e descrição do serviço prestado;
8. Marque ISS retido ou não (MEI em geral não retém);
9. Revise e emita;
10. Envie PDF e XML ao cliente e guarde os arquivos por 5 anos.

O detalhamento com telas está em como emitir NF MEI e em como emitir NF MEI - blog.

Códigos de tributação nacional (CTN) mais usados por MEI

O código de tributação nacional (CTN) é a identificação padronizada do serviço prestado, obrigatória em NFS-e Nacional (LC 116/2003 e Resolução CGSN 169/2022). Escolher errado gera retificação e pode configurar autuação. Principais CTN para MEI:

• 01.01.01: Análise e desenvolvimento de sistemas;
• 01.06.01: Assessoria e consultoria em informática;
• 06.01.01: Cabeleireiros, manicuros e afins;
• 14.05.01: Restauração, recondicionamento, acondicionamento e beneficiamento;
• 17.02.01: Datilografia, digitação, secretaria, expedição, entre outros;

O portal gov.br/nfse oferece busca em texto para localizar o CTN pela palavra-chave. Se em dúvida, consulte um contador.

Aplicativo NFS-e Mobile

O aplicativo oficial NFS-e Mobile está disponível na Google Play e App Store, gratuito. Vantagens:

• Login por biometria facial ou digital, ou login GOV;
• Cadastro de clientes frequentes para reemitir em 30 segundos;
• Compartilhamento por WhatsApp ou e-mail;
• Histórico completo das notas emitidas;
• Cancelamento dentro do prazo com poucos cliques.

Como cancelar uma nota fiscal

Se a nota foi emitida com erro:

11. Acesse o portal ou o app onde a nota foi emitida;
12. Localize a nota no histórico;
13. Clique em Cancelar (disponível em até 24 horas em regra);
14. Informe o motivo do cancelamento;
15. Confirme.

Após o prazo de cancelamento, é preciso emitir nota de crédito (para NF-e) ou solicitar substituição via processo administrativo (para NFS-e).

Erros comuns na emissão

• Não emitir para PJ, com risco de perder o cliente ou receber cobrança de retenção;
• Preencher CTN errado, incluindo o código errado que pode não se relacionar à atividade prestada ou gerando alíquota indevida (mesmo que MEI tenha DAS fixo);
• Descrever serviço de forma vaga ("serviços prestados"), o que pode gerar autuação;
• Ultrapassar teto sem migrar: R$ 81 mil/ano;
• Não guardar XML no cofre digital (o PDF do DANFSE não substitui);
• Passar do prazo de cancelamento e ficar com nota indevida no cadastro.

Impacto da NF no DAS do MEI

O MEI paga um DAS fixo mensal (aproximadamente R$ 76 a R$ 81 em 2026), independentemente de emitir NF ou faturar. Ver detalhes em quanto o MEI paga de imposto. Mas o total faturado no ano deve ser reportado na DASN-Simei (Declaração Anual do MEI), e ficar dentro do teto de R$ 81 mil. Ultrapassar sem migração leva a desenquadramento retroativo e cobrança do Simples Nacional sobre todo o faturamento.

Reforma Tributária e o futuro da NF do MEI

A Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) mantém o Simples Nacional e o MEI, mas com adaptações operacionais importantes. Na fase de transição (2027-2032),1º de janeiro de 2027, a emissão de nota fiscal se tornará obrigatória para todas as vendas e serviços do MEI, mesmo para clientes que sejam pessoas físicas (CPFs). Isso torna o hábito de emitir NF um ativo estratégico. 

Casos práticos

MEI cabeleireiro atendendo clientes

Cabeleireiro MEI atende cliente pessoa física. O cliente pede NF. O MEI emite pelo app NFS-e Mobile, código 06.01.01, valor da diária. Cliente recebe pelo WhatsApp.

MEI comerciante de e-commerce

Comerciante MEI vende produtos pela internet. Precisa de NF-e (modelo 55), que exige e-CNPJ A1 ou A3. Emite via emissor gratuito do Sebrae, ou emissor externo. Ver nota fiscal em 2026.

Conclusão: emitir NF é obrigação e proteção

O MEI que emite NF corretamente protege o próprio negócio: mantém regularidade fiscal, gera comprovação de faturamento para o teto de R$ 81 mil, evita multas e prepara-se para 2027, quando a obrigatoriedade será universal. Com o portal gov.br/nfse gratuito e o app NFS-e Mobile, a emissão leva menos de 5 minutos e não custa nada. Para o MEI de comércio, o e-CNPJ é o próximo passo essencial. Para dominar todas as regras, veja nota fiscal MEI: NFS-e ou NF-e, emissão de nota fiscal e MEI - o que é.

Base legal citada

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISS e lista de serviços);
• Resolução CGSN nº 169/2022 (NFS-e Nacional para MEI);
• Resolução CGSN nº 140/2018 (Simples Nacional);
• Ajuste SINIEF nº 07/2005 (NF-e);
• Ajuste SINIEF nº 19/2016 (NFC-e);
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária);
• Lei Complementar nº 214/2025 (CBS, IBS, Imposto Seletivo).