Empresas optantes pelo Simples Nacional frequentemente enfrentam dificuldades para manter seus débitos em dia, especialmente em momentos de baixa de faturamento. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, trazendo oportunidades únicas de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos expressivos e prazos prolongados de pagamento. Essa transação é válida de 2 de junho a 30 de setembro de 2025.

O que é a transação tributária para débitos do Simples Nacional?

A transação tributária é um acordo realizado entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parcelar ou quitar dívidas inscritas em dívida ativa, muitas vezes com descontos sobre juros, multas e encargos legais. Essa alternativa ganhou força com a publicação da Lei nº 13.988/2020 e foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Quem pode aderir?

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para regularização, e estejam enquadradas em uma das seguintes categorias:

• Microempreendedor Individual (MEI)

• Microempresa (ME)

• Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O objetivo é viabilizar a continuidade dos negócios, evitando bloqueios, exclusões do Simples Nacional e restrições de crédito.

Requisitos para a Regularização

• A adesão abrange todas as inscrições elegíveis; não é permitida adesão parcial.

• Caso tenha parcelamentos vigentes, é necessário desistir antes de aderir.

• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança seguem regras específicas e não têm desconto.

Quais débitos podem ser incluídos?

Conforme o edital recente:

• Débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa até 04/03/2025 (Transação Capacidade de Pagamento) ou 02/06/2024 (Transação Pequeno Valor)

• Valor consolidado de até R$ 45 milhões por CNPJ

• Inclusão de contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da CF, respeitando o limite de 60 meses.

Modalidades disponíveis para MEI, ME e EPP

Abaixo, a tabela de resumo das principais modalidades aplicáveis a pequenos negócios:

Importante: O valor mínimo da parcela é de R$ 25,00 para MEI e R$ 100,00 para demais empresas.

Quais as vantagens de aderir?

• Regularização imediata do CNPJ

• Evita exclusão do Simples Nacional

• Recuperação de certidões negativas e crédito bancário

• Redução significativa de juros e multas

• Planejamento de fluxo de caixa com parcelas alongadas

Como aderir?

A adesão deve ser realizada até 30/09/2025, exclusivamente pelo portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

1. Acesse regularize.pgfn.gov.br

2. Consulte seus débitos inscritos

3. Selecione a modalidade desejada

4. Emita as guias de pagamento

Conte com a ajuda de especialistas

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O que acontece se eu não regularizar minha empresa?

A não regularização pode gerar:

• Exclusão do Simples Nacional

• Restrições ao CNPJ no CADIN

• Bloqueio de contas bancárias e bens

• Dificuldades em financiamentos e licitações

Conte com a Razonet para Regularizar seu CNPJ

A transação tributária aberta pela PGFN em 2025 representa uma oportunidade histórica para MEIs, MEs e EPPs do Simples Nacional quitarem suas dívidas com descontos de até 70% sobre juros e multas e parcelamentos de até 133 meses.

Se você possui débitos inscritos em dívida ativa, não perca o prazo até 30 de setembro de 2025 para aderir às modalidades disponíveis e garantir a regularização do seu negócio.

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• Planejamento do parcelamento mais vantajoso

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Evite surpresas fiscais e mantenha seu CNPJ em dia com tranquilidade.