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DAS MEI - O Que é, Como Emitir e Pagar? - Capa

DAS MEI - O Que é, Como Emitir e Pagar?

Descubra tudo sobre o DAS MEI: o que é, como calcular, emitir e pagar em 2025. Evite multas, mantenha seu CNPJ regular e garanta acesso aos benefícios do INSS com este guia completo!

Descomplicando a sua gestão

Por Odivan Cargnin

Publicado em 30 de dezembro de 2025

Atualizado em 30 de dezembro de 2025

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Conteúdo do post

  1. O que é o DAS MEI?
  2. Como o Valor do DAS MEI é Calculado em 2025?
  3. Passo a Passo: Como Emitir e Pagar seu Boleto MEI (DAS)
  4. DAS MEI em Atraso: Como Regularizar seus Débitos (Cálculo e Parcelamento)
  5. Por que Manter o Pagamento do DAS em Dia é Crucial para seu Negócio?
  6. A Gestão do MEI Além do DAS: Outras Obrigações Importantes
  7. Perguntas Frequentes

Para o Microempreendedor Individual (MEI), a formalização abre um leque de oportunidades e seguranças. No centro desse novo status está uma obrigação mensal fundamental: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Longe de ser apenas um boleto, o DAS é a ferramenta que solidifica sua regularidade e serve como chave de acesso a benefícios previdenciários e vantagens de mercado. Este guia foi elaborado para desmistificar cada aspecto do DAS e transformar essa obrigação em algo simples de cumprir.

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI é o boleto mensal que unifica, em um único pagamento, todas as obrigações tributárias (ICMS/ISS) e previdenciárias (INSS) do Microempreendedor Individual. Em vez de lidar com várias guias, você paga um valor fixo até o dia 20 de cada mês, garantindo simplicidade e previsibilidade.

A Função Estratégica do DAS: Mais que um Imposto, um Investimento

Pagar o DAS não é só cumprir obrigação, é um investimento na saúde do seu negócio:

  • Regularidade do CNPJ: mantém seu registro ativo e libera a emissão de notas fiscais.
  • Benefícios do INSS: acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e mais.
  • Credibilidade no mercado: fornecedores e clientes valorizam empresas que estão em dia com o Fisco.

Como o Valor do DAS MEI é Calculado em 2025?

O valor mensal do DAS MEI é fixo e composto por até três componentes, independentemente do seu faturamento:

  • Contribuição ao INSS (5% do salário mínimo - Atualmente com o salário mínimo sendo R$ 1.804, o valor seria de R$ 90,2)
  • ICMS (R$ 1,00) — para MEIs de comércio, indústria ou transporte interestadual/intermunicipal
  • ISS (R$ 5,00) — para MEIs prestadores de serviço

Tabela de Valores do DAS MEI para 2025

Atividade

Composição

Valor Mensal (2025)

Comércio ou Indústria

5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS)

R$ 91,2

Prestação de Serviços

5% do salário mínimo + R$ 5,00 (ISS)

R$ 95,2

Comércio e Serviços (híbrido)

5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS)

R$ 96,2

MEI Caminhoneiro

12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS

R$ 217,48 a R$ 221,48

Observação: O valor do DAS é completamente fixo e não varia conforme seu faturamento mensal, mesmo que não gere receita no período.

Passo a Passo: Como Emitir e Pagar seu Boleto MEI (DAS)

Opção 1: Geração do Boleto no Computador (PGMEI)

  • Acesse o site do Simples Nacional e clique em “DASN - SIMEI”.
  • Faça login informando seu CNPJ e, se for seu primeiro acesso, gere um código de acesso.
  • No menu, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
  • Escolha o ano-calendário (por exemplo, 2025) e marque o(s) mês(es) desejado(s).
  • Clique em “Apurar/Gerar DAS”. O sistema exibirá o PDF do boleto para download ou impressão.

Opção 2: Geração e Pagamento via Aplicativo MEI (Celular)

  • Baixe o App MEI (Google Play ou App Store) e faça login com sua conta Gov.br.
  • Toque em “Emitir DAS” no menu principal.
  • Selecione o ano e o mês de apuração.
  • Visualize o boleto em PDF, copie o código de barras ou o QR Code PIX para pagamento.

Formas de Pagamento Disponíveis

  • Boleto Bancário: em bancos, lotéricas ou internet banking.
  • Débito Automático: opção de agendamento mensal no Portal do Simples Nacional.
  • Internet Banking/App do Banco: usando o código de barras.
  • PIX: leia o QR Code gerado no boleto.

DAS MEI em Atraso: Como Regularizar seus Débitos (Cálculo e Parcelamento)

Quando o DAS não é pago até o dia 20, incidem automaticamente multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros baseados na taxa SELIC. Para regularizar:

  • Acesse o portal de parcelamento do Simples Nacional e faça login com seu CNPJ.
  • No menu, clique em “Parcelamento SIMEI”.
  • Selecione os débitos em aberto que deseja incluir no parcelamento.
  • Escolha o número de parcelas (máximo de 60) e confira o valor de cada parcela.
  • Clique em “Confirmar Parcelamento” e gere a guia única de pagamento com multas e juros já calculados.

Dica Razonet: ao parcelar, você mantém seu CNPJ regular e evita bloqueios no Portal do Simples Nacional.

Precisa de ajuda para negociar seus débitos e parcelas? Conte com a Contabilidade Digital da Razonet e recupere sua regularidade com tranquilidade! 

Por que Manter o Pagamento do DAS em Dia é Crucial para seu Negócio?

  • Regularidade do CNPJ: manter o pagamento garante que seu CNPJ permaneça ativo e habilitado para emissão de notas fiscais e participação em licitações.
  • Acesso a Benefícios Previdenciários: ao pagar o DAS, você acumula direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS.
  • Evita Multas e Juros: o atraso gera multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros pela taxa SELIC, aumentando seu custo total.
  • Credibilidade no Mercado: clientes e fornecedores confiam em empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais.
  • Facilita Linhas de Crédito: instituições financeiras exigem certidões negativas de débitos para liberar empréstimos e financiamentos.

A Gestão do MEI Além do DAS: Outras Obrigações Importantes

Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

  • Prazo: até 31 de maio de cada ano.
  • Base de preenchimento: soma de todas as notas fiscais emitidas + receitas sem nota.
  • Consequência de não declarar: multa fixa e risco de desenquadramento.

eSocial MEI e Obrigações Trabalhistas

  • Mesmo sem funcionários, o MEI precisa acessar o eSocial para gerar o fato gerador e manter o registro atualizado.
  • Para o caso de contratação de colaborador, o MEI deve cumprir as rotinas de folha, INSS e FGTS via eSocial.

Para uma visão completa de todas as suas responsabilidades, acesse nosso
Guia Completo do MEI.

Perguntas Frequentes

1. Como abrir empresa de forma rápida e gratuita?

A forma mais rápida e sem custos de taxas governamentais é se tornar um MEI (Microempreendedor Individual), processo que pode ser feito em minutos e online no Portal do Empreendedor. Para as Microempresas (ME), a maneira mais econômica é contratar um plano anual de contabilidade Digital, como o da Razonet, que oferece abertura de empresa grátis na contratação do serviço.

2. Qual o custo para abrir um CNPJ?

MEI: isento de taxas de abertura.
ME: envolve taxas da Junta Comercial e da prefeitura (de R$ 200 a R$ 1.500) e honorários de contador, que podem ser zerados em planos de contabilidade online.

3. Quanto custa o MEI por mês?

O custo mensal do MEI é um valor fixo via guia DAS-MEI. Em 2025, corresponde a 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1 (ICMS, comércio/indústria) ou R$ 5 (ISS, serviços).

4. Como fazer CNPJ para autônomo?

A forma mais simples é registrar-se como MEI, caso sua atividade seja permitida e o faturamento anual seja de até R$ 81.000. Se ultrapassar, abra uma Microempresa (ME), geralmente como SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).

5. Qual a renda mínima para abrir um MEI?

Não há renda mínima. Você pode formalizar-se antes de faturar. Há apenas um limite máximo de faturamento anual de R$ 81.000.

6. Qual o limite do MEI em 2025?

O limite anual de faturamento é de R$ 81.000, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.

7. O que é DAS-MEI?

É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o boleto mensal fixo que unifica impostos e contribuição previdenciária (INSS).

8. Qual o valor do DAS-MEI em 2025?

Comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
Comércio + serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 + R$ 1,00 + R$ 5,00)

9. Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Sim, duas declarações podem ser obrigatórias:

  • DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento do CNPJ)
  • IRPF (se sua renda pessoal tributável ultrapassar o limite da Receita)

10. Como emitir nota fiscal?

  • Serviços (MEI): NFS-e pelo Portal Nacional da NFS-e
  • Comércio (ME/EPP): NF-e via emissor autorizado pela SEFAZ estadual
  • Serviço (ME/EPP): NFS-e pelo sistema da prefeitura local

11. Quais os direitos de quem paga o DAS-MEI?

Ao pagar em dia, você garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

12. PJ ou CLT, qual vale mais a pena?

Depende:

  • CLT: mais segurança, férias, 13º e FGTS
  • PJ: carga tributária menor e maior renda líquida, mas requer disciplina financeira

13. MEI tem Contrato Social? E uma Microempresa (ME)?

MEI: não possui Contrato Social; usa o CCMEI
ME: (SLU ou LTDA) precisa de Contrato Social registrado

14. Posso abrir minha empresa com o endereço da minha residência?

MEI e serviços sem atendimento ao público: geralmente permitido
Comércio ou indústria: pode exigir endereço comercial; consulte a viabilidade na prefeitura

15. Se minha empresa (ME) tiver dívidas, meus bens pessoais podem ser usados para pagar?

Depende da natureza jurídica:

  • SLU/Ltda: responsabilidade limitada ao capital social
  • Empresário Individual (EI): responsabilidade ilimitada, podendo atingir bens pessoais

Pronto para simplificar sua gestão fiscal e tributária?
Fale com um especialista da Razonet e tenha suporte completo para seu MEI!

Odivan Cargnin - CEO

Odivan Cargnin

Contador e advogado, apoia o crescimento de empreendedores com foco em tecnologia e inovação.

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