O encerramento de uma empresa exige o cumprimento de uma série de obrigações legais para evitar pendências fiscais, tributárias e trabalhistas. O processo de baixa envolve a comunicação oficial do encerramento às autoridades competentes, como Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos, dependendo da atividade da empresa. Além disso, é importante garantir que não restem débitos pendentes, evitando que o encerramento seja bloqueado ou que futuramente apareçam dívidas em nome da empresa.

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