Estar com as obrigações tributárias e fiscais em dia é essencial para manter sua empresa funcionando corretamente. Quando esses deveres não são cumpridos, uma das consequências pode ser o recebimento do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Se você foi notificado e não sabe o que fazer, siga as orientações a seguir para regularizar a situação da sua empresa junto à Receita Federal.
Primeiro, o que é o Termo de Exclusão?
O Termo de Exclusão do Simples Nacional é um documento enviado a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estão com pendências fiscais ou tributárias junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esse termo formaliza a intenção da Receita de excluir a empresa do regime tributário simplificado.
A exclusão pode ocorrer por diversos motivos, sendo o mais comum o não pagamento de débitos. Por isso, é fundamental regularizar a situação dentro do prazo estabelecido para evitar a exclusão definitiva.
Como consultar o Termo de Exclusão?
As notificações são enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é o canal oficial de comunicação entre o empresário e a Receita Federal.
Você pode acessá-lo de duas maneiras:
No site do Simples Nacional:
Clique na aba “Simples – Serviços”.
Acesse a categoria “Comunicações” com o código de acesso ou certificado digital.
No Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento):
Faça login com o CPF/CNPJ, código de acesso e senha, ou pelo Gov.br.
Em ambas as plataformas, você poderá consultar o termo e o relatório de pendências.
O que acontece após receber o Termo?
Apesar de ser um documento formal, o Termo de Exclusão apenas indica a intenção de excluir a empresa do Simples Nacional. A exclusão não ocorre imediatamente.
Após a notificação, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar os débitos, seja por pagamento à vista ou parcelado. Caso as pendências não sejam resolvidas, a exclusão do Simples Nacional ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Se houver divergências nos motivos listados ou se você não concordar com o termo, é possível contestá-lo apresentando uma impugnação à Receita Federal.
Como regularizar seus débitos com a Receita Federal?
Se sua empresa foi notificada, é hora de iniciar o processo de regularização para evitar a exclusão do regime simplificado. O mais comum é que o termo de exclusão seja emitido por débitos pendentes, mas há outras razões que podem levar a essa situação, como:
1. Ultrapassar o limite de faturamento anual
Cada tipo de empresa tem um limite anual de faturamento que deve ser respeitado para se manter no Simples Nacional:
- MEI: até R$ 81 mil por ano.
- ME: até R$ 360 mil por ano.
- EPP: até R$ 4,8 milhões por ano.
Se o limite for excedido, a empresa será desenquadrada do regime tributário simplificado.
2. Deixar de pagar os tributos
Todos os meses, empresas optantes pelo Simples Nacional devem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento cobre impostos e taxas devidos pela empresa. A falta de pagamento pode resultar em juros, multas e, eventualmente, na exclusão do Simples Nacional.
3. Omissão de receita
Outro fator que pode levar à exclusão do Simples Nacional é a omissão de receitas nas declarações enviadas à Receita Federal. Mesmo que o erro seja involuntário, ele pode causar sérios problemas. Por isso, é essencial ter atenção ao informar os valores recebidos no sistema.
O que fazer se eu receber o Termo de Exclusão?
- Verifique as pendências informadas no relatório acessado pelo DTE-SN ou pelo e-CAC.
- Regularize os débitos pendentes dentro do prazo de 30 dias. Você pode fazer o pagamento à vista ou optar pelo parcelamento.
- Caso identifique algum erro no termo, entre com um pedido de impugnação na Receita Federal para contestar os motivos da exclusão.
Conclusão
O Termo de Exclusão do Simples Nacional é uma forma da Receita Federal alertar as empresas sobre suas pendências fiscais e dar um prazo para que regularizem a situação. Se você recebeu o termo, é importante agir rapidamente para manter sua empresa dentro do regime tributário simplificado.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para regularizar sua empresa, conte com o time de especialistas da Razonet. Estamos prontos para te auxiliar em cada passo desse processo e garantir que sua empresa continue funcionando corretamente.
Até a próxima! 😄
