Estes termos (“TERMOS DE USO”) regem o acesso, uso e licenciamento do serviço (“SERVIÇO”), oferecido pela RAZONET CONTABILIDADE LTDA ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.341.030/0001-55, com endereço localizado à R. Francisco Lindner, 534, centro do Município de Joaçaba/SC, CEP: 89.600-000, Brasil, adiante denominada “RAZONET”, termos estes que vinculam todos aqueles que venham a aderir ao nosso serviço, doravante denominado “USUÁRIO”.
Estes termos esclarecem sobre o funcionamento do SERVIÇO, bem como, trata a respeito de questões essenciais, tais como condições gerais do contrato, deveres, obrigações e isenções legais da RAZONET em relação ao USUÁRIO e demais entidades relacionadas.
Não é possível fazer o cadastro completo no aplicativo sem antes concordar expressamente com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo denominado RAZONET em razão do seguinte código de programação: if checkbox == checked registered = true. Ao Cadastrar-se, portanto, você concorda com esses Termos de Uso e também com a Política de Privacidade. Referida anuência é vinculada ao download e cadastro, desta forma, não é possível que seja feito o cadastro sem que o usuário tenha expressamente aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Ao utilizar nosso SERVIÇO, você concorda e declara estar ciente da integralidade destes Termos e Condições de Uso, bem como, das Políticas de Privacidade.
1. DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. Fazem parte da totalidade dos serviços prestados pela RAZONET:
1.1.1. 1º. Na área de contabilidade:
1.1.1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
1.1.1.2. Emissão de balancetes;
1.1.1.3. Elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis obrigatórias, como DRE, DMPL, DFC e Notas Explicativas;
1.1.1.4. Importação dos dados enviados e/ou lançados pelo USUÁRIO por meio do aplicativo eletrônico denominado RAZONET;
1.1.1.5. Emissão de relatórios de faturamento;
1.1.1.6. Implantação do saldo contábil oriundo da antiga prestadora de serviços contábeis relativo ao período da migração;
1.1.1.7. Transmissão das declarações: Sped Contábil e ECF.
1.1.2. Na área fiscal:
1.1.2.1. Guia de MEI/Simples
1.1.2.2. Lançamentos/importação de notas fiscais de entradas e saídas
1.1.2.3. Entrega de declarações:
3.1.3.1. DEFIS;
3.1.3.2. SINTEGRA;
3.1.3.3. DESTDA;
3.1.3.4. SPED CONTRIBUIÇÕES;
3.1.3.5. SPED FISCAL;
3.1.3.6. DASN;
3.1.3.7. DIME;
3.1.3.8. GIA;
3.1.3.9. DMED;
3.1.3.10. DMOB;
3.1.3.11. DME;
3.1.3.12. Livro Eletrônico de ISS;
3.1.3.13. DMD;
3.1.3.14. DIEF;
3.1.3.15. REDF.
1.1.2.4. Guia de Diferencial de Alíquota;
1.1.2.5. Guia de ISS;
1.1.2.6. Guia de ICMS;
1.1.2.7. DARF impostos federais;
1.1.2.8. Orientações de alíquotas;
1.1.2.9. Orientação tributária de como emitir nota;
1.1.2.10. Liberação de acesso na prefeitura para emissão de NFSE;
1.1.2.11. Liberação para emissão de nota fiscal na SEFAZ;
1.1.2.12. Orientação de tributação na venda de produtos.
1.1.3. Na área de departamento pessoal:
1.1.3.1. Admissão
1.1.3.2. Folha de Pagamento com variáveis e sem variáveis
1.1.3.3. Férias
1.1.3.4. Rescisão
1.1.3.5. Afastamentos
1.1.3.6. 13º Salário
1.1.3.7. Emissão do relatório mensal de férias (para acompanhamento). É importante destacar que o cliente deve solicitar o cálculo das férias para que ele seja realizado. Não serão geradas férias sem a prévia solicitação do cliente.
1.1.3.8. Declarações:
1.1.3.9. CAGED;
1.1.3.10. RAIS;
1.1.3.11. DIRF;
1.1.3.12. GFIP;
1.1.3.13. E-SOCIAL;
1.1.3.14. CAT (fazer somente mediante o aviso do cliente);
1.1.3.15. DCTF-WEB
1.1.3.16. Acompanhamento das alterações de salários;
1.1.3.17. Fornecimento da CCT para o cliente;
1.1.3.18. Orientação sobre alterações na legislação contábil trabalhista.
1.1.3.19. Elaboração de RDT, RDF, RET-GPS quando for preciso.
1.1.4. Na área Societária:
1.1.4.1. Constituições;
1.1.4.2. Alterações;
1.1.4.3. Baixas;
1.1.4.4. Inscrição Estadual;
1.1.4.5. Cuidar contratos acima de 30.000,00 por conta da DME;
1.1.4.6. Fazer Termo de Transferência;
1.1.4.7. Fazer Contrato Razonet x Cliente;
1.1.4.8. Pedir a lista de documentos necessários para o cadastro direto para o cliente;
1.1.4.9. Cadastro no Brasil Cidadão quando o cliente não possuir;
1.1.4.10. Pedido de Inclusão Simples Nacional;
1.2. Não compreendem o objeto do presente contrato os seguintes serviços:
1.2.1. IRPF;
1.2.2. Análises Financeiras;
1.2.3. Consultorias sobre empréstimos e dívidas;
1.2.4. Terceirização ou quarteirização para outros contadores;
1.2.5. Valuation;
1.2.6. Declaração do IBGE;
1.2.7. Emissão de DECORE;
1.2.8. Cadastro de contas em bancos;
1.2.9. Prestação de serviços presenciais, tais como: idas à Caixa Federal, Seguro Desemprego, Previdência Social, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, cartórios, Prefeituras, etc.;
1.2.10. Emissão de notas fiscais pelo cliente e arquivo de documentos físicos para o cliente;
1.2.11. Contabilidade de Produtor Rural;
1.2.12. Processos de Licitações;
1.2.13. Controle de estoque;
1.2.14. Planejamento Tributário;
1.2.15. Contato com o antigo contador;
1.2.16. Elaboração de laudos trabalhistas, serviços de segurança e medicina do trabalho em geral;
1.2.17. Agendamento de exames;
1.2.18. DISO, CNO, CAEPF;
1.2.19. Soma de horas extras;
1.2.20. Cálculos de empregados não registrados;
1.2.21. Cálculos trabalhistas para processos judiciais;
1.2.22. Habilitação em SISCOMEX e SISCOSERV;
1.2.23. Busca de cadastro ou alteração do número do Brasil Cidadão;
1.2.24. Cadastros e habilitações em órgãos de classe (OAB, CRM, CRA, CREA, etc.);
1.3. Parágrafo único. As ações descritas na cláusula 1.2., embora não façam parte do presente instrumento podem ser realizadas pela RAZONET mediante negociações à parte.
1.4. Para clientes Razonet é possível elaborar a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF), todavia, referido serviço será negociado entre USUÁRIO e RAZONET em negociação à parte, não sendo, portanto, um serviço vinculado ao presente contrato.
2. DOS PLANOS
2.1. É de amplo e inequívoco conhecimento que a Razonet é RAZONET por pacotes de serviços, sendo:
2.1.1. MEI START:
Mensalidade de R$ 49,90 que engloba serviços de abertura de empresas MEI; envio de guias de impostos do MEI; atendimento pelo WhatsApp; envio da declaração anual do MEI; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.
2.1.2. MEI PLUS
Mensalidade de R$ 59,90 que engloba serviços de abertura de empresas MEI; envio de guias de impostos do MEI; atendimento pelo WhatsApp; envio da declaração anual do MEI; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.; prestação de serviços vinculados ao departamento pessoal, conforme cláusula 1.1.3.; e liberação do módulo Notas Fiscais, que permite ao usuário emitir suas notas fiscais por meio do aplicativo da Razonet. Cumpre salientar que o MEI, por lei, só pode contratar 1 (um) empregado.
2.1.3. SIMPLES START
Mensalidade de R$ 85,90 que engloba serviços de abertura de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional; envio de guias de impostos pertinente às empresas optantes pelo Simples Nacional e envio de suas respectivas declarações, conforme cláusula 1.1.2.; atendimento pelo WhatsApp; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.
2.1.4. SIMPLES PLUS
Mensalidade de R$ 195,90 que engloba serviços de abertura de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional; envio de guias de impostos pertinente às empresas optantes pelo Simples Nacional e envio de suas respectivas declarações, conforme cláusula 1.1.2.; atendimento pelo WhatsApp; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.; prestação de serviços vinculados ao departamento pessoal, conforme cláusula 1.1.3.; e liberação do módulo Notas Fiscais, que permite ao usuário emitir suas notas fiscais por meio do aplicativo da Razonet. Valor limitado a 3 empregados, a partir da quarta contratação é acrescido um valor de R$ 25,00 por contratação. Referido valor é descontado proporcionalmente em caso de rescisão.