Termos de Uso

Estes termos (“TERMOS DE USO”) regem o acesso, uso e licenciamento do serviço (“SERVIÇO”), oferecido pela RAZONET CONTABILIDADE LTDA ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.341.030/0001-55, com endereço localizado à R. Francisco Lindner, 534, centro do Município de Joaçaba/SC, CEP: 89.600-000, Brasil, adiante denominada “RAZONET”, termos estes que vinculam todos aqueles que venham a aderir ao nosso serviço, doravante denominado “USUÁRIO”.

 

Estes termos esclarecem sobre o funcionamento do SERVIÇO, bem como, trata a respeito de questões essenciais, tais como condições gerais do contrato, deveres, obrigações e isenções legais da RAZONET em relação ao USUÁRIO e demais entidades relacionadas.

 

Não é possível fazer o cadastro completo no aplicativo sem antes concordar expressamente com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo denominado RAZONET em razão do seguinte código de programação: if checkbox == checked registered = true. Ao Cadastrar-se, portanto, você concorda com esses Termos de Uso e também com a Política de Privacidade. Referida anuência é vinculada ao download e cadastro, desta forma, não é possível que seja feito o cadastro sem que o usuário tenha expressamente aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

Ao utilizar nosso SERVIÇO, você concorda e declara estar ciente da integralidade destes Termos e Condições de Uso, bem como, das Políticas de Privacidade.

 

 

1.               DO OBJETO DO CONTRATO

 

1.1.           Fazem parte da totalidade dos serviços prestados pela RAZONET:

 

1.1.1.       1º. Na área de contabilidade:

 

1.1.1.1.   Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

1.1.1.2.   Emissão de balancetes;

1.1.1.3.   Elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis obrigatórias, como DRE, DMPL, DFC e Notas Explicativas;

1.1.1.4.   Importação dos dados enviados e/ou lançados pelo USUÁRIO por meio do aplicativo eletrônico denominado RAZONET;

1.1.1.5.   Emissão de relatórios de faturamento;

1.1.1.6.   Implantação do saldo contábil oriundo da antiga prestadora de serviços contábeis relativo ao período da migração;

1.1.1.7.   Transmissão das declarações: Sped Contábil e ECF.

 

1.1.2.       Na área fiscal:

 

1.1.2.1.   Guia de MEI/Simples

1.1.2.2.   Lançamentos/importação de notas fiscais de entradas e saídas

1.1.2.3.   Entrega de declarações:

3.1.3.1.   DEFIS;

3.1.3.2.   SINTEGRA;

3.1.3.3.   DESTDA;

3.1.3.4.   SPED CONTRIBUIÇÕES;

3.1.3.5.   SPED FISCAL;

3.1.3.6.   DASN;

3.1.3.7.   DIME;

3.1.3.8.   GIA;

3.1.3.9.   DMED;

3.1.3.10.        DMOB;

3.1.3.11.        DME;

3.1.3.12.        Livro Eletrônico de ISS;

3.1.3.13.        DMD;

3.1.3.14.        DIEF;

3.1.3.15.        REDF.

1.1.2.4.   Guia de Diferencial de Alíquota;

1.1.2.5.   Guia de ISS;

1.1.2.6.   Guia de ICMS;

1.1.2.7.   DARF impostos federais;

1.1.2.8.   Orientações de alíquotas;

1.1.2.9.   Orientação tributária de como emitir nota;

1.1.2.10.         Liberação de acesso na prefeitura para emissão de NFSE;

1.1.2.11.         Liberação para emissão de nota fiscal na SEFAZ;

1.1.2.12.         Orientação de tributação na venda de produtos.

 

1.1.3.       Na área de departamento pessoal:

 

1.1.3.1.   Admissão

1.1.3.2.   Folha de Pagamento com variáveis e sem variáveis

1.1.3.3.   Férias

1.1.3.4.   Rescisão

1.1.3.5.   Afastamentos

1.1.3.6.   13º Salário

1.1.3.7.   Emissão do relatório mensal de férias (para acompanhamento). É importante destacar que o cliente deve solicitar o cálculo das férias para que ele seja realizado. Não serão geradas férias sem a prévia solicitação do cliente.

1.1.3.8.   Declarações:

1.1.3.9.   CAGED;

1.1.3.10.         RAIS;

1.1.3.11.         DIRF;

1.1.3.12.         GFIP;

1.1.3.13.         E-SOCIAL;

1.1.3.14.         CAT (fazer somente mediante o aviso do cliente);

1.1.3.15.         DCTF-WEB

1.1.3.16.         Acompanhamento das alterações de salários;

1.1.3.17.         Fornecimento da CCT para o cliente;

1.1.3.18.         Orientação sobre alterações na legislação contábil trabalhista.

1.1.3.19.         Elaboração de RDT, RDF, RET-GPS quando for preciso.

 

1.1.4.       Na área Societária:

 

1.1.4.1.   Constituições;

1.1.4.2.   Alterações;

1.1.4.3.   Baixas;

1.1.4.4.   Inscrição Estadual;

1.1.4.5.   Cuidar contratos acima de 30.000,00 por conta da DME;

1.1.4.6.   Fazer Termo de Transferência;

1.1.4.7.   Fazer Contrato Razonet x Cliente;

1.1.4.8.   Pedir a lista de documentos necessários para o cadastro direto para o cliente;

1.1.4.9.   Cadastro no Brasil Cidadão quando o cliente não possuir;

1.1.4.10.         Pedido de Inclusão Simples Nacional;

 

1.2.           Não compreendem o objeto do presente contrato os seguintes serviços:

 

1.2.1.       IRPF;

1.2.2.       Análises Financeiras;

1.2.3.       Consultorias sobre empréstimos e dívidas;

1.2.4.       Terceirização ou quarteirização para outros contadores;

1.2.5.       Valuation;

1.2.6.       Declaração do IBGE;

1.2.7.       Emissão de DECORE;

1.2.8.       Cadastro de contas em bancos;

1.2.9.       Prestação de serviços presenciais, tais como: idas à Caixa Federal, Seguro Desemprego, Previdência Social, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, cartórios, Prefeituras, etc.;

1.2.10.    Emissão de notas fiscais pelo cliente e arquivo de documentos físicos para o cliente;

1.2.11.    Contabilidade de Produtor Rural;

1.2.12.    Processos de Licitações;

1.2.13.    Controle de estoque;

1.2.14.    Planejamento Tributário;

1.2.15.    Contato com o antigo contador;

1.2.16.    Elaboração de laudos trabalhistas, serviços de segurança e medicina do trabalho em geral;

1.2.17.    Agendamento de exames;

1.2.18.    DISO, CNO, CAEPF;

1.2.19.    Soma de horas extras;

1.2.20.    Cálculos de empregados não registrados;

1.2.21.    Cálculos trabalhistas para processos judiciais;

1.2.22.    Habilitação em SISCOMEX e SISCOSERV;

1.2.23.    Busca de cadastro ou alteração do número do Brasil Cidadão;

1.2.24.    Cadastros e habilitações em órgãos de classe (OAB, CRM, CRA, CREA, etc.);

 

1.3.           Parágrafo único. As ações descritas na cláusula 1.2., embora não façam parte do presente instrumento podem ser realizadas pela RAZONET mediante negociações à parte.

 

1.4.           Para clientes Razonet é possível elaborar a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF), todavia, referido serviço será negociado entre USUÁRIO e RAZONET em negociação à parte, não sendo, portanto, um serviço vinculado ao presente contrato.

 

 

2.               DOS PLANOS

 

2.1.           É de amplo e inequívoco conhecimento que a Razonet é RAZONET por pacotes de serviços, sendo:

 

2.1.1.       MEI START:

Mensalidade de R$ 49,90 que engloba serviços de abertura de empresas MEI; envio de guias de impostos do MEI; atendimento pelo WhatsApp; envio da declaração anual do MEI; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.

 

2.1.2.       MEI PLUS

Mensalidade de R$ 59,90 que engloba serviços de abertura de empresas MEI; envio de guias de impostos do MEI; atendimento pelo WhatsApp; envio da declaração anual do MEI; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.; prestação de serviços vinculados ao departamento pessoal, conforme cláusula 1.1.3.; e liberação do módulo Notas Fiscais, que permite ao usuário emitir suas notas fiscais por meio do aplicativo da Razonet. Cumpre salientar que o MEI, por lei, só pode contratar 1 (um) empregado.

 

2.1.3.       SIMPLES START

Mensalidade de R$ 85,90 que engloba serviços de abertura de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional; envio de guias de impostos pertinente às empresas optantes pelo Simples Nacional e envio de suas respectivas declarações, conforme cláusula 1.1.2.; atendimento pelo WhatsApp; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.

 

2.1.4.       SIMPLES PLUS

Mensalidade de R$ 195,90 que engloba serviços de abertura de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional; envio de guias de impostos pertinente às empresas optantes pelo Simples Nacional e envio de suas respectivas declarações, conforme cláusula 1.1.2.; atendimento pelo WhatsApp; elaboração da contabilidade mensal conforme cláusula 1.1.1.; prestação de serviços vinculados ao departamento pessoal, conforme cláusula 1.1.3.; e liberação do módulo Notas Fiscais, que permite ao usuário emitir suas notas fiscais por meio do aplicativo da Razonet. Valor limitado a 3 empregados, a partir da quarta contratação é acrescido um valor de R$ 25,00 por contratação. Referido valor é descontado proporcionalmente em caso de rescisão.

 

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