Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

06/05/2022 às 17:29:59 • 4 min de leitura
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

Redução de custos é o que todo mundo quer! Pensando nisso, a proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) tem a intenção de padronizar legislações e sistemas para reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.
O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU).

Para o parlamentar, a iniciativa pode "melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do País, com redução sensível do custo Brasil".

 
Nota Fiscal Brasil

O deputado menciona as diversas leis existentes sobre as obrigações tributárias acessórias e a importância de substituir por uma legislação de caráter nacional, onde “teremos apenas um manual nacional com todas as orientações aos contribuintes quanto às regras de validações para Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), envolvendo mercadorias e serviços", afirma.

Além de eliminar os erros de documentos fiscais eletrônicos, a legislação ajudará na melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal.

Segundo Efraim Filho (DEM-PB), a medida pode reduzir a sonegação fiscal, "pois toda emissão de NFB-e referente a serviços será comunicada aos municípios onde estiverem localizados os estabelecimentos prestadores de serviços e os tomadores, possibilitando à fiscalização atuar quanto às eventuais simulações que tanto prejudicam o mercado".

 
Comitê

A proposta será gerida pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia. “Ao comitê, caberá instituir a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital, além de regulamentar a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos, o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos; e a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições.”

O comitê será responsável ainda por regulamentar por meio de resoluções a instituição, modificação, unificação ou extinção de obrigações tributárias acessórias pelas administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ressalvadas as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional (instituído pela Lei Complementar 123/06).

 

Composição

O comitê será composto por 12 membros, sendo 4 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 representantes dos estados e do Distrito Federal e 4 representantes dos municípios.

Os mandatos serão de dois anos, permitidas reconduções, e o comitê será presidido e coordenado por um representante da União.

O comitê deverá ser constituído em até 90 dias contados da publicação da lei, caso aprovada.


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
 Notícia da Agência Câmara de Notícias em 16/02/2022 9 

 Gostou da notícia? Compartilhe com seus amigos! 

Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação, servindo conteúdos personalizados e analizando nosso tráfego para melhorar a performance. Clique no botão "Estou ciente e aceito" para consentir com nossa utilização de cookies.