Abrir o próprio negócio no Brasil pode parecer burocrático, mas o Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada mais simples, rápida e acessível para quem quer formalizar uma atividade e ter benefícios previdenciários pagando pouco imposto.

Em 2025, o MEI já soma mais de 15 milhões de registros ativos no Brasil, segundo dados do Governo Federal, e representa a maior parte das empresas do país. Ele foi criado para tirar trabalhadores da informalidade, dar acesso a CNPJ, emissão de notas fiscais, aposentadoria e auxílios do INSS, além de permitir a abertura de conta PJ e acesso facilitado a crédito. Se você atua por conta própria e fatura até o limite anual permitido, formalizar-se como MEI pode reduzir custos, aumentar credibilidade e abrir novas oportunidades de negócio.

Ao longo deste guia, você vai entender:

• Quem pode ser MEI e quem não pode.
• Quais são os benefícios e obrigações.
• Quanto custa e como pagar o DAS.
• Como abrir o seu MEI passo a passo.
• Principais cuidados para manter o CNPJ ativo e regular.

Assim, você poderá decidir com segurança se essa é a melhor forma de começar (ou formalizar) o seu negócio.

O que é MEI e como funciona na prática

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios que atuam por conta própria.

Ao se registrar como MEI, a pessoa física passa a ter um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e acessar benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença, tudo com tributação simplificada e custo fixo mensal.

Principais características do MEI em 2025

• Limite de faturamento anual: R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses de abertura).
• Número máximo de funcionários: 1 colaborador contratado com salário mínimo ou piso da categoria.
• Regime tributário: Simples Nacional, com pagamento unificado pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Impostos inclusos no DAS: INSS (Previdência Social), ICMS (para comércio/indústria) e ISS (para serviços).
• Emissão de NF: obrigatória apenas quando o cliente é pessoa jurídica, mas recomendada para todas as operações ou caso a pessoa física solicite.
• Atividades permitidas: definidas pela lista oficial de ocupações do MEI (CNAEs autorizados).

Importante: quem é MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e determinadas profissões regulamentadas (como médicos, advogados e engenheiros) não se enquadram na categoria.

Para entender de uma forma mais simples, você pode ver abaixo o vídeo que nossa equipe produziu explicando tudo sobre o MEI:

Quem pode ser MEI

Podem se registrar como MEI:

• Autônomos que exerçam uma das atividades econômicas permitidas (CNAE) na lista oficial.
• Profissionais que não ultrapassem o limite de faturamento anual.
• Pessoas que não sejam sócias, administradoras ou titulares de outra empresa.
• Quem deseja contratar apenas 1 funcionário registrado.

Para você entender melhor sobre quem pode ser MEI e como abrir o seu MEI, você pode ler o artigo que a nossa equipe produziu:

• Como abrir o seu MEI

Vantagens e benefícios de ser MEI

O MEI é hoje uma das formas mais simples de formalização no Brasil. Ele oferece uma série de benefícios que vão além da regularização do negócio.

Benefícios previdenciários

Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e tem direito a:

• Aposentadoria por idade (60 anos para mulheres e 65 para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição).
• Salário-maternidade (necessário mínimo de 10 contribuições).
• Auxílio-doença (necessário mínimo de 12 contribuições).
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.

Observação: o valor da aposentadoria pelo MEI é de um salário mínimo. Para aumentar, é necessário contribuir de forma complementar.

Benefícios financeiros e comerciais

• CNPJ gratuito e sem burocracia.
• Acesso facilitado a contas PJ e linhas de crédito.
• Possibilidade de emitir notas fiscais para empresas, ampliando oportunidades de contrato.
• Menor carga tributária em relação a outras naturezas jurídicas.
• Possibilidade de vender para o governo por meio de licitações.

Obrigações e custos do MEI

Apesar de simples, o MEI tem obrigações que precisam ser cumpridas para manter o CNPJ ativo. O pagamento é feito por meio do DAS-MEI, que inclui:

• INSS: 5% do salário mínimo.
• ICMS: R$ 1,00 (para comércio/indústria) — quando aplicável.
• ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviços) — quando aplicável.

Tipo de Atividade

Importante: valores atualizados anualmente conforme o salário mínimo.

Obrigações anuais

• DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, informando o faturamento e se houve a contratação de funcionários.
• Manter pagamentos do DAS em dia.
• Respeitar o limite de faturamento anual.

Atenção: Tente pagar o seu DAS sempre em dia, atrasos no pagamento do DAS geram juros e podem levar à perda de benefícios previdenciários. Para manter seu MEI sempre em dia, você pode contar com a Contabilidade Digital da Razonet.

Cuidados para manter o MEI regular

Manter o MEI ativo é simples, mas exige atenção a alguns pontos:

• Pague o DAS em dia todos os meses.
• Não ultrapasse o limite anual de faturamento (R$ 81.000,00 ou proporcional ao tempo de abertura).
• Atualize seus dados no Portal do Empreendedor sempre que necessário.
• Envie a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano.
• Guarde notas fiscais emitidas e recebidas para eventuais comprovações.
• Se contratar funcionário, cumpra todas as obrigações trabalhistas (salário, FGTS, INSS).

Erros comuns de quem é MEI

Mesmo com regras simples, muitos microempreendedores cometem falhas que podem gerar custos ou problemas fiscais.

Principais erros a evitar

• Não emitir nota fiscal quando o cliente é pessoa jurídica.
• Ultrapassar o limite de faturamento sem planejamento.
• Deixar de pagar o DAS, acumulando juros e perdendo benefícios do INSS.
• Escolher CNAE incompatível com a atividade real.
• Contratar mais de um funcionário (o que é proibido no MEI).
• Misturar finanças pessoais e da empresa, dificultando controle e declaração.

Dica do especialista da Razonet: um erro comum é abrir o MEI sem verificar se a atividade é permitida. Antes de iniciar, consulte a lista oficial e evite o risco de desenquadramento.

Quando vale a pena ser MEI

O MEI costuma ser a melhor opção para:

• Profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano.
• Quem atua em atividades permitidas e não precisa de mais de um funcionário.
• Pessoas que querem formalizar para emitir notas fiscais e acessar crédito.
• Quem deseja ter benefícios previdenciários pagando pouco imposto.

Quando deixar de ser MEI

Vale considerar migrar para outra categoria quando:

• O faturamento ultrapassar o limite anual.
• Houver necessidade de contratar mais de um funcionário.
• A atividade exercida não estiver mais na lista de CNAEs permitidos.
• A empresa crescer e precisar de enquadramento tributário mais flexível (como Simples Nacional ou Lucro Presumido).

Dica do especialista da Razonet: migrar de MEI para outro regime deve ser planejado para minimizar impacto tributário e evitar multas. Nunca faça a migração sem o auxílio de um contador. A Razonet pode ajudar nesse processo de migração de MEI para Micro-Empresa.

Perguntas Frequentes

1. O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios e autônomos, com faturamento anual de até R$ 81 mil, permitindo ter CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários com baixa carga tributária.

2. Quem pode se tornar MEI?

Qualquer pessoa que exerça atividade econômica permitida pelo MEI, fature até o limite anual e não tenha participação em outra empresa, podendo contratar no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

3. Quem não pode ser MEI?

Profissionais de atividades não permitidas, quem já é sócio ou titular de outra empresa, estrangeiros sem visto permanente e quem precise contratar mais de um funcionário ou faturar acima do limite.

4. Quanto custa ser MEI por mês?

Em 2025, o custo varia entre R$ 75,90 (INSS) até R$ 81,90 (ISS + ICMS), dependendo da atividade exercida, e inclui INSS (5% do salário mínimo) mais ICMS (R$ 1,00) e/ou ISS (R$ 5,00), pagos via DAS.

5. Quais são os benefícios do MEI?

• Aposentadoria por idade.
• Salário-maternidade.
• Auxílio-doença.
• Pensão por morte para dependentes.
• Emissão de nota fiscal.
• Acesso facilitado a crédito e conta PJ.

6. É obrigatório emitir nota fiscal como MEI?

Sim, quando o cliente for pessoa jurídica. Para pessoa física, a emissão é opcional, mas recomendada ou quando solicitada pela pessoa física.

7. Como abrir um MEI?

O processo é gratuito e online pelo Portal do Empreendedor, exigindo conta Gov.br nível prata ou ouro, preenchimento de dados e escolha da atividade principal (CNAE).

8. Posso contratar funcionário como MEI?

Sim, mas apenas um colaborador registrado, com salário mínimo ou piso da categoria.

9. O MEI pode ter sócios?

Não. O MEI é individual e não permite sociedade.

10. O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se exceder em até 20%, ocorre o desenquadramento no ano seguinte. Acima disso, a migração para outra categoria é imediata e pode gerar cobrança de impostos retroativos.

11. Como encerrar o MEI?

O encerramento é feito online no Portal do Empreendedor, sendo necessário quitar todos os DAS e entregar a declaração de extinção.

12. É possível aumentar o valor da aposentadoria como MEI?

Sim, fazendo contribuições complementares ao INSS como contribuinte individual para elevar o valor do benefício.

13. Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Sim, desde que a atividade do MEI não gere conflito com o contrato CLT e não haja impedimento na legislação trabalhista ou no acordo com o empregador.

14. O MEI precisa de contador?

Não é obrigatório, mas contar com apoio contábil ajuda no cumprimento de obrigações e na gestão financeira.

Conclusão

O MEI é, sem dúvida, uma das formas mais acessíveis e vantajosas de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Com tributação reduzida, benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais, ele permite que empreendedores comecem de forma estruturada e com segurança jurídica.

No entanto, para aproveitar todas as vantagens, é essencial:

• Manter o pagamento do DAS em dia.
• Respeitar o limite de faturamento anual.
• Escolher corretamente o CNAE para evitar problemas de enquadramento.
• Cumprir as obrigações anuais e documentais.

Dica do especialista da Razonet: o MEI pode ser um excelente ponto de partida, mas, conforme seu negócio cresce, é importante avaliar se ainda é o melhor enquadramento. Uma transição planejada pode trazer ainda mais benefícios e oportunidades. Para isso, fale agora com um especialista em MEI da Razonet e descubra se o MEI é a melhor opção para o seu negócio.

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