Parabéns por se formalizar como MEI! Agora que você concluiu o cadastro no Portal do Empreendedor e emitiu seu CCMEI, é normal surgir aquela dúvida: “E agora? O que devo fazer para manter tudo em dia e aproveitar todos os benefícios do MEI?” Este guia prático vai transformar sua ansiedade em um plano de ação claro, com todos os passos que você precisa seguir nas próximas horas, dias e meses.
Ação Imediata (Suas Primeiras 48 Horas)
Logo após abrir seu MEI, priorize estas tarefas para garantir um início sem percalços:
- Baixe e guarde o CCMEI em PDF em uma pasta organizada no seu computador ou nuvem.
- Emita o primeiro DAS do mês atual no Portal do Simples Nacional e agende o débito automático para os próximos meses.
- Ative sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) para acessar e-CAC, eSocial e demais portais.
- Abra uma conta bancária PJ separada da sua conta pessoal para centralizar recebimentos e pagamentos.
- Configure um controle financeiro simples:
- Crie uma planilha ou instale um app para anotar receitas e despesas desde o primeiro dia.
- Defina categorias iniciais: vendas, custos, despesas fixas e variáveis.
- Agende seu eSocial MEI: Caso possua funcionários, é preciso gerar o recibo mensal de contribuição.
- Monte seu checklist de documentos (CCMEI, comprovante de endereço, DOC/CNPJ do sócio) caso precise de alvarás ou licenças futuras.
Sua Rotina Semanal de Obrigações
Para manter tudo sob controle e evitar surpresas no final do mês, reserve um momento semanal para:
- Conciliação Bancária: Compare seu extrato com receitas e despesas registradas no sistema ou planilha.
- Emissão de Notas Fiscais: Gere todas as NFS-e ou NF-e das vendas/prestações da semana no Portal Nacional da NFS-e ou sistema integrado.
- Organização de Comprovantes: Escaneie e armazene recibos, boletos e notas físicas em pastas digitais, nomeadas por data e categoria.
- Atualização de Faturamento: Lance cada venda na sua planilha ou ERP, para manter seu relatório de faturamento sempre atualizado.
- Revisão de Pendências: Verifique se há e-mails ou solicitações de clientes/fornecedores impactando seu fluxo de caixa.
- Planejamento de Caixa: Acompanhe o saldo disponível e as próximas guias de DAS para garantir liquidez.
Principais Obrigações Mensais e Prazos
O que é o DAS e por que ele é a chave para seus benefícios?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) unifica INSS, ICMS/ISS em uma única guia, ou seja, trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Pagar o DAS em dia garante direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Passo a Passo para Gerar e Pagar seu DAS (até o dia 20 de cada mês)
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI).
- Faça login com seu CNPJ e senha Gov.br.
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Selecione o ano e o mês desejados.
- Gere e pague o boleto até o dia 20.
Ponto de Atenção: Muitos novos MEIs acreditam que só precisam pagar o DAS se tiverem faturamento. Isso é um mito! O pagamento é obrigatório todo mês, mesmo sem vendas, para manter seu CNPJ ativo e seus benefícios em dia.
Relatório Mensal de Receitas Brutas
Até o dia 20 de cada mês, registre o total de todas as suas receitas brutas do mês anterior. Este relatório serve de base para a DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) e ajuda você a acompanhar o cumprimento do limite anual de R$ 81.000,00.
Emissão de Notas Fiscais
Emita suas NFS-e (serviços) ou NF-e (produtos) sempre que houver alguma venda para alguma outra empresa. Porém o MEI é dispensado de emitir notas fiscais quando presta serviço ou vende produtos para pessoas físicas. Para serviços, use o Emissor Nacional; para produtos, credencie-se na SEFAZ do seu estado. Mantenha o registro das notas emitidas organizado em pastas digitais.
Mas caso queira automatizar todas as suas obrigações mensais e nunca mais perder um prazo, você pode falar com a Razonet e ter alertas e geração de guias automáticas!
Declaração DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do MEI) é a entrega obrigatória que consolida todo o seu faturamento do ano anterior. O prazo vai de 1º de janeiro a 31 de maio, e a não entrega gera multa mínima de R$ 50,00 e pode até resultar no bloqueio do CNPJ.
Passo a Passo para Preencher e Enviar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Faça login com seu CNPJ.
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.
- Informe o valor total das suas receitas brutas do ano anterior (emitidas em notas + vendas sem nota).
- Informe se contratou funcionários no ano.
- Revise os dados e envie a declaração.
Dica Razonet: evite deixar para maio! Organize seus relatórios de receitas ao longo do ano e prazos intermediários em sua agenda para não correr risco de multa.
De Olho no Futuro
Manter o compliance fiscal é fundamental, mas antecipar obrigações e planejar o crescimento faz toda a diferença:
- Revise seu limite de faturamento periodicamente para evitar surpresas.
- Planeje o desenquadramento ou migração para ME quando o negócio crescer.
- Atualize seus processos conforme novas obrigações digitais (eSocial, SPED).
Se você quer tranquilidade completa e suporte em todas as etapas, fale com a Razonet e tenha seu MEI sempre em dia, do primeiro dia ao futuro!
Perguntas Frequentes sobre “Abri um CNPJ MEI. E agora?”
- Se eu não faturar nada no mês, preciso pagar o DAS?
Sim, o pagamento do boleto DAS é obrigatório todos os meses, independentemente do faturamento, para manter seu CNPJ regular e garantir seus benefícios previdenciários. - MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI pode contratar legalmente um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, gerando obrigações trabalhistas adicionais. - Como posso comprovar minha renda sendo MEI?
Sua principal comprovação de renda é a Declaração Anual (DASN-SIMEI). Extratos bancários da conta PJ e o controle do faturamento mensal também ajudam. Para comprovação formal, um contador pode emitir um DECORE. - O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas?
É um documento simples onde você registra, até o dia 20 de cada mês, o total do faturamento do mês anterior. Serve de base para a DASN-SIMEI e para seu controle financeiro. - Posso abrir um CNPJ MEI com o nome sujo (CPF negativado)?
Sim, a legislação não impede que uma pessoa com restrições no CPF se formalize como MEI. - Preciso de um contador para ser MEI?
Não é obrigatório. No entanto, ter uma assessoria contábil pode ajudar a evitar erros, otimizar a gestão e planejar o crescimento. - Onde encontro o número do meu CNPJ?
O número do seu CNPJ está em destaque no seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). - Paguei o DAS em atraso. E agora?
Ao gerar o boleto em atraso no sistema PGMEI, o próprio sistema já calculará multa e juros. Basta pagar o novo valor para regularizar a pendência. - Posso ter mais de um CNPJ MEI?
Não. Cada pessoa pode ter apenas um registro como MEI e não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. - Como faço para cancelar meu CNPJ MEI?
A baixa do registro do MEI pode ser feita gratuitamente a qualquer momento, diretamente no Portal do Empreendedor. Dívidas de boletos DAS não pagos continuam ativas no seu CPF. - O que acontece se eu não entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)?
Não entregar a declaração no prazo gera multa e impede a emissão dos boletos DAS mensais, deixando seu CNPJ com pendências na Receita Federal. - Preciso de máquina de cartão para receber pagamentos?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável para facilitar as vendas. Existem diversas opções de máquinas com taxas acessíveis para MEI. - MEI tem direito a PIS?
Não. Como o MEI não tem vínculo empregatício CLT, ele não tem direito ao abono salarial do PIS. - As dívidas do MEI podem passar para o meu CPF?
Sim. Como o MEI é uma empresa de responsabilidade ilimitada, as dívidas do CNPJ (como boletos DAS em atraso) estão diretamente atreladas ao CPF do titular. - Minha empresa está com pendências. Como posso resolver?
O primeiro passo é identificar todas as pendências (DAS atrasados, declarações não entregues). A Razonet oferece um serviço de regularização, fazendo um diagnóstico completo e ajudando a quitar os débitos.
Conclusão
Após abrir seu CNPJ MEI, é essencial manter a regularidade fiscal e administrativa da sua empresa. Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) e a organização de documentos como notas fiscais e o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Com essas obrigações em dia, você garante todos os benefícios da formalização e evita problemas com a Receita Federal.
Lembre-se: mesmo sendo um modelo simplificado, o MEI é uma empresa e deve ser administrado com responsabilidade. Planeje seu crescimento, cuide da gestão financeira e, quando necessário, busque orientação contábil para tomar decisões mais seguras. Por isso, caso queira evitar erros e ter um serviço que cabe no seu bolso, de uma olhada nos Planos da Razonet
