Eireli agora é SLU

06/05/2022 às 17:29:27 • 5 min de leitura
Eireli agora é SLU
É o fim da EIRELI? Isso mesmo!
A publicação ocorreu em agosto de 2021 na Lei nº 14.195/2021, também conhecida como a Lei do Ambiente de Negócios, advinda da Medida Provisória nº 1.040/2021.
E as empresas que já são EIRELIs? E agora, qual é a modalidade que devo escolher?
Se você tem essas dúvidas, respira fundo e continua lendo esse material! Rsrsrs
Dessa vez nem precisa de cafezinho, prometo que vai ser rápido! :D
 
Como funcionava a EIRELI?
A EIRELI estava prevista anteriormente no artigo 44, inciso VI e artigo 980-A do Código Civil Brasileiro, sendo que sua constituição era por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, o qual devia estar devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente à época da abertura. 
Um dos pontos positivos da EIRELI era a proteção jurídica em virtude da responsabilidade limitada, mas percebeu-se que essa modalidade de empresa exigia um capital social maior do que muitos empresários poderiam investir no negócio, o que não a tornava tão atrativa. Dessa forma, muitos empresários optavam pela Sociedade Empresária Limitada, para obterem o benefício da responsabilidade limitada, mas em contrapartida precisavam buscar um sócio.
Com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), inseriu-se a possibilidade da constituição de uma Sociedade Empresária Limitada por apenas uma 1 (uma) pessoa, sendo assim não se fez mais sentido a abertura de EIRELIs, considerando que na Sociedade Limitada Unipessoal não há necessidade de sócios, a responsabilidade é limitada e não há valor mínimo exigido para o capital social.
 
O que acontece com as empresas que são EIRELIs?
As empresas ainda denominadas como EIRELI serão transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), porém o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que é responsável pela regulamentação dessa transformação, ainda não divulgou as instruções sobre como essa transformação irá ocorrer, e posteriormente a isso, será preciso analisar os procedimentos de cada Junta Comercial.
Resumindo, além da transformação, a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) substitui a EIRELI para as novas aberturas de empresas. Mas o que é? Onde vive? Do que se alimenta?
Calma, calma! É só continuar a leitura que a gente explica tudinho pra que você tenha a certeza do seu negócio. 
 
Mas o que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
A Sociedade Limitada Unipessoal nada mais é do que a Sociedade Empresária Limitada (LTDA), mas composta por apenas uma pessoa. Nessa modalidade existe a separação entre patrimônio da pessoa física e jurídica, a responsabilidade será limitada no valor de cotas do capital social inserido, sendo que esse capital não tem valor mínimo exigido.
É importante mencionar que o código e descrição da natureza jurídica na Receita Federal ainda é o 206-2 Sociedade Empresária Limitada, a nomenclatura SLU é apenas para mencionar que a empresa é composta por uma única pessoa.
Qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal. Como ela é uma modalidade Unipessoal, as atividades mais comuns são de dentistas, médicos, arquitetos, engenheiros e outros que também costumam atuar sozinhos.
A razão social da Sociedade Limitada Unipessoal pode ser por firma ou denominação. No caso da firma a formação se dá pelo nome civil da pessoa, o qual pode ser escrito completo ou abreviado, seguido de LTDA. No caso da denominação é formado geralmente por palavras que envolvam as atividades da empresa, seguido de LTDA.

Outro detalhe é a possibilidade de abrir mais de uma empresa Unipessoal, só não é possível abrir no caso de já ter um MEI.

E aí, gostou da mudança? Fique tranquilo(a), assim que a Razonet tiver novidades sobre os trâmites necessários vamos divulgar em nossas mídias sociais.

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